Monitória 1028971-71.2020.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1028971-71.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1028971-71.2020.8.11.0041 PARTE(S) AGRAVANTE(S): MARIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA PARTE(S) AGRAVADA(S): JCD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Trata-se de agravo interno interposto por MARIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA, em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Recurso tempestivo (id. 372644393). Contrarrazões apresentadas no id. 374033884. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.030, I e III, § 2º, do Código de Processo Civil que caberá Agravo Interno ao Tribunal local da decisão de negativa de seguimento ou de sobrestamento, nos seguintes termos: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – Negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.[g.n.] Entretanto, o art. 1.030, inciso V e § 1º, do CPC, estabelece que, da decisão de inadmissibilidade com fundamento no mencionado dispositivo, caberá Agravo ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1.042 do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) V – Realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. [g.n.] Diante desse cenário, como a questão não foi decidida com fundamento na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, evidentemente, o recurso cabível é o Agravo aos tribunais superiores, nos termos do art. 1.042 do CPC, vejamos: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. [g.n.] Nesse aspecto, o presente Agravo Interno revela-se manifestamente inadmissível, consoante às regras dos artigos 1.030, §§ 1º e 2º, e 1.042, ambos do CPC, o que atrai a inviabilidade do seu conhecimento. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISOS I E III, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. INADMISSÃO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISO V, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 3. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, incisos I e III, do CPC, cabe somente a interposição de agravo interno dirigido à instância "a quo". 2. Conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, cabe agravo nos próprios autos dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem, examinando os julgamentos ocorridos na Justiça trabalhista, concluiu que "não houve coisa julgada material sobre a questão". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.960.508/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1028971-71.2020.8.11.0041 PARTE(S) AGRAVANTE(S): MARIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA PARTE(S) AGRAVADA(S): JCD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Trata-se de agravo interno interposto por MARIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA, em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Recurso tempestivo (id. 372644393). Contrarrazões apresentadas no id. 374033884. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.030, I e III, § 2º, do Código de Processo Civil que caberá Agravo Interno ao Tribunal local da decisão de negativa de seguimento ou de sobrestamento, nos seguintes termos: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – Negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.[g.n.] Entretanto, o art. 1.030, inciso V e § 1º, do CPC, estabelece que, da decisão de inadmissibilidade com fundamento no mencionado dispositivo, caberá Agravo ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1.042 do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) V – Realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. [g.n.] Diante desse cenário, como a questão não foi decidida com fundamento na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, evidentemente, o recurso cabível é o Agravo aos tribunais superiores, nos termos do art. 1.042 do CPC, vejamos: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. [g.n.] Nesse aspecto, o presente Agravo Interno revela-se manifestamente inadmissível, consoante às regras dos artigos 1.030, §§ 1º e 2º, e 1.042, ambos do CPC, o que atrai a inviabilidade do seu conhecimento. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISOS I E III, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. INADMISSÃO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISO V, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 3. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, incisos I e III, do CPC, cabe somente a interposição de agravo interno dirigido à instância "a quo". 2. Conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, cabe agravo nos próprios autos dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem, examinando os julgamentos ocorridos na Justiça trabalhista, concluiu que "não houve coisa julgada material sobre a questão". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.960.508/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1028971-71.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): MARIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA RECORRIDA(S): JCD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea 'a' e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 334910850. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 341469363). A recorrente alega violação do artigo 371 do CPC; 373, I, do CPC; 700 do CPC; 914 e seguintes do CPC; 489 e 1.022 do CPC; 476 do Código Civil; divergência jurisprudencial —, o acórdão recorrido divergiu de julgados do Superior Tribunal de Justiça que, em situações análogas de Embargos Monitórios instruídos em contraditório pleno, firmaram a orientação de que: (i) incumbe ao credor provar os fatos constitutivos do crédito na fase dos Embargos; e (ii) não se considera fundamentada a decisão que deixa de enfrentar as provas produzidas na instrução. Houve pedido de efeito suspensivo. Efeito suspensivo indeferido. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 364366860. É o relatório. Decido. Do prequestionamento – ausência de violação do artigo 489, §1º, IV, 1.022 do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao artigo 489, 1.022 do CPC, pois o Tribunal deixou de se manifestar sobre fundamentos jurídicos relevantes expressamente suscitados, o que impede a adequada prestação jurisdicional e impede o prequestionamento da matéria federal. O acórdão mencionou: “(...)acórdão embargado analisou, de forma expressa e suficiente, todas as questões relevantes à resolução da controvérsia, especialmente ao consignar que a prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC não demanda certeza absoluta do crédito, bastando demonstração razoável da obrigação, de sua origem e de seu valor, o que restou atendido pelo contrato, aditivos e planilha detalhada apresentados. Sobre a alegada quitação integral, o acórdão foi claro ao afirmar que não houve comprovação da quitação do valor cobrado, destacando que a controvérsia acerca da extensão dos serviços não impede o manejo da ação monitória, por se tratar de matéria própria dos embargos monitórios, já devidamente superados