Execução Fiscal 0005531-37.2009.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2010

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

CENTRAL DE PECAS PEDRAO LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS

OAB/MT 130250·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

25/04/2024, 13:07

Remessa (outros motivos)

16/12/2023, 03:17

Definitivo

14/11/2023, 13:11

Ato ordinatório

14/11/2023, 13:10

Decurso de Prazo

11/11/2023, 04:15

Publicação

18/10/2023, 06:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PARA INICIAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo: 0005531-37.2009.8.11.0045. Intimação - SENTENÇA , EXECUÇÃO FISCAL (1116), [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 242 da CNGC [Provimento CGJ N. 39, de 16 de Dezembro de 2020], os presentes autos permanecerão nesta secretaria pelo prazo de 15 dias aguardando o início do cumprimento de sentença pela parte interessada. Decorrido o prazo sem manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la, os autos serão arquivados. LUCAS DO RIO VERDE, 16 de outubro de 2023 SONIA APARECIDA FAGANELLO GONZALES Gestor de Secretaria

17/10/2023, 00:00

Expedição de documento

16/10/2023, 18:19

Trânsito em julgado

16/10/2023, 18:18

Petição (Petição (outras))

13/10/2023, 07:50

Decurso de Prazo

13/09/2023, 13:20

Decurso de Prazo

13/09/2023, 04:07

Publicação

18/08/2023, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 04:45

Todas as movimentações(224)

Documento

25/04/2024, 13:07

Remessa (outros motivos)

16/12/2023, 03:17

Definitivo

14/11/2023, 13:11

Ato ordinatório

14/11/2023, 13:10

Decurso de Prazo

11/11/2023, 04:15

Documentos

•17/10/2023, 02:00

Publicação

18/10/2023, 06:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PARA INICIAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo: 0005531-37.2009.8.11.0045. Intimação - SENTENÇA , EXECUÇÃO FISCAL (1116), [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 242 da CNGC [Provimento CGJ N. 39, de 16 de Dezembro de 2020], os presentes autos permanecerão nesta secretaria pelo prazo de 15 dias aguardando o início do cumprimento de sentença pela parte interessada. Decorrido o prazo sem manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la, os autos serão arquivados. LUCAS DO RIO VERDE, 16 de outubro de 2023 SONIA APARECIDA FAGANELLO GONZALES Gestor de Secretaria

17/10/2023, 00:00

Expedição de documento

16/10/2023, 18:19

Trânsito em julgado

16/10/2023, 18:18

Petição (Petição (outras))

13/10/2023, 07:50

Decurso de Prazo

13/09/2023, 13:20

Decurso de Prazo

13/09/2023, 04:07

Publicação

18/08/2023, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: CENTRAL DE PECAS PEDRAO LTDA - ME, PEDRO LUIS PEGORINI Processo n. 0005531-37.2009.8.11.0045 Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, na qual, realizados alguns atos processuais, a parte exequente pugnou pela extinção do feito diante do cancelamento da certidão de dívida ativa. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Diante da informação da própria exequente sobre o cancelamento da CDA que lastreava esta execução fiscal, resta aplicar a consequência extintiva da Lei de Execução Fiscal. Destarte, com esteio nos artigos 924, inciso III e, 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei 6.830/80, este Juízo DECLARA EXTINTA a obrigação e JULGA EXTINTO este processo. Sem custas. CONDENA-SE o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do último cálculo, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC. CERTIFIQUE-SE a baixa de medidas constritivas, expedindo-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Expedição de documento

16/08/2023, 15:36

Expedida/certificada

16/08/2023, 15:36

Expedição de documento

16/08/2023, 15:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/08/2023, 15:35

Conclusão (para julgamento)

14/06/2023, 17:27

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 16:08

Expedição de documento

11/05/2023, 11:38

Mero expediente

05/10/2022, 12:16

Conclusão (para decisão)

30/09/2022, 16:46

Redistribuição (sorteio; incompetência)

30/09/2022, 16:46

Ato ordinatório

27/09/2022, 15:02

Publicação

08/11/2021, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2021, 01:26

Recebimento

05/11/2021, 14:49

Ato ordinatório

05/11/2021, 14:45

Mudança de Classe Processual

05/11/2021, 14:42

Expedição de documento

04/11/2021, 02:22

Mudança de Classe Processual

04/11/2021, 02:22

Remessa

04/11/2021, 02:22

Publicação

19/06/2020, 08:53

Expedição de documento

17/06/2020, 10:00

Expedição de documento

09/06/2020, 12:25

Petição (Petição (outras))

14/10/2019, 17:29

Entrega em carga/vista

11/10/2019, 14:35

Entrega em carga/vista

16/08/2019, 16:31

Documento

07/08/2019, 15:11

Publicação

31/05/2019, 08:23

Expedição de documento

29/05/2019, 14:27

Expedição de documento

29/05/2019, 13:49

Entrega em carga/vista

28/05/2019, 14:23

Outras Decisões

15/05/2019, 18:31

Conclusão (para despacho)

