Execução Fiscal 0025556-59.2004.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2004

Valor da Causa

R$ 4.266,33

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO EMILIO MAGALHAES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

JOAO BATISTA ANDRADE RAMOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/05/2023, 15:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/04/2023, 13:13

Recebidos os autos

26/04/2023, 13:13

Arquivado Definitivamente

26/04/2023, 13:13

Devolvidos os autos

26/04/2023, 13:13

Juntada de resposta

17/03/2023, 15:43

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/03/2023, 15:43

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:43

Juntada de preparo recursal / custas isentos

17/03/2023, 15:43

Juntada de decisão

17/03/2023, 15:43

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:43

Juntada de intimação de pauta

17/03/2023, 15:43

Juntada de intimação de pauta

17/03/2023, 15:43

Juntada de resposta

17/03/2023, 15:43

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:43

Todas as movimentações(177)

Juntada de Certidão

02/05/2023, 15:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/04/2023, 13:13

Recebidos os autos

26/04/2023, 13:13

Arquivado Definitivamente

26/04/2023, 13:13

Devolvidos os autos

26/04/2023, 13:13

Documentos

Despacho

•28/11/2020, 14:41

Despacho

•11/08/2021, 18:01

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada de resposta

17/03/2023, 15:43

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/03/2023, 15:43

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:43

Juntada de preparo recursal / custas isentos

17/03/2023, 15:43

Juntada de decisão

17/03/2023, 15:43

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:43

Juntada de intimação de pauta

17/03/2023, 15:43

Juntada de intimação de pauta

17/03/2023, 15:43

Juntada de resposta

17/03/2023, 15:43

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:43

Juntada de acórdão

17/03/2023, 15:43

Juntada de acórdão

17/03/2023, 15:43

Devolvidos os autos

17/03/2023, 15:43

Juntada de acórdão

17/03/2023, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DIRETA – AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – CITAÇÃO PESSOAL – INOCORRÊNCIA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOSTAMENTO DAS MODALIDADES DE CITAÇÃO PREVISTAS NA LEI Nº 8.630/80 – PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL FEITO PELA FAZENDA PÚBLICA –RETARDAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AOS MECANISMOS DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ

11/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/08/2021, 14:44

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 14:40

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 12:55

Publicado Despacho em 13/08/2021.

13/08/2021, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 18:01

Conclusos para decisão

19/04/2021, 16:14

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 16:13

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ANDRADE RAMOS em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 04:36

Publicado Intimação em 09/03/2021.

09/03/2021, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 04:51

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 16:16

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2020, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020

24/09/2020, 00:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/09/2020.

24/09/2020, 00:45

Juntada de Outros documentos

22/09/2020, 17:10

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 22:09

Conclusos para decisão

21/09/2020, 22:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/02/2020, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2019, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/05/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/05/2015, 01:12

Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)

21/05/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2015, 02:16

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

27/04/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 01:43

Redistribuição (Redistribuicao)

05/02/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 01:14

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

23/01/2015, 01:29

Juntada (Juntada)

11/07/2014, 01:31

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

11/07/2014, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

23/05/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

13/05/2014, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

12/05/2014, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

06/05/2014, 02:19

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

06/05/2014, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

21/08/2012, 01:50

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/08/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/03/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

06/01/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/01/2012, 02:34

Despacho (Despacho)

17/11/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2011, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

06/04/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/04/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2011, 02:01

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/02/2011, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2011, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/06/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/11/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2009, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2009, 02:21

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

23/10/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/10/2009, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/10/2009, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2009, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2009, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

21/09/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

16/09/2009, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/09/2009, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/09/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/09/2009, 00:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2009, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/09/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

03/09/2009, 02:27

Requisição de Informações (Intimacao)

03/09/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

18/05/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2007, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/05/2007, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)

11/05/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

09/05/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2007, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2007, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/05/2007, 01:43

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Julgamento de Merito)

07/05/2007, 02:38

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/05/2007, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2007, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/04/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/03/2007, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/03/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/03/2007, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

26/03/2007, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/03/2007, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

14/03/2007, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2007, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

14/03/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2007, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/03/2007, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

13/03/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/03/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

27/12/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2006, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/12/2006, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

19/12/2006, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

19/12/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

05/12/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2006, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/12/2006, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

01/12/2006, 02:35

Expedição de documento (Edital Expedido)

01/12/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/08/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/08/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2006, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/08/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/08/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/06/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2006, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/05/2006, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/05/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/05/2006, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2006, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/05/2006, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2006, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2006, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

16/05/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

21/03/2006, 00:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/03/2006, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2006, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/07/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Retirar Documentos)

22/06/2005, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Retirar Documentos)

22/02/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2005, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/02/2005, 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/02/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/12/2004, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2004, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2004, 01:47

Despacho (Despacho)

08/11/2004, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2004, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2004, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2004, 02:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/10/2004, 02:08

Decisão

•11/08/2022, 17:31

Acórdão

•19/12/2022, 21:15

Acórdão

•10/01/2023, 15:33

Acórdão

•10/01/2023, 15:33