Reintegração / Manutenção de Posse 1029524-04.2021.8.11.0003 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1029524-04.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1029524-04.2021.8.11.0003.. REU: ANGELA MARIA REQUERIDO: LUIZ CARLOS DE SOUZA, LUCIANO DA SILVA GOMES AUTOR(A): LOURIVAL GOMES VIEIRA Vistos e examinados. LOURIVAL GOMES VIEIRA ingressou com a presente “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR” em face de ANGELA MARIA e LUCIANO DA SILVA GOMES. Relatou o autor, em breve resumo, que adquiriu o imóvel objeto da lide (Matrícula 105458) na data de 11/04/2014, que estava alienado fiduciariamente para a Caixa Econômica. Afirmou que, perfectibilizando-se o negócio, intentou realizar uma reforma na casa; oportunidade em que, em meados de fevereiro/março de 2021, deparou-se com terceiras pessoas habitando o imóvel, de forma clandestina. Informou que, diante de tal impasse, notificou os invasores a se retirarem do local; lavrou um Boletim de Ocorrência; e solicitou o desligamento dos serviços de água e energia elétrica do imóvel – mas não logrou êxito em recuperar a posse do bem. Desta feita, ingressou com a presente lide, vindicando a concessão de liminar de reintegração de posse. A liminar foi deferida, uma vez que restou constatado nos autos que a propriedade do imóvel foi consolidada em favor do credor fiduciário, consoante averbação no cartório de registro de imóveis (Id. 71494842). Devidamente citados, ANGELA MARIA DE JESUS e LUCIANO DA SILVA GOMES apresentaram contestação em Id. 82220290, pugnando pela improcedência da ação. Requereram os benefícios da Justiça Gratuita. Alegaram, em apertada síntese, que adquiriram o imóvel objeto da lide no dia 18 de fevereiro de 2021, do autor Lourival Gomes Vieira, pelo valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil e setecentos reais); que o negócio foi intermediado por MARCOS, sobrinho do autor; que o pagamento do preço da compra e venda foi feito nas contas bancárias indicadas por MARCOS; que os requeridos, após a compra, realizaram várias reformas na casa e pagaram todos os IPTUs atrasados; e que, na data de 26/08/2021, os requeridos foram turbados em sua posse pelo autor. Requereram a revogação da liminar de reintegração de posse e a improcedência da ação. O autor impugnou a contestação, afirmando que nega ter vendido o imóvel e invocando a inexistência de comprovante de pagamento da suposta compra e venda em seu nome. Defendeu que o contrato de compra e venda juntado aos autos é falso e requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização correspondente a aluguel mensal de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), aplicáveis do prazo mencionado na notificação extrajudicial (26.09.2021) até a efetiva entrega do imóvel. Requereu, também, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais, além de multa diária. Requereu, ainda, a condenação dos réus ao pagamento das contas de energia elétrica e água, durante o período de ocupação. O feito foi saneado em Id. 105912643 – quando chamado ao processo o suposto sobrinho do requerente, SR. MARCOS, que teria intermediado da venda; bem como o SR. LUIZ CARLOS DE SOUZA, que seria o beneficiário do pagamento dos valores referentes ao suposto contrato de compra e venda. Na oportunidade foi revogada a liminar que deferiu a reintegração da posse ao autor; admitido o pedido contraposto (formulado pela ré) de retenção por benfeitorias (condenação do autor ao ressarcimento das benfeitorias que fez no imóvel); admitido o pedido, formulado pelo autor em sede de impugnação à contestação, de condenação da ré ao pagamento de taxa de fruição (aluguel pelo uso do imóvel), danos morais e pagamento de taxas e tarifas incidentes sobre o bem no período de ocupação; e determinada a produção de prova pericial grafotécnica no contrato apresentada pela requerida, que o autor afirmou ser falso. O laudo pericial aportou em Id. 162945143 – concluindo que a assinatura do autor, lançada no contrato de compra e venda apresentado pela autora, é falsa. O autor pugnou pela homologação do laudo pericial – Id. 167971482. A requerida foi intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, mas quedou-se inerte. O laudo pericial foi homologado em Id. 171596700, quando declarado o encerramento da instrução processual e determinada a intimação das partes para apresentarem os seus memoriais finais. O autor apresentou alegações finais em Id. 174933147. A requerida quedou-se inerte mais uma vez. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Encerrada a instrução processual, sem recurso por qualquer das partes, passo ao julgamento da demanda. Pois bem. Retomando-se a narrativa do caso ajuizado, tem-se que o autor ingressou com a presente ação possessória ao fundamento de que adquiriu o imóvel objeto da lide (Matrícula 105458) na data de 11/04/2014 da Caixa Econômica Federal; e que, posteriormente, em meados de fevereiro/março de 2021, deparou-se com os requeridos habitando o imóvel, de forma clandestina. Requereu, assim, a sua reintegração na posse do imóvel e a condenação dos requeridos aos prejuízos que lhe causaram com a ocupação indevida. De revés, os requeridos alegam que adquiriram o imóvel do autor, na data de 18/02/2021, pelo valor de R$ 43.000,00. Apresentaram o contrato de compra e venda, informando que o negócio foi intermediado por MARCOS (suposto sobrinho do autor), que efetuaram o pagamento do preço da compra e venda nas contas bancárias que este terceiro indicou. Afirmaram, ainda, que, após a compra, realizaram várias benfeitorias na casa. Diante da apresentação do contrato de compra e venda que, em tese, teria sido firmado entre as partes, o autor compareceu ao feito para afirmar a falsidade da sua assinatura. E, por fim, tem-se que, após ser realizada a perícia grafotécnica, restou concluído que, de fato, a assinatura lançada no contrato não é do autor. Delineado o cenário fático processual, tem-se que a solução da parte central do presente feito encontra-se, basicamente, nas conclusões do laudo pericial. No ponto, é valioso consignar que, após o laudo pericial aportar aos autos, as duas partes foram intimadas para se manifestar sobre o mesmo – tendo o autor concordado com o laudo e a parte requerida deixado de apresentar qualquer impugnação. No mais, vê-se que o laudo pericial já foi homologado – e, desta decisão, não houve recurso, tendo se operado, então, a preclusão. Como já dito, a questão nodal do mérito da lide, atinente a quem seria o verdadeiro proprietário do imóvel, somente poderia ser dirimido a partir da constatação da veracidade, ou não, da assinatura lançada em nome do autor no contrato de compra e venda apresentado pela requerida. Para auxiliar o Juízo na busca de tal informação, outro caminho não haveria que ser tomado, senão a produção de prova pericial grafotécnica que, desenvolvida a partir de métodos técnicos, trouxesse para o processo a elucidação necessária do ponto. E, sobre tal questão, o Perito Judicial foi firme e claro em concluir: Deste modo, diante da conclusão que o contrato de compra e venda apresentado pela requerida é falso, persiste a afirmação do autor, de que é o verdadeiro proprietário do imóvel - principalmente pelo fato de que a sua alegação está comprovada pela matrícula do bem, juntada em Id. 71494842. Portanto, resta comprovado que o autor é o proprietário do imóvel e, diante da comprovação da propriedade, por certo deve ser acolhido o seu pedido de reintegração na posse do bem. De igual maneira, comporta acolhimento o pedido do autor, de condenação dos requeridos ao pagamento de taxa de fruição (aluguel pelo uso do imóvel) e ao pagamento de taxas e tarifas incidentes sobre o bem no período de ocupação. Isso porque, ainda que a posse dos requeridos esteja fundada em suposto contrato de compra e venda, sendo este documento objeto de fraude, a posse é injusta. A jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. CONTRATO DE LOCAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. POSSE PRECÁRIA CONFIGURADA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONSTA PROVA DA MÁ-FÉ DOS MORADORES. (...). 6. Toda e qualquer posse derivada de fraude não pode ser considerada justa, pois o simples desconhecimento do vício que impera sobre o objeto não torna justa a posse exercida sobre ele (art. 1.200, CC). A ocupação de imóvel desprovida de justo título configura ato ilícito indenizável e, por isso, considera-se o dia 23/10/2018 como o marco inicial do esbulho (ID 33028181, p. 12), pois os recorridos passaram a usar, gozar e dispor da coisa a partir da entrega das chaves (art. 1.204 c/c art. 1.228, CC). 7. Apelação conhecida e provida em parte para determinar que a indenização pela utilização do imóvel ocorra desde 23/10/2018 (ID 33028181, p. 12). Sentença mantida nos demais termos. (TJ-DF 07106347820198070001 DF 0710634-78.2019.8.07.0001, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 27/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) E assim, sendo injusta a posse exercida pelos requeridos sobre o imóvel de propriedade do autor, está configurado o ato ilícito indenizável e, por isso, devem os réus restarem condenados a pagar ao autor taxa de fruição (pela ocupação indevida do imóvel) e, ainda, todas as taxas e tarifas que incidem diretamente sobre a utilização do imóvel. A jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA – POSSE – JUSTO TÍTULO – CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS LEGÍTIMO E VÁLIDO – ESBULHO VERIFICADO – PEDIDO POSSESSÓRIO PROCEDENTE – TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA – RECURSO IMPROVIDO. Constatada a posse por justo título, através de ato negocial legítimo e válido, bem como o esbulho, julga-se procedente o pedido de reintegração de posse, na forma do artigo 561 do Código de Processo Civil ( CPC/73, art. 927). Para se evitar enriquecimento ilícito, é devida taxa de fruição pelo período em que a autora ficou privada da posse imóvel em decorrência do uso irregular pelo réu, deixando, assim, de auferir benefícios oriundos de sua exploração econômica Recurso improvido. (TJ-MS - AC: 08196336320148120001 MS 0819633-63.2014.8.12.0001, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 23/10/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2019). Quanto ao período em que é devida a taxa de fruição, entendo que deve ser fixado no período compreendido entre Fevereiro/2021 e a data da efetiva desocupação - isso porque, conforme se verifica dos autos, o autor narrou que constatou que o seu imóvel estava ocupado por terceiras pessoas em “meados de Fevereiro/21” e a requerida, ao contestar a lide, afirma que estaria ocupando o imóvel em razão de compra e venda celebrada em Fevereiro/21 - portanto, é a data mais provável do início da ocupação. Quanto ao valor da taxa de fruição, fixo em 1% do valor do imóvel. A jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – COMODATO – REINTEGRAÇÃO NA POSSE – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – FRUIÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL – DANO CARACTERIZADO – PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO DO USO INDEVIDO – PORCENTAGEM RAZOÁVEL – 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A partir do momento em que houve a solicitação de restituição do imóvel, a posse da apelante passou a ser eivada de má-fé, pois esse fato constitui vício que impede a aquisição da coisa, e, por isso, não lhe assiste o direito de retenção do imóvel sem o pagamento dos aluguéis. 2. Deve-se arbitrar importância mensal a título de aluguéis em razão da fruição do imóvel incidindo da notificação extrajudicial até a efetiva desocupação do imóvel. 3. A doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que a taxa de fruição deve ser calculada no percentual de 1% sobre o valor atualizado do imóvel. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 08006943020178120001 MS 0800694-30.2017.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 18/11/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2021). O pedido do autor, de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, não comporta acolhimento. Isso porque, o que ressai da situação concreta dos autos, é que autor e requerida foram vítimas de uma fraude, praticada por terceiros – da qual advieram prejuízos para as duas partes. No caso do autor, que é o requerente da indenização por danos morais, tenho que é clarividente na situação concreta o dissabor advindo ao mesmo, que ficou tolhido do uso da sua propriedade. No entanto, a condenação dos requeridos ao pagamento da taxa de fruição visa recompor o prejuízo material suportado; e, quando ao prejuízo moral, tenho que não restou comprovado nos autos que, em decorrência dos fatos, os requeridos tenham dado causa à dor, vexame, sofrimento ou humilhação ao autor, que tenha fugido da normalidade e interferido no seu psicológico do indivíduo a ponto de lhe causar violação à honra subjetiva. A jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.DEMANDA VISANDO A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO DE MURO DENTRO DO TERRENO DO AUTOR. REVELIA DECRETADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA NOS SENTIMENTOS DE HONRA, DIGNIDADE E IMAGEM. MERO DISSABOR. " Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar"(Antunes Varela).O autor não teve o seu bom nome ou honestidade colocada em dúvida, sendo certo que fundamentou a sua pretensão em questões reflexas, sem demonstrar e provar, de forma clara e objetiva, de que maneira o esbulho praticado pelo réu teria repercutido em sua esfera subjetiva. Provar o que se alega é um ônus da parte, posto que sua inobservância coloca-a em situação desvantajosa no processo. Experimentou, assim, mero dissabor, que não pode ser alçado ao patamar do dano moral, pois não é agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias. Recurso manifestamente improcedente, ao qual se nega seguimento, com fulcro no art. 557, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - APL: 00070543520078190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL, Relator: LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 29/10/2009, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2009). De outro lado, comporta acolhimento o pedido dos requeridos, de condenação do autor ao ressarcimento pelas benfeitorias que os mesmos realizaram no imóvel durante o período de ocupação. A jurisprudência: Apelação Cível. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Indenização por benfeitorias. Dever de Indenizar configurado. Posse de má-fé. Não comprovação. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como das voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis (artigo 516 do Código Civil de 1916, correspondente ao artigo 1.219 do Código Civil de 2002). II - A mera anulabilidade do negócio jurídico não retira a caracterização de boa-fé na posse do imóvel que consubstancia seu objeto, pelo que, ausente a demonstração da má-fé, afigura-se devido o ressarcimento do possuidor anterior pelas benfeitorias realizadas no bem. Apelação conhecida e provida. (TJ-GO - (CPC): 01626594020118090164, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 29/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/04/2019). Valioso consignar que o artigo 182 do Código Civil de 2002 dispõe que, "anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". No caso concreto dos autos, é certo que o restabelecimento total da situação anterior esbarra em evidente impossibilidade fática, decorrente do simples transcurso de grande lapso temporal e das modificações do imóvel e suas adjacências no decurso do tempo. E, para equilibrar a situação, da mesma forma que o autor faz jus ao recebimento da taxa de fruição, entendo que a parte requerida faz jus ao recebimento de indenização pelas benfeitorias que edificou no imóvel - tudo sob pena de configurar enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Sobre o tema, vejamos a redação do artigo 1.219 do Código Civil: “Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.” Neste toar, entendo que o requerente não conseguiu demonstrar eventual má-fé dos requeridos, a ponto de conseguir afastar a indenização de todas benfeitorias realizadas no imóvel - sendo certo que a boa-fé é presumida e somente pode ser elidida por prova em contrário; ao passo que a má-fé exige comprovação, o que não ocorreu no presente caso. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e CONFIRMO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE do autor no imóvel objeto da lide; CONDENO os requeridos, de forma solidária, ao pagamento da taxa de fruição e demais taxas e tarifas incidentes sobre o uso do imóvel, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos já deliberados acima; e CONDENO o autor ao ressarcimento das benfeitorias que foram realizadas pelos requeridos no imóvel, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. CONDENO os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% da condenação que lhes foi imposta (valor da taxa de fruição e demais taxas e tarifas incidentes sobre o imóvel). CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% da condenação que lhe foi imposta (valor das benfeitorias). Em caso de Justiça Gratuita já deferida à qualquer das partes, fica suspensa a condenação. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do disposto no artigo 485 inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se ambos os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juiz(a) de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1029524-04.2021.8.11.0003.. REU: ANGELA MARIA REQUERIDO: LUIZ CARLOS DE SOUZA AUTOR(A): LOURIVAL GOMES VIEIRA Vistos e examinados. Da análise do laudo pericial apresentado, não se verifica qualquer impropriedade no mesmo, que foi regularmente elaborado; impondo-se, desta feita, a sua homologação. Cabe ressaltar que o laudo pericial é o parecer técnico resultante do trabalho realizado pelo perito, redigido por ele próprio e previamente examinado por eventuais assistentes técnicos, sem margem para opiniões pessoais. Pode-se dizer, ainda, que é o relato do técnico ou especialista designado para avaliar determinada situação que estava dentro de seus conhecimentos. No presente caso, o laudo pericial acostado aos autos revela que o perito judicial teve o cuidado de descrever e documentar, da forma mais objetiva possível, os fatos com base nos quais desenvolveu sua argumentação e, afinal expôs suas conclusões. Verifica-se, assim, que o perito judicial, ao produzir seu trabalho para Justiça, foi extremamente meticuloso no desempenho de suas atividades, não restando evidenciado ter agido de forma parcial ou com senso comum. Ao contrário, na lide em enfoque é plenamente possível depreende-se que o perito realizou o seu trabalho de forma adequada, usando de todos os meios disponíveis para responder, de forma objetiva, a todos quesitos propostos. Ante todo o exposto, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL apresentado pelo perito judicial em Id. 162945145. DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL No mais, tenho que as provas existentes nos autos já são suficientes para uma segura decisão de mérito. Registro que, como se sabe, ao magistrado, no curso do processo, é facultado o indeferimento das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Nesse contexto é a disposição do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Colaciono: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). Nessa toada, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL e determino a intimação das partes para que, querendo, apresentem os