22/03/2019, 14:41

Petição (Petição (outras))

15/03/2019, 17:27

Entrega em carga/vista

15/03/2019, 17:19

Entrega em carga/vista

08/03/2019, 15:45

Publicação

14/12/2018, 13:52

Expedição de documento

13/12/2018, 13:17

Entrega em carga/vista

13/12/2018, 12:58

Mero expediente

11/12/2018, 19:27

Conclusão (para despacho)

16/09/2018, 13:28

Petição (Petição (outras))

12/09/2018, 17:22

Entrega em carga/vista

01/08/2018, 12:58

Entrega em carga/vista

10/07/2018, 15:03

Entrega em carga/vista

03/05/2018, 12:24

Mero expediente

02/05/2018, 16:27

Conclusão (para despacho)

02/05/2018, 16:26

Entrega em carga/vista

19/02/2018, 15:07

Entrega em carga/vista

11/12/2017, 16:58

Mero expediente

11/12/2017, 16:26

Conclusão (para despacho)

18/08/2017, 14:57

Conclusão (para despacho)

27/07/2017, 12:44

Petição (Petição (outras))

19/07/2017, 17:26

Entrega em carga/vista

17/03/2017, 13:06

Entrega em carga/vista

10/03/2017, 16:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/01/2017, 17:18

Entrega em carga/vista

17/10/2016, 17:41

Outras Decisões

17/10/2016, 09:50

Conclusão (para despacho)

23/09/2016, 14:29

Conclusão (para despacho)

23/09/2016, 13:38

Petição (Petição (outras))

09/09/2016, 15:47

Petição (Petição (outras))

09/06/2016, 16:47

Entrega em carga/vista

20/04/2016, 17:22

Entrega em carga/vista

18/04/2016, 13:56

Publicação

07/04/2016, 13:01

Expedição de documento

06/04/2016, 16:00

Entrega em carga/vista

06/04/2016, 12:21

Outras Decisões

05/04/2016, 14:28

Entrega em carga/vista

05/04/2016, 14:07

Conclusão (para despacho)

05/04/2016, 14:04

Petição (Petição (outras))

16/02/2016, 15:13

Entrega em carga/vista

28/01/2016, 14:12

Entrega em carga/vista

25/01/2016, 16:13

Publicação

20/01/2016, 13:00

Entrega em carga/vista

18/12/2015, 12:21

Expedição de documento

18/12/2015, 10:04

Outras Decisões

17/12/2015, 15:34

Entrega em carga/vista

16/11/2015, 11:03

Conclusão (para despacho)

12/11/2015, 13:47

Petição (Petição (outras))

05/11/2015, 17:10

Petição (Petição (outras))

05/11/2015, 17:10

Entrega em carga/vista

09/10/2015, 14:50

Entrega em carga/vista

28/09/2015, 13:30

Petição (Petição (outras))

27/02/2015, 14:16

Publicação

26/02/2015, 13:00

Expedição de documento

25/02/2015, 10:07

Expedição de documento

24/02/2015, 18:32

Entrega em carga/vista

19/02/2015, 16:50

Entrega em carga/vista

13/02/2015, 14:24

Publicação

20/01/2015, 13:00

Entrega em carga/vista

12/01/2015, 17:02

Expedição de documento

08/01/2015, 10:06

Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

06/01/2015, 14:27

Entrega em carga/vista

16/12/2014, 18:41

Conclusão (para julgamento)

16/12/2014, 16:43

Entrega em carga/vista

12/12/2014, 18:07

Entrega em carga/vista

04/11/2014, 17:26

Publicação

30/10/2014, 17:00

Expedição de documento

29/10/2014, 10:09

Entrega em carga/vista

28/10/2014, 17:50

Mero expediente

27/10/2014, 16:41

Entrega em carga/vista

24/09/2014, 11:08

Conclusão (para despacho)

22/09/2014, 15:07

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/07/2014, 16:00

Remessa (outros motivos)

22/07/2014, 15:32

Entrega em carga/vista

22/07/2014, 15:25

Mero expediente

22/07/2014, 14:18

Entrega em carga/vista

15/07/2014, 13:38

Conclusão (para despacho)

15/07/2014, 13:21

Entrega em carga/vista

03/07/2014, 13:31

Petição (Petição (outras))

01/07/2014, 14:55

Entrega em carga/vista

12/06/2014, 10:32

Publicação

24/04/2014, 17:00

Expedição de documento

23/04/2014, 10:00

Entrega em carga/vista

22/04/2014, 17:40

Entrega em carga/vista

22/04/2014, 16:05

Outras Decisões

16/04/2014, 16:13

Conclusão (para despacho)

09/04/2014, 13:09

Petição (Petição (outras))

