Execução de Título Extrajudicial 1000249-75.2023.8.11.0088 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000249-75.2023.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

05/10/2023, 14:42

Definitivo

05/10/2023, 14:42

Trânsito em julgado

05/10/2023, 14:41

Decurso de Prazo

29/09/2023, 22:35

Publicação

04/09/2023, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2023, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 1000249-75.2023.8.11.0088. EXEQUENTE: SUZIMEIRE CORONADO FEITOSA INTERESSADO: NILSON ANTONIO DA SILVA I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial para a entrega de coisa certa, formulada por SUZIMEIRE CORONADO FEITOSA em desfavor de NILSON. Segundo a inicial, em 08/03/2016, as partes firmaram um contrato de arrendamento de pastagem, com termo final no dia 10/02/2017 (Id. 109909686). No referido instrumento, o requerido comprometeu-se a toma 30 (trinta) vacas da requerente para exercer a atividade de cria, recria, e engorda de bovinos, comprometendo-se a devolvê-las no ano de 2017, juntamente com a renda de 25% da produção em bezerros machos nelores (7,5 bezerros). Acrescenta, ainda, que depois de 2017 o pacto foi sendo renovado verbalmente pelas partes, de modo que a dívida perfaz atualmente o montante de R$ 335.250,00 (trezentos e trinta e cinco mil duzentos e cinquenta reais). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O instrumento contratual que alega a parte autora ter celebrado com a requerida, não configura qualquer dos títulos executivos extrajudiciais, para os fins aqui pretendidos, por carecerem dos atributos previstos no art. 783, caput, do Código de Processo Diante disso, forçoso reconhecer que o suposto credor da ação de execução ora em análise, para pleitear a quantia que entende devida, deve recorrer à ação de cobrança, não ao pleito executivo III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por carência da ação, diante da inadequação da via processual eleita e determino o arquivamento do feito. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. De Juína/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Expedição de documento

31/08/2023, 15:53

Indeferimento da petição inicial

31/08/2023, 15:53

Conclusão (para decisão)