no julgamento da apelação. Também não subsiste a alegação de contradição entre o reconhecimento de controvérsia e a liquidez do crédito, pois o julgado expressamente assentou que a liquidez exigida na ação monitória é aferida de forma razoável, não se confundindo com certeza incontroversa, o que afasta a tese defensiva. No tocante à reconvenção, a reforma integral da sentença para julgar procedente a ação monitória implica, de forma lógica e necessária, a superação da condenação imposta na reconvenção, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais, conforme expressamente consignado no dispositivo do acórdão, inexistindo qualquer omissão. As demais alegações relativas à execução dos serviços por terceiros, responsabilidade por verbas trabalhistas e divergência de valores traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, revelando nítida intenção de rediscutir o mérito da causa, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração. Ademais, os embargos não se prestam ao exclusivo fim de prequestionamento, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Atente-se ao disposto no artigo 1.026, §2º, do CPC”. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem enfrentou a questão central da controvérsia, inexistindo a omissão, mas sim inconformismo com a tese adotada pelo Tribunal de origem, o que não configura violação ao art. 489 e 1.022 do CPC. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa ao artigo 489, 1.022 do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 371 do CPC; 373, I, do CPC; 700 do CPC; 914 e seguintes do CPC; 476 do Código Civil. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, com relação a prestação do serviço, se o crédito é líquido ou não, se houve o pagamento, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 13/STJ. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora e à distribuição e produção probatória, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. Esta Corte tem entendimento de que a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 4. De acordo com a orientação inserida na Súmula n. 13/STJ, inexiste dissídio jurisprudencial entre julgados prolatados pelo mesmo tribunal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2617288 SC 2024/0128139-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2024) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Entretanto, o recorrente não realizou adequado cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º do CPC, tampouco apresentou os paradigmas sem demonstrar similitude fático-jurídica e não identificou circunstâncias que assemelhem os casos confrontados. Para a admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige-se a demonstração do dissídio mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, evidenciando-se a similitude fática e a divergência de soluções jurídicas. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da ausência de apresentação de julgados paradigmas. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1028971-71.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): MARIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA RECORRIDA(S): JCD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Vistos. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, interposto por MARIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA. É o relatório. Decido. Do efeito suspensivo. Extrai-se da redação do artigo 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, combinado com art. 41, I, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, que é da competência desta Vice-Presidência a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo ao Recurso Especial no período compreendido entre a sua interposição e a publicação da decisão de sua admissibilidade. Deve ser observado, por relevante, que para a excepcional concessão do efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, isto é, a existência de razões capazes de levar ao acolhimento dos fundamentos recursais apto a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora, representado pela demonstração inequívoca de que a imediata produção dos efeitos impõe risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero asseveram: Nessa linha, o juízo de probabilidade que autoriza a concessão de tutela provisória em recurso extraordinária ou em recurso especial diz respeito à existência de razões capazes de levar mais ao acolhimento dos fundamentos recursais do que ao respectivo desacolhimento. Em outras palavras, à luz do debate constitucional ou do debate infraconstitucional federal posto no recurso, o recorrente tem que apontar, levando em consideração a máxima discutibilidade possível da questão, que há mais ou mais importantes razões para o provimento do que para o desprovimento do recurso. É isso que significa probabilidade de provimento do recurso. (...) Para que o perigo na demora seja capaz de determinar a antecipação de tutela, esse tem de ser objetivo, concreto, atual e grave. O perigo é objetivo quando não decorre de simples temor subjetivo da parte. Vale dizer: quando está apoiado em elementos da realidade. É concreto quando não é meramente aleatório, de ocorrência hipotética. É atual quando a infrutuosidade da tutela do direito é iminente. É grave, quando capaz de colocar em risco a frutuosidade do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Recurso Extraordinário e Recurso Especial: do jus litigatoris ao jus constitutionis. 3. ed. São Paulo: Rt, 2021. 368 p.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que de forma excepcional se admite a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, vinculado à presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO TRABALHISTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. VIA INSTRUMENTAL NÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sua análise não dispensa o prequestionamento. 2. Não há como se afastar o requisito do necessário exaurimento das instâncias ordinárias a respeito da controvérsia instaurada nos autos. 3. O instrumento processual adequado para a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho para o conhecimento e julgamento de ação de prestação de contas é o conflito de competência. 4. A tutela provisória é cabível apenas em situações excepcionais para atribuir efeito suspensivo ou para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias. 5. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. 6. No caso concreto, não demonstrou o requerente a existência de um dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 7. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no TP 1.110/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 2/4/2018) Em decorrência desses parâmetros, passo a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial. No caso dos autos, observo que em relação ao perigo da demora, na esteira da doutrina de Marinoni e Mitidiero, o mesmo deve ser concreto, atual, iminente e grave. Assim, considerando que esses elementos não foram devidamente comprovados o pleito deve ser indeferido, restando prejudicado a análise da probabilidade de provimento recursal. Dispositivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial. Intime a parte adversa para contrarrazões ao Recurso Especial. Publique-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028971-71.