Execução de Título Extrajudicial 0016337-23.2017.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0016337-23.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO AS PARTES ACERCA DA DESIGNAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES, A SABER: A 1ª Praça terá início no dia 07 de agosto de 2026, às 16 horas, e se encerrará no dia 10 de agosto de 2026, às 16 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 10 de agosto de 2026, às 16 horas, e se encerrará em 02 de setembro de 2026, às 16 horas.

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 09:43

Publicação

18/05/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO O BANCO EXEQUENTE PARA APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO PRAZO DE 5 DIAS. CONSIDERANDO A PROXIMIDADE DO PRIMEIRO LEILÃO INDICADO NO ID. 228714889, ALÉM DESTE JUÍZO AINDA TER QUE PUBLICAR O EDITAL NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, E INTIMAR AS PARTES, SOLICITEI AO LEILOEIRO (ATRAVÉS DE WHATSAPP), QUE INDIQUE NOVAS DATAS PARA O LEILÃO, COM INTERVALO DE TEMPO SUFICIENTE PARA A ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXPROPRIAÇÃO DO BEM.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento

14/05/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 12:54

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:37

Decurso de Prazo

31/03/2026, 03:08

Decurso de Prazo

31/03/2026, 03:08

Publicação

27/03/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0016337-23.2017.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SPACE PIZZA BAR LTDA - ME, GILMAR ALVES, VALDELIR RODRIGUES DA SILVA Vistos, Defiro a designação de novos leilões para a expropriação do bem penhorado. Mantenho a nomeação do leiloeiro credenciado Davi Borges de Aquino (Jucemat nº 59), com escritório na Av. Miguel Sutil, nº 8000, Ed. Santa Rosa Tower, Salas 1406 e 1407, Jardim Mariana, Cuiabá/MT, telefone: (11) 2035-0016, e-mail: [email protected], site: www.alfaleiloes.com., ficando estabelecidas as mesmas condições para a concretização da alienação, elencadas na decisão de ID 179368543. Intime-se ainda a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a planilha de cálculo do débito atualizada. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 10:43