seus memoriais finais (que podem ser por simples petição, remissiva às alegações que já existem nos autos), no prazo comum. Após o decurso do prazo para a interposição de recurso em face desta decisão, com os memoriais finais das partes ou sem eles, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1029524-04.2021.8.11.0003.. REU: ANGELA MARIA, PEDRO ARTUR AUTOR(A): LOURIVAL GOMES VIEIRA Vistos e examinados. LOURIVAL GOMES VIEIRA ingressou com a presente “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR” em face de ANGELA MARIA, PEDRO ARTUR e/ou quem se fizer na posse do imóvel objeto da lide. Relatou o autor, em breve resumo, que adquiriu o imóvel objeto da lide (Matrícula 105458) na data de 11/04/2014, que estava alienado fiduciariamente para a Caixa Econômica. Narrou que restou avençado entre as partes que o autor pagaria o valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), em 360 meses, com prestação em torno de R$ 628,31, que decresceriam com o transcurso do tempo, diretamente ao banco alienante. Afirmou que, perfectibilizando-se o negócio, intentou realizar uma reforma na casa; oportunidade em que, em meados de fevereiro/março de 2021, deparou-se com terceiras pessoas habitando o imóvel, de forma clandestina. Informou que, diante de tal impasse, notificou os invasores a se retirarem do local; lavrou um Boletim de Ocorrência; e solicitou o desligamento dos serviços de água e energia elétrica do imóvel – mas não logrou êxito em recuperar a posse do bem. Desta feita, ingressou com a presente lide, vindicando a concessão de liminar de reintegração de posse. A liminar foi deferida, uma vez que restou constatado nos autos que a propriedade do imóvel foi consolidada em favor do credor fiduciário, consoante averbação no cartório de registro de imóveis (Id. 71494842). Devidamente citados, ANGELA MARIA DE JESUS e LUCIANO DA SILVA GOMES apresentaram contestação em Id. 82220290, pugnando pela improcedência da ação. Requereram os benefícios da Justiça Gratuita. Alegaram, em apertada síntese, que adquiriram o imóvel objeto da lide no dia 18 de fevereiro de 2021, do autor Lourival Gomes Vieira, pelo valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil e setecentos reais); que o negócio foi intermediado por MARCOS, sobrinho do autor; que o pagamento do preço da compra e venda foi feito nas contas bancárias indicadas por MARCOS; que os requeridos, após a compra, realizaram várias reformas na casa e pagaram todos os IPTUs atrasados; e que, na data de 26/08/2021, os requeridos foram turbados em sua posse pelo autor. Requereram a revogação da liminar de reintegração de posse e a improcedência da ação. O autor impugnou a contestação, afirmando que nega ter vendido o imóvel e invocando a inexistência de comprovante de pagamento da suposta compra e venda em seu nome. Defendeu que o contrato de compra e venda juntado aos autos é falso e requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização correspondente a aluguel mensal de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), aplicáveis do prazo mencionado na notificação extrajudicial (26.09.2021) até a efetiva entrega do imóvel. Requereu, também, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais, além de multa diária. Requereu, ainda, a condenação dos réus ao pagamento das contas de energia elétrica e água, durante o período de ocupação. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O feito não comporta julgamento antecipado, razão pela qual passo ao seu saneamento. DO POLO PASSIVO Deverá figurar no polo passiva da presente lide a Sra ANGELA MARIA DE JESUS que, em tese, teria comprado o imóvel do requerente e, bem por isso, ocupa o bem a este título – sendo desnecessário que os outros ocupantes da casa, que o fazem na condição de acompanhantes da suposta proprietária, integrem o polo passivo. Assim, esposo/companheiro e filho da autora, ou outras pessoas que ocupam a casa a título de seus acompanhantes, devem ser excluídos do polo passivo. Lado outro, necessário que seja chamado ao processo o suposto sobrinho do requerente, SR. MARCOS, que teria intermediado da venda; bem como o SR. LUIZ CARLOS DE SOUZA, que seria o beneficiário do pagamento dos valores referentes ao suposto contrato de compra e venda. Sendo assim, DETERMINO a intimação da requerida para que, no prazo de 10 dias, forneça os dados necessários para a citação dos mesmos. Consigno que, podendo também ser do interesse do autor, que tais pessoas sejam incluídas no polo passivo da lide – DETERMINO igualmente a sua intimação para que, querendo, se souber os dados de tais pessoas, forneça para a citação. Desde já, registro que, caso a requerida e o requerente não saibam informar tais dados, então o feito seguirá sem a inclusão dos mesmos no polo passivo. DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. De proêmio, REVOGO A LIMINAR QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Isso