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR] Parte(s): [JCD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 14.818.662/0001-88 (EMBARGADO), JOELMA MEDEIROS GONCALVES - CPF: 729.789.961-53 (ADVOGADO), JOSE CARLOS GONCALVES - CPF: 383.922.591-49 (EMBARGANTE), MARIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: 204.930.611-34 (EMBARGANTE), ANA BARBARA OLIVEIRA CORDEIRO BATISTA - CPF: 053.683.055-08 (ADVOGADO), FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO - CPF: 673.184.521-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial. II. Questão em discussão Verificar a existência de omissão ou contradição quanto à alegada quitação integral, iliquidez do crédito, controvérsia sobre os serviços e destino da reconvenção. III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as teses relevantes, consignando a suficiência da prova escrita, a inexistência de comprovação de quitação integral, a possibilidade de discussão da extensão dos serviços em sede própria e a superação lógica da reconvenção com a reforma da sentença. Inexistem vícios do art. 1.022 do CPC, sendo evidente a tentativa de rediscussão do mérito. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados. Tese: Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito nem ao mero prequestionamento quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que deu provimento à Apelação para reformar a sentença, rejeitar os Embargos Monitórios e julgar procedente a Ação Monitória, constituindo título executivo judicial. A embargante alega omissão e contradição no julgado, especialmente quanto à tese de quitação integral da dívida, à suposta iliquidez do crédito em razão de controvérsia sobre os serviços, bem como quanto ao destino da reconvenção e à coerência interna da decisão. Requer, ainda, o prequestionamento de dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Civil. Intimado, o embargado não se manifestou (Id n. 349281860). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão, notadamente quanto à alegada quitação integral, à liquidez do crédito, à controvérsia acerca da extensão dos serviços e ao destino da reconvenção. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. No caso, todas as matérias indicadas foram expressamente apreciadas no acórdão embargado, conforme se verifica dos seguintes trechos: “O acórdão embargado analisou, de forma expressa e suficiente, todas as questões relevantes à resolução da controvérsia...” “Sobre a alegada quitação integral, o acórdão foi claro ao afirmar que não houve comprovação da quitação do valor cobrado...” “A controvérsia acerca da extensão dos serviços não impede o manejo da ação monitória...” “A reforma integral da sentença... implica... a superação da condenação imposta na reconvenção...” Como se observa, o acórdão enfrentou diretamente a alegação de pagamento integral, a discussão acerca da liquidez do crédito, a controvérsia sobre a extensão dos serviços e o destino da reconvenção. Assim, não há qualquer omissão. Também não se verifica contradição interna, pois o julgado deixou claro que, na ação monitória, a liquidez do crédito é aferida de forma razoável, não exigindo certeza inequívoca, o que afasta a incompatibilidade apontada pela embargante. Na verdade, os argumentos deduzidos evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento, com nítido propósito de rediscussão do mérito, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios. Quanto ao pedido de prequestionamento, igualmente não prospera, pois, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos não se prestam a esse fim. Assim, inexistindo qualquer vício no acórdão, impõe-se a rejeição do recurso. Atente-se ao disposto no artigo 1.026, §2º, do CPC. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 01 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário 03 - Presencial. Orientações: 1) Os pedidos de sustentação oral, preferência de julgamento e envio de memoriais para processos pautados em sessões de julgamento presencial deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD: https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, conforme art. 21, §1° da Resolução TJMT/OE n° 08/2025. 2) A ferramenta ClickJud funciona normalmente aos finais de semana e feriados. Em caso de falhas temporárias ou dificuldades para a realização de atos, recomenda-se capturar a tela (print) para posterior abertura de chamado à equipe de TI deste Sodalício, além de possibilitar a comprovação nos autos e em eventuais solicitações por e-mail. Informações úteis: O atendimento aos pedidos de sustentação oral está condicionado às hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral poderá ser realizada presencialmente ou por videoconferência, seguindo a mesma formalidade dos atos processuais presenciais, inclusive quanto à vestimenta. Link para sustentação oral no Teams: Clique aqui Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Manual de Inclusão de sustentação oral

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028971-71.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JCD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 14.818.662/0001-88 (EMBARGADO), JOELMA MEDEIROS GONCALVES - CPF: 729.789.961-53 (ADVOGADO), JOSE CARLOS GONCALVES - CPF: 383.922.591-49 (EMBARGANTE), MARIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: 204.930.611-34 (EMBARGANTE), ANA BARBARA OLIVEIRA CORDEIRO BATISTA - CPF: 053.683.055-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à Apelação Cível para reformar a sentença, rejeitar os embargos monitórios e julgar procedente a ação monitória. II. Questão em discussão Verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir Inexistem os vícios alegados. O acórdão enfrentou, de forma clara e fundamentada, as teses relativas à suficiência da prova escrita, liquidez do crédito, controvérsia acerca da extensão dos serviços, pagamentos realizados e destino da reconvenção. Pretensão dos embargos voltada à reapreciação do mérito e ao prequestionamento. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados. Tese: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à mera finalidade de prequestionamento, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que deu provimento à Apelação Cível para reformar a sentença, rejeitar os embargos monitórios, julgar procedente a ação monitória e constituir título executivo judicial no valor de R$ 81.818,70, com inversão dos ônus sucumbenciais. A embargante sustenta a existência de múltiplas omissões e contradições, notadamente quanto à alegada quitação integral do contrato, iliquidez do crédito, controvérsia acerca dos serviços adicionais, execução de serviços por terceiros, responsabilidade por verbas trabalhistas, destino da reconvenção e divergência entre valores contratados e pagos. Requer, ainda, manifestação expressa para fins de prequestionamento dos arts. 141, 373, 489, 490, 492, 1.022, e 85, §§2º e 8º, do CPC e 406 do Código Civil. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante sustenta a existência de múltiplas omissões e contradições, notadamente quanto à alegada quitação integral do contrato, iliquidez do crédito, controvérsia acerca dos serviços adicionais, execução de serviços por terceiros, responsabilidade por verbas trabalhistas, destino da reconvenção e divergência entre valores contratados e pagos. O acórdão embargado analisou, de forma expressa e suficiente, todas as questões relevantes à resolução da controvérsia, especialmente ao consignar que a prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC não demanda certeza absoluta do crédito, bastando demonstração razoável da obrigação, de sua origem e de seu valor, o que restou atendido pelo contrato, aditivos e planilha detalhada apresentados. Sobre a alegada quitação integral, o acórdão foi claro ao afirmar que não houve comprovação da quitação do valor cobrado, destacando que a controvérsia acerca da extensão dos serviços não impede o manejo da ação monitória, por se tratar de matéria própria dos embargos monitórios, já devidamente superados no julgamento da apelação. Também não subsiste a alegação de contradição entre o reconhecimento de controvérsia e a liquidez do crédito, pois o julgado expressamente assentou que a liquidez exigida na ação monitória é aferida de forma razoável, não se confundindo com certeza incontroversa, o que afasta a tese defensiva. No tocante à reconvenção, a reforma integral da sentença para julgar procedente a ação monitória implica, de forma lógica e necessária, a superação da condenação imposta na reconvenção, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais, conforme expressamente consignado no dispositivo do acórdão, inexistindo qualquer omissão. As demais alegações relativas à execução dos serviços por terceiros, responsabilidade por verbas trabalhistas e divergência de valores traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, revelando nítida intenção de rediscutir o mérito da causa, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração. Ademais, os embargos não se prestam ao exclusivo fim de prequestionamento, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Atente-se ao disposto no artigo 1.026, §2º, do CPC. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/01/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028971-71.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JCD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 14.818.662/0001-88 (APELANTE), JOELMA MEDEIROS GONCALVES - CPF: 729.789.961-53 (ADVOGADO), JOSE CARLOS GONCALVES - CPF: 383.922.591-49 (APELANTE), MARIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: 204.930.611-34 (APELADO), ANA BARBARA OLIVEIRA CORDEIRO BATISTA - CPF: 053.683.055-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O recurso. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação monitória e parcialmente procedente a reconvenção. Fato relevante. As partes firmaram contrato de prestação de serviços para construção de residência. A autora alegou inadimplemento dos aditivos contratuais e encargos trabalhistas, no valor de R$ 81.818,70. A ré contestou a cobrança e alegou pagamento superior ao valor total contratado. A decisão recorrida. A sentença declarou inexigível o crédito monitório por ausência de prova escrita idônea e julgou parcialmente procedente a reconvenção para condenar a autora ao pagamento de R$ 23.542,43. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os documentos juntados à inicial são suficientes para aparelhar a ação monitória e constituir título executivo judicial; e (ii) saber se é cabível a inversão da sucumbência, diante da procedência do pedido monitório. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC não requer certeza absoluta do crédito, mas deve demonstrar de forma razoável a origem, o valor e a existência da obrigação. 6. O contrato principal, os aditivos e a planilha detalhada de serviços anexados à inicial atendem aos requisitos legais e possibilitam o ajuizamento da ação monitória. 7. A controvérsia sobre a extensão dos serviços prestados não impede o manejo da ação, pois tais aspectos devem ser debatidos em sede de embargos monitórios. 8. Não comprovada a quitação do valor cobrado, deve ser constituído o título executivo judicial em favor da apelante. 9. Diante da procedência do pedido monitório, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Sentença reformada. Rejeição dos embargos monitórios. Procedência da ação monitória. Tese de julgamento: "1. A documentação que demonstra de forma razoável a existência da obrigação e a origem do crédito é suficiente para a propositura da ação monitória. 2. A controvérsia sobre a extensão dos serviços não impede a constituição do título executivo judicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 700; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.343.258/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 21.09.2017; TJMT, Apelação Cível nº 1002980-17.2024.8.11.0021, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20.07.2025. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação Monitória, julgada improcedente quanto ao pedido principal e parcialmente procedente a Reconvenção, nos seguintes termos: “JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios, para declararinexigível o crédito cobrado, por lhe faltar os requisitos legais, e, via de consequência,JULGO IMPROCEDENTEo pedido formulado nesta ação monitória. Por outro lado,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, para condenar JCD Construções e Serviços Ltda. - ME a pagar à reconvinte a quantia de R$ 23.542,43 (vinte e três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), devidamente corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em relação à ação principal,CONDENOa empresa autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Quanto à reconvenção, reconheço a sucumbência recíproca das partes, pelo que CONDENOambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% a cada uma, e honorários advocatícios da parte adversa,que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, vedada a compensação.” A apelante alega que a prova escrita apresentada demonstra com precisão os serviços adicionais efetivamente prestados e seus valores, atendendo ao art. 700 do CPC. Sustenta que o contrato principal e os aditivos comprovam que houve execução integral da obra, e que os serviços extras foram solicitados pela própria contratante. Defende que a sentença incorreu em erro ao exigir demonstração imprópria à fase monitória, pois a divergência sobre a extensão dos serviços não desnatura a liquidez do valor cobrado. Argui que os pagamentos alegados pela ré não abrangem os aditivos devidamente descritos na planilha. Pedem a reforma integral da sentença para julgar procedente a ação monitória, constituindo-se o título executivo judicial no valor de R$ 81.818,70, além da inversão do ônus sucumbenciais. Contrarrazões no Id n. Id 325295036. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Apelação Cível em Ação Monitória, julgada improcedente quanto ao pedido principal e parcialmente procedente a reconvenção. As partes firmaram o Contrato de Prestação de Serviços de Construção de Obra Residencial por Empreitada de Mão-de-Obra (Id n. 325294937), por R$190.674,00, para construção de residência unifamiliar. No curso da obra, houve pactuação de serviços adicionais, descritos nos aditivos (Id n. 325294935), sendo o primeiro de R$13.470,00 e o segundo de R$51.785,00. A apelante afirma ter concluído integralmente a obra e que a contratante deixou de pagar os valores dos serviços adicionais e dos encargos trabalhistas que seriam de sua responsabilidade. A apelada apresentou embargos à monitória (Id n. 118991618), refutou os serviços, alegou pagamento de R$210.600,00 e sustentou não haver liquidez no valor cobrado. Na ação monitória, a autora/apelante pleiteou a constituição de título executivo judicial referente a supostos aditivos não pagos de R$ 81.818,70. O art. 700 do CPC dispõe que a Ação Monitória demanda a prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre existência da obrigação, origem do crédito, extensão do valor e liquidez verificável. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PROVA ESCRITA. APTIDÃO PARA APARELHAR O PEDIDO MONITÓRIO. EXAME APÓS A CONVERSÃO DO RITO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de simplificar a formação do título executivo judicial em circunstâncias nas quais a demonstração do direito alegado encontra suporte em prova material escrita, todavia despida de eficácia executiva. 2. O procedimento monitório é repartido em duas fases distintas, sendo a primeira, não contraditória, instaurada a pedido daquele que se afirma credor com base em prova escrita. Fazendo uma cognição sumária dos fatos, e se entender que a prova material é suficiente para demonstrar o direito alegado, o magistrado determina a expedição de mandado para pagamento em dinheiro ou de entrega de coisa. A segunda fase instaura-se em razão da resistência daquele contra o qual é expedido o mandado injuntivo, por meio da oposição de embargos monitórios, processados sob o procedimento ordinário, com a garantia do pleno exercício do contraditório. 3. A fase monitória (ou injuntiva) do procedimento existe até o limite do prazo para a resposta do réu, de sorte que o exame sobre a capacidade da prova documental para embasar a ação monitória só deve ocorrer até o momento em que proferida a ordem para a expedição do mandado inicial, no primeiro estágio do procedimento. 4. Com a oposição dos embargos, adotado o procedimento ordinário, não se mostra razoável a ulterior extinção da demanda a pretexto da inaptidão da prova para aparelhar o pedido monitório. 5. Agravo interno provido.” (AgInt no REsp n. 1.343.258/SP, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 19/10/2017.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À INICIAL. SUFICIÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE NOVO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO COMO CONDIÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados com a petição inicial da ação monitória são suficientes para constituir título executivo judicial; e (ii) estabelecer se é cabível a fixação de sucumbência recíproca, mesmo diante do reconhecimento da procedência do pedido monitório. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre, com razoabilidade, a existência da obrigação, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. (...) Tese de julgamento: A documentação anexada à petição inicial da ação monitória é suficiente para a constituição do título executivo judicial, desde que demonstre com razoabilidade a existência da obrigação. (...).” (N.U 1002980-17.2024.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2025, Publicado no DJE 20/07/2025). Neste caso, a apelante instruiu a inicial com o contrato principal (Id n. 33990614), aditivos contratuais com valores individualizados e planilha discriminada de serviços com descrição técnica de cada item, metragem, valores unitários e totais. A própria sentença reconhece a existência de contrato, aditivos e execução de obra, limitando-se a entender que haveria controvérsia sobre a integralidade dos serviços prestados. Contudo, isso não impede o manejo da Ação Monitória, pois o juízo de admissibilidade do art. 700 refere-se à existência de prova escrita idônea, não a comprovação exaustiva e incontroversa de todo o crédito — aspectos que são próprios do mérito e, inclusive, podem ser debatidos nos embargos monitórios. Assim, os documentos apresentados são suficientes para evidenciar a obrigação e a origem do crédito, caracterizando a prova escrita e, com isso, não tendo os apelados desconstituído a prova produzida pelos autores, a consequência é a constituição do título executivo judicial. No que diz respeito ao valor, ele resulta da soma dos três componentes cobrados na ação monitória (aditivos): 1º Aditivo contratual: R$13.470,00 2º Aditivo contratual: R$51.785,00 Verbas rescisórias trabalhistas (4 funcionários – 2 pedreiros e 2 serventes): R$13.895,28 Que se somam R$79.150,28 e, acrescido de juros de 1% ao mês até a propositura da Ação, alcançou-se a soma de R$81.818,70. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para reformar a sentença, rejeitar os Embargos Monitórios, julgar procedente a Ação Monitória e constituir o título executivo judicial de R$81.818,70, atualizado conforme disposto no art. 406 do Código civil. Inverto o ônus da sucumbência. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/12/2025

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Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1028971-71.2020.8.11.0041 PARTE(S) AGRAVANTE(S): MARIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA PARTE(S) AGRAVADA(S): JCD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Trata-se de agravo interno interposto por MARIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA, em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Recurso tempestivo (id. 372644393). Contrarrazões apresentadas no id. 374033884. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.030, I e III, § 2º, do Código de Processo Civil que caberá Agravo Interno ao Tribunal local da decisão de negativa de seguimento ou de sobrestamento, nos seguintes termos: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – Negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.[g.n.] Entretanto, o art. 1.030, inciso V e § 1º, do CPC, estabelece que, da decisão de inadmissibilidade com fundamento no mencionado dispositivo, caberá Agravo ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1.042 do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) V – Realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. [g.n.] Diante desse cenário, como a questão não foi decidida com fundamento na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, evidentemente, o recurso cabível é o Agravo aos tribunais superiores, nos termos do art. 1.042 do CPC, vejamos: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. [g.n.] Nesse aspecto, o presente Agravo Interno revela-se manifestamente inadmissível, consoante às regras dos artigos 1.030, §§ 1º e 2º, e 1.042, ambos do CPC, o que atrai a inviabilidade do seu conhecimento. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISOS I E III, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. INADMISSÃO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISO V, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 3. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, incisos I e III, do CPC, cabe somente a interposição de agravo interno dirigido à instância "a quo". 2. Conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, cabe agravo nos próprios autos dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem, examinando os julgamentos ocorridos na Justiça trabalhista, concluiu que "não houve coisa julgada material sobre a questão". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.960.508/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1028971-71.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): MARIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA RECORRIDA(S): JCD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea 'a' e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 334910850. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 341469363). A recorrente alega violação do artigo 371 do CPC; 373, I, do CPC; 700 do CPC; 914 e seguintes do CPC; 489 e 1.022 do CPC; 476 do Código Civil; divergência jurisprudencial —, o acórdão recorrido divergiu de julgados do Superior Tribunal de Justiça que, em situações análogas de Embargos Monitórios instruídos em contraditório pleno, firmaram a orientação de que: (i) incumbe ao credor provar os fatos constitutivos do crédito na fase dos Embargos; e (ii) não se considera fundamentada a decisão que deixa de enfrentar as provas produzidas na instrução. Houve pedido de efeito suspensivo. Efeito suspensivo indeferido. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 364366860. É o relatório. Decido. Do prequestionamento – ausência de violação do artigo 489, §1º, IV, 1.022 do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao artigo 489, 1.022 do CPC, pois o Tribunal deixou de se manifestar sobre fundamentos jurídicos relevantes expressamente suscitados, o que impede a adequada prestação jurisdicional e impede o prequestionamento da matéria federal. O acórdão mencionou: “(...)acórdão embargado analisou, de forma expressa e suficiente, todas as questões relevantes à resolução da controvérsia, especialmente ao consignar que a prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC não demanda certeza absoluta do crédito, bastando demonstração razoável da obrigação, de sua origem e de seu valor, o que restou atendido pelo contrato, aditivos e planilha detalhada apresentados. Sobre a alegada quitação integral, o acórdão foi claro ao afirmar que não houve comprovação da quitação do valor cobrado, destacando que a controvérsia acerca da extensão dos serviços não impede o manejo da ação monitória, por se tratar de matéria própria dos embargos monitórios, já devidamente superados no julgamento da apelação. Também não subsiste a alegação de contradição entre o reconhecimento de controvérsia e a liquidez do crédito, pois o julgado expressamente assentou que a liquidez exigida na ação monitória é aferida de forma razoável, não se confundindo com certeza incontroversa, o que afasta a tese defensiva. No tocante à reconvenção, a reforma integral da sentença para julgar procedente a ação monitória implica, de forma lógica e necessária, a superação da condenação imposta na reconvenção, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais, conforme expressamente consignado no dispositivo do acórdão, inexistindo qualquer omissão. As demais alegações relativas à execução dos serviços por terceiros, responsabilidade por verbas trabalhistas e divergência de valores traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, revelando nítida intenção de rediscutir o mérito da causa, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração. Ademais, os embargos não se prestam ao exclusivo fim de prequestionamento, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Atente-se ao disposto no artigo 1.026, §2º, do CPC”. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem enfrentou a questão central da controvérsia, inexistindo a omissão, mas sim inconformismo com a tese adotada pelo Tribunal de origem, o que não configura violação ao art. 489 e 1.022 do CPC. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa ao artigo 489, 1.022 do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 371 do CPC; 373, I, do CPC; 700 do CPC; 914 e seguintes do CPC; 476 do Código Civil. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, com relação a prestação do serviço, se o crédito é líquido ou não, se houve o pagamento, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 13/STJ. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora e à distribuição e produção probatória, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. Esta Corte tem entendimento de que a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 4. De acordo com a orientação inserida na Súmula n. 13/STJ, inexiste dissídio jurisprudencial entre julgados prolatados pelo mesmo tribunal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2617288 SC 2024/0128139-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2024) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Entretanto, o recorrente não realizou adequado cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º do CPC, tampouco apresentou os paradigmas sem demonstrar similitude fático-jurídica e não identificou circunstâncias que assemelhem os casos confrontados. Para a admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige-se a demonstração do dissídio mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, evidenciando-se a similitude fática e a divergência de soluções jurídicas. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da ausência de apresentação de julgados paradigmas. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1028971-71.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): MARIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA RECORRIDA(S): JCD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Vistos. