Execução Fiscal 0003209-95.2008.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2008

Valor da Causa

R$ 64.031,22

Órgão julgador

1ª Vara de Alta Floresta

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EMILI GALVAO ARANHA

OAB/MT 26233·CPF·Representa: Réu

MOHAMAD ALI KHATIB

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DISTARCTICA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ANTONIO PERDOMO

CPF

Reu

MARIA INES VALVERDE ARROTEIA

CPF

Reu

EDSON ARROTEIA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Sentença em 30/04/2026.

30/04/2026, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:51

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 09:00

Declarada decadência ou prescrição

28/04/2026, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 08:59

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 08:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/03/2026, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:05

Conclusos para decisão

20/01/2026, 14:39

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 15:39

Expedição de Outros documentos

09/01/2026, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 15:39

Conclusos para decisão

18/08/2025, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:37

Todas as movimentações(324)

Publicado Sentença em 30/04/2026.

30/04/2026, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:51

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 09:00

Declarada decadência ou prescrição

28/04/2026, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 18:57

Decisão

•01/02/2023, 13:53

28/04/2026, 08:59

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 08:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/03/2026, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:05

Conclusos para decisão

20/01/2026, 14:39

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 15:39

Expedição de Outros documentos

09/01/2026, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 15:39

Conclusos para decisão

18/08/2025, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 07:49

Juntada de certidão

12/06/2025, 18:32

Devolvidos os autos

12/06/2025, 18:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/05/2024, 14:21

Decorrido prazo de ANTONIO PERDOMO em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:27

Decorrido prazo de MARIA INES VALVERDE ARROTEIA em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:27

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2024, 23:50

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2024.

09/03/2024, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

09/03/2024, 22:00

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 12:37

Decisão Interlocutória de Mérito

16/02/2024, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:38

Conclusos para despacho

08/02/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 15:56

Decorrido prazo de EDSON ARROTEIA em 15/12/2023 23:59.

17/12/2023, 03:42

Decorrido prazo de MARIA INES VALVERDE ARROTEIA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 05:19

Decorrido prazo de ANTONIO PERDOMO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 05:19

Decorrido prazo de DISTARCTICA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 05:19

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/11/2023, 13:02

Publicado Sentença em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 09:03

Declarada decadência ou prescrição

21/11/2023, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:35

Decorrido prazo de MARIA INES VALVERDE ARROTEIA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:37

Decorrido prazo de ANTONIO PERDOMO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:37

Conclusos para decisão

01/03/2023, 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2023, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:40

Publicado Decisão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0003209-95.2008.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISTARCTICA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP, ANTONIO PERDOMO, MARIA INES VALVERDE ARROTEIA, EDSON ARROTEIA Vistos. DEFIRO o pedido da parte exequente e procedo em gabinete com a busca ao sistema SISBAJUD. Considerando que restou parcialmente frutífera, vistas ao executado para manifestação. Após, intime-se a parte autora para manifestar-se

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2023, 13:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

20/01/2023, 16:14

Conclusos para decisão

16/05/2022, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 07:55

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 18:57

Recebidos os autos

22/03/2022, 18:31

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 18:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/06/2021.

29/06/2021, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 03:17

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 09:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/08/2020, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/07/2020, 02:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2020, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/09/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2019, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2019, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

30/05/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/03/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

18/12/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/12/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2018, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2018, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Intempestividade)

06/08/2018, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/08/2018, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/04/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/01/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 01:38

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

02/08/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/02/2017, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2017, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2017, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/12/2016, 01:49

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/07/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2016, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2016, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2016, 01:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/05/2016, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/05/2016, 02:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/04/2016, 01:58

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/04/2016, 02:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/04/2016, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/01/2016, 02:00

Provisório (Suspensao do Processo)

10/09/2015, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/09/2015, 02:30

Juntada (Juntada de AR)

22/07/2015, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/05/2015, 01:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/05/2015, 01:39

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

26/03/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2015, 02:35

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

23/03/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2015, 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2015, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2015, 02:38

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

16/01/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 02:40

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2014, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/07/2014, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

25/07/2014, 01:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/07/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/04/2014, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2014, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2014, 02:43

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

14/03/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2013, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2013, 01:23

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/08/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2013, 02:28

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

02/07/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2013, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2013, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/03/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2013, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/01/2013, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

25/01/2013, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/09/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

04/09/2012, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/08/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2012, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/08/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2012, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/08/2012, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/08/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2012, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2012, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

18/07/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/07/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2012, 02:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/07/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2012, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/04/2012, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2012, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/04/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/04/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/03/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/03/2012, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/03/2012, 02:43

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/03/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/01/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2012, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/11/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2011, 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

28/11/2011, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2011, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2011, 00:35

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

16/11/2011, 00:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/10/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2011, 01:56

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/09/2011, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2011, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/08/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2011, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2011, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/07/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/07/2011, 02:27

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/07/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2011, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/03/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2011, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

14/03/2011, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

14/03/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2011, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/01/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/12/2010, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2010, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

07/12/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/11/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2010, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/11/2010, 02:04

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/11/2010, 01:57

Provisório (Suspensao do Processo)

22/10/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/10/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/10/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2010, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/10/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/10/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/10/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/10/2010, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

22/10/2010, 01:21

Provisório (Suspensao do Processo)

17/05/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/05/2010, 01:22

Provisório (Suspensao do Processo)

03/03/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2010, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2010, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/03/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/03/2010, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/02/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/02/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/02/2010, 01:10

Provisório (Suspensao do Processo)

15/10/2009, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

15/10/2009, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2009, 01:15

Provisório (Suspensao do Processo)

06/07/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2009, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/07/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/07/2009, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/07/2009, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/07/2009, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2009, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

09/06/2009, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/06/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/06/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2009, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/06/2009, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/06/2009, 02:44

Juntada (Juntada de AR)

04/06/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/04/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2009, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/03/2009, 02:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/03/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/01/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2009, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/01/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/01/2009, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/12/2008, 01:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/12/2008, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2008, 02:27

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

13/11/2008, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/11/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2008, 01:49

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/10/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/10/2008, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/10/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/10/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2008, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

22/10/2008, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2008, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/10/2008, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/10/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/09/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2008, 01:49

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/09/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/09/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2008, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/09/2008, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/09/2008, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2008, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2008, 01:33

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/09/2008, 00:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/09/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2008, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/09/2008, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/09/2008, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2008, 01:57

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/08/2008, 01:26

Sentença

•21/11/2023, 09:03

Recurso de sentença

•27/11/2023, 13:02

Decisão

•16/02/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 12:37

Acórdão

•19/05/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 07:49

Despacho

•09/01/2026, 15:39

Despacho

•09/01/2026, 15:39

Sentença

•28/04/2026, 08:59

Sentença

•28/04/2026, 08:59