Execução de Título Extrajudicial 0014077-75.2014.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0014077-75.2014.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0014077-75.2014.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RESTAURANTE E CHOPERIA STEIN BIER LTDA - ME, RUBEM HELFENSTEIN, MELITA TERESINHA HELFENSTEIN Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Restaurante e Choperia Stein Bier Ltda Me, Rubem Helfenstein e Melita Teresinha Helfenstein, todos devidamente qualificados. Analisando os autos, verifico que ao Id. n.º 60547823, fls. 180-186, dos autos físicos, foi efetiva a penhora, avaliação e depósitos dos imóveis de matrícula n.º 22.805 e 26.145 do CRI desta Comarca. Posteriormente, ao Id. n.º 60549148, pág. 57, foi comunicado da arrematação do imóvel de matrícula n.º 22.805 na importância de R$ 457.412,79 (quatrocentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos e doze reais e setenta e nove centavos), sendo pago como entrada o valor de R$ 114.353,19 (cento e quatorze mil e trezentos e cinquenta e três e reais e dezenove centavos) através de boleto judicial e o restante R$ 343.059,60 (trezentos e quarenta e três mil e cinquenta e nove reais e sessenta centavos) a serem pagos em 30 (trinta) parcelas mensais corrigidos pela taxa de INPC. Sendo acordada a comissão do leiloeiro em R$ 22.870,63 (vinte e dois mil e oitocentos e setenta erais e sessenta e três centavos). Depois, em decisão de Id. n.º 84409967 a arrematação foi homologada, sendo deferido o levantamento pelo Sr. Leiloeiro do valor depositado a título de comissão e expedido alvará ao Id. n.º 85565530. Em decisão de Id. n.º 87459508 ficou determinado que os débitos tributários que recaem sobre o imóvel de matrícula nº 22.805 do CRI de Tangará da Serra – MT, serão pagos com o valor obtido com a arrematação do bem, devendo o Município apresentar nos autos o respectivo valor, sendo expedido ofício ao Id. n.º 93112634, contudo, sem resposta do Município. Após, ao Id. n.º 103306494 foi determinado a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para proceder o cancelamento do R-2 da matrícula nº 22.805 (Id. n.º 96153030). Ao Id. n.º 132009483 foi homologado o acordo celebrado entre a parte executada e o arrematante (Id. n.º id 131054045). Realizados alguns andamentos processuais, foi comunicado ao Id. n.º a celebração de acordo entre as partes, envolvendo ainda a lide de n.º 0022907-30.2014.8.11.0055. No entanto, ao Id. n.º 134430535 foi determinada a intimação da parte exequente para informar se o débito de 1º grau constante na matrícula do imóvel arrematado foi quitado, em virtude de ter constado no acordo celebrado entre as partes, a liberação do valor da arrematação em favor da parte da executada. Em manifestação de Id. n.º134422311 foi apresentada nova minutado do acordo, com a assinatura legível das partes. Então, em Id. nº 134963724 a parte arrematante comprovou o pagamento da última parcela e requereu o levantamento da hipoteca judicial e já ao Id. n.º 135349760 a parte executada apresentou o recibo de quitação da operação constante na R2 na matrícula do imóvel arrematado. Dessa forma, em decisão de Id. n.º 135122619 foi determinada a expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para proceder com o cancelamento da hipoteca judicial constante no R-6 da matrícula de número 22.805 (id 105995375). Por outro lado, quanto ao prosseguimento do feito, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do recibo de quitação da operação constante na R2 na matrícula do imóvel arrematado apresentado pela parte executada (Id. n.º 135349772). Assim, intimada à parte exequente, esta informou ao Id. n.º 136907890 da liquidação do débito do título de 1º grau constante na matrícula do imóvel, R-2 (Cédula de Crédido Comercial – operação de n.º 40/01333-2). É o breve relatório. D E C I D O. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado ao Id. n.º 134422311. Tendo em vista a informação que as partes compuseram amigavelmente, entendo que o processo deve ser extinto, consoante o disposto no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, ficando homologado por sentença o acordo celebrado pelas partes. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para, caso tenha sido realizado o registro de penhora do imóvel de matrícula 26.145, referente a presente ação, proceda com o cancelamento do respectivo registro. Em termos de prosseguimento, necessário se faz o levantamento do produto da arrematação, devendo ser observada a ordem de preferência. Em decisão de Id. n.º 87459508 foi comunicado de que não restou expresso no edital a existência dos débitos (pág. 38/39 do Id. n.º 60549148), razão pela qual, a responsabilidade pelo pagamento não pode ser sub-rogada ao arrematante, devendo ele receber o imóvel livre de qualquer ônus. Desse modo, os débitos tributários que recaem sobre o imóvel de matrícula nº 22.805 do CRI de Tangará da Serra – MT, serão pagos com o valor obtido com a arrematação do bem, devendo o Município apresentar nos autos o respectivo valor. Portanto, expeça-se ofício ao Município de Tangara da Serra – MT, para que no prazo de 10 (dez) dias, informe os débitos tributários que recaem somente sobre o imóvel de matrícula nº 22.805 do CRI desta Comarca, consignando-se que se trata de reiteração e que novo descumprimento acarretará em crime de desobediência. Quitados os débitos tributários municipais que recaem sobre o imóvel de matrícula nº 22.805 do CRI desta Comarca até a data da expedição da Carta de Arrematação, havendo saldo remanescente, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte executada. Por fim, tendo em vista que o acordo noticiado nos autos envolve também o processo de n.