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executados: SPACE PIZZA BAR LTDA ME (CNPJ/MF Nº 09.113.328/0001-99), GILMAR ALVES (CPF/MF Nº 758.730.791-53), e seu cônjuge, se casado for, VALDELIR RODRIGUES DA SILVA (CPF/MF Nº 390.952.581-49), e seu cônjuge, se casado for; da coproprietária: JOISEMAR KLOPEL DE SOUZA (CPF/MF Nº 814.221.219-68); bem como do terceiro interessado: ITAMAR KLOPEL DE SOUZA (CPF/MF Nº 325.926.551-15). O MM. Juiz de Direito Dr. Anderson Gomes Junqueira, da 3ª Vara Cível – Foro de Tangará da Serra, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ/MF Nº 00.0000.000/0001-91) em face de SPACE PIZZA BAR LTDA ME (CNPJ/MF Nº 09.113.328/0001-99), GILMAR ALVES (CPF/MF Nº 758.730.791-53), VALDEMIR RODRIGUES DA SILVA (CPF/MF Nº 390.952.581-49), nos autos do Processo nº 0016337-23.2017.8.11.0055, e foi designada a venda do bem descrito abaixo, nos termos dos Provimentos nº 25/2011 e 24/2012 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso Artigos 216 e seguintes, Seção XX do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir: 01 – BEM: LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Vilibaldo Behling, nº 736-W, Jardim Tangara, Tangará da Serra/MT – CEP: 78304-124 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um imóvel com74,60m² de área construída e 200m² de área de terreno, anteriormente descrito como: Lote urbano nº 08 da quadra nº 39-b, planta do loteamento jardim tangará II, situado em Tangará/MT. Sendo as medidas e confrontações as seguintes: frente: 10m, para a rua 22-a; aos fundos: 10m para o lote nº 17; lado direito: 20m, para os lotes nº 09; lado esquerdo: 20m, para o lote nº 07. DADOS DO IMÓVEL Inscrição Municipal n° 01.03.0039.250.001 Matrícula Imobiliária n° 20.868 1º Serviço de Notas e Registros da Comarca de Tangará/MT. OBS.01: O imóvel é composto por 3 (três) quartos com banheiro, sala de TV, antessala, cozinha, área de serviço com banheiro, garagem, despensa e quarto na frente, desvinculado diretamente da casa (Auto de avaliação ao ID. 157727938). OBS.02: Foi deferida a penhora de 50% de propriedade do executado em relação ao presente imóvel (ID. 131853594), de modo que será realizado o Leilão da integralidade do bem nos termos do artigo 843 do CPC. OBS.03: A penhora deferida sob o ID. 95031587 está pendente de registro na correspondente matrícula imobiliária. Eventuais regularizações registrais/cadastrais serão de responsabilidade do Arrematante. OBS.04: O executado Sr. Valdelir Rodrigues da Silva impugnou a constrição judicial que recaiu sobre o imóvel, objetivando o reconhecimento de impenhorabilidade, por supostamente se tratar de bem de família. A impugnação não foi acolhida (Decisão ao ID. 179368543). Houve a interposição de Agravo de Instrumento (nº 1003984- 21.2025.8.11.0000), e em sede recursal a r. Decisão foi mantida. Trânsito em Julgado em 13.05.2025. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 620.000,00 (Mai/2024 – Auto de Avaliação ao ID. 157727938 – Homologação ao ID. 179368543). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 664.752,12 (Out/2025). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice IPCA-E. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Eventuais débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional). DÉBITO EXEQUENDO: R$ 150.221,95 (Ago/2018 – ID. 59874558). 02 – DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 24 de novembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, e se encerrará no dia 27 de novembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 27 de novembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos e se encerrará em 18 de dezembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos. 03 – CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigo 213, VI, do Provimento n° 39/2020 – CGJ/MT), de modo que o deságio recairá apenas sobre a quota-parte do executado (artigo 843, do CPC).Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais (podendo oscilar de acordo com a atualização monetária). O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção mensal pelo índice do IPCA e será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar. (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC). 04 – LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de Mato Grosso sob n° 59, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 – PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 06 – ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 – QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 – PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 09 – COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição e pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, superveniente à designação da Hasta Pública, o valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do bem (Decisão ID. 195605244), conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 – FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. 11 – OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 – SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 13 – PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 14 – PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 15 – FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 16 – IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem arrematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos temos do artigo 1.228 do Código Civil. 17 – VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do item 03 deste Edital. 18 – DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Miguel Sutil, n° 8000, Jardim Mariana - CEP 78040-400 - Cuiabá – MT, endereço eletrônico [email protected], telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 19 – PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, não se realizar no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARLENE DIAS DA SILVA, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 7 de outubro de 2025. (Assinado Digitalmente) Marlene Dias da Silva-Técnica Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE LEILÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON GOMES JUNQUEIRA PROCESSO n. 0016337-23.2017.8.11.0055 Valor da causa: R$ 125.641,12 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Edifício Sede III, SBS QUADRA 4 BLOCO C LOTE 32, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 POLO PASSIVO: Nome: SPACE PIZZA BAR LTDA - ME Nome: GILMAR ALVES Nome: VALDELIR RODRIGUES DA SILVA EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) do bem abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação dos