26/07/2023, 18:21

Ato ordinatório

26/07/2023, 18:20

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 13:16

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 12:57

Publicação

24/05/2023, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 03:11

Documentos

Sentença

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 1000249-75.2023.8.11.0088. EXEQUENTE: SUZIMEIRE CORONADO FEITOSA INTERESSADO: NILSON ANTONIO DA SILVA I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial para a entrega de coisa certa, formulada por SUZIMEIRE CORONADO FEITOSA em desfavor de NILSON. Segundo a inicial, em 08/03/2016, as partes firmaram um contrato de arrendamento de pastagem, com termo final no dia 10/02/2017 (Id. 109909686). No referido instrumento, o requerido comprometeu-se a toma 30 (trinta) vacas da requerente para exercer a atividade de cria, recria, e engorda de bovinos, comprometendo-se a devolvê-las no ano de 2017, juntamente com a renda de 25% da produção em bezerros machos nelores (7,5 bezerros). Acrescenta, ainda, que depois de 2017 o pacto foi sendo renovado verbalmente pelas partes, de modo que a dívida perfaz atualmente o montante de R$ 335.250,00 (trezentos e trinta e cinco mil duzentos e cinquenta reais). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O instrumento contratual que alega a parte autora ter celebrado com a requerida, não configura qualquer dos títulos executivos extrajudiciais, para os fins aqui pretendidos, por carecerem dos atributos previstos no art. 783, caput, do Código de Processo Diante disso, forçoso reconhecer que o suposto credor da ação de execução ora em análise, para pleitear a quantia que entende devida, deve recorrer à ação de cobrança, não ao pleito executivo III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por carência da ação, diante da inadequação da via processual eleita e determino o arquivamento do feito. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. De Juína/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DESPACHO Processo: 1000249-75.2023.8.11.0088.. EXEQUENTE: SUZIMEIRE CORONADO FEITOSA INTERESSADO: NILSON ANTONIO DA SILVA DESPACHO Há questão processual pendente, que consiste no pedido de gratuidade formulado pelos autores e ainda não apreciado nestes autos. De princípio, é importante consignar que, embora a declaração de hipossuficiência faça presumir ser a pessoa beneficiária da justiça gratuita (art. 99, §3º, CPC), essa é uma dedução meramente relativa, sendo que o juiz poderá agir ativamente para sindicar a existência dos requisitos necessários para o deferimento do pleito. O Poder Judiciário é a organização de uma das funções do Estado, envolvendo uma gama de serviços e servidores que, naturalmente, oneram toda a sociedade. Em geral, a máquina judiciária é movimentada pelos que têm mais condições, justamente no sentido de proteger o Direito à propriedade, como explicam Stephen Holmes e Cass Sunstein: “A propriedade é um dos mais onerosos direitos garantidos por um ordenamento jurídico, já que depende de um robusto aparato estatal para sua manutenção, que vai (entre outros) desde um sistema de registros públicos, passando pela polícia que lhe protege e as prisões que guardam aqueles que o violam. Desta forma, é um contraponto àqueles que acreditam que as políticas sociais são demasiado onerosas para serem mantidas pelo Estado. Com efeito, demonstrar de forma precisa e com a publicidade adequada essa equação contribui, sobremaneira, para sedimentar a ideia de que o Estado não se furta a proteger interesses dominantes, concentrando boa parte de seu orçamento neste mister” (HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass R. O custo dos direitos. Tradução de Marcelo Brandão Cipolla. 1ª Edição. São Paulo: Martins Fontes, 2019). Toda escolha econômica alocativa é uma desalocação de outra parte. É por isso que a decisão judicial que concede isenção de custas e despesas judiciais, enquanto representa a alocação dos recursos do Poder Judiciário no pleno acesso à justiça dos beneficiários, reflete, lado outro, uma desalocação dos recursos comuns dos contribuintes, responsáveis por financiar o processo judicial. É frequente a insurgência popular contra os rendimentos dos servidores públicos – como se de fato houvesse alguma razão para tanto. Contudo, não vejo marchas populares e postagens iradas nas redes sociais para criticar os usurpadores do erário; os oportunistas que, de forma velada, se locupletam das benesses estatais às quais não teriam direitos. Sem dizer que esse é o caso dos autos, apenas quero ressaltar que o processo é um instrumento acessível, mas oneroso. Por isso, o cuidado com seu financiamento deve ser uma constante da atividade jurisdicional, sob pena de desvirtuar os objetivos do constituinte. Ademais, cumpre esclarecer que o pedido de gratuidade é feito e considerado individualmente. Ou seja, cada um dos requerentes deve provar que faz jus a ser agraciado pela medida, sob pena de ser responsabilizado pelo recolhimento das custas e despesas processuais, na forma legal. Neste sentido, o Código de Processo Civil: Art. 99. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Interpretando o dispositivo, assim restou ementada a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCOMUNICABILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULAS 182 E 187/STJ; 280 E 283/STF. APLICAÇÃO. 1. O Recurso Especial pedindo a condenação do Estado em honorários advocatícios foi declarado deserto em virtude de a assistência judiciária gratuita não aproveitar aos causídicos. Houve impugnação ao despacho, sem, contudo, se comprovar o pagamento do preparo. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o benefício da gratuidade de justiça é direito personalíssimo e, portanto, intransferível ao procurador da parte, (REsp 903.400/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.8.2008). 3. A parte recorrente não realizou o devido preparo, mesmo após o indeferimento do pedido e a concessão do prazo de cinco dias para sua regularização. Dessa forma, não há como conhecer do Recurso Especial ante a ocorrência de deserção (Súmula 187/STJ). 4. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1814349 RS 2019/0092679-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) Trata-se de causa que envolve a cobrança de contrato compra e venda de gado em valor superior a R$ 335.000,00. Logo, entendo ser bastante improvável que estejamos tratando de pessoas financeiramente hipossuficientes. Contudo, por ser mandamento legal a intimação para comprovação, intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, comprovem a necessidade do deferimento do pedido de isenção ou, querendo, recolher as custas necessárias para regular desenvolvimento do feito, sob pena do cancelamento da distribuição. Destaco que a comprovação poderá ocorrer por meio da apresentação dos seguintes documentos, arrolados exemplificativamente: folha de pagamento dos últimos cinco meses; declaração completa do imposto de renda dos últimos dois anos; extratos bancários; faturas de cartão de crédito ou de outras despesas; outros comprovantes de rendimento. Ademais, deverá emendar a inicial para formular pedido certo e determinado, que não constam do capítulo III de sua petição inicial, no mesmo prazo. Aripuanã, data do sistema. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022

16/02/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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