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, interposto por MARIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA. É o relatório. Decido. Do efeito suspensivo. Extrai-se da redação do artigo 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, combinado com art. 41, I, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, que é da competência desta Vice-Presidência a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo ao Recurso Especial no período compreendido entre a sua interposição e a publicação da decisão de sua admissibilidade. Deve ser observado, por relevante, que para a excepcional concessão do efeito suspensivo, em atenção ao que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, isto é, a existência de razões capazes de levar ao acolhimento dos fundamentos recursais apto a autorizar a suspensão da decisão recorrida, bem como o perigo da demora, representado pela demonstração inequívoca de que a imediata produção dos efeitos impõe risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero asseveram: Nessa linha, o juízo de probabilidade que autoriza a concessão de tutela provisória em recurso extraordinária ou em recurso especial diz respeito à existência de razões capazes de levar mais ao acolhimento dos fundamentos recursais do que ao respectivo desacolhimento. Em outras palavras, à luz do debate constitucional ou do debate infraconstitucional federal posto no recurso, o recorrente tem que apontar, levando em consideração a máxima discutibilidade possível da questão, que há mais ou mais importantes razões para o provimento do que para o desprovimento do recurso. É isso que significa probabilidade de provimento do recurso. (...) Para que o perigo na demora seja capaz de determinar a antecipação de tutela, esse tem de ser objetivo, concreto, atual e grave. O perigo é objetivo quando não decorre de simples temor subjetivo da parte. Vale dizer: quando está apoiado em elementos da realidade. É concreto quando não é meramente aleatório, de ocorrência hipotética. É atual quando a infrutuosidade da tutela do direito é iminente. É grave, quando capaz de colocar em risco a frutuosidade do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Recurso Extraordinário e Recurso Especial: do jus litigatoris ao jus constitutionis. 3. ed. São Paulo: Rt, 2021. 368 p.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que de forma excepcional se admite a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, vinculado à presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO TRABALHISTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. VIA INSTRUMENTAL NÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sua análise não dispensa o prequestionamento. 2. Não há como se afastar o requisito do necessário exaurimento das instâncias ordinárias a respeito da controvérsia instaurada nos autos. 3. O instrumento processual adequado para a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho para o conhecimento e julgamento de ação de prestação de contas é o conflito de competência. 4. A tutela provisória é cabível apenas em situações excepcionais para atribuir efeito suspensivo ou para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias. 5. Para a concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. 6. No caso concreto, não demonstrou o requerente a existência de um dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 7. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no TP 1.110/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 2/4/2018) Em decorrência desses parâmetros, passo a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial. No caso dos autos, observo que em relação ao perigo da demora, na esteira da doutrina de Marinoni e Mitidiero, o mesmo deve ser concreto, atual, iminente e grave. Assim, considerando que esses elementos não foram devidamente comprovados o pleito deve ser indeferido, restando prejudicado a análise da probabilidade de provimento recursal. Dispositivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial. Intime a parte adversa para contrarrazões ao Recurso Especial. Publique-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028971-71.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR] Parte(s): [JCD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 14.818.662/0001-88 (EMBARGADO), JOELMA MEDEIROS GONCALVES - CPF: 729.789.961-53 (ADVOGADO), JOSE CARLOS GONCALVES - CPF: 383.922.591-49 (EMBARGANTE), MARIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: 204.930.611-34 (EMBARGANTE), ANA BARBARA OLIVEIRA CORDEIRO BATISTA - CPF: 053.683.055-08 (ADVOGADO), FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO - CPF: 673.184.521-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial. II. Questão em discussão Verificar a existência de omissão ou contradição quanto à alegada quitação integral, iliquidez do crédito, controvérsia sobre os serviços e destino da reconvenção. III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as teses relevantes, consignando a suficiência da prova escrita, a inexistência de comprovação de quitação integral, a possibilidade de discussão da extensão dos serviços em sede própria e a superação lógica da reconvenção com a reforma da sentença. Inexistem vícios do art. 1.022 do CPC, sendo evidente a tentativa de rediscussão do mérito. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados. Tese: Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito nem ao mero prequestionamento quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que deu provimento à Apelação para reformar a sentença, rejeitar os Embargos Monitórios e julgar procedente a Ação Monitória, constituindo título executivo judicial. A embargante alega omissão e contradição no julgado, especialmente quanto à tese de quitação integral da dívida, à suposta iliquidez do crédito em razão de controvérsia sobre os serviços, bem como quanto ao destino da reconvenção e à coerência interna da decisão. Requer, ainda, o prequestionamento de dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Civil. Intimado, o embargado não se manifestou (Id n. 349281860). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão, notadamente quanto à alegada quitação integral, à liquidez do crédito, à controvérsia acerca da extensão dos serviços e ao destino da reconvenção. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. No caso, todas as matérias indicadas foram expressamente apreciadas no acórdão embargado, conforme se verifica dos seguintes trechos: “O acórdão embargado analisou, de forma expressa e suficiente, todas as questões relevantes à resolução da controvérsia...” “Sobre a alegada quitação integral, o acórdão foi claro ao afirmar que não houve comprovação da quitação do valor cobrado...” “A controvérsia acerca da extensão dos serviços não impede o manejo da ação monitória...” “A reforma integral da sentença... implica... a superação da condenação imposta na reconvenção...” Como se observa, o acórdão enfrentou diretamente a alegação de pagamento integral, a discussão acerca da liquidez do crédito, a controvérsia sobre a extensão dos serviços e o destino da reconvenção. Assim, não há qualquer omissão. Também não se verifica contradição interna, pois o julgado deixou claro que, na ação monitória, a liquidez do crédito é aferida de forma razoável, não exigindo certeza inequívoca, o que afasta a incompatibilidade apontada pela embargante. Na verdade, os argumentos deduzidos evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento, com nítido propósito de rediscussão do mérito, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios. Quanto ao pedido de prequestionamento, igualmente não prospera, pois, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos não se prestam a esse fim. Assim, inexistindo qualquer vício no acórdão, impõe-se a rejeição do recurso. Atente-se ao disposto no artigo 1.026, §2º, do CPC. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2026

