Execução de Título Extrajudicial 1007825-80.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007825-80.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/03/2024, 12:35

Remessa (outros motivos)

24/03/2024, 16:26

Definitivo

16/03/2024, 01:21

Trânsito em julgado

16/03/2024, 01:21

Decurso de Prazo

16/03/2024, 01:21

Publicação

26/02/2024, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por JOSÉ CARLOS SOARES DE SOUSA em face de CLAUDIO AUGUSTO PERILLO DAHER. Na decisão proferida no Id. 130039044 determinou-se a intimação da autora para emendar a inicial a fim de sanear irregularidades contidas nesta, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). No Id. 133321569, certificou-se o decurso de prazo sem a manifestação da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O artigo 321, do Código de Processo Civil estabelece: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não adotou as medidas cabíveis para sanar a irregularidade apontada, sendo que o indeferimento da petição inicial se impõe. Ressalte-se que neste caso o causídico está atuando em causa própria. Posto isso, não existindo justa causa a legitimar o descumprimento da determinação judicial, INDEFIRO a petição inicial, consequentemente JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, devido extinção do feito sem recebimento da inicial. Sem condenação em honorários, face a inexistência do contraditório. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por JOSÉ CARLOS SOARES DE SOUSA em face de CLAUDIO AUGUSTO PERILLO DAHER. Na decisão proferida no Id. 130039044 determinou-se a intimação da autora para emendar a inicial a fim de sanear irregularidades contidas nesta, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). No Id. 133321569, certificou-se o decurso de prazo sem a manifestação da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O artigo 321, do Código de Processo Civil estabelece: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não adotou as medidas cabíveis para sanar a irregularidade apontada, sendo que o indeferimento da petição inicial se impõe. Ressalte-se que neste caso o causídico está atuando em causa própria. Posto isso, não existindo justa causa a legitimar o descumprimento da determinação judicial, INDEFIRO a petição inicial, consequentemente JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, devido extinção do feito sem recebimento da inicial. Sem condenação em honorários, face a inexistência do contraditório. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

Expedição de documento

21/02/2024, 15:39

Indeferimento da petição inicial

22/01/2024, 17:38

Conclusão (para julgamento)

12/11/2023, 19:59

Ato ordinatório

31/10/2023, 16:00

Decurso de Prazo

21/10/2023, 12:18

Decurso de Prazo

21/10/2023, 12:14

Documentos

Intimação

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por JOSÉ CARLOS SOARES DE SOUSA em face de CLAUDIO AUGUSTO PERILLO DAHER. Na decisão proferida no Id. 130039044 determinou-se a intimação da autora para emendar a inicial a fim de sanear irregularidades contidas nesta, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). No Id. 133321569, certificou-se o decurso de prazo sem a manifestação da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O artigo 321, do Código de Processo Civil estabelece: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não adotou as medidas cabíveis para sanar a irregularidade apontada, sendo que o indeferimento da petição inicial se impõe. Ressalte-se que neste caso o causídico está atuando em causa própria. Posto isso, não existindo justa causa a legitimar o descumprimento da determinação judicial, INDEFIRO a petição inicial, consequentemente JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, devido extinção do feito sem recebimento da inicial. Sem condenação em honorários, face a inexistência do contraditório. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS ATO ORDINATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por JOSÉ CARLOS SOARES DE SOUSA em face de CLAUDIO AUGUSTO PERILLO DAHER. Foi proferida sentença homologatória (Id. 127818132). Por meio da petição (Id. 128307711), a parte exequente informou a realização de juntada de acordo equivocado ao presente feito, vez que não guardava qualquer relação com as presentes partes. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Chamo o feito à ordem, para anular a sentença homologatória proferida (Id. 127818132), notadamente, que fora juntado acordo pela parte exequente de forma equivocada ao presente feito, induzindo o Juízo ao erro. Desta forma, anulo a sentença homologatória proferida anteriormente. Em prosseguimento, por meio da decisão (Id. 125848110), foi determinado: “(...) Considerando que o autor objetiva o recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito, torna-se necessária a juntada de documentos imprescindíveis ao processamento do feito. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar, (a) documentação que comprove efetivamente que os serviços advocatícios foram prestados; (b) sentença de êxito e (c) certidão de trânsito em julgado da sentença, nos moldes do artigo 319, inciso VII, do CPC, sob pena de extinção, conforme preceitua o artigo 321, parágrafo único, do CPC.(...)”. Pois bem, no termos da decisão retro, necessário que a parte exequente junte aos autos cópia integral do procedimento administrativo referente o Contrato de Prestação de Serviços perante a Energisa, uma vez que juntou apenas a primeira página (Id. 125627612). Com relação ao requerimento do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Diante da literalidade da legislação pátria, observa-se que é indispensável a efetiva comprovação da insuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça. Depreende-se dos autos a ausência de elementos que possibilitariam a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte autora. A matéria é alvo de disciplina no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, que taxativamente diz: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos". Com efeito, não basta a simples alegação de insuficiência de recursos, porque em favor dela não milita a presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, prevalecendo a exigência constitucional de prova efetiva da pobreza declarada. Independente do texto trazido no art. 98 e ss. do CPC/2015, antes se impõe a regra constitucional que por si só determina a comprovação, de modo que não se pode admitir um pedido fundado em uma afirmação sem provas cabais juntadas aos autos. Nesse sentido, trilha o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA EMBARGOS A EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. O benefício da gratuidade deve ser concedido apenas àqueles que comprovarem que deles necessitam. Presente a prova da necessidade, o deferimento da gratuidade é medida que se impõe, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, LXXIV, da CF (TJ-MT 10033800220218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - NÃO CONCEDIDO O BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Embora não seja necessário que a parte seja pobre, ou necessitada, para que se possa beneficiar da justiça gratuita, deve-se comprovar que o pagamento das custas do processo comprometerá seu sustento e o de sua família (TJ-MT - AC: 00036951920158110045 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/10/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/10/2020). No caso vertente, a juntada de documento (Id. 125627638), até este momento processual, não se presta à concessão da benesse da gratuidade de justiça. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita, intime-se a parte autora emendar a inicial devendo juntar documentos hábeis a comprovar a situação financeira alegada, como a declaração de imposto de renda dos últimos três anos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Ou, proceda ao recolhimento das custas judiciais, no mesmo prazo acima aludido, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. No mesmo prazo, juntar cópia integral do procedimento administrativo protocolado, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por JOSÉ CARLOS SOARES DE SOUSA em face de CLAUDIO AUGUSTO PERILLO DAHER. Foi proferida sentença homologatória (Id. 127818132). Por meio da petição (Id. 128307711), a parte exequente informou a realização de juntada de acordo equivocado ao presente feito, vez que não guardava qualquer relação com as presentes partes. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Chamo o feito à ordem, para anular a sentença homologatória proferida (Id. 127818132), notadamente, que fora juntado acordo pela parte exequente de forma equivocada ao presente feito, induzindo o Juízo ao erro. Desta forma, anulo a sentença homologatória proferida anteriormente. Em prosseguimento, por meio da decisão (Id. 125848110), foi determinado: “(...) Considerando que o autor objetiva o recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito, torna-se necessária a juntada de documentos imprescindíveis ao processamento do feito. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar, (a) documentação que comprove efetivamente que os serviços advocatícios foram prestados; (b) sentença de êxito e (c) certidão de trânsito em julgado da sentença, nos moldes do artigo 319, inciso VII, do CPC, sob pena de extinção, conforme preceitua o artigo 321, parágrafo único, do CPC.(...)”. Pois bem, no termos da decisão retro, necessário que a parte exequente junte aos autos cópia integral do procedimento administrativo referente o Contrato de Prestação de Serviços perante a Energisa, uma vez que juntou apenas a primeira página (Id. 125627612). Com relação ao requerimento do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Diante da literalidade da legislação pátria, observa-se que é indispensável a efetiva comprovação da insuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça. Depreende-se dos autos a ausência de elementos que possibilitariam a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte autora. A matéria é alvo de disciplina no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, que taxativamente diz: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos". Com efeito, não basta a simples alegação de insuficiência de recursos, porque em favor dela não milita a presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, prevalecendo a exigência constitucional de prova efetiva da pobreza declarada. Independente do texto trazido no art. 98 e ss. do CPC/2015, antes se impõe a regra constitucional que por si só determina a comprovação, de modo que não se pode admitir um pedido fundado em uma afirmação sem provas cabais juntadas aos autos. Nesse sentido, trilha o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA EMBARGOS A EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. O benefício da gratuidade deve ser concedido apenas àqueles que comprovarem que deles necessitam. Presente a prova da necessidade, o deferimento da gratuidade é medida que se impõe, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, LXXIV, da CF (TJ-MT 10033800220218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - NÃO CONCEDIDO O BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Embora não seja necessário que a parte seja pobre, ou necessitada, para que se possa beneficiar da justiça gratuita, deve-se comprovar que o pagamento das custas do processo comprometerá seu sustento e o de sua família (TJ-MT - AC: 00036951920158110045 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/10/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/10/2020). No caso vertente, a juntada de documento (Id. 125627638), até este momento processual, não se presta à concessão da benesse da gratuidade de justiça. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita, intime-se a parte autora emendar a inicial devendo juntar documentos hábeis a comprovar a situação financeira alegada, como a declaração de imposto de renda dos últimos três anos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Ou, proceda ao recolhimento das custas judiciais, no mesmo prazo acima aludido, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. No mesmo prazo, juntar cópia integral do procedimento administrativo protocolado, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(52)