Reintegração / Manutenção de Posse 0001851-36.2012.8.11.0046 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0001851-36.2012.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 14:51

Publicação

26/05/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DE COMODORO MANDADO DE INTIMAÇÃO Dados do Processo: 0001851-36.2012.8.11.0046. Autora: RECONVINTE: RUBENS NELSON AMARAL Parte Ré: RECONVINDO: ADEMIR GOMES GRAVA, MARCOS RODRIGUES DE SOUZA, JOVENAL GOMES GRAVA, ALEXANDRE POLPINO DE BARROS Em cumprimento ao artigo 203, § 4º do CPC, impulsiono estes autos para proceder a INTIMAÇÃO do(a,s) advogado(a,s) da parte autora, para que, no prazo de CINCO (5) dias, efetue o recolhimento da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça (cada endereço corresponde a uma diligência), a fim de proceder o cumprimento do mandado a ser expedido, no(s) bairro(s)/cidades(s) onde será(ão) efetuada(s) a(s) diligência(s), devendo para tanto expedir a guia através do site https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-processo, gerando-a, recolhendo o seu valor, e juntando-a com seu comprovante de pagamento aos autos para posterior expedição do mandado, em conformidade com o Provimento 7/2017 - CGJ.. Comodoro/MT, 22 de maio de 2026. assinada digitalmente por AMARILSON NASCIMENTO DIAS Servidor de Secretaria Intimação - ; Valor causa: R$ R$ 1.000,00; Tipo: Cível; Espécie: [Posse]; - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. [Posse] Parte

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/05/2026, 15:02

Ato ordinatório

22/05/2026, 15:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:18

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:45

Publicação

21/01/2026, 07:17

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0001851-36.2012.8.11.0046 POLO ATIVO: RUBENS NELSON AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO GIOVANI NICHELE - MT7705-A POLO PASSIVO: ADEMIR GOMES GRAVA e outros (3) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TALLYS AUGUSTO PIOVEZAN - MT20395-A e MARCELO BEDUSCHI - MT10879-S DECISÃO Vistos. A parte autora, na qual pleiteia a expedição e cumprimento do mandado de constatação já deferido e a designação de audiência de instrução para oitiva das testemunhas previamente arroladas. No que se refere ao pedido de expedição e cumprimento do mandado de constatação, verifica-se que a diligência de constatação já foi deferida nos autos (Id. 104037009), motivo pelo qual renovo a determinação para que seja expedido e cumprido o respectivo mandado, com as cautelas de praxe. Quanto ao pedido de designação de audiência instrutória para oitiva de testemunhas, indefiro por ora, considerando que a constatação do imóvel poderá trazer elementos relevantes e suficientes para elucidar os fatos controvertidos, sendo prudente aguardar a juntada do mandado cumprido antes da definição quanto à instrução probatória. Com o retorno do mandado devidamente cumprido, tornem conclusos para análise sobre a necessidade de audiência e demais provas. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento

13/01/2026, 14:31

Expedição de documento

13/01/2026, 14:31

Outras Decisões

13/01/2026, 14:31

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001851-36.2012.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RUBENS NELSON AMARAL - CPF: 056.473.129-34 (APELANTE), LEONARDO GIOVANI NICHELE - CPF: 569.831.821-20 (ADVOGADO), ADEMIR GOMES GRAVA - CPF: 567.142.381-34 (APELADO), TALLYS AUGUSTO PIOVEZAN - CPF: 017.790.461-54 (ADVOGADO), MARCOS RODRIGUES DE SOUZA (APELADO), JOVENAL GOMES GRAVA - CPF: 570.320.091-15 (APELADO), ALEXANDRE POLPINO DE BARROS (APELADO), Incertos e Ausentes (APELADO), ALEXANDRE POLPINO DE BARROS - CPF: 865.748.331-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. INÉRCIA PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE PETIÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por Rubens Nelson Amaral contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de reintegração de posse, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, em razão de suposto abandono da causa. 2.O autor havia ajuizado a ação em 2012, após ocupação irregular de imóvel rural. No curso do processo, foram deferidas diligências para apuração da ocupação e de supostos danos ambientais, inclusive perícia técnica, orçada em R$ 29.980,00. O pedido de parcelamento dos honorários periciais foi acolhido em grau recursal, mas, após intimação para manifestação, o autor apresentou petição fora do prazo, requerendo a suspensão momentânea da perícia e a continuidade das diligências já deferidas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a apresentação, com pequeno atraso, de petição contendo manifestação de interesse no prosseguimento do feito é suficiente para afastar o reconhecimento de abandono da causa. III. Razões de decidir 4. Não se configura o abandono do processo quando há manifestação processual tempestiva ou minimamente justificável, ainda que extemporânea, especialmente se voltada à continuidade do feito e pendente de apreciação judicial. 5. A mera inércia formal, dissociada de análise contextual, não pode servir de fundamento para extinção do feito, sob pena de se incorrer em formalismo excessivo incompatível com o princípio da cooperação processual. 6. A petição apresentada pelo autor demonstrou interesse em impulsionar a marcha processual e foi protocolada apenas três dias após o fim do prazo, circunstância que não autoriza, por si só, a extinção do processo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento regular do feito, com análise da petição apresentada no id. 17372872 e cumprimento das diligências instrutórias já deferidas. Tese de julgamento: “1. Não configura abandono da causa a apresentação de petição, ainda que extemporânea por pequeno lapso, quando demonstra inequívoco interesse no prosseguimento do feito. 2. A extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC pressupõe omissão relevante e injustificada da parte, não suprida por manifestação pendente de apreciação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0001475-61.2007.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2018. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Rubens Nelson Amaral contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Comodoro, que extinguiu, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, a ação de reintegração de posse, ajuizada em desfavor de Ademir Gomes Grava, Jovenal Gomes Grava, Marcos Rodrigues de Souza e Alexandre Polpino de Barros, em razão de suposto abandono da causa por inércia da parte autora e fixou em 10% os honorarios sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. (id. 270007926). O apelante sustenta que não houve abandono da causa, uma vez que apresentou manifestação— ainda que fora do prazo — na qual justificou a impossibilidade momentânea de arcar com os custos da perícia, em razão de dificuldades financeiras e do tratamento de saúde de sua esposa. Na mesma oportunidade, reiterou seu interesse no regular prosseguimento do feito e requereu a realização de diligências já deferidas, como expedição de mandado de constatação e a audiência de instrução. Alega, ainda, a ausência de intimação pessoal válida, nos termos do §1º do art. 485 do CPC, o que, segundo sustenta, torna nula a extinção por vício formal. Argumenta, também, que o despacho judicial era genérico e não especificava com clareza qual providência deveria ser cumprida. Nas contrarrazões, Ademir Gomes Grava e Jovenal Gomes Grava defendem a manutenção da sentença, sob o argumento de que a intimação foi realizada validamente por meio do Diário da Justiça Eletrônico, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor, já que este é representado por advogado nos autos. Sustentam, ainda, que a manifestação do apelante foi intempestiva e genérica, sem atender de forma efetiva ao comando judicial, demonstrando desinteresse no andamento do processo. (id. 270007938). Por sua vez, Marcos Rodrigues de Souza e Alexandre Polpino de Barros, também apelados, requerem a manutenção da sentença, afirmando que o autor foi regularmente intimado, mas não se manifestou no prazo legal. Alegam que a petição foi protocolada após o decurso do prazo e sem conteúdo útil, limitando-se a justificativas genéricas. Defendem que a intimação eletrônica é suficiente e que a conduta processual do apelante demonstra abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. (id. 270007937). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia posta em julgamento consiste em verificar se deve ser mantida ou desconstituída a sentença que extinguiu a presente ação de reintegração de posse, ajuizada por Rubens Nelson Amaral, com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão de alegado abandono da causa. A presente ação de reintegração de posse foi ajuizada por Rubens Nelson Amaral em meados de 2012, após o autor tomar conhecimento de que seu imóvel rural, situado na região da Gleba Juína XIII, havia sido invadido por terceiros que teriam promovido degradação ambiental na área. Durante a tramitação do processo, o juízo da causa acolheu uma série de pedidos formulados pela parte autora, deferindo: a expedição de mandado de constatação com o escopo de identificar e delimitar as áreas ocupadas; designando audiência de instrução para oitiva de testemunhas, além de prova pericial para apurar a dinâmica temporal da ocupação e os alegados danos ambientais. A perícia foi orçada em R$ 29.980,00, valor que levou o autor — aposentado, com dificuldades financeiras agravadas por tratamento de saúde da esposa — a requerer o parcelamento dos honorários periciais. O pleito foi inicialmente indeferido, mas acolhido por esta Corte, no julgamento do RAI nº 1016249-89.2024.8.11.0000, que reconheceu a possibilidade de pagamento parcelado. Após o julgamento do referido recurso, o