Execução de Título Extrajudicial 1001520-20.2023.8.11.0024 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001520-20.2023.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/09/2025, 16:59

Decurso de Prazo

04/07/2025, 02:35

Decurso de Prazo

04/07/2025, 02:35

Definitivo

27/06/2025, 10:24

Trânsito em julgado

27/06/2025, 10:23

Publicação

10/06/2025, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001520-20.2023.8.11.0024.. EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: ARY NIVALDO CORREA DA COSTA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução movida por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO que move em face de ARY NIVALDO CORREA DA COSTA. A parte autora manifestou-se pela desistência da presente ação (ID 192426582). Decido. Em que pese tenha havido citação do requerido (ID 159724885), este não se manifestou nos autos, razão pela qual desnecessária sua intimação para anuir à desistência (485, § 6°, do CPC). Desta feita, com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VIII, homologo a desistência da ação e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito. Custas pelo autor, se devidas, sendo dispensadas as remanescentes. Sem honorários advocatícios, ante a inexistência de contraditório. Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento

06/06/2025, 15:03

Desistência

06/06/2025, 15:03

Conclusão (para julgamento)

04/06/2025, 18:57

Decurso de Prazo

07/05/2025, 07:56

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 10:29

Publicação

08/04/2025, 02:45

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001520-20.2023.8.11.0024. EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: ARY NIVALDO CORREA DA COSTA Vistos etc. I. Analisando detidamente o processo, observo que se esgotaram as medidas coercitivas à disposição do juízo (BacenJud. RenaJud, e InfoJud) para a constrição de bens e a parte exequente, requereu em juízo medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial (art. 139, IV, do CPC). Dentre as medidas requeridas, solicitou-se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e eventuais carteira(s) profissional(is). Todavia, este juízo entende que tal retenção esbarra nos princípios constitucionais de Direto à Liberdade, tendo em vista que nossa Constituição Federal disciplina que apenas a lei poderá regulamentar restrição à liberdade (art. 5º, XLVI, “a”). Não obstante, a mesma Lei Maior, em seu art. 5º, LXVII, disciplina que as prisões - ou seja, restrições à liberdade - só se dariam na esfera cível em razão de débito de alimentos e depositário infiel, sendo este último critério, derrogado em razão da Súmula Vinculante nº 25, que reconheceu no Pacto San José da Costa Rica – internalizado no Ordenamento Jurídico Brasileiro como norma Supralegal, paralisando a eficácia de normas infraconstitucionais. Desta forma, exclui-se do Código Civil, Código de Processo Civil e Legislações Civis Adjetas a possibilidade de prisão por depósito infiel. É neste sentido de análise constitucional que o cerceamento ou restrição de liberdade, só tem aplicabilidade no campo do Direito e Processo Penal, que é aplicado no Ordenamento Jurídico Brasileiro como “ultima ratio” já que vivemos um Estado Democrático de Direitos, e a liberdade é a regra. No tocante à possibilidade, e os deferimentos de pleitos semelhantes já realizados, vislumbro que todos são fundamentados na possibilidade de ocultamento de patrimônio hábil a quitar os débitos. E o mero deferimento do pleito, sem essa constatação se consubstanciaria, apenas, em medida punitiva em desfavor do executado, sem a eficácia da quitação do débito. É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça neste sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EM TESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 17/4/2002. Recurso especial interposto em 10/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 18/12/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor de obrigação de pagar quantia é medida viável de ser adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente sob o fundamento de que a medida postulada não se vinculava diretamente com a tentativa de satisfação do crédito, além de se revelar incompatível com o bem jurídico protegido. 8. Como essas circunstâncias, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo exame da questão. [RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.289 - PB (2019/0378596-7)]” Portanto, no caso em comento, não havendo qualquer indício de ocultação de patrimônio, e situando a restrição de liberdade como “ultima racio” no Direito Brasileiro, indefiro os pedidos de suspensão de carteira nacional de habilitação, passaporte e carteira de identidade profissional da parte executada. II. Indefiro o pedido de suspensão de cartão(ões) de crédito/débito por ser demasiadamente vago, uma vez não ter sido demonstrado que a parte executada sequer utiliza de tais formas de pagamento/crédito, bem como não se ter especificado quais seriam os referidos cartões. III. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze (15) dias, indique os bens a serem penhorados, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo provisório. Acaso reste silente, suspendo, desde já, o curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, do CPC. Transcorrido o referido prazo, independente de outra providência, remetam-se os autos ao arquivo. Advirto à parte exequente que o prazo prescricional terá início da data de remessa dos autos ao arquivo, conforme determina o art. 921, § 4°, do CPC. IV. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

29/11/2024, 00:00

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001520-20.2023.8.11.0024.. EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: ARY NIVALDO CORREA DA COSTA Vistos etc. I- Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829, CPC/2015), constando no mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1°, CPC/2015). II- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (art. 827, §1°, CPC/2015). III- Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC/2015 (art. 915, CPC/2015). IV- Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC/2015). V- Não sendo encontrada a parte executada, o que deverá ser prontamente certificado, providencie o Sr. Oficial de Justiça o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes, deverá o Sr. Oficial de Justiça procurar a parte executada por 02 (duas) vezes, em dias distintos e se mesmo assim não os encontrar, deverá certificar o ocorrido. Havendo suspeita de ocultação, realize-se citação com hora certa, certificando-se pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1°, CPC/2015). VI- Intime-se. VII- Às providências. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(127)