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0016337-23.2017.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SPACE PIZZA BAR LTDA - ME, GILMAR ALVES, VALDELIR RODRIGUES DA SILVA exequente: (a) certidão atualizada do registro imobiliário; (b) certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; (c) certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Decreto-lei nº. 147/67) e (d) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, se for imóvel rural, que comprove cadastro dele junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR. Cumpram-se as formalidade legais, expedindo-se, inclusive, edital(is), na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) fixado(s) no local de costume e publicados, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Tal publicidade não prejudica a mencionada no item “b” da presente decisão. Intimem-se as partes, na pessoa dos advogados ou pessoalmente, caso não possuam advogado constituído nos autos. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito Vistos, No id 165543695 a parte executada alegou a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 20.868 do CRI de Tangará da Serra-MT, por se tratar de bem de família. No id 167901058 a parte exequente manifestou-se pela rejeição da alegação de impenhorabilidade. É o necessário à análise e decisão. A parte requerida alegou a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 20.868 do CRI de Tangará da Serra-MT, por se tratar de bem de família. O art. 1º da Lei nº 8.009/90 dispõe que: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” O art. 5º da referida lei, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil”. No caso em apreço, em que pese a parte executada ter demonstrado que o bem penhorado se trata do único bem imóvel que lhe pertencente, não comprovou que o imóvel lhe ser de moradia permanente como exige o art. 5º da Lei nº 8.009/90. No caso em apreço, na certidão do oficial de justiça constou a informação de que “o imóvel se encontra ocupado pelo Sr. Itamar, parente do proprietário do imóvel, Valdelir Rodrigues da Silva”. Desse modo, não havendo comprovação de que o imóvel serve de moradia permanente ao executado e nem que ele esteja alugado e a renda seja destinada a custear a locação de outra moradia ou a subsistência da família, não há como se acolher o pedido de impenhorabilidade. Neste sentido: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Rejeição. Imóvel locado a terceiro. Ausência de comprovação de que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou moradia do agravante e de sua família. Inaplicabilidade da Súmula n. 486 do STJ. Ônus da prova descumprido. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido”. (TJ-SP - AI: 21680577820228260000 SP 2168057-78.2022.8.26.0000, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 19/12/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022). “Embargos à execução – Bem imóvel – Impenhorabilidade – Bem de família – Lei 8.009/90. 1 – Restando comprovado que o imóvel não é utilizado como residência do devedor e de sua família, não se cogita do benefício da impenhorabilidade, previsto no art. 1º da Lei 8.009/90, sendo irrelevante a circunstância de lá habitarem seus parentes, não integrantes de seu núcleo familiar, bem como, de não haver outro imóvel registrado em seu nome na comarca. 2 – A atividade jurisdicional não exige exaustiva discussão de todos os pontos e dispositivos legais enunciados pelas partes. Embargos improcedentes. Recurso improvido”. (TJ-SP 10011654620178260624 SP 1001165-46.2017.8.26.0624, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 09/04/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2018). Ante o exposto, rejeito o pedido de id 165543695 para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 20.868 do CRI de Tangará da Serra-MT, e mantenho a penhora do bem. Considerando que não houve impugnação à avaliação de id 157727927, homologo-a. Para realização da alienação do imóvel penhorado nomeio o leiloeiro credenciado nomeio o leiloeiro credenciado Carlos Henrique Barbosa (Jucemat nº 032), da empresa CH Barbosa Leilões, com endereço na Av. Miguel Sutil, nº 9803, Duque de Caxias I, Cuiabá - MT, 78043-305, telefone: (65) 3027-1457 e (65) 9.9912-6540, e-mail: [email protected]. Em respeito ao disposto no § 1º do art. 880 do Código de Processo Civil, estabeleço as seguintes condições para a concretização da alienação, as quais deverão ser observadas tanto na realizada por iniciativa do exequente quanto por leiloeiro credenciado: a) A alienação poderá ocorrer, a critério do leiloeiro, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações. b) A publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, devendo o edital ser publicado na rede mundial de computadores, em sítio escolhido pelo leiloeiro, conforme ora facultado pelo Juízo, de modo que, desde logo, fica autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade; autorizada, ainda, a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta. c) Devem ser cientificadas, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); d) Fixo em 5% (cinco por cento) a comissão do leiloeiro acima designado, sobre o valor do lance ofertado para arremate do bem, comissão esta que deverá ser paga pelo arrematante. Em caso de acordo, remição ou adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% (dois por cento) sobre o valor do bem penhorado a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão de 5%, prevista acima. e) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea “b”. f) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC, sendo que o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Na hipótese de pagamento parcelado será exigida caução idônea ou hipoteca, conforme o caso. g) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. E o lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação, conforme artigo 891 do CPC. h) fixo o prazo de 04 meses para ultimação da alienação; Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à alienação por iniciativa particular, na forma do artigo 880 do CPC, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações acima, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. Expeça-se autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. Em se tratando de bens imóveis, caso inexistam nos autos, requisite-se ao

22/01/2025, 00:00

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