juízo determinou a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (02/10/2024). Em 28/10/2024 (id. 17372872), o autor peticionou requerendo a suspensão momentânea da perícia, em virtude de sua limitação financeira, e o cumprimento das diligências já deferidas, como a expedição de mandado de constatação e a realização de audiência de instrução e julgamento para inquirição de testemunhas. No entanto, a petição apresentada pelo autor não foi apreciada, e o processo acabou sendo extinto por alegado abandono da causa. Tal conduta é suficiente para descaracterizar o abandono, na medida em que evidencia a intenção ativa da parte em promover o regular prosseguimento do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉRCIA NÃO CONFIGURADA - PETIÇÃO DO AUTOR NÃO APRECIADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINGUIR O FEITO ANTES DA ANÁLISE DO PEDIDO - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. Não se configura a inércia do autor se há petição sua pendente de apreciação pelo Juízo e quando foi diligente no andamento do feito, ficando vedada a sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. (N.U 0001475-61.2007.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/10/2018, Publicado no DJE 05/10/2018) (destaquei). Ainda que o autor tenha peticionado com pequeno atraso em relação ao prazo assinalado — a certidão de decurso foi lançada em 25/10/2024, e a petição foi protocolada em 28/10/2024, ou seja, apenas três dias depois —, sua manifestação trouxe justificativa plausível para a impossibilidade momentânea de arcar com os custos da perícia, reafirmou o interesse no prosseguimento da ação e requereu o cumprimento de diligências já deferidas, como a constatação e a audiência de instrução. Nesse contexto, a pequena diferença de apenas 03 dias entre o fim do prazo e a protocolização da petição, por si só, não revela desídia, sobretudo diante da natureza dos pedidos formulados e da justificativa apresentada. Extinguir o feito nessas circunstâncias representa rigor excessivo e formalismo incompatível com o modelo cooperativo previsto no Código de Processo Civil de 2015. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto para desconstituir a sentença proferida e determinar o regular prosseguimento do feito, com apreciação da petição apresentada no id. 17372872 e continuidade das diligências instrutórias já deferidas. É como voto. Com o provimento do recurso, ficam prejudicadas, por ora, as disposições relativas ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixadas na sentença, podendo ser reavaliadas oportunamente, conforme o desfecho da demanda. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0001851-36.2012.8.11.0046.. RECONVINTE: RUBENS NELSON AMARAL RECONVINDO: ADEMIR GOMES GRAVA, MARCOS RODRIGUES DE SOUZA, JOVENAL GOMES GRAVA, ALEXANDRE POLPINO DE BARROS, INCERTOS E AUSENTES Vistos. RUBENS NELSON AMARAL interpõe Embargos de Declaração contra decisão interlocutória prolatada nos autos. Segundo a parte embargante este juízo foi omisso ao ter deixado de analisar que, além de arcar com os custos normais em razão da avançada idade, o autor precisa agora arcar com os altos custos do tratamento de câncer enfrentado por sua esposa. Deste modo, requer que sejam acolhidos os presentes embargos. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Consoante prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material. O Código de Processo Civil ao disciplinar os embargos de declaração, assevera que são eles cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Não fez o Código, portanto, alusão ao tipo de pronunciamento judicial em que se pode constatar a omissão, consentindo ao intérprete concluir pela ampla possibilidade de oposição dos embargos para suprir tal vício, tenha ele ocorrido numa sentença, num acórdão, numa decisão interlocutória. O juízo de admissibilidade dos embargos declaratórios deve estar limitado ao exame dos pressupostos genéricos intrínsecos (legitimidade recursal, interesse de recorrer e adequação da via eleita) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer). Além desses pressupostos genéricos, o art. 1.023 do CPC, estabelece um pressuposto específico dos embargos de declaração, na medida em que impõe ao embargante o dever de fazer a indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso contido na decisão hostilizada. Assim, presentes os pressupostos genéricos e específicos, o órgão judicial ao qual é dirigido o recurso deverá emitir juízo de mérito. Ao contrário, não preenchidos os pressupostos acima apontados, cabe ao prolator da decisão não conhecer dos embargos declaratórios por inadequação. Feitas tais considerações NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios por inadequação. É que conforme se pode observar, a matéria foi devidamente apreciada pela decisão embargada. Cumpra-se na íntegra a decisão embargada prolatada nestes autos. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0001851-36.2012.8.11.0046.. RECONVINTE: RUBENS NELSON AMARAL RECONVINDO: ADEMIR GOMES GRAVA, MARCOS RODRIGUES DE SOUZA, JOVENAL GOMES GRAVA, ALEXANDRE POLPINO DE BARROS, INCERTOS E AUSENTES Vistos. I - Do pedido superveniente para concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Compulsando os autos verifico que, a parte autora não se encontra parca de recursos financeiros, e, tendo em vista o que prevê o art. 5º, LXXIV, da CF norma hierarquicamente superior a Lei n.º 13.105/2015 há necessidade da efetiva comprovação da insuficiência de recursos. E, assim não se encontra a parte autora considerando que aufere proventos na monta de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais mensais. Ademais, a presunção de hipossuficiência é relativa, o que permite ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça e, não havendo inequívoca comprovação da condição de hipossuficiente da parte autora, não há que se deferir o benefício da gratuidade de justiça. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido superveniente para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte autora. Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento da prova pericial, no prazo fixado em decisão anterior, sob pena de preclusão. II - Expeça mandado de constatação das áreas em litígio, a ser realizada por oficial de justiça, o qual deverá contemplar informações como, quantidade de posseiros, identificação de cada ocupante, área de ocupação de cada ocupante, qual a área aberta que este ocupante tem, a delimitação desta área e a existência de benfeitorias, dentre outras informações que eventualmente venham a ser identificadas no momento da constatação, conforme requerido pelo autor da demanda. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

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