Execução de Título Extrajudicial 0001311-53.2013.8.11.0110 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001311-53.2013.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS Processo n. 0001311-53.2013.8.11.0110 Sentença Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de WESLEY DE ANDRADE SOARES e CECÍLIO CARLOS SILVA. Despacho determinando a intimação da parte exequente sobre possível prescrição intercorrente. É a suma do relatório. Fundamento e decido. De início, importante consignar que a parte exequente foi intimada sobre a prescrição intercorrente, e se manifestou desfavoravelmente. Vejamos os marcos interruptivos que podem ser citados. A ação foi proposta no dia 10/07/2013. Ação despachada no dia 22/08/2013. A parte CECÍLIO CARLOS SILVA foi citada e foi penhorado o imóvel no dia 14/05/2014, razão pela qual, nesse momento, considera-se interrompida a prescrição, voltando a correr do início. O Sr. WESLEY DE ANDRADE SOARES não foi encontrado no momento. Nesse sentido, foi citado por edital (ID 56987887, pg. 17, em 28/08/2015). Foram opostos embargos à execução nos autos em apenso, em 09/11/2016. Ocorre que estes embargos não foram recebidos com efeito suspensivo, pelo que não interrompeu ou suspendeu a prescrição (art. 921, II, do CPC). Mesmo com imóvel penhorado, a parte requereu novas pesquisas em sistemas eletrônicos de ativos (ID 56987887, pg. 42). Após, em pg. 21 do ID 56987888, requereu a suspensão do feito, pela lei 13.340/2016, o que foi deferido em 26/11/2018. Novamente requerida a suspensão do feito, em pg. 29 do mesmo ID acima, e em 26/11/2019, foi requerida a retomada da marcha processual (pg. 39). Dessa forma, ressalto que a partir da penhora do único bem encontrado nos autos, em 14/05/2014, desse momento voltou a correr o prazo prescricional intercorrente, do início. Ocorre que a parte nunca pleiteou medidas satisfativas posteriores, requerendo sucessivas suspensões com base em leis específicas. Tratam os autos de cédula rural pignoratícia, onde, nos termos das leis citadas pelo exequente, deveria o próprio executado ou executados aderido(s) aos referidos tipos de (re)negociação estampadas na legislação, o que não ocorreu ou não foi comprovado. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1° e 4° Região: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. ART. 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. 1. Não comprovada a adesão do executado às renegociações previstas nas Leis 11.775/2008, e 13.340, de 2016, não cabe considerar suspensa a prescrição intercorrente. 2. A prescrição intercorrente nas execuções fiscais é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980, e se caracteriza pela inércia processual do credor por determinado período de tempo qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, porque não encontrados o devedor ou bens penhoráveis. 3. Considera-se como termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente a data da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou, caso citado o executado, a data em que se constatar a inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado, independentemente de o juiz haver expressamente determinado a suspensão do processo. 4. Aplicadas as balizas fixadas pelo STJ no REsp 1.340.553/RS em harmonia com o decidido por esta Corte no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC n.º 0004671-46.2003.404.7200/SC (TRF-4 - AC: 50023899520224047001, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 23/11/2022, DÉCIMA SEGUNDA TURMA). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE. PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - SEM COMPROVAÇÃO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CITAÇÃO POR EDITAL. DECURSO DE PRAZO. LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DPU INDEVIDOS. 1 – Tratando-se de dívida originária de crédito rural cedido à União, não merece acolhimento a alegação de que o prazo prescricional esteve suspenso por força do disposto no artigo 8º, § 5º, da Lei 11.775/2008, e nos períodos subsequentes originários das sucessivas alterações legislativas (Leis 12.058/2010, 12.249/2010, 12.380/2011 e 12.788/2013, 12.872/2013 e 13.340/2016), por tratar-se das medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. Ressalte-se, que as referidas normas suspendem o curso da prescrição tão-somente em relação à dívida objeto de renegociação, condição de suspensão da exigibilidade do crédito. 2 – A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). Entendimento sedimentado por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. 3 – “1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.3. [...]“Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.” ( REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) 4 – A autuação da execução ocorreu em 15/01/2007, o despacho citatório foi exarado em 18/01/2010. A primeira tentativa frustrada de citação pessoal da executada por oficial de justiça ocorreu em 04/05/2007. A parte executada foi citada por edital e 24/08/2007, com a ciência da exequente em 31/10/2007, a qual requereu a suspensão do feito em 06/06/2008, desde então as diligências para a localização de bens penhoráveis foram infrutíferas, até a prolação da sentença que extinguiu o feito em 27/07/2020. 5 – Quanto às eventuais alegações da exequente de que movimentou o feito, o certo é que o mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado, constrição frustrada ou outras diligências com resultado negativo, não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. 6 – In casu, não houve a interrupção do fluxo prescricional. Considerando-se o contexto da lide e as normas e a jurisprudências aludidas, tem-se por havida a prescrição quinquenal intercorrente, pois ocorridos os eventos e prazos previstos. 7 – No que se refere aos honorários advocatícios pretendidos pelas Defensorias Públicas em detrimento dos entes federativos aos quais vinculam (sem, porém, subordinarem-se), prestigia-se - até aqui - a SÚMULA- 421/STJ de MAR/2010 (art. 927, IV, do CPC/2015), pois a só pendência do correlato TEMA-102/STJ (RG- RE nº 1.140.005/RJ), instalado em face de ulteriores alterações constitucionais (EC nº 74/2013 e nº 80/2014), não ostenta aptidão para reconfigurar a extensão o Enunciado. 8 – Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00002126720074013700, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 28/09/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/09/2022 PAG PJe 28/09/2022 PAG). Com efeito, a prescrição intercorrente decorre da inércia da exequente na cobrança de seu crédito, quando deixa de dar prosseguimento aos processos em curso ou quando, mesmo tendo requerido diversas diligências, estas não se mostram satisfativas. Portanto, mesmo que penhorado um ou vários bens, não há como se pretender uma infinita interrupção ou impedimento do prazo prescricional, ou seja, uma imprescritibilidade do crédito. O prazo é retomado logo que a parte tem ciência e, mesmo dessa forma, busca vias alternativa de satisfação do valor perseguido. Repito que se trata de processo que tramita a aproximadamente 11 (onze) anos, sem qualquer medida útil à satisfação do crédito. Em que pese não se tratar de Fazenda Pública, no caso em julgamento é perfeitamente aplicável princípios basilares nas quais deve ser feito o equilíbrio entre a duração razoável da lide e a manutenção de ações que não conseguem pagar os menores valores aos próprios custos estatais de sua manutenção. A parte, embora tenha requerido diligências posteriores, seja pugnando pela suspensão ou, ainda, pelo bloqueio de ativos, vê-se que nenhuma delas foi satisfativa. Insto posto, com fulcro no art. 487, II c/c 924, V, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução, tendo ocorrido a respectiva PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO perseguido. Com o trânsito em julgado, ficam levantadas eventuais penhoras, bloqueios e indisponibilidades existentes; em caso de depósito judicial, abra-se vista à exequente, arquivando-se os autos oportunamente. Deixo de condenar a parte autora em honorários, em face do princípio da causalidade e, da mesma forma, em custas remanescentes, se houver. Expedientes necessários. Cumpra-se. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

12/09/2024, 00:00

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Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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