Execução de Título Extrajudicial 1009383-32.2021.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009383-32.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1009383-32.2021.8.11.0045.. EXEQUENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA EXECUTADO: RAFAEL DE PAIVA BARRA RODRIGUES Vistos. A chamada “Teimosinha”, realizada via Sistema Sisbajud, permite que as ordens de bloqueio de valores sejam reiteradas automaticamente. É certo que com as reiteradas e sucessivas ordens automáticas, a probabilidade de se bloquear ativos financeiros do devedor aumente. Dessa forma, defiro o requerimento de bloqueio dos valores existentes nas contas da parte executada RAFAEL DE PAIVA BARRA RODRIGUES - CPF: 027.266.091-47, no valor de R$ 16.030,48 (dezesseis mil e trinta reais e quarenta e oito centavos), mediante utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha” pelo prazo de 10 (dez) dias, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos Juizados Especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). Ocorrendo bloqueio parcial de numerário, desde que não se trate de valor irrisório, a parte executada deverá apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. Antes, porém, deverá integralizar o valor total da dívida, visto que, em regra, nos termos do Enunciado 117 do Fonaje, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Nada sendo apresentado, presumir-se-á incontroversa a questão, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Se frustrada a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora (quais são, onde se encontram e seus respectivos valores) no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. No que toca ao pedido de inclusão de impedimento de circulação e licenciamento sobre a motocicleta, não verifico amparo legal para tanto, pois o executado está inadimplente por força de uma execução judicial entre partes particulares, e não as leis de trânsito. Ao Poder Público, principalmente ao órgão responsável pelo trânsito, compete verificar a aplicação da lei para resguardo da segurança e paz social, prestando serviço à coletividade, e não a uma pessoa privada, que busca garantir interesse próprio. A localização dos bens, visando sua penhora, é tarefa que compete ao credor, e não aos órgãos governamentais, sob pena de se prestar serviços particulares. Portanto, indefiro tal pretensão. Também não comporta deferimento o pedido de adjudicação do bem, visto que nem sequer houve penhora dele nos autos. Às providências. Lucas do Rio Verde-MT, data registra pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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