porque, a liminar foi concedida com fundamento, principalmente, na matrícula do bem (Id. 71494842), que evidenciava que o autor adquiriu a propriedade do imóvel, através de financiamento junto a Caixa Econômica, firmado no ano de 2014. Entretanto, com a contestação, a requerida trouxe aos autos o contrato de compra e venda firmado com o autor, pelo qual se evidencia que a mesma teria adquirido o imóvel do requerente, no ano de 2021. Sendo assim, diante da juntada desse documento, alterou-se a situação processual existente no momento em que deferida a liminar. E agora, a realidade que se estampa nos autos é que, além de ter a posse do imóvel, aparentemente a requerida também tem a propriedade do bem. Sendo assim, diante da dúvida que exsurgiu no feito, por ora, revogo a liminar de reintegração de posse deferida (e ainda não cumprida) e mantenho a situação tal como já se encontra de fato: a ré na posse do imóvel. No mais, pontuo que o requerente, na impugnação à contestação, afirmou que o contrato juntado pela autora é falso – e tal ponto, indiscutivelmente, será perquirido nestes autos. No entanto, por ora, o contrato tem presunção de validade, haja vista que conta com a suposta assinatura do autor, que foi reconhecida pelo cartório competente. O documento assinado, com firma reconhecida em cartório, tem presunção de validade. Atente-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS - ACEITE - COMPROVAÇÃO - PROTESTO - SEM OBRIGATORIEDADE - ASSINATURAS - FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 411 DO CPC - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE ALEGA - INAPLICABILIDADE DO ART. 429, II, DO CPC - VALIDADE DOS TÍTULOS. Nos termos do art. 15, inciso I da Lei 5.474/68, a duplicada aceita, com ou sem protesto, pode ser executada. Nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil de 2015, a fé do documento particular cessa com a contestação da assinatura e enquanto não lhe for comprovada a veracidade, competindo o ônus da prova à parte que produziu o documento. No entanto, tal regra não se aplica aos documentos cuja firma do signatário for reconhecida por tabelião, eis que, conforme a leitura do art. 411 do já mencionado CPC, tal documento passa a gozar de presunção de autenticidade, cuja veracidade deve ser elidida pela parte que alegou sua falsidade. Não se desincumbindo a parte executada de afastar a presunção de autenticidade de sua assinatura reconhecida em cartório, o reconhecimento da validade do título é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10003180007761002 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 23/06/2020, Data de Publicação: 03/07/2020) Neste cenário, fica revogada a liminar de reintegração de posse, devendo a autora ser mantida na posse do imóvel. DO PEDIDO CONTRAPOSTO Em regra, o procedimento ordinário não admite a formalização de pedido contraposto. Todavia, tratando-se de ação possessória, é permitida a retenção por benfeitorias. Sendo assim, fica admitido o pedido da ré, de condenação do autor ao ressarcimento das benfeitorias que fez no imóvel – que, notoriamente, terá o seu mérito analisado futuramente, se for o caso. O que se admite, neste momento processual, é tão somente a formulação do pedido – a procedência, ou não, do pedido só será definida oportunamente. DO PEDIDO DO AUTOR EM IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO De igual sorte, admito o pedido formulado pelo autor em sede de impugnação à contestação: condenação da ré ao pagamento de taxa de fruição (aluguel pelo uso do imóvel); danos morais; e pagamento de taxas e tarifas incidentes sobre o bem no período de ocupação. Isso porque, considerando o caso concreto que ora se apresenta, os pedidos do autor não se tratam se emenda à inicial – mas de consequências aplicáveis em caso de constatação de uso indevido do imóvel de sua propriedade. Igualmente, registro que, neste momento processual, o que está sendo admitido é tão somente a formalização dos pleitos – para posterior apreciação de procedência, ou não, se o deslinde do processo levar ao julgamento dos mesmos. DA FALSIDADE DO CONTRATO O requerente afirmou que a assinatura, lançada no contrato de compra e venda supostamente firmado com a requerida é falsa. Sendo assim, DETERMINO a intimação do requerente para que, no prazo legal, informe se deseja a produção de prova pericial grafotécnica – adiantando que os custos referentes ao pagamento de honorários periciais correrão a seu encargo. DA JUSTIÇA GRATUITA PARA A REQUERIDA DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita à requerida – diante da juntada dos documentos que vieram aos autos. Registro, todavia, que poderá haver impugnação pela parte contrária. NESTES TERMOS, DECLARO O FEITO SANEADO. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

15/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

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