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028971-71.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JCD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 14.818.662/0001-88 (EMBARGADO), JOELMA MEDEIROS GONCALVES - CPF: 729.789.961-53 (ADVOGADO), JOSE CARLOS GONCALVES - CPF: 383.922.591-49 (EMBARGANTE), MARIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: 204.930.611-34 (EMBARGANTE), ANA BARBARA OLIVEIRA CORDEIRO BATISTA - CPF: 053.683.055-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à Apelação Cível para reformar a sentença, rejeitar os embargos monitórios e julgar procedente a ação monitória. II. Questão em discussão Verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir Inexistem os vícios alegados. O acórdão enfrentou, de forma clara e fundamentada, as teses relativas à suficiência da prova escrita, liquidez do crédito, controvérsia acerca da extensão dos serviços, pagamentos realizados e destino da reconvenção. Pretensão dos embargos voltada à reapreciação do mérito e ao prequestionamento. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados. Tese: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à mera finalidade de prequestionamento, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que deu provimento à Apelação Cível para reformar a sentença, rejeitar os embargos monitórios, julgar procedente a ação monitória e constituir título executivo judicial no valor de R$ 81.818,70, com inversão dos ônus sucumbenciais. A embargante sustenta a existência de múltiplas omissões e contradições, notadamente quanto à alegada quitação integral do contrato, iliquidez do crédito, controvérsia acerca dos serviços adicionais, execução de serviços por terceiros, responsabilidade por verbas trabalhistas, destino da reconvenção e divergência entre valores contratados e pagos. Requer, ainda, manifestação expressa para fins de prequestionamento dos arts. 141, 373, 489, 490, 492, 1.022, e 85, §§2º e 8º, do CPC e 406 do Código Civil. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante sustenta a existência de múltiplas omissões e contradições, notadamente quanto à alegada quitação integral do contrato, iliquidez do crédito, controvérsia acerca dos serviços adicionais, execução de serviços por terceiros, responsabilidade por verbas trabalhistas, destino da reconvenção e divergência entre valores contratados e pagos. O acórdão embargado analisou, de forma expressa e suficiente, todas as questões relevantes à resolução da controvérsia, especialmente ao consignar que a prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC não demanda certeza absoluta do crédito, bastando demonstração razoável da obrigação, de sua origem e de seu valor, o que restou atendido pelo contrato, aditivos e planilha detalhada apresentados. Sobre a alegada quitação integral, o acórdão foi claro ao afirmar que não houve comprovação da quitação do valor cobrado, destacando que a controvérsia acerca da extensão dos serviços não impede o manejo da ação monitória, por se tratar de matéria própria dos embargos monitórios, já devidamente superados no julgamento da apelação. Também não subsiste a alegação de contradição entre o reconhecimento de controvérsia e a liquidez do crédito, pois o julgado expressamente assentou que a liquidez exigida na ação monitória é aferida de forma razoável, não se confundindo com certeza incontroversa, o que afasta a tese defensiva. No tocante à reconvenção, a reforma integral da sentença para julgar procedente a ação monitória implica, de forma lógica e necessária, a superação da condenação imposta na reconvenção, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais, conforme expressamente consignado no dispositivo do acórdão, inexistindo qualquer omissão. As demais alegações relativas à execução dos serviços por terceiros, responsabilidade por verbas trabalhistas e divergência de valores traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, revelando nítida intenção de rediscutir o mérito da causa, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração. Ademais, os embargos não se prestam ao exclusivo fim de prequestionamento, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Atente-se ao disposto no artigo 1.026, §2º, do CPC. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/01/2026

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028971-71.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JCD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 14.818.662/0001-88 (EMBARGADO), JOELMA MEDEIROS GONCALVES - CPF: 729.789.961-53 (ADVOGADO), JOSE CARLOS GONCALVES - CPF: 383.922.591-49 (EMBARGANTE), MARIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: 204.930.611-34 (EMBARGANTE), ANA BARBARA OLIVEIRA CORDEIRO BATISTA - CPF: 053.683.055-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à Apelação Cível para reformar a sentença, rejeitar os embargos monitórios e julgar procedente a ação monitória. II. Questão em discussão Verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir Inexistem os vícios alegados. O acórdão enfrentou, de forma clara e fundamentada, as teses relativas à suficiência da prova escrita, liquidez do crédito, controvérsia acerca da extensão dos serviços, pagamentos realizados e destino da reconvenção. Pretensão dos embargos voltada à reapreciação do mérito e ao prequestionamento. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados. Tese: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à mera finalidade de prequestionamento, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que deu provimento à Apelação Cível para reformar a sentença, rejeitar os embargos monitórios, julgar procedente a ação monitória e constituir título executivo judicial no valor de R$ 81.818,70, com inversão dos ônus sucumbenciais. A embargante sustenta a existência de múltiplas omissões e contradições, notadamente quanto à alegada quitação integral do contrato, iliquidez do crédito, controvérsia acerca dos serviços adicionais, execução de serviços por terceiros, responsabilidade por verbas trabalhistas, destino da reconvenção e divergência entre valores contratados e pagos. Requer, ainda, manifestação expressa para fins de prequestionamento dos arts. 141, 373, 489, 490, 492, 1.022, e 85, §§2º e 8º, do CPC e 406 do Código Civil. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante sustenta a existência de múltiplas omissões e contradições, notadamente quanto à alegada quitação integral do contrato, iliquidez do crédito, controvérsia acerca dos serviços adicionais, execução de serviços por terceiros, responsabilidade por verbas trabalhistas, destino da reconvenção e divergência entre valores contratados e pagos. O acórdão embargado analisou, de forma expressa e suficiente, