Execução de Título Extrajudicial 0003185-48.1997.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003185-48.1997.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 17:40

Desarquivamento

03/06/2026, 17:40

Definitivo

03/06/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:44

Publicação

18/05/2026, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 05:34

Ato ordinatório

15/05/2026, 13:30

Documento

15/05/2026, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0003185-48.1997.8.11.0041.. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A. EXECUTADO: TURIN & ARMACHUSKI LTDA - ME, NELSON AMILCAR TURIN JUNIOR Vistos etc. Trata-se de pedido visando à concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão de atos executórios e a exclusão de imóvel da presente execução. Os peticionantes ROSELI DE JESUS ANTUNES e PAULO ROBERTO ANTUNES sustentam, em síntese, que o imóvel objeto da matrícula n. 5.865, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR (Num. 213685629), foi objeto de Ação de Usucapião (n. 0002114-59.2025.8.16.0083), julgada procedente em favor destes, o que configuraria aquisição originária da propriedade e a impenhorabilidade do bem por dívidas dos executados (Num. 220200169 e 233495261). O exequente, por sua vez, sustenta que, ante o reconhecimento da usucapião em favor de terceiros estranhos à lide, o imóvel penhorado de fato não mais pertence aos executados NELSON AMILCAR TURIN JUNIOR e outros. Nesse sentido, a exequente VIBRA ENERGIA S.A. manifestou expressa concordância com a desconstituição da penhora formalizada nos autos, pugnando pelo prosseguimento da execução mediante a pesquisa de novos bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (Num. 224389111). É o relatório. Decido. A análise do pleito revela que a probabilidade do direito e o perigo de dano (Art. 300, CPC) estão sobejamente demonstrados. A documentação acostada, especialmente a matrícula do imóvel (Num. 213685629) e a notícia de procedência da ação de usucapião, comprova que os peticionantes adquiriram a propriedade de forma originária. Como bem pontuado pela própria exequente em sua manifestação (Num. 224389111), a usucapião extingue eventuais ônus hipotecários ou penhoras que recaiam sobre o bem, uma vez que não há nexo de transmissão entre o antigo proprietário e o usucapiente. Ademais, havendo a anuência expressa da parte credora quanto à desconstituição da constrição, a manutenção do leilão designado para o imóvel torna-se incabível, sob pena de causar prejuízo irreparável a terceiros de boa-fé. Quanto ao pedido de buscas de bens, este merece acolhimento para o regular prosseguimento da execução, condicionado ao recolhimento das taxas pertinentes. Posto isso, DEFIRO o pedido formulado pelos terceiros para determinar o imediato SOBRESTAMENTO de todos os atos executórios e do leilão referente ao imóvel objeto da matrícula n. 5.865 (2º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR). DETERMINO, por conseguinte: A imediata comunicação à Central de Arrematações/Leiloeiro, com urgência, para a suspensão dos atos expropriatórios; A baixa da penhora que recai sobre o referido imóvel nestes autos, expedindo-se o necessário para o respectivo Ofício de Registro de Imóveis; A intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento das despesas para a realização das buscas via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme postulado. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

Ato ordinatório

14/05/2026, 19:54

Expedição de documento

14/05/2026, 19:25

Outras Decisões

14/05/2026, 19:25

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 08:49

Ato ordinatório

27/04/2026, 11:47

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 17:18

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0003185-48.1997.8.11.0041.. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A. EXECUTADO: TURIN & ARMACHUSKI LTDA - ME, NELSON AMILCAR TURIN JUNIOR Vistos etc. Trata-se de pedido visando à concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão de atos executórios e a exclusão de imóvel da presente execução. Os peticionantes ROSELI DE JESUS ANTUNES e PAULO ROBERTO ANTUNES sustentam, em síntese, que o imóvel objeto da matrícula n. 5.865, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR (Num. 213685629), foi objeto de Ação de Usucapião (n. 0002114-59.2025.8.16.0083), julgada procedente em favor destes, o que configuraria aquisição originária da propriedade e a impenhorabilidade do bem por dívidas dos executados (Num. 220200169 e 233495261). O exequente, por sua vez, sustenta que, ante o reconhecimento da usucapião em favor de terceiros estranhos à lide, o imóvel penhorado de fato não mais pertence aos executados NELSON AMILCAR TURIN JUNIOR e outros. Nesse sentido, a exequente VIBRA ENERGIA S.A. manifestou expressa concordância com a desconstituição da penhora formalizada nos autos, pugnando pelo prosseguimento da execução mediante a pesquisa de novos bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (Num. 224389111). É o relatório. Decido. A análise do pleito revela que a probabilidade do direito e o perigo de dano (Art. 300, CPC) estão sobejamente demonstrados. A documentação acostada, especialmente a matrícula do imóvel (Num. 213685629) e a notícia de procedência da ação de usucapião, comprova que os peticionantes adquiriram a propriedade de forma originária. Como bem pontuado pela própria exequente em sua manifestação (Num. 224389111), a usucapião extingue eventuais ônus hipotecários ou penhoras que recaiam sobre o bem, uma vez que não há nexo de transmissão entre o antigo proprietário e o usucapiente. Ademais, havendo a anuência expressa da parte credora quanto à desconstituição da constrição, a manutenção do leilão designado para o imóvel torna-se incabível, sob pena de causar prejuízo irreparável a terceiros de boa-fé. Quanto ao pedido de buscas de bens, este merece acolhimento para o regular prosseguimento da execução, condicionado ao recolhimento das taxas pertinentes. Posto isso, DEFIRO o pedido formulado pelos terceiros para determinar o imediato SOBRESTAMENTO de todos os atos executórios e do leilão referente ao imóvel objeto da matrícula n. 5.865 (2º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR). DETERMINO, por conseguinte: A imediata comunicação à Central de Arrematações/Leiloeiro, com urgência, para a suspensão dos atos expropriatórios; A baixa da penhora que recai sobre o referido imóvel nestes autos, expedindo-se o necessário para o respectivo Ofício de Registro de Imóveis; A intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento das despesas para a realização das buscas via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme postulado. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0003185-48.1997.8.11.0041.. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A. EXECUTADO: TURIN & ARMACHUSKI LTDA - ME, NELSON AMILCAR TURIN JUNIOR Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido formulado por ROSELI DE JESUS ANTUNES e PAULO ROBERTO ANTUNES, qualificados nos autos, requerendo habilitação como terceiros interessados no processo de execução movido por VIBRA ENERGIA S.A. contra TURIN & ARMACHUSKI LTDA ME e NELSON AMILCAR TURIN JUNIOR. Os requerentes alegam serem legítimos proprietários e possuidores do imóvel penhorado nos autos, exercendo a posse de forma mansa e pacífica desde 26/09/1979, conforme escritura pública de compra e venda. Afirmam que, embora tenham vendido o imóvel ao executado NELSON AMILCAR TURIN JUNIOR em 21/03/1996, realizaram distrato da compra e venda em 06/01/1997, mas não houve o devido registro na matrícula do imóvel. Informam ainda que ajuizaram ação de usucapião perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão/PR (processo nº 0002114-59.2025.8.16.0083). Postulam a concessão de medida liminar para que sejam mantidos na posse do imóvel e para que haja a suspensão dos atos executórios em relação ao bem penhorado, até decisão final da ação de usucapião. Requerem, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A exequente VIBRA ENERGIA S.A. manifestou-se contrariamente ao pedido (ID 192328941), suscitando preliminarmente a ilegitimidade ativa dos requerentes para ingressarem no feito como terceiros interessados. No mérito, alega que os argumentos trazidos pelos requerentes já foram apreciados e rejeitados em sede de Embargos de Terceiros (processo nº 0015960-07.2011.8.11.0041), com decisão transitada em julgado, havendo, portanto, preclusão consumativa e coisa julgada material sobre a matéria. Aduz ainda que os requerentes agem de má-fé ao repetirem argumentos já afastados judicialmente e requer a aplicação das penalidades cabíveis. É o relatório. Decido. Inicialmente, analisando o pedido de habilitação formulado por ROSELI DE JESUS ANTUNES e PAULO ROBERTO ANTUNES como terceiros interessados, verifico que não merece acolhimento. Com efeito, o Código de Processo Civil prevê as modalidades específicas de intervenção de terceiros, elencadas a partir do artigo 119, a saber: assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae. No caso em análise, os requerentes não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais de intervenção de terceiros previstas no ordenamento jurídico. Ademais, é pacífico o entendimento de que o processo de execução não comporta, em regra, intervenção de terceiros, pois a execução visa à satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo, não havendo espaço para discussão sobre direito material subjacente. Nesse sentido, a via adequada para defesa do direito possessório alegado pelos requerentes seria a oposição de embargos de terceiros, conforme previsto nos artigos 674 e seguintes do CPC, ou ação autônoma para discussão do direito possessório ou dominial, como de fato fizeram ao ajuizar ação de usucapião perante o juízo competente. Além disso, conforme demonstrado pela exequente, os argumentos ora apresentados pelos requerentes já foram objeto de análise e rejeição em sede de Embargos de Terceiros (processo nº 0015960-07.2011.8.11.0041), com decisão transitada em julgado, conforme acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reconheceu a validade tanto da hipoteca quanto da penhora recaída sobre o imóvel. Nesse contexto, resta evidente a ocorrência de preclusão consumativa e a existência de coisa julgada material sobre a questão, sendo vedado às partes rediscutir matéria já decidida definitivamente pelo Poder Judiciário, nos termos do artigo 507 do CPC, que dispõe: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Ressalte-se, ainda, que conforme informado pela exequente e não impugnado pelos requerentes, o pedido de tutela de urgência formulado na ação de usucapião foi indeferido pelo juízo competente, tendo aquele magistrado inclusive orientado que eventuais pretensões relativas à execução deveriam ser formuladas perante este juízo em ação própria, e não nos autos da usucapião. Posto isso, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado por ROSELI DE JESUS ANTUNES e PAULO ROBERTO ANTUNES como terceiros interessados, bem como rejeito o pedido de concessão de medida liminar para suspensão dos atos executórios, por ausência de amparo legal e em razão da existência de coisa julgada material sobre a matéria. Determino o prosseguimento regular da execução, com a prática dos atos expropriatórios necessários à satisfação do crédito da exequente. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: TURIN & ARMACHUSKI LTDA - ME, NELSON AMILCAR TURIN JUNIOR Visto. Vieram os autos conclusos para análise dos aclatatórios do executado. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, mantendo intacta a sentença. Encaminhe-se o feito ao praceamento do bem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 9ª Vara Cível da Capital 0003185-48.1997.8.11.0041 VIBRA ENERGIA S.A. Intime-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Decisão DECISÃO Processo: 0003185-48.1997.8.11.0041.. EXEQUENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A EXECUTADO: TURIN & ARMACHUSKI LTDA - ME, NELSON AMILCAR TURIN JUNIOR Intimação - Vistos etc. O executado ofertou exceção de pré-executividade ao id n. 64500065, ao argumento de inexistência de título, nulidade de citação, prescrição e impenhorabilidade de bem de família. A resposta a exequente veio ao id n. 74404855. Pois bem. O cabimento de objeção ou exceção de pré-executividade está diretamente ligado a questões de ordem pública, podendo ser alegada a ausência das condições da ação ou na inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade. Malgrado esta certeza, tanto a doutrina como a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, pode o executado abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução”. (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 7a. Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1991, p. 864) Denota-se que o título executivo que municia a execução se cuida de duplicata. O exequente sustenta a nulidade do título ao argumento da ausência do aceite e falta de prova da entrega da mercadoria, enquanto o exequente aduz que essas foram remetidas ao endereço do executado. De fato, em análise as duplicatas, essas estão desprovidas de aceite por parte do executado no título propriamente dito, mas foi colacionado noyta fiscal que dá conta da entrega da mercadoria e o respectivo protesto do título, de modo que afasta a arguição de inexigibilidade. Quanto a nulidade de citação, evidencia-se que foram realizadas 4 tentativas de citação pessoal da parte de modo que não há que se falar em nulidade de citação, e foi garantido também o devido contraditório tendo o curador postos embargos à execução à época, mas foram improcedentes. No que tange a prescrição essa também não se vislumbra nos autos, uma vez que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional e a citação se efetivou a contento. A morosidade se deu em razão da expedição de cartas precatórias, oposição de embargos à execução, depois embargos de terceiros, mecanismos processuais. Em relação a ausência do incidente de desconsideração, embora esse seja contemporâneo, e não vigente a época dos fatos, por amor ao debate passo a sua análise. Embora o excipiente tendo sustentado a sua inclusão indevida e direto no feito executivo, esse é interveniente hipotecante, ou seja, é garantidor do negócio, não podendo se afastar de obrigação que subscreveu, consoante a escritura pública. No mais, a própria escritura 28639258, o executado ofertou o bem em garantia real, que agora invoca ser de família em garantia da transação, não podendo alegar a própria torpeza em juízo, em verdadeiro venire contra factum proprio. Quando da propositura dos embargos de terceiro, nada foi dito sobre o suposto bem de família. Desse modo, rejeito a exceção e determino a expedição da competente carta precatória para avaliação e praceamento do bem. Intime-se. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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Desarquivamento

Definitivo

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