Procedimento Comum Cível 1000063-58.2019.8.11.0099 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000063-58.2019.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/02/2026, 16:48

Remessa (outros motivos)

16/02/2026, 02:04

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:46

Publicação

19/12/2025, 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Autora: Daiana Carla Fernandes da Silva. Réu: Eduardo Cristiano Santiago. Data e horário: 04 de dezembro de 2025, às 14h45min. PRESENTES Juíza de Direito: Gezicler Luiza Sossanovicz Artilheiro. Defesa da Autora: Waléria Macedo Zago Dias. (videoconferência) Réu: Eduardo Cristiano Santiago. (videoconferência) Defesa do Réu: Florentino Aparecido Martins. (videoconferência) OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença da Juíza, de forma presencial, bem como da procuradora da parte autora, do requerido e de seu procurador, estes por meio de videoconferência. Inicialmente, as partes foram devidamente cientificadas sobre a utilização do registro audiovisual, sendo advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, em conformidade com o art. 133 da CNGC. A audiência foi realizada na modalidade híbrida. Foi dispensada a assinatura do termo de audiência, na forma do art. 137, parágrafo único, da CNGC. Na presente audiência, as partes firmaram acordo, nos seguintes termos: Para pôr fim ao litígio e encerrar o processo de conhecimento, a parte requerida se compromete a efetuar o pagamento (de danos morais), da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em três parcelas iguais e consecutivas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga a primeira parcela na data de 19/12/2025. As demais parcelas serão pagas nas datas de 19/01/2026 e 19/02/2026, mediante depósito em conta Bradesco, agência 1584, conta corrente 24.055-9, titularidade Selma Pinto de Arruda Guimarães Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ 24.451.134/0001-97, chave PIX 24.451.134/0001-97. Da quitação: as partes dão plena e total quitação sobre os pedidos constantes no processo de conhecimento. Em seguida, a MM. Juíza passou a proferir decisão, cujo teor se transcreve. DELIBERAÇÃO Intimação - SENTENÇA TERMO DE AUDIÊNCIA CÍVEL PROCESSO Nº 1000063-58.2019.8.11.0099 Espécie: Procedimento Comum Cível. Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais proposta por Daiana Carla Fernandes da Silva em face de Eduardo Cristiano Santiago, partes qualificadas nos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, o acordo celebrado em audiência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Dispensadas as custas processuais remanescente, se houver (art. 90, § 3°, do CPC). Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. P.R.I.C. e. tratando-se de sentença irrecorrível, homologação de acordo, certifique-se o trânsito em julgado de imediato e, após, arquivem-se os autos, com as anotações registrais de baixa. Gezicler Luiza Sossanovicz Artilheiro Juíza de Direito

Definitivo

17/12/2025, 09:09

Trânsito em julgado

17/12/2025, 09:08

Expedição de documento

17/12/2025, 09:08

Homologação de Transação

16/12/2025, 19:17

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

04/12/2025, 15:26

Petição (Resposta)

