Execução Fiscal 0002389-90.2019.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0002389-90.2019.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Documento

05/04/2024, 17:22

Documento

05/04/2024, 17:22

Ato ordinatório

03/04/2024, 15:27

Ato ordinatório

26/01/2024, 17:18

Ato ordinatório

07/11/2023, 16:33

Decurso de Prazo

24/10/2023, 03:39

Publicação

04/09/2023, 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2023, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA CENTRAL DE ARQUIVAMENTO E ARRECADAÇÃO AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MILENA RAMOS DE LIMA S. PARO PROCESSO n. 0002389-90.2019.8.11.0007 Valor da causa: R$ 556,58 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Endereço: Travessa Alvaro da Costa, n 50, Paco Municipal, Centro, ALTA FLORESTA- MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: NILMA RODRIGUES DE MORAIS Endereço: Desconhecido FINALIDADE: O presente Edital tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria NILMA RODRIGUES DE MORAIS para, no prazo de 05 (cinco) dias após expirar o prazo deste, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores discriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais.............................................................. R$ 413,40 Taxa Judiciária........................................................................ R$ 227,84 Total....................................................................................... R$ 641,24 ALTA FLORESTA, 31 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente)

01/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2023, 16:18

Expedição de documento

31/08/2023, 16:16

Documento

29/06/2023, 13:08

Expedição de documento

22/05/2023, 17:50

Ato ordinatório

22/05/2023, 17:44

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA CENTRAL DE ARQUIVAMENTO E ARRECADAÇÃO AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MILENA RAMOS DE LIMA S. PARO PROCESSO n. 0002389-90.2019.8.11.0007 Valor da causa: R$ 556,58 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Endereço: Travessa Alvaro da Costa, n 50, Paco Municipal, Centro, ALTA FLORESTA- MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: NILMA RODRIGUES DE MORAIS Endereço: Desconhecido FINALIDADE: O presente Edital tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria NILMA RODRIGUES DE MORAIS para, no prazo de 05 (cinco) dias após expirar o prazo deste, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores discriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais.............................................................. R$ 413,40 Taxa Judiciária........................................................................ R$ 227,84 Total....................................................................................... R$ 641,24 ALTA FLORESTA, 31 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente)

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0002389-90.2019.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: NILMA RODRIGUES DE MORAIS Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Alta Floresta/MT em desfavor de Nilma Rodrigues de Morais, todos devidamente qualificados nos autos. Ao ID. 94313441 a Exequente peticionou requerendo a citação do executado e informando que o débito foi quitado em sua integralidade, requerendo a extinção do feito, com julgamento de mérito. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, RECEBO a inicial e, considerando que a parte Executada liquidou o saldo devedor, quitando integralmente a dívida, o processo será julgado com resolução de mérito. Isto posto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte executada ao pagamento de custas e ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC. Esclareço, por fim, que cabível a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, em virtude do princípio da causalidade, nesse sentido, inclusive é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR — EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — CABIMENTO. Devidos são os honorários advocatícios à Fazenda Pública, na hipótese de extinção da execução fiscal decorrente do pagamento integral do débito, após o ajuizamento da demanda, ainda que não tenha sido efetivada a citação do devedor. Recurso provido. (N.U 1001900-70.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022) Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e anotações de estilo. Arquive-se. Expeça-se o necessário. Intime-se. Alta Floresta/MT, (data da assinatura eletrônica). Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

11/11/2022, 00:00