Execução de Título Extrajudicial 0001509-43.2006.8.11.0108 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001509-43.2006.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/12/2024, 14:24

Remessa (outros motivos)

29/07/2024, 02:05

Definitivo

28/05/2024, 01:12

Trânsito em julgado

28/05/2024, 01:12

Decurso de Prazo

28/05/2024, 01:11

Publicação

14/05/2024, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Conforme se verifica dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para dar prosseguimento no feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Todavia, quedou-se inerte. Assim, verifico que é caso de aplicação do disposto no art. 485, III, do CPC, extinguindo o feito por força da desídia da parte: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Consoante redação do art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, em razão do disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. In verbis: Art. 51. (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Com efeito, a aplicação está em consonância com os princípios da simplicidade, informalidade, da economia processual e da celeridade, que direcionam o processo nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei nº 9.099/95). Portanto, consoante o disposto no art. 51, §1º, da legislação específica, o processo será imediatamente extinto, não dependendo, em qualquer hipótese, de intimação pessoal prévia da parte. 3. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, com base nos art. 485, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto a presente ação executiva. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Expedição de documento

09/05/2024, 15:31

Abandono da causa

09/05/2024, 15:30

Conclusão (para julgamento)

24/04/2024, 17:05

Decurso de Prazo

17/04/2024, 01:11

Expedição de documento

21/03/2024, 16:52

Ato ordinatório

21/03/2024, 16:51

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 01:31

Documentos

Sentença

•10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória Pugna a parte exequente pela penhora dos cartões de crédito do executado, bem como pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Breve relato. Considerando que após a realização das diligências para localizar bens do executado passíveis de penhora não se logrou êxito, a exequente requer a penhora dos possíveis créditos que os executados possuem junto às administradoras de cartão de crédito Cielo S.A.; Visa Administradora de Cartões de Crédito; Mastercard Brasil S/C Ltda; Bb Administradora de Cartões de Crédito; American Express do Brasil Tempo e Cia; Bradesco S/A Administradora de Cartões de Crédito E Picpay. Para o deferimento da penhora sobre o faturamento decorrentes dos repasses mensais das operadoras de cartão de crédito devem ser observados que os devedores não possuam bens ou se os tiver seja de difícil execução ou insuficientes para quitar a dívida demandada e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. A jurisprudência assim preleciona: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A penhora sobre o faturamento da empresa executada é medida excepcional, desde que não configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor e desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não comprometimento da atividade empresarial. Vide art. 11º, § 1º, da LEF e precedentes do STJ. In casu, demonstrada a imprescindibilidade da medida para a satisfação do crédito tributário, deve ser autorizada a constrição sobre o faturamento do cartão de crédito da empresa executada, cujo percentual deverá ser fixado pelo juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080409584, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 24/04/2019). (TJ-RS - AI: 70080409584 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 24/04/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/04/2019) (grifo nosso) Portanto, é notório no presente caso o preenchimento dos requisitos para o deferimento da medida. Corroborando, não consta qualquer informação nos autos apta a concluir que o presente pedido de constrição patrimonial irá prejudicar o normal funcionamento da empresa, motivo pelo qual merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente para que sejam oficiadas as operadoras de cartão de crédito. No que tange ao pedido de suspensão da Carteira de habilitação, em julgamento recente da ADI 5941e ADI pelo STF, fora declarada a constitucionalidade do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza a determinação de medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. No entanto, entendeu-se que para aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, IV, do CPC, é necessário que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não obstante, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 07/04/2023, afetou à Corte Especial os Recursos Especiais 1.955.539 e 1.955.574, para que proceda ao julgamento da matéria sob o rito dos recursos repetitivo. A questão submetida a julgamento está cadastrada como Tema 1.137 na base de dados do STJ, que consiste em "definir se, com esteio no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1137&cod_tema_final=1137) Assim, a Segunda Seção do STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma questão, em todo o território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC. Portanto, considerando que foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes que versem sobre a incidência da questão (art. 1.037, II, CPC), é de rigor o indeferimento do pleito. Ademais, consigno que os meios atípicos para garantir a eficiência do processo, devem ser adotados em caráter excepcional, devendo-se ocorrer o esgotamento dos meios típicos para a cobrança do crédito antes da adoção de tais atos, em observância ao princípio da proporcionalidade. Desse modo, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não merece prosperar, devendo o autor prosseguir com a ação, sob pena de extinção do processo, conforme preconiza o art. 51, §1º, da LJE. Diante do exposto, Decido: I – Indefiro o pedido apresentado pelo executado no tocante a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, pelos motivos anteriormente expostos. II – DEFIRO a penhora pleiteada, fixando-a sobre 30% (trinta por cento) dos repasses que as operadoras de cartão de crédito vierem a fazer em favor do executado. III – Oficiem-se as administradoras de cartão de crédito indicadas para que promovam a penhora. IV – Intime-se a parte executada desta decisão e dê-se ciência à exequente. V – Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis, 31 de agosto de 2023. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

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