25/03/2014, 15:01

Publicação

21/03/2014, 21:00

Entrega em carga/vista

21/03/2014, 17:59

Expedição de documento

18/03/2014, 09:59

Ato ordinatório

17/03/2014, 18:58

Entrega em carga/vista

04/10/2013, 17:47

Entrega em carga/vista

24/09/2013, 16:54

Mero expediente

23/09/2013, 16:59

Entrega em carga/vista

05/09/2013, 14:32

Outras Decisões

02/09/2013, 17:40

Conclusão (para despacho)

27/08/2013, 16:48

Petição (Petição (outras))

17/07/2013, 17:22

Entrega em carga/vista

12/07/2013, 17:41

Entrega em carga/vista

27/06/2013, 17:48

Expedição de documento

18/06/2013, 16:57

Expedição de documento

18/06/2013, 15:36

Entrega em carga/vista

16/05/2013, 16:34

Outras Decisões

09/05/2013, 18:41

Entrega em carga/vista

09/05/2013, 18:36

Entrega em carga/vista

09/05/2013, 18:25

Conclusão (para despacho)

08/05/2013, 15:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/07/2012, 13:34

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/05/2012, 18:41

Ato ordinatório

28/05/2012, 15:45

Registro Processual (Retificada a autuação)

10/05/2012, 17:29

Documento

10/05/2012, 17:25

Ato ordinatório

27/04/2012, 18:07

Ato ordinatório

23/04/2012, 18:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/04/2012, 18:13

Ato ordinatório

20/04/2012, 13:35

Entrega em carga/vista

20/04/2012, 13:33

Mero expediente

19/04/2012, 16:31

Entrega em carga/vista

13/04/2012, 16:22

Registro Processual (Retificada a autuação)

10/04/2012, 15:49

Petição (Petição (outras))

10/04/2012, 15:49

Ato ordinatório

29/03/2012, 17:19

Registro Processual (Retificada a autuação)

27/03/2012, 14:44

Petição (Petição (outras))

27/03/2012, 14:32

Ato ordinatório

26/03/2012, 16:26

Ato ordinatório

08/02/2012, 12:50

Ato ordinatório

07/02/2012, 14:34

Ato ordinatório

15/12/2011, 17:27

Expedição de documento

15/12/2011, 14:10

Expedição de documento

15/12/2011, 14:04

Expedição de documento

15/12/2011, 14:02

Expedição de documento

15/12/2011, 14:01

Ato ordinatório

01/12/2011, 17:34

Entrega em carga/vista

18/11/2011, 09:05

Entrega em carga/vista

07/11/2011, 16:50

Entrega em carga/vista

05/11/2011, 10:16

Entrega em carga/vista

05/11/2011, 10:01

Mero expediente

05/11/2011, 10:01

Ato ordinatório

27/06/2011, 14:31

Ato ordinatório

20/06/2011, 19:02

Ato ordinatório

14/03/2011, 14:47

Expedição de documento

14/03/2011, 14:46

Entrega em carga/vista

14/03/2011, 13:31

Mero expediente

21/02/2011, 15:47

Entrega em carga/vista

11/02/2011, 16:13

Conclusão (para despacho)

11/02/2011, 15:58

Ato ordinatório

10/02/2011, 16:58

Ato ordinatório

09/02/2011, 13:06

Registro Processual (Retificada a autuação)

04/02/2011, 16:48

Petição (Petição (outras))

04/02/2011, 16:48

Ato ordinatório

31/01/2011, 16:46

Ato ordinatório

30/01/2011, 15:16

Ato ordinatório

12/11/2010, 17:17

Ato ordinatório

28/10/2010, 13:47

Ato ordinatório

27/10/2010, 14:22

Ato ordinatório

25/10/2010, 15:48

Expedição de documento

25/10/2010, 15:48

Entrega em carga/vista

25/10/2010, 15:33

Entrega em carga/vista

30/07/2010, 15:31

Entrega em carga/vista

30/07/2010, 15:29

Ato ordinatório

07/05/2010, 14:26

Ato ordinatório

07/05/2010, 14:25

Ato ordinatório

07/05/2010, 14:24

Ato ordinatório

23/03/2010, 16:23

Expedição de documento

23/03/2010, 16:23

Entrega em carga/vista

23/03/2010, 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito

08/03/2010, 14:13

Entrega em carga/vista

02/03/2010, 16:05

Conclusão (para despacho)

02/03/2010, 16:03

Ato ordinatório

23/02/2010, 16:51

Ato ordinatório

11/02/2010, 16:33

Ato ordinatório

10/02/2010, 18:00

Expedição de documento

10/02/2010, 18:00

Ato ordinatório

02/02/2010, 15:55

Ato ordinatório

02/02/2010, 15:55

Expedição de documento

02/02/2010, 15:55

Distribuição (sorteio)

01/02/2010, 18:15

Sentença

•17/08/2023, 02:00