Execução de Título Extrajudicial 1015068-13.2021.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015068-13.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1015068-13.2021.8.11.0015. Item I – As matérias suscitadas pelo executado na petição acostada ao ID n.º 177346172 já foram dirimidas quando do julgamento dos embargos à execução n.º 1016456-14.2022.8.11.0015 (ID n.º 193061971, ID n.º 212345225 e ID n.º 212345227). Assim, uma vez transitada em julgado a sentença dos embargos à execução, não é possível que o executado, por meio de simples petição ou exceção de pré-executividade, pretenda a rediscussão das matérias decididas, ainda que digam respeito a matérias de ordem pública, sob pena de afronta ao manto da preclusão consumativa e da coisa julgada material [STJ – REsp n. 1.516.158/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 2/8/2019]. Diante disto, Indefiro o pedido acostado ao ID n.º 177346172. Item II – Na ação de execução para a entrega de coisa, a viabilidade da conversão do pedido em execução por quantia certa pressupõe, como condição indispensável, que o devedor não realize espontaneamente a entrega ou o depósito de coisa e que o bem não seja encontrado, em razão de deterioração ou alienação para terceiro [art. 809 do CPC/2015]. Há a necessidade, portanto, de prévia expedição de mandado de busca e apreensão ou imissão de posse e de não-localização do bem para a conversão do procedimento. Portanto, tomando-se em consideração que o executado/devedor não realizou, de modo espontâneo, a entrega ou depósito da coisa, objeto do contrato celebrado entre as partes e tampouco indicou, após ter sido devidamente intimado, o exato local em que os bens se encontram, somado ao fato de que, após a expedição de mandado de busca e apreensão, o produto não foi localizado (ID n.º 122260447), com espeque no conteúdo normativo do art. 809 do Código de Processo Civil/2015, Determino a conversão da ação de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. D’outra banda, com relação à liquidação do valor da coisa e perdas e danos, oportuno pontuar que, tratando-se de conversão da execução de entrega de coisa incerta para quantia certa, perfaz indispensável a prévia apuração do ‘quantum debeatur’, por estimativa do credor ou por arbitramento judicial, visando a liquidação do crédito que, deverá observar a cotação da saca de soja na data de vencimento da obrigação assumida [TJMT – N.U 1016866-20.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023]. Assim, considerando-se que o valor/preço da saca de soja, apontado por parte do exequente/credor — no valor individual correspondente a R$ 70,00 (setenta reais) — constitui fato incontroverso no processo, deflui-se, por força de proposição lógica, que o valor total do débito, na data do vencimento da dívida, perfaz a quantia em dinheiro equivalente a R$ 1.713.250,00 (um milhão, setecentos e treze mil, duzentos e cinquenta reais). Registro, por oportuno, que o acolhimento do valor estimado pelo exequente não implica em cerceamento de defesa do executado, que poderá arguir as matérias não suscitadas ou não resolvidas quando do prazo para apresentação dos embargos à execução para entrega de coisa incerta. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PRODUTO NÃO ENTREGUE – APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 890 DO CPC – VIABILIDADE – ESTIMATIVA DO PREÇO – APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE – VALOR PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Se não cumprida a obrigação pelo devedor, a Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta pode ser convertida em Ação de Execução por Quantia Certa (caput do art. 890 do CPC). O §1º desse dispositivo permite expressamente a apresentação de estimativa do preço pelo próprio exequente (liquidação por estimativa), valor esse passível de impugnação em Embargos à Execução em que poderão ser arguidas as matérias não suscitadas ou não resolvidas nos Embargos opostos à Execução para Entrega de Coisa Incerta. Preserva-se com isso o direito do devedor ao contraditório e ampla defesa, e ao mesmo tempo garante ao exequente prosseguir na busca pelo recebimento do que lhe é devido. (TJMT – N.U 1012044-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023) – grifos inexistentes no texto original. Não constitui demasia assinalar, também, por oportuno, que a indenização, derivada de perdas e danos, corresponde à ideia de ressarcimento, ao patrimônio do credor, dos prejuízos em que incorreu, decorrente da inexecução, total ou parcial, do contrato, em razão da concreta ou real diminuição da extensão do patrimônio (dano emergente) ou em função do quê, em perspectiva estimativa, deixou de auferir (lucro cessante). Portanto, como forma de dar-se vazão ao princípio da causalidade, tomando-se em consideração que o executado, em razão do inadimplemento da obrigação, motivou o ajuizamento da demanda, deduz-se que as despesas e custas judiciais decorrentes da judicialização do conflito devem ser ressarcidas ao credor. Por conseguinte, diante desta moldura, considerando-se que a metodologia, para efeito de elaboração do cálculo de liquidação da dívida, quantifica, de maneira objetiva e exata, a totalidade do valor da coisa e das perdas e danos e não deve se sujeitar a ajustamentos técnico-formais, Determino que o valor da coisa, somado ao valor das perdas e danos, das ‘astreintes’ e honorários de advogado (fixados no despacho inicial), permaneça estabelecido na quantia em dinheiro equivalente a R$ 3.618.769,74 (três milhões, seiscentos e dezoito mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos). Providencie-se a regularização dos registros de distribuição do processo, para efeito de retificar a natureza da demanda, visto que se trata de ação de execução por quantia certa. Proceda-se à citação do executado para que, no prazo de 03 (três) dias, realize a quitação da dívida, das custas e despesas processuais [art. 829 do Código de Processo Civil] ou, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, de depósito ou de caução, se oponha à execução, através de embargos de devedor [art. 914 e art. 915, ambos do Código de Processo Civil]. A ausência de pagamento voluntário, no prazo de 03 (três) dias, acarretará: a) na expedição de mandado de penhora e avaliação [art. 829, § 1.º do Código de Processo Civil]; b) na inclusão de registro desabonador em cadastros de proteção ao crédito [art. 782, § 3.º do Código de Processo Civil]. Item III – Intimem-se. Sinop/MT, em 11 de novembro de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

12/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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