Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005342-68.2023.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005342-68.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/03/2026, 13:09

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 02:54

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:26

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 15:20

Publicação

22/01/2026, 04:10

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 17:26

Documento

19/01/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 07:35

Definitivo

09/01/2026, 16:05

Trânsito em julgado

09/01/2026, 16:04

Documento

08/01/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005342-68.2023.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença contra a fazenda pública ajuizado por DIRCEU LUIZ ANDREOLLI CIGOLINI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos. Ao Id 207604969, foi requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença objetivando o pagamento das parcelas retroativas do benefício concedido. Deferido o cumprimento de sentença, foi determinada a intimação da fazenda pública para impugnação (Id 208251405). Posteriormente, foram expedidas as requisições de pequeno valor para o pagamento da quantia devida, ante a não impugnação pelo ente público. Dessa forma, houve o regular pagamento das RPVs. É o breve relatório. DECIDO. Considerando a comprovação do pagamento da condenação (Id 219083776), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte exequente, observando que deverão ser liberados para a advogada da parte autora os honorários sucumbenciais e contratuais, estes na porcentagem de 30% (trinta por cento), de acordo com decisão sob o Id 208251405. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento

07/01/2026, 17:35

Expedição de documento

07/01/2026, 17:35

Documentos

Sentença

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005342-68.2023.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações junto ao sistema Pje. Pretende o exequente, através do presente cumprimento de sentença, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada impugnação, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e voltem-me CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO para pagamento do valor indicado em favor do exequente, nos termos do §3º, do art. 535, do CPC. Nesse caso, oportunizo a indicação do percentual de honorários contratuais, pelo causídico, instruído com o respectivo contrato, visando o pagamento dessa verba diretamente ao causídico. 3.1) Todavia, consigno a limitação dos honorários contratuais ao patamar de 30% (trinta) do valor auferido pela parte autora. Assim, pois, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), diferentemente do percentual compactuado entre as partes, de 30% (trinta por cento). 2. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de considerar razoável a estipulação de destaque de honorários advocatícios contratuais até o limite de 30% (trinta por cento). 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0068137-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.) 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1009533-58.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL DE 30% AD EXITUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1.Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 2.No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 3. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 4. Hipótese em que se verifica a inexistência de pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 30% (trinta por cento); notadamente por encontrar-se em consonância com a compreensão jurisprudencial acerca do tema, o que não evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Descabida a redução do percentual pactuado no contrato de honorários. 5. Agravo de instrumento provido para manter os honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, no patamar de 30% do êxito obtido na demanda, conforme pactuado entre as partes (AG 1023220-39.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) Grifo nosso. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Grifo nosso. Com o pagamento da RPV, retornem os autos conclusos para a sentença. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005342-68.2023.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DIRCEU LUIZ ANDREOLLI CIGOLINI em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, ambos qualificados na exordial. Aduz ter preenchido os requisitos para obtenção da aposentadoria por idade, considerando o tempo de serviço rural em regime de economia familiar, com labor exercido por mais de 15 (quinze) anos necessários para o implemento do aludido benefício o que, no entanto, restou frustrado na via administrativa. Com a exordial foram coligidos documentos junto ao Pje. Recebida a inicial (ID 121765419), deferiu-se a gratuidade da justiça, indeferiu-se a tutela de urgência, bem como, determinou-se a citação da Autarquia Requerida. O Instituto ofertou contestação (ID 125715637), alegando a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício. Impugnação à contestação (ID 127574543). Designou-se audiência de instrução e julgamento, a qual ocorreu com a oitiva da parte Autora e das testemunhas Elison Luciano Darienzo, Thaynara Cristyny de Almeida Araujo e Monique Mariane Rondon Bello Rodrigues (ID 133350496 e ID 133989508). É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. O pedido é PROCEDENTE. Isto porque a parte requerente logrou êxito em comprovar sua qualidade de segurada especial ou o exercício de atividade rural durante o período necessário. Com efeito, a prova material juntada aliada à prova oral colhida em audiência instrutória demonstram que a parte Autora exerce ativamente o labor rural em regime de economia familiar. Logo, está presente a comprovação do preenchimento da carência legal de 180 (cento e oitenta) meses do exercício de atividade como rurícola com prova material aliada à produção de prova oral em Juízo. No ponto, destaco que o art. 56 da Lei nº 3048/99, prevê que será devida aos segurados especiais, a aposentadoria por idade do trabalhador rural, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando completarem cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem. Outrossim, para a concessão desse benefício, além do requisito etário, necessária a prova material quanto à atividade de rurícola, em regime de economia familiar; isto é, o pequeno proprietário rural, que explore atividade agropecuária com auxilio exclusivo dos integrantes de seu núcleo familiar. O início de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados. Neste sentido a jurisprudência consta o seguinte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CARÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso da parte ré contra sentença que julgou procedente o benefício de aposentadoria rural por idade. Requer a inépcia da sentença e que não seja concedido o benefício pleiteado alegando que o magistrado não respeitou a observação de cumprimento de carência, bem como, que a parte autora não provou sua qualidade de segurada especial e pugna pela devolução dos valores pagos a título de tutela antecipada. Foram ofertadas contrarrazões aduzindo pela manutenção da decisão. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts.48, §§1º e 2º, e 143 da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. 3. Tratando-se de trabalhador rural, a concessão do benefício está subordinada à comprovação da atividade rural exercida pelo período de carência, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. No que tange à arguição de inépcia da sentença ao argumento de ausência de comprovação das alegações, a alegação se confunde com o mérito, oportunidade em que será analisada. 5. No caso dos autos, a demandante completou 55 anos em 2005, correspondendo o período de carência, portanto, a 144 meses. 6. Delineada esta ampla moldura, a parte autora colacionou aos autos, de relevante, Certidão do cadastro eleitoral apontando a autora como trabalhadora rural, em 2009 (fls. 09); Carteira de identidade sindical dos Trabalhadores rurais, em 1985 (fls. 10); Certidão de casamento, constando a profissão do ex-marido como lavrador, em 1969(fls.11); Escritura de compra e venda de imóvel rural, em 1985(fls.86-89); CTPS do atual companheiro da autora contendo cargo de trabalhador rural (fls. 92-96), Carteira de identidade funcional do sindicato dos Trabalhadores rurais, em 2011 (fls. 98). 7. Por sua vez, verifica-se que o no CNIS do o ex-marido da autora não possui registros, no CNIS dela (fls. 37) possuem vínculos empregatícios que são curtos e desconexos, datados de, 01.01.1989-24.01.1989; 11.2004-07.2005, o mesmo observa-se no de seu companheiro (fls. 100) apresentam observando-se mediante a CTPS (fls. 92-96) que são vínculos de atividade rural, datados de, 10.1984-06.1985; 02.2002-11.2014, encontrando-se aposentado como segurado especial (fl.102), não excluindo a capacidade de segurado especial da autora. 8. Assim, aprecia-se que a prova oral (fls. 116-117) também foi favorável quanto a atividade rural realizada pela autora, uma vez que, foi uníssona em afirmar que autora laborava nas lides rurais junto ao marido Arlindo, ajudando na roça e plantações vindo a mudar-se para a cidade há 6 anos, depois de completar a idade mínima. 9. Desta forma, a autora faz jus ao benefício pleiteado. 10. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. (AC 0009634-44.2016.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 15/08/2022 PAG.) Nestes termos, se inserem no conceito de início de prova material, dentre outros, o contrato individual de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, as anotações em certidões de registro civil, a declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a declaração para fins de inscrição de produtor rural, a nota fiscal de produtor rural, as guias de recolhimento de contribuição sindical e a escritura pública de compra e venda de imóvel rural, todos contemporâneos à época dos fatos alegados. Observe-se, ainda, que para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência previsto pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. O Autor, ao tempo do requerimento administrativo (16.10.2022), preenchia o requisito etário e superava 15 (quinze) anos de labor rural, tendo o início de carência comprovado pela escritura de imóvel rural com cota-parte em seu nome por conta do formal de partilha dos bens deixados por seu genitor (ID 121603713), fato que foi corroborado e ampliado pelas testemunhas Elison Luciano Darienzo, Thaynara Cristyny de Almeida Araujo e Monique Mariane Rondon Bello Rodrigues. Ainda há o documento juntado pelo requerente que trata da homologação de seu serviço rural em caráter de subsistência, colocando-o como segurado especial (ID 121603724), comprovando o exercício de labor rural de caráter de subsistência do Autor pelo período legal exigido para o benefício. De outro modo, comprovado o direito ao benefício pleiteado, tem-se que o requerente percebeu auxílio por incapacidade entre o período de 20 de maio de 2022 a 30 de junho de 2023. Dessa forma, deverá ser descontado do montante vencido os valores recebidos de auxílio-doença, vez que ambos os benefícios, aposentadoria por idade e auxílio por incapacidade, são inacumuláveis. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 2. A autora cumpriu o requisito etário e juntou aos autos, como início de prova da sua condição de segurada especial, os seguintes documentos: comprovante de endereço rural; ficha cadastral emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais (filiação em 2010); recibos de mensalidades da contribuição sindical (2010 e 2017) Cadastro da Família, emitido pela Secretaria de Saúde do município (1998 e 2015), indicando a ocupação da autora e do companheiro como trabalhadores rurais e endereço na zona rural; contrato de comodato firmado pela autora e seu companheiro (1998 e 2015); notas fiscais de aquisição de produtos agrícolas em nome da autora (2013 e 2018). 3. O conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário — início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima —, é devido o benefício de aposentadoria por idade. 4. O art. 124, inc. I, da Lei 8.213/91 veda o recebimento concomitante de auxílio-doença e aposentadoria. Assim, devem ser compensadas as parcelas pagas a título de invalidez temporária com as pretéritas referentes à aposentadoria concedida desde o requerimento administrativo nesta ação. 5. O STF (Tema 810) decidiu pela“inconstitucionalidade da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/, às condenações impostas à Fazenda Pública na parte que disciplina a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 6. Nas condenações judiciais de natureza previdenciária, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 905), pela incidência do INPC como índice de atualização da correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Ante o provimento em parte mínima do recurso, aos honorários advocatícios fixados na origem devem ser acrescidos de dois pontos percentuais a título verba recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar a compensação dos valores pagos à parte autora a título de auxílio-doença em período concomitante com o pagamento do benefício de aposentadoria por idade e determinar a aplicação do INPC à correção monetária. (AC 1024619-84.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/08/2023 PAG.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte Autora, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 16.10.2022 (ID 121603719), no valor de 01 (um) salário-mínimo, observadas as regras constitucionais trazidas pela EC 103/2019. CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir da data do requerimento administrativo (16.10.2022), até a presente data, descontados os valores recebidos por auxílio-doença, corrigidas monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E, acrescida de juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) - aplicação dos Temas 905 do STJ e 810 do STF. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em atenção ao artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos à instância superior para reexame necessário. Isento de custas. CONDENO a parte requerida aos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a presente data, observados os parâmetros legais de atualização do débito, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício da aposentadoria por idade rural no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. Dados para a implantação do benefício: 1 – beneficiário: DIRCEU LUIZ ANDREOLLI CIGOLINI; 2 – benefício: aposentadoria por idade rural; 3 – valor: um salário-mínimo; 4 – DIB: 16.10.2022; 5 – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora através de seu patrono para elaboração dos cálculos. Após, conclusos. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00