04/12/2025, 15:25

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 16:47

Ato ordinatório

03/12/2025, 16:47

Decurso de Prazo

03/12/2025, 15:09

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Autora: Daiana Carla Fernandes da Silva. Réu: Eduardo Cristiano Santiago. Data e horário: 04 de dezembro de 2025, às 14h45min. PRESENTES Juíza de Direito: Gezicler Luiza Sossanovicz Artilheiro. Defesa da Autora: Waléria Macedo Zago Dias. (videoconferência) Réu: Eduardo Cristiano Santiago. (videoconferência) Defesa do Réu: Florentino Aparecido Martins. (videoconferência) OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença da Juíza, de forma presencial, bem como da procuradora da parte autora, do requerido e de seu procurador, estes por meio de videoconferência. Inicialmente, as partes foram devidamente cientificadas sobre a utilização do registro audiovisual, sendo advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, em conformidade com o art. 133 da CNGC. A audiência foi realizada na modalidade híbrida. Foi dispensada a assinatura do termo de audiência, na forma do art. 137, parágrafo único, da CNGC. Na presente audiência, as partes firmaram acordo, nos seguintes termos: Para pôr fim ao litígio e encerrar o processo de conhecimento, a parte requerida se compromete a efetuar o pagamento (de danos morais), da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em três parcelas iguais e consecutivas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga a primeira parcela na data de 19/12/2025. As demais parcelas serão pagas nas datas de 19/01/2026 e 19/02/2026, mediante depósito em conta Bradesco, agência 1584, conta corrente 24.055-9, titularidade Selma Pinto de Arruda Guimarães Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ 24.451.134/0001-97, chave PIX 24.451.134/0001-97. Da quitação: as partes dão plena e total quitação sobre os pedidos constantes no processo de conhecimento. Em seguida, a MM. Juíza passou a proferir decisão, cujo teor se transcreve. DELIBERAÇÃO Intimação - SENTENÇA TERMO DE AUDIÊNCIA CÍVEL PROCESSO Nº 1000063-58.2019.8.11.0099 Espécie: Procedimento Comum Cível. Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais proposta por Daiana Carla Fernandes da Silva em face de Eduardo Cristiano Santiago, partes qualificadas nos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, o acordo celebrado em audiência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Dispensadas as custas processuais remanescente, se houver (art. 90, § 3°, do CPC). Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. P.R.I.C. e. tratando-se de sentença irrecorrível, homologação de acordo, certifique-se o trânsito em julgado de imediato e, após, arquivem-se os autos, com as anotações registrais de baixa. Gezicler Luiza Sossanovicz Artilheiro Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência da audiência designada, a ser realizada PRESENCIALMENTE no Fórum de Cotriguaçu, na data abaixo informada e para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar rol de testemunhas, devendo atentar-se ao que dispõe o art. 455 do CPC “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Vara Única (Instrução e Julgamento) Data: 09/10/2025 Hora: 15:00, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiência do Fórum da Comarca de Cotriguaçu. DECISÃO: Vistos, etc. Complementação do despacho saneador de id. 31634438 I. Questões processuais pendentes Verifica-se que a parte autora, em id. 144167180, requereu a instauração de cumprimento de sentença parcial de mérito. Tendo em vista que tal medida deve ser processada de forma autônoma, com distribuição própria, para evitar tumulto processual e garantir a adequada organização dos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a distribuição do cumprimento de sentença parcial em apartado, com vinculação ao presente feito. No mais, quanto ao pedido de prosseguimento do feito no tocante à indenização por dano moral, determino o regular andamento processual. II. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Verifica-se que as questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória já foram delimitadas em decisão de id. 31634438.No mais, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 9 de outubro de 2025, às 15h00min, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiência do Fórum da Comarca de Cotriguaçu. A audiência será realizada de forma presencial, na sala de audiências do Fórum de Cotriguaçu, conforme art. 3º da Resolução n. 354 de 19/11/2020 do CNJ. O comparecimento das partes deverá ser presencial, ressalvada a hipótese de testemunha residente fora da sede do juízo, ficando autorizada a participação através de videoconferência (art. 4º da Resolução n. 354 de 19/11/2020 do CNJ). Eventual requerimento de ingresso através de videoconferência deverá ser instruído com comprovante de residência em cidade diversa, sob pena de indeferimento. Defiro a prova testemunhal requerida por ambas as partes. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar rol de testemunhas, devendo atentar-se ao que dispõe o art. 455 do CPC “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”.Se necessário, fica desde já autorizado o agendamento de audiência na Sala Passiva do Juízo vinculado à cidade em que residente, valendo-se do Provimento nº 15/2020, da CGJ, atentando-se para o seguinte: a) Respeitar, em primeiro lugar, se possível, a data e horário da audiência designada neste Juízo para as oitivas de pessoas aqui residentes; b) Não sendo possível o acima indicado (por não haver designação neste Juízo, por não haver horário na Sala Passiva ou por razão outra), atentar-se aos horários disponíveis e pré-definidos na agenda de audiências do Gabinete; c) Em qualquer caso, intimar as partes da data designada, isso para comparecimento à Sala de Audiências. Caso haja testemunha que seja servidor público, o Ofício deve ser instruído com este documento, podendo o servidor público: utilizar espaço próprio (residência, por exemplo); caso tenha acesso, estar no local em que desempenha seu trabalho; ou, não sendo possível, comparecer ao Fórum antes do horário definido para a audiência. Sem prejuízo, defiro a prova documental requerida pela parte autora, consistente na expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil de Cotriguaçu para que encaminhe cópia do Auto de Investigação Preliminar nº 116/2018 – Numeração Única: 44.11.2018.7110. Caso o procedimento não esteja sob sigilo, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte o documento aos autos. Expeça-se conforme requerido. Ainda, indefiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora para comprovação das avarias no veículo, tendo em vista que já houve julgamento parcial do mérito quanto aos danos materiais, sendo desnecessária tal prova para análise do dano moral. Intimem-se as partes para ciência e, oportunamente, tornem conclusos para realização da audiência de instrução e julgamento. III. Distribuição do ônus da prova Considerando-se que as peculiaridades do caso a ser julgado neste processo não fogem à normalidade, na medida em que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório pelo Autor, nem há maior facilidade de se obter a prova do fato contrário, o ônus probante deverá ser o estabelecido nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC.IV. Questões de direito relevantes As questões de direito relevantes não necessitam de delimitação na medida em que são claras e foram contestadas pelo Réu. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza de Direito. COTRIGUAÇU - MT, 27 de agosto de 2025. CARLOS ROBERTO BERTUCINI Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência da decisão abaixo tramscrita e da audiência designada, a ser realizada PRESENCIALMENTE no Fórum de Cotriguaçu, na data abaixo informada e para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar rol de testemunhas, devendo atentar-se ao que dispõe o art. 455 do CPC “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. Caso o procedimento Auto de Investigação Preliminar nº 116/2018 – Numeração Única: 44.11.2018.7110, não esteja sob sigilo, concede-se prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte o documento aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Vara Única (Instrução e Julgamento) Data: 09/10/2025 Hora: 15:00, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiência do Fórum da Comarca de Cotriguaçu. DECISÃO: Vistos, etc. Complementação do despacho saneador de id. 31634438 I. Questões processuais pendentes Verifica-se que a parte autora, em id. 144167180, requereu a instauração de cumprimento de sentença parcial de mérito. Tendo em vista que tal medida deve ser processada de forma autônoma, com distribuição própria, para evitar tumulto processual e garantir a adequada organização dos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a distribuição do cumprimento de sentença parcial em apartado, com vinculação ao presente feito. No mais, quanto ao pedido de prosseguimento do feito no tocante à indenização por dano moral, determino o regular andamento processual. II. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Verifica-se que as questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória já foram delimitadas em decisão de id. 31634438.No mais, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 9 de outubro de 2025, às 15h00min, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiência do Fórum da Comarca de Cotriguaçu. A audiência será realizada de forma presencial, na sala de audiências do Fórum de Cotriguaçu, conforme art. 3º da Resolução n. 354 de 19/11/2020 do CNJ. O comparecimento das partes deverá ser presencial, ressalvada a hipótese de testemunha residente fora da sede do juízo, ficando autorizada a participação através de videoconferência (art. 4º da Resolução n. 354 de 19/11/2020 do CNJ). Eventual requerimento de ingresso através de videoconferência deverá ser instruído com comprovante de residência em cidade diversa, sob pena de indeferimento. Defiro a prova testemunhal requerida por ambas as partes. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar rol de testemunhas, devendo atentar-se ao que dispõe o art. 455 do CPC “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”.Se necessário, fica desde já autorizado o agendamento de audiência na Sala Passiva do Juízo vinculado à cidade em que residente, valendo-se do Provimento nº 15/2020, da CGJ, atentando-se para o seguinte: a) Respeitar, em primeiro lugar, se possível, a data e horário da audiência designada neste Juízo para as oitivas de pessoas aqui residentes; b) Não sendo possível o acima indicado (por não haver designação neste Juízo, por não haver horário na Sala Passiva ou por razão outra), atentar-se aos horários disponíveis e pré-definidos na agenda de audiências do Gabinete; c) Em qualquer caso, intimar as partes da data designada, isso para comparecimento à Sala de Audiências. Caso haja testemunha que seja servidor público, o Ofício deve ser instruído com este documento, podendo o servidor público: utilizar espaço próprio (residência, por exemplo); caso tenha acesso, estar no local em que desempenha seu trabalho; ou, não sendo possível, comparecer ao Fórum antes do horário definido para a audiência. Sem prejuízo, defiro a prova documental requerida pela parte autora, consistente na expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil de Cotriguaçu para que encaminhe cópia do Auto de Investigação Preliminar nº 116/2018 – Numeração Única: 44.11.2018.7110. Caso o procedimento não esteja sob sigilo, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte o documento aos autos. Expeça-se conforme requerido. Ainda, indefiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora para comprovação das avarias no veículo, tendo em vista que já houve julgamento parcial do mérito quanto aos danos materiais, sendo desnecessária tal prova para análise do dano moral. Intimem-se as partes para ciência e, oportunamente, tornem conclusos para realização da audiência de instrução e julgamento. III. Distribuição do ônus da prova Considerando-se que as peculiaridades do caso a ser julgado neste processo não fogem à normalidade, na medida em que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório pelo Autor, nem há maior facilidade de se obter a prova do fato contrário, o ônus probante deverá ser o estabelecido nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC.IV. Questões de direito relevantes As questões de direito relevantes não necessitam de delimitação na medida em que são claras e foram contestadas pelo Réu. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza de Direito. COTRIGUAÇU - MT, 27 de agosto de 2025. CARLOS ROBERTO BERTUCINI Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000063-58.2019.8.11.0099.. AUTOR: DAIANA CARLA FERNANDES DA SILVA REU: EDUARDO CRISTINIANO SANTIAGO Vistos, etc. Complementação do despacho saneador de id. 31634438 I. Questões processuais pendentes Verifica-se que a parte autora, em id. 144167180, requereu a instauração de cumprimento de sentença parcial de mérito. Tendo em vista que tal medida deve ser processada de forma autônoma, com distribuição própria, para evitar tumulto processual e garantir a adequada organização dos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a distribuição do cumprimento de sentença parcial em apartado, com vinculação ao presente feito. No mais, quanto ao pedido de prosseguimento do feito no tocante à indenização por dano moral, determino o regular andamento processual. II. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Verifica-se que as questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória já foram delimitadas em decisão de id. 31634438. No mais, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 9 de outubro de 2025, às 15h00min, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiência do Fórum da Comarca de Cotriguaçu. A audiência será realizada de forma presencial, na sala de audiências do Fórum de Cotriguaçu, conforme art. 3º da Resolução n. 354 de 19/11/2020 do CNJ. O comparecimento das partes deverá ser presencial, ressalvada a hipótese de testemunha residente fora da sede do juízo, ficando autorizada a participação através de videoconferência (art. 4º da Resolução n. 354 de 19/11/2020 do CNJ). Eventual requerimento de ingresso através de videoconferência deverá ser instruído com comprovante de residência em cidade diversa, sob pena de indeferimento. Defiro a prova testemunhal requerida por ambas as partes. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar rol de testemunhas, devendo atentar-se ao que dispõe o art. 455 do CPC “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. Se necessário, fica desde já autorizado o agendamento de audiência na Sala Passiva do Juízo vinculado à cidade em que residente, valendo-se do Provimento nº 15/2020, da CGJ, atentando-se para o seguinte: a) Respeitar, em primeiro lugar, se possível, a data e horário da audiência designada neste Juízo para as oitivas de pessoas aqui residentes; b) Não sendo possível o acima indicado (por não haver designação neste Juízo, por não haver horário na Sala Passiva ou por razão outra), atentar-se aos horários disponíveis e pré-definidos na agenda de audiências do Gabinete; c) Em qualquer caso, intimar as partes da data designada, isso para comparecimento à Sala de Audiências. Caso haja testemunha que seja servidor público, o Ofício deve ser instruído com este documento, podendo o servidor público: utilizar espaço próprio (residência, por exemplo); caso tenha acesso, estar no local em que desempenha seu trabalho; ou, não sendo possível, comparecer ao Fórum antes do horário definido para a audiência. Sem prejuízo, defiro a prova documental requerida pela parte autora, consistente na expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil de Cotriguaçu para que encaminhe cópia do Auto de Investigação Preliminar nº 116/2018 – Numeração Única: 44.11.2018.7110. Caso o procedimento não esteja sob sigilo, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte o documento aos autos. Expeça-se conforme requerido. Ainda, indefiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora para comprovação das avarias no veículo, tendo em vista que já houve julgamento parcial do mérito quanto aos danos materiais, sendo desnecessária tal prova para análise do dano moral. Intimem-se as partes para ciência e, oportunamente, tornem conclusos para realização da audiência de instrução e julgamento. III. Distribuição do ônus da prova Considerando-se que as peculiaridades do caso a ser julgado neste processo não fogem à normalidade, na medida em que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório pelo Autor, nem há maior facilidade de se obter a prova do fato contrário, o ônus probante deverá ser o estabelecido nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. IV. Questões de direito relevantes As questões de direito relevantes não necessitam de delimitação na medida em que são claras e foram contestadas pelo Réu. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: DAIANA CARLA FERNANDES DA SILVA. Recorrido: EDUARDO CRISTINIANO SANTIAGO. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO N 1000063-58.2019.8.11.0099. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por DAIANA CARLA FERNANDES DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face da decisão monocrática exarado pela Segunda Câmara de Direito Privado (id 170700188). Recurso tempestivo (id 181337187). É o relatório. Decido. Deserção Nos termos do artigo 1.007, caput, e § 4º, do Código de Processo Civil, o não pagamento do preparo conduz à deserção do recurso, obstando, assim, o seu seguimento. No caso em concreto, a parte recorrente interpôs o Recurso Especial, (...) “que a Recorrente não efetuou o recolhimento das custas judiciais do Recurso Especial, em virtude de alegar ser beneficiário de Justiça Gratuita, porém não consta essa informação nos autos. CERTIFICO, ainda, que DAIANA CARLA FERNANDES DA SILVA efetuou o pagamento das custas de distribuição e do Recurso de Apelação por ela interposto, bem como a diligência do oficial de justiça, em virtude de alegar ser beneficiário de Justiça Gratuita. Certifico, ainda, que conforme consta na Decisão id. 181737160, foi determinada a sua intimação para comprovar, de forma cabal, a sua hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido da assistência judiciária gratuita. Manifestou-se a parte recorrente no id. 184373659, requerendo a inseção do pagamento de custas processuais e não trazendo comprovação da sua hipossuficiência. No entanto, na decisão id. 184822689 foi indeferido o pedido de justiça gratuita, por causa da inércia do Recorrente em apresentar documentos para comprovar a hipossuficiência e intimou para recolher as custas processuais, sob pena de não conhecimento do Recurso Especial. No entanto, certificou-se no id. 189191178 que “(...) que decorreu o prazo legal em: 31/10/2023, sem manifestação da Recorrente quanto ao despacho ID 184822689.” Diante desse quadro, resta caracterizada a deserção, o que implica na inadmissão do presente recurso. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2. É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte, não houve a comprovação do devido recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187 desta Corte. (...) 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1815864/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO N.1000063-58.2019.8.11.0099. Recorrente: DAIANA CARLA FERNANDES DA SILVA. Recorrido: EDUARDO CRISTINIANO SANTIAGO. Vistos. Em decisão proferida no Id. 181737160, foi determinada a intimação da recorrente para apresentar documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Consta manifestação da parte recorrente conforme Id. 184373659. É o relatório. Fundamento. Decido. A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo não institucionalizou a indiscriminada isenção de recolhimento das despesas judiciais, mas apenas transfere a sociedade, verdadeiro custeio público, o ônus dos financeiramente carentes, quando comprovado. No caso em tela, a inércia da recorrente em apresentar documentos para comprovar a hipossuficiência faz-se presumir que este possui capacidade financeira suficiente a recolher o preparo recursal devido. Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO Intimação - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Ao contrário do alegado pela Agravante, a mera declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade, ou seja, é relativa, cabendo à parte que alega comprová-la. 2 - É de amplo conhecimento que o CPC vigente, o qual se sobrepõe às regulamentações internas na CGJ/MT, inaugurou nova disciplina a respeito da necessidade da comprovação da alegação de necessidade do benefício, não bastando a mera declaração. 3 - Na hipótese concreta, conforme se vê do andamento processual, embora intimada para comprovar a escassez de recursos, a Agravante quedou-se silente, sendo a sua inércia interpretada como detentora de capacidade para recolher o preparo, motivo pelo qual foi fixado prazo para o pagamento, sob pena de deserção. Decisão escorreita, mantida por seus próprios fundamentos.” (TJ/MT - N.U 0050115-65.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 13/07/2020) Diante do acima exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a recorrente a recolher as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do Recurso Especial. Ademais, o valor do preparo de cada recurso é de R$ 236,23 (duzentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), valor este acessível, não havendo como conceder a gratuidade. Após, com ou sem manifestação da parte, o que deverá ser certificado, concluso os autos. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

23/10/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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