Execução Fiscal 1002873-08.2016.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1002873-08.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/04/2024, 16:10

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 13:26

Documento

14/12/2023, 14:58

Remessa (outros motivos)

14/12/2023, 03:09

Definitivo

13/11/2023, 16:22

Trânsito em julgado

13/11/2023, 16:21

Decurso de Prazo

29/09/2023, 22:38

Decurso de Prazo

14/09/2023, 07:13

Decurso de Prazo

13/09/2023, 13:33

Decurso de Prazo

13/09/2023, 04:24

Publicação

04/09/2023, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2023, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTO. Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO A fazenda exequente desistiu de prosseguir com a presente execução fiscal, requerendo a sua extinção, nos termos do artigo 485, § 5º, do CPC. É o relatório. Decido. Como se sabe, “constitui princípio, albergado na legislação vigente que o exeqüente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito” (RSTJ 6/419). O artigo 775 do Código de Processo Civil assim estabelece: “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Assim, com fundamento nos artigos 485, VIII e 775, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Providencie-se o cancelamento do arresto ou penhora, se houver. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Expedição de documento

31/08/2023, 15:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/08/2023, 13:26

Documentos

Intimação

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1002873-08.2016.8.11.0003 VISTO. CRIS DAIANE MARTINS SALES ajuizou exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, alegando ilegitimidade passiva, haja vista que a responsabilidade solidária correspondente à obrigação tributária de que trata o artigo 134, VII, do CTN, somente ocorre no caso de liquidação da sociedade de pessoas, o que não é o caso dos autos. Asseverou que o débito não advém de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, mas, sim, de simples inadimplemento da obrigação tributária, que não configura infração legal que possibilita o enquadramento nos termos do art. 135, III, do CTN. Ressaltou que a existência de uma infração é condição necessária ao desencadeamento da responsabilidade do sócio/administrador, mas não suficiente. Para tal, imprescindível a identificação do fato típico e antijurídico previsto no art. 137 (ou mesmo do art. 135), cuja conduta do agente deve ser, para tanto, necessariamente dolosa. Sustentou que a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos da teoria adotada pelo Código Civil, é a intenção ilícita e fraudulenta que autoriza a aplicação do instituto. Ao final, requereu: “Seja DECLARADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA da Excipiente, ante a carência de fundamentação para a corresponsabilidade tributária, bem como a impossibilidade de redirecionamento da exfis ante a mera falta de bens da PJ suficientes para satisfação do débito fiscal, determinando-se, por conseguinte, a exclusão da Excipiente do polo passivo do feito e extinguindo-o em relação à esta; Ato contínuo, seja determinada a baixa da restrição havida no veículo VW/Kombi, placa NUB-1474 de propriedade da Excipiente” (Id. 110892186). A Fazenda Pública Estadual ofereceu impugnação à exceção de pré-executividade, refutando todos os argumentos levantados pelo excipiente (Id. 113038073). É o relatório. Decido. Na hipótese, a execução fiscal foi proposta contra firma individual (Id. 1865029 e 1865030). Neste caso, não se cogita a existência de sócio-gerente, pois não há sociedade e sim comerciante individual, que gere seus próprios negócios. Assim, é ele responsável pelas obrigações que assume, pessoalmente, pois inexiste um patrimônio separado que deva responder pelos encargos da atividade comercial. Ou seja, no caso, não se cogitaria redirecionamento (muito menos desconsideração da personalidade jurídica), que pressupõe a dualidade sócio/sociedade, com personalidades jurídicas autônomas e patrimônios separados. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento de que “a empresa individual nada mais é que uma ficção jurídica criada com o fim de permitir que a pessoa natural pratique os atos do comércio, mediante a concessão de benefícios fiscais”, sendo certo que “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos”. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO – TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. (...) 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. 3. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de serem impenhoráveis os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC-73. Ademais, "legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual" (REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX) 4. Inviável aplicar parâmetro percentual para a penhora de bens da firma ou empresário individual, uma vez que essa limitação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Medida que não atende aos princípios da maior utilidade da execução e da menor onerosidade. 5. A autorização da constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou necessário à atividade profissional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora” (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016; destaquei). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. PENHORA. 1. A empresa individual não é pessoa jurídica distinta. O patrimônio do titular responde pelas dívidas empresariais. 2. Em execução fiscal, a penhora de dinheiro é prioritária e, a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.382/06, prescinde do esgotamento de diligências, para a identificação de outros ativos integrantes do patrimônio do executado. 3. Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª R.; AI 0020522-67.2016.4.03.0000; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Fábio Prieto de Souza; Julg. 16/03/2017; DEJF 29/03/2017; destaquei). Portanto, a pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, de modo que não há necessidade de inclusão do polo passivo da execução fiscal. Na mesma direção é a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — FIRMA INDIVIDUAL — REDIRECIONAMENTO E CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA — RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ILIMITADA DO SÓCIO TITULAR — DESNECESSIDADE — RECURSO PROVIDO. Por se tratar de firma individual, a responsabilidade patrimonial do empresário individual em relação aos débitos fiscais da pessoa jurídica é ilimitada, portanto, o redirecionamento da execução fiscal para citação da pessoa natural titular da firma é desnecessário. (N.U 1001217-25.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 21/11/2019; destaquei). Dessa forma, a excipiente possui legitimidade para figurar no polo passivo desta execução fiscal. Com essas considerações, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta por CRIS DAIANE MARTINS SALES e determino o prosseguimento da execução. Incabível o arbitramento de honorários advocatícios, por se tratar de decisão interlocutória que não põe termo ao processo (TJDF; Rec 2012.00.2.004322-2; Ac. 598.404; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Cruz Macedo; DJDFTE 02/07/2012; Pág. 162). Intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestar sobre a regularidade dos créditos alusivos ao ICMS ESTIMATIVA, inseridos na CDA que embasa esta execução (nº 20166262), no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00