Embargos de Declaração Cível 1004928-58.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 33.342,10

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

LIGIA MADALENA CALGARO

CPF

Autor

EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CONFISEG MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

SOLEICA FATIMA DE GOES FERMINO DE LIMA

OAB/MT 4049·CPF·Representa: Autor

CINTIA MORAIS DE CASTRO CUSTODIO

OAB/MT 29832·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(53)

LIGIA MADALENA CALGARO

CPF

Autor

EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CONFISEG MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2026, 19:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 58633546

08/05/2026, 02:05

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 14:53

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/04/2026, 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/04/2026, 20:45

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:30

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:30

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/04/2026, 17:59

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 21:26

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 21:26

Baixa Definitiva

13/04/2026, 21:26

Provido monocraticamente o recurso

13/04/2026, 21:26

Todas as movimentações(35)

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2026, 19:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 58633546

08/05/2026, 02:05

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•25/09/2020, 17:25

Despacho

•28/09/2022, 07:46

17/04/2026, 14:53

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/04/2026, 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/04/2026, 20:45

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:30

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:30

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/04/2026, 17:59

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 21:26

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 21:26

Baixa Definitiva

13/04/2026, 21:26

Provido monocraticamente o recurso

13/04/2026, 21:26

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2026, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:00

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 10:02

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

11/02/2026, 10:01

Decorrido prazo de CONFISEG MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:08

Decorrido prazo de CONFISEG MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:02

Juntada de Petição de agravo interno

09/02/2026, 23:58

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:09

Provimento por decisão monocrática

17/12/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 14:00

Baixa Definitiva

17/12/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 14:00

Conclusos para decisão

09/12/2025, 10:43

Juntada de Certidão

03/12/2025, 15:35

Juntada de Certidão

03/12/2025, 15:35

Recebidos os autos

02/12/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 20:00

Distribuído por sorteio

02/12/2025, 20:00

Despacho

•05/10/2022, 17:38

Decisão

•01/02/2023, 13:51

Despacho

•07/05/2024, 18:44

Despacho

•07/05/2024, 18:44

Sentença

•18/07/2025, 16:59

Sentença

•18/07/2025, 16:59

Recurso de sentença

•22/07/2025, 17:36

Decisão

•17/12/2025, 14:00

Decisão

•13/04/2026, 21:26