Execução de Título Extrajudicial 1003066-86.2022.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003066-86.2022.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003066-86.2022.8.11.0011.. EXEQUENTE: ROSANGELA PEREIRA DIAS EXECUTADO: JULIO CEZAR SCARPAZZA Intimação - DECISÃO VISTOS. 1. CITE-SE a parte executada para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito e seus acréscimos. 2. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e sua avaliação, devendo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO na mesma oportunidade, as partes executadas (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC). 3. Lembrando que, recaindo a penhora sobre bens móveis, deverá o meirinho indagar ao executado acerca de sua propriedade, CERTIFICANDO-SE sua resposta, descrevendo o real estado de conservação do bem e outras informações complementares que entender pertinentes. Por outro lado, recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como intimar o cônjuge (artigo 842 do CPC). 4. O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar as mesmas duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830, § 1° do CPC). 5. Na forma do artigo 840, inciso II, § 1° do CPC, efetuada a penhora de bem móvel, fica o exequente nomeado como depositário dos mesmos, devendo conservá-los e manter a guarda dos mesmos. 6. Indicado para penhora bem imóvel LAVRE-SE o competente termo nos autos, cabendo à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC. 7. Se positiva a penhora realizada, DESIGNE-SE audiência de conciliação de acordo com a pauta deste Juizado Especial (artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95), quando poderá o executado oferecer embargos, nos termos do inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95, sob pena de prosseguimento da execução. 8. Efetuada a penhora e designada data, INTIMEM-SE as partes para comparecer à respectiva audiência de conciliação, com as advertências dos artigos 20 e 51, inciso I, ambos da Lei 9.099/95. 9. CONSIGNE-SE no mandado a faculdade conferida aos devedores contida no artigo 916 CPC. 10. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 11. Caso não localizado o devedor e bens penhoráveis, INTIME-SE o exequente a indicá-los, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). 12. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I – Promovo o cancelamento das ordens via Sisbajud, conforme detalhamento em anexo. II – Cumpra-se a sentença retro. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

Expedição de documento

Outras Decisões

Documento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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