º 0022907-30.2014.8.11.0055, junte-se cópia do referido acordo e da presente sentença naqueles autos, após concluso para sentença. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, após serem tomadas as cautelas de estilo. P. R. I. C. Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0014077-75.2014.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RESTAURANTE E CHOPERIA STEIN BIER LTDA - ME, RUBEM HELFENSTEIN, MELITA TERESINHA HELFENSTEIN Vistos, No id 103306494 foi indeferido o pedido de nulidade da arrematação formulado pela parte executada no id 103113540, determinada a intimação da parte executada para comprovar o estado de hipossuficiência e deferido o pedido de cancelamento do R-2 da matrícula nº 22.805 formulado pelo arrematante no id 96153024, uma vez que a arrematação é forma originária de aquisição de propriedade. No id 103992337 o arrematante comprovou o pagamento da 17ª parcela. No id 105995375 foi juntado ofício enviado pelo CRI desta Comarca informando o cumprimento da decisão de id 103306494, que deferiu o cancelamento do R-2 da matrícula nº 22.805. No id 106303984 o arrematante comprovou o pagamento da 18ª parcela. No id 106978920 a executada Restaurante e Choperia Stein Bier Ltda – Me apresentou documentos que comprovam a ausência de condições financeiras. No id 106978927 a executada Melita Teresinha Helfenstein informou que não obtém renda suficiente para apresentação da declaração do imposto de renda. No id 107020225 a parte executada alegou a nulidade do leilão por ausência de intimação, vez que a correspondência com aviso de recebimento foi recebida por pessoa estranha ao contrato. No id 107073873 o arrematante se manifestou acerca da alegação de nulidade do leilão apresentada pela parte executada. No id 107446247o arrematante comprovou o pagamento da 19ª parcela. No id 107484213 a parte executada juntou acórdão envolvendo recurso de agravo de instrumento de processo diverso. No id 109493654 a parte exequente se manifestou acerca da alegação de nulidade do leilão apresentada pela parte executada. No id 109745121 o terceiro interessado Rafael Rodrigo Helfenstein alegou a nulidade da arrematação sustentando que foi penhorado e arrematado um bem de propriedade da empresa que é sócio, sendo que sequer foi incluído no polo passivo. No id 110049405 o arrematante comprovou o pagamento da 20ª parcela. No id 110056022 o arrematante se manifestou acerca da alegação de nulidade apresentada pelo terceiro interessado. No id 110944999 a parte exequente se manifestou acerca da alegação de nulidade apresentada pelo terceiro interessado. No id 109745129 a parte executada apresentou outros documentos análogos ao levantamento da penhora, realizada no juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca. No id 112578569 o arrematante comprovou o pagamento da 21ª parcela. No id 114498303 a parte executada juntou decisão proferida em processo diverso. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, diante dos documentos apresentados pelos executados Restaurante e Choperia Stein e Melita Teresinha Helfenstein, com as petições de id’s 106978920 e 106978927, respectivamente, concedo a estes os benefícios da justiça gratuita, nos moldes ditados pela Lei n.º 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC, podendo esta decisão ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Por conseguinte, registro que referido benefício não retroage para alcançar as eventuais custas e despesas processuais já recolhidas, bem como os honorários advocatícios fixados na decisão da pág. 26/27 do id 60547820, compreendendo somente os atos a partir de sua obtenção. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELOS EXECUTADOS – BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EFEITO EX NUNC. – O efeito da r. decisão que concede a justiça gratuita atinge tão somente os atos posteriores a ela (efeito ex nunc), de modo que não contempla eventuais custas e despesas processuais já recolhidas, tampouco o ônus de sucumbência fixado na r. sentença. – Em que pese a concessão do benefício da gratuidade possa ocorrer a qualquer tempo, não há como reconhecer o pedido de isenção de recolhimento dos honorários advocatícios, fixados na fase de conhecimento, dado o efeito ex nunc da concessão. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000205-66.2020.8.26.0248; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) (Original sem grifo) Por conseguinte, passo a analisar a alegação de nulidade da arrematação apresentada pela parte executada no id 107020225, sustentando que a intimação do leilão, por correspondência, foi recebida por pessoa estranha ao contrato. Acerca da intimação do executado da alienação judicial, o art. 889, inciso I, do CPC, dispõe que: “Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo;” No caso dos autos, verifico que após a indicação das datas dos leilões pelo leiloeiro, na pág. 23 do id 60549148, a parte executada foi intimida por meio de seu advogado Luis Fernando Decanini, disponibilizado no Diário de Justiça, DJe nº 10914, publicado no dia 10/02/2021 (págs. 25/26 do id 60549148). Logo, não há que se acolher a alegação de nulidade apresentada pela parte executada no id 107020225, tendo em vista que não é necessária a intimação pessoal do executado quando tiver advogado constituído nos autos, como ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no julgado ora colacionado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA – PLEITO INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO – AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL - RECURSO DESPROVIDO. É cediço que, conforme dispõe o artigo 889, serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 05 dias de antecedência, o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Em que pese a alegação de ausência de intimação pessoal da Agravante acerca da hasta pública e da nova avaliação do bem, verifica-se que o artigo acima autoriza a intimação por meio do DJE, quando o executado tiver advogado constituído nos autos, como é o caso em análise. Ademais, não acarreta nulidade a ausência de intimação pessoal da parte acerca de nova avaliação, precedendo a hasta pública, quando inexistente prejuízo relevante suportado, eis que não se declara nulidade de ato processual sem que fique demonstrado que ocorreu evidente prejuízo para a parte interessada. Na hipótese, conforme se vê pelo sistema primus, em 08.11.2017, houve a publicação no diário da justiça acerca da realização da hasta pública, bem como houve a juntada do AR nos autos de origem (fl. 303) informando a data do leilão. No que tange à alegação de que todas as especificações acerca do leilão, como condições de pagamento, por exemplo, foram realizadas pela gestora judiciária, em confronto ao que prevê o art. 880, §1º, do CPC, considerando que a matéria invocada não foi objeto de manifestação pelo juízo de 1º Grau, não pode ser apreciada por esta Corte, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Desta forma, não conheço do recurso neste particular.” (N.U 1012911-54.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) (Original sem grifo) Ademais, cumpre-me consignar que os julgados apresentados pela parte executada, com o fim de demonstrar a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca do leilão, se tratam de hipótese de leilão extrajudicial envolvendo contratos de financiamento com alienação fiduciária, o que não é a hipótese do caso dos autos. Por outro lado, quanto a alegação do terceiro interessado Rafael Rodrigo Helfenstein no id 109745121, de nulidade da arrematação, sob o argumento de que não foi incluído no polo passivo e que é sócio do bem penhorado e arrematado, vez que de propriedade da sua empresa, verifico que razão não lhe assiste. Isso porque, a presente execução tem como objeto uma Cédula de Crédito Comercial nº 40/03308-2, celebrada com a empresa Restaurante e Choperia Stein Bier Ltda – Me, na qual figuram como avalistas Rubem Helfenstein e Melita Teresinha Helfenstein (pág. 9/31 do id 60476758), de modo que o sócio Rafael não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução de dívida contraída pela sociedade empresária. Nessa esteira, o fato de ter sido alienado um bem de propriedade da empresa, da qual o terceiro Rafael é sócio, não enseja a sua inclusão no polo passivo, bem como a necessidade de intimação pessoal acerca dos atos expropriatórios, vez que se afigura suficiente a intimação da empresa executada, proprietária do bem, que como acima exposto, foi realizada na pessoa de seu advogado. Deixo de condenar a parte executada em litigância de má-fé, por não ficar evidenciado o intuito da parte em agir com deslealdade processual. Por fim, em termos de prosseguimento, necessário se faz o levantamento do produto da arrematação, devendo ser observada a ordem de preferência. Analisando a matrícula do imóvel arrematado (id 105995375), verifico a existência de apenas um registro pela parte exequente como credora hipotecária. Nesse passo, o crédito hipotecário tem preferência sobre os créditos decorrentes da arrematação (R-2: Cédula de Crédito Comercial nº 40/01333-2). Em seguida, considerando que não há mais registros/averbações na matrícula do imóvel arrematado, o crédito executado nos presentes autos (Cédula de Crédito Comercial nº 40/03308-2), em virtude do auto de penhora datado de 24/08/2016 (pág. 44/47 do id 60547823). Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pela parte executada no id 107020225 e pelo terceiro interessado Rafael Rodrigo Helfenstein no id 109745121. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado dos seus créditos, na ordem de preferência acima estabelecida, sendo que na hipótese de ainda não ter sido quitado o débito do título de 1º grau (R-2: Cédula de Crédito Comercial nº 40/01333-2), deverá informar ainda a existência de processo judicial com seu respectivo número. Após, intime-se a parte executada para exercer o contraditório no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, chamo a atenção da parte executada que eventual impugnação quanto ao cálculo a ser apresentado, deverá se limitar ao débito objeto da presente ação ou no processo correspondente, no momento oportuno. Não havendo impugnação, desde já, fica autorizada a vinculação do valor do débito referente ao título de 1º grau (R-2: Cédula de Crédito Comercial nº 40/01333-2), no respectivo processo. Em seguida, havendo valores depositados nos autos ou sendo informada a quitação do título de 1º grau, fica autorizada a expedição de alvará referente ao débito dos presentes autos (Cédula de Crédito Comercial nº 40/03308-2). Intimem-se para fins recursais. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

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11/08/2022, 00:00

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