Procedimento Comum Cível 0002769-81.2013.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002769-81.2013.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/04/2025, 13:11

Remessa (outros motivos)

30/03/2025, 02:16

Decurso de Prazo

08/03/2025, 02:05

Definitivo

28/01/2025, 15:14

Trânsito em julgado

28/01/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 07:37

Publicação

23/01/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0002769-81.2013.8.11.0021 REQUERENTE: ADELO LAURIANO DA CRUZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. Trata-se Ação Previdenciária proposta por ADELO LAURIANO CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Realizados alguns atos processuais, este Juízo foi informado do falecimento do requerente, conforme certidão de óbito com id. 129027771. Em seguida, o feito suspenso (id. 129711898). A autarquia requereu a extinção do feito, em razão da ausência habilitação de herdeiros (id. 152607544). Na sequência, o pedido extinção formulado pela parte ré foi rejeitado, e determinada a intimação do herdeiro para manifestar interesse na habilitação (id. 1584151258). Após, embora devidamente intimada, a suposta herdeira do autor, se manteve inerte, conforme certidão com id. 160897920. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Pois bem, verifica-se que a suposta herdeira do autor, Sra. CINTIA RODRIGUES DA CRUZ, não cumpriu a providência determinada na decisão de 158415128. Assim, não resta outra medida que não seja a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma preceituada pelo art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente ação, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas anotações e baixas regulares. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Água Boa-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

22/01/2025, 00:00

Expedição de documento

21/01/2025, 13:32

Expedição de documento

21/01/2025, 13:32

Conclusão (para julgamento)

08/10/2024, 18:50

Decurso de Prazo

01/08/2024, 02:09

Decurso de Prazo

24/07/2024, 02:09

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 09:22

Documentos

Sentença

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ProceComCiv 0002769-81.2013.8.11.0021 Assunto(s): [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Decisão Trata-se de Ação proposta por ADELO LAURIANO DA CRUZ (CPF/CNPJ nº 156.357.321-00) contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CPF/CNPJ nº 29.979.036/0083-97). Consta nos autos o pedido de extinção dos autos, arguida pela fazenda pública. Em relação a habilitação de herdeiros, de que: "[...] Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. [...]" STJ - AgInt no REsp: 1864552 RO 2020/0050809-1, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023. Compulsando os autos, verifico que não fora expedida a intimação dos sucessores/herdeiros para procederem a habilitação nos autos. Portanto, em respeito ao contraditório, conforme redigido no art. 9, do CPC, ainda que se trate de matéria sobre o qual deva decidir de ofício, REJEITO o pedido formulado pela Fazenda Pública em razão da ausência de intimação dos herdeiros (inteligência do art. 10, do CPC). Sem prejuízo, Considerando o falecimento do(a) autor(a), INTIME(M)-SE os herdeiros (Id. 154332845), para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem interesse na habilitação nos autos, sob pena de extinção. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos análise do pedido de habilitação/impugnação à habilitação ou extinção do feito. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 17 de junho de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 0002769-81.2013.8.11.0021 DECISÃO 1 – DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de setembro de 2023 às 13h30min (MT), na modalidade presencial, a ser realizada na sala de audiências da Segunda Vara Cível desta Comarca. 2 – INTIMEM-SE as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 3 – Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). 4 – Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 5 – Havendo solicitação por qualquer das partes para realização na forma tele presencial (artigo 3º da Resolução n. 354/2020 CNJ), este Juízo CONSIGNA que será realizada desta forma, conforme o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0ZjBjMzctZmE0Mi00NDYxLThjZjEtMmQwMmIwNDk0MzRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243580585-1e1e-4862-8163-07ee38ce1eee%22%7d 6 – Na eventual hipótese de uma das partes se oporem a realização de audiência na modalidade tele presencial/videoconferência quando a outra tenha pleiteado desta forma nos moldes do item “2”, tal impossibilidade deverá ocorrer de maneira fundamentada, conforme §2º do artigo 3º da Resolução n. 354/2020 CNJ. Em sintonia com o princípio da celeridade, da eficiência e da economicidade, este Juízo consigna que eventual alegação fática de a parte, advogado ou testemunha residir nesta Comarca de Água Boa/MT não será considerado como motivo razoável para inviabilizar a realização de audiência na forma tele presencial, havendo requerimento nesse sentido. 7– ATENTE-SE o procurador da parte autora quanto ao teor do artigo 462 do Código de Processo Civil, para que seja preservado a incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de ser inviabilizada sua oitiva. 8 – CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Água Boa/MT, 31 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

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