Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1021474-89.2021.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1021474-89.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 11:03

Documento

26/04/2024, 17:27

Publicação

24/04/2024, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 01:30

Remessa (outros motivos)

23/04/2024, 17:06

Definitivo

23/04/2024, 17:06

Documento

23/04/2024, 17:06

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021474-89.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: IZABEL MIRANDA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde os valores executados foram devidamente homologados, conforme se vê no id. 122324267. Verifica-se que o executado realizou o pagamento voluntário da obrigação de pagar no valor de R$ 8.091,26 (id. 152940317). Intimada, a parte exequente concordou com a quitação e informou os dados bancários para recebimento dos valores depositados (id. 153066495). Sendo assim, o levantamento de valores através de alvará é medida que se impõe. Nestes termos, ante ao cumprimento da obrigação, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Então, expeça-se o alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando se a procuração confere poderes para tanto. Não havendo dados bancários suficientes e/ou procuração com poderes específicos, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Defiro o pedido de destacamento se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Expedição de documento

22/04/2024, 14:27

Expedição de documento

22/04/2024, 14:27

Conclusão (para decisão)

19/04/2024, 16:24

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 09:58

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 13:20

Publicação

12/04/2024, 01:24

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1021474-89.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: IZABEL MIRANDA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, onde o valor executado foi devidamente homologado, consoante se vê no Id. 107466313 e 122324267. Nesse sentido, verifica-se que o executado manifestou ciência quanto ao teor da decisão homologatória e informou que aguardaria a expedição da RPV para pagamento no prazo legal (Id. 125497485). Assim, os autos foram encaminhados para Central de Processamento Eletrônico – CPE, para fins de atualização do valor do débito e intimação do executado para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias/02 (dois) meses (Id. 127819270). Intimado, o executado alegou que os cálculos apresentados pela Central de Processamento Eletrônico – CPE não correspondem com o cálculo homologado por este Juízo (Id. 127906348). Após, vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que não assiste razão aos argumentos trazidos pelo executado, eis que os cálculos apresentados pela Central de Processamento Eletrônico – CPE estão amparados pelos termos da r. decisão que homologou o valor devido pelo executado e determinou a atualização de valores (Id. 122324267 e 131571410). Ante o exposto, certifique-se quanto ao eventual decurso do prazo de 60 (sessenta) dias/02 (dois) meses para o executado efetuar o pagamento da RPV. Na hipótese de expedição de certidão de decurso do referido prazo, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar o comprovante do pagamento da obrigação de pagar, sob pena de sofrer penhora on-line de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud. Decorrido o prazo acima fixado, intime-se a parte exequente para que, em igual prazo, requeira o que entender de direito. Tudo cumprido, retornem-me conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1021474-89.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: IZABEL MIRANDA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Intimação - DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde devidamente intimado, o executado nada requereu quanto aos valores trazidos pelo exequente em id. 107466313, quedando-se inerte. Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 7.517,81 (sete mil quinhentos e dezessete reais e oitenta e um centavos), devidos pelo DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE - DAE. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Considerando que os valores não ultrapassam o teto da RPV, transcorrido o prazo sem impugnações, expeça-se o ofício requisitório, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 dias. Certificado o transcurso do prazo de 60 dias sem informações sobre quitação do débito, intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos o comprovante do depósito judicial. Permanecendo em silêncio a parte executada, nos termos do art. 8º do Prov. TJMT n. 20/2020-CM, caso não seja possível extrair o valor atualizado do SRP, determino que os autos os sigam à Contadoria Judicial para que, no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, atualize os valores, devendo ser observado nos cálculos, o disposto no art. art. 4° do citado Provimento, ficando facultado à parte credora abdicar, de forma expressa, da respectiva atualização, quando então, de pronto, os autos poderão vir conclusos para bloqueio dos valores. Caso os autos tenham seguido à Contadoria, decorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr. Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC. Cumprida as determinações linha acima, retornem os autos conclusos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito (art. 8º do Prov. 20/2020-CM). Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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