Execução de Título Extrajudicial 0004446-23.2015.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004446-23.2015.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0004446-23.2015.8.11.0007.. EXEQUENTE: VALE AZUL TERRAPLANAGEM LTDA - EPP EXECUTADO: MINAMAZONICA MINERACAO LTDA - ME Trata-se de ação monitória convertida em execução proposta por VALE AZUL TERRAPLANAGEM LTDA – EPP em desfavor de MINAMAZONICA MINERACAO LTDA – ME. Entre um ato e outro, a parte exequente postulou pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios na presente execução (id. 132604923). É o relatório necessário. Fundamento e Decido. Conforme dispõe o art. 134 do CPC “O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial”. Para tanto, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos processuais, sendo estes o abuso de direito, consubstanciado pelo desvio de finalidade da pessoa jurídica ou pela confusão patrimonial (art. 50, CC), tendo em vista a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Para a compreensão dos pressupostos, o art. 50, § 1º e § 2º do CC define desvio de finalidade e confusão patrimonial como: Art. 50 [...] § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Todavia, segundo o C. STJ a dissolução da sociedade, ainda que realizada de forma irregular, ou o encerramento de suas atividades, por si só, não constitui fundamento suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade para atingir os bens particulares dos sócios. Cita-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é omisso o acórdão que examina suficientemente as questões propostas, adotando decisão meramente contrária aos interesses da parte. 2. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre essas e a conclusão do julgado. 3. A irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedente da Segunda Seção. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.821.936/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe de 25/11/2021.) O caso em análise refere-se a ação monitória convertida em execução, após a rejeição dos embargos à monitória opostos pela Defensoria Pública, por negativa geral. A citação da empresa executada foi realizada por edital, diante da não localização nos endereços constantes de seus registros cadastrais. Desde a propositura da ação monitória, observa-se conduta evasiva por parte dos sócios e administradores da empresa executada, que se furtaram de fornecer informações sobre a localização atual da pessoa jurídica, conforme os deveres contidos no art. 1.150 e seguintes do Código Civil. Em sede de execução, as tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, não sendo possível sequer a obtenção de pagamentos parciais, como se verifica pela tentativa de localização de bens da empresa via sistemas como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (id. 119035958). Ademais, a empresa executada foi considerada inapta, desde meados de 2018, por omissão de declarações junto à Receita Federal (id. 132604926), isto é, após a propositura da presente ação, fato que denota clara intenção de frustrar o pagamento das obrigações pendentes, em flagrante prejuízo ao credor. Embora a declaração de "inapta" não extinga formalmente a pessoa jurídica, a ausência de localização e a falta de comunicação formal à Receita Federal reforçam o indício de encerramento irregular. Também há elementos de confusão patrimonial, uma vez que as sócias da executada, Fortunate Consultoria Empresarial LTDA e Brasil Linhas Aéreas Agência de Viagens e Turismo LTDA, encontram-se, respectivamente, baixada por liquidação voluntária (2022) e inapta por omissão de declarações (2021). É certo que este cenário, por ora, inviabiliza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra as empresas-sócias, mas evidencia desvio de finalidade e confusão patrimonial que permitem o redirecionamento da execução aos demais sócios da empresa executada. A propósito, cita-se julgado do E. TJ/MT: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EXECUÇÃO DE CRÉDITO - ART. 50 DO CC - TEORIA MAIOR - SÓCIA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - EMPRESA INATIVA – PENDÊNCIAS FINANCEIRAS – LESAR CREDORES - INCIDENTE PROCEDENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A regra geral a respeito da desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 50 do Código Civil, o qual prevê que tal instituto tem cabimento nas hipóteses de “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial”, além da situação assentada, jurisprudencialmente, de dissolução irregular da sociedade. 2 - Ou seja, vislumbrando-se o abuso de direito caracterizado pela fraude imposta a terceiros através do véu protetivo da pessoa jurídica, seja com o desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, ressoa viável desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade a fim de atingir bens dos sócios para satisfazer a obrigação que não atendida pelo patrimônio da empresa. 3 - Assim numa perspectiva teórica a desconsideração da personalidade jurídica se afigura como importante instrumento de combate e prevenção da utilização indevida da pessoa jurídica, sobretudo quando a empresa executada se encontra em situação de “inapta”, com as diversas pendencias financeiras, e que mesmo assim vem utilizando da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores. IV – Decisão Monocrática Mantida. Recurso de Agravo regimental Conhecido e Desprovido. (TJMT - N.U 1001809-63.2021.8.11.0010, Sebastiao De Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024). Ante o exposto, com fulcro no art. 50, CC e art. 133, CPC: a) DEFIRO, parcialmente, o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerido no id. 132604923, para incluir no polo passivo da execução o sócio-administrador Kleber de Mello Morais (CPF nº 116.195.398-10) e o sócio José Andre Batistela (CPF nº 058.752.698-04); b) CITEM-SE os sócios da empresa executada, por carta com aviso de recebimento, para que se manifestem no prazo de 15 dias (art. 135, CPC); c) após, encaminhe os autos para a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias; d) na sequência, retornem os autos conclusos. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0004446-23.2015.8.11.0007.. EXEQUENTE: VALE AZUL TERRAPLANAGEM LTDA - EPP EXECUTADO: MINAMAZONICA MINERACAO LTDA - ME Vistos. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros do(s) executado(s) MINAMAZONICA MINERACAO LTDA - ME - CNPJ: 05.451.139/0001-75, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, conforme postulado no ID. 111732400, no montante de R$ 80.459,60. Havendo bloqueio de valores, a secretaria deverá oficiar o Departamento da Conta Judicial, para vinculação do valor depositado a este processo, sendo que o protocolo emitido pelo Sistema Sisbajud valerá como termo de penhora (art. 514, § 3º, da CNGC. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Assim, por meio do sistema RENAJUD, procedo à tentativa de localização e bloqueio de circulação de veículos do devedor, conforme extrato em anexo. Caso reste frutífera a consulta, desde já determino a intimação da parte exequente para manifestação quanto a eventual interesse em penhora e avaliação dos bens, indicando o endereço onde poderão ser encontrados para tal fim. Caso reste frutífera a consulta, proceda-se a intimação da exequente para manifestar em relação a penhora e avaliação dos bens, indicando o endereço em que se encontram os mesmos. DEFIRO o pedido para buscar as últimas declarações de imposto de renda da parte executada, assim, REALIZO CONSULTA, via Sistema INFOJUD, com o escopo de verificar informações financeiras em nome da parte executada, conforme extrato anexo. Após, intime-se o exequente para manifestar nos autos em 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Novo CPC. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 6ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 (trinta) dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI PROCESSO n. 0004446-23.2015.8.11.0007 Valor da causa: R$ 56.300,00 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO: VALE AZUL TERRAPLANAGEM LTDA - EPP Endereço: Av. Ludovico da Riva Neto, nº 3708, Centro, Alta Floresta - MT - CEP 78.580-000. POLO PASSIVO: MINAMAZONICA MINERACAO LTDA - ME, CNPJ 05.451.139/0001-75. Endereço: Rua 108, casa 193, Centro, Paranaita - MT - CEP: 78.590-000, ou Endereço: Av. da aldeia, nº 671, Jardim Iracema, CEP: 06440-000, Barueri-SP. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, de acordo com o artigo 829 do Código de Processo Civil, devendo ser consignado que a ausência do pagamento em tal interregno, importara na aplicação da multa e de honorários de advogado, indicados no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação. ADVERTÊNCIA: 1. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de embargos. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, observando a ordem de preferência descrita no artigo 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto, e, de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC) e, em caso de bens imóveis, também deverá ser intimado o cônjuge do executado (art. 842, do CPC). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, será dela intimado o executado, nos termos do artigo 841 do CPC. Despacho/Decisão: "Vistos. Intime-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contados da intimação, efetuar o pagamento da dívida, de acordo com o artigo 829 do Código de Processo Civil, devendo ser consignado que a ausência do pagamento em tal interregno, importara na aplicação da multa e de honorários de advogado, indicados no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de embargos. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, observando a ordem de preferência descrita no artigo 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto, e, de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC) e, em caso de bens imóveis, também deverá ser intimado o cônjuge do executado (art. 842, do CPC). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, será dela intimado o executado, nos termos do artigo 841 do CPC. Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora (art. 855, do CPC). Não encontrado o devedor, efetue o Sr. Oficial de Justiça o arresto de bens do devedor suficientes para garantir a execução (art. 830 do CPC), sendo que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o devedor por 02 (duas) vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Certificado pelo Sr. Meirinho que o devedor não foi encontrado, não havendo suspeita de ocultação, a Secretaria deverá intimar o credor, por meio de seu advogado, para requerer a citação por edital do devedor. Fixo, desde já, os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária ora fixada será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Marise Ivete Wottrich Bocardi, digitei. ALTA FLORESTA, 26 de outubro de 2022. (Assinado Digitalmente) Marise Ivete Wottrich Bocardi - Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0004446-23.2015.8.11.0007.. EXEQUENTE: VALE AZUL TERRAPLANAGEM LTDA - EPP EXECUTADO: MINAMAZONICA MINERACAO LTDA - ME Vistos. Intime-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contados da intimação, efetuar o pagamento da dívida, de acordo com o artigo 829 do Código de Processo Civil, devendo ser consignado que a ausência do pagamento em tal interregno, importara na aplicação da multa e de honorários de advogado, indicados no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de embargos. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, observando a ordem de preferência descrita no artigo 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto, e, de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC) e, em caso de bens imóveis, também deverá ser intimado o cônjuge do executado (art. 842, do CPC). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, será dela intimado o executado, nos termos do artigo 841 do CPC. Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora (art. 855, do CPC). Não encontrado o devedor, efetue o Sr. Oficial de Justiça o arresto de bens do devedor suficientes para garantir a execução (art. 830 do CPC), sendo que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o devedor por 02 (duas) vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Certificado pelo Sr. Meirinho que o devedor não foi encontrado, não havendo suspeita de ocultação, a Secretaria deverá intimar o credor, por meio de seu advogado, para requerer a citação por edital do devedor. Fixo, desde já, os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária ora fixada será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

07/10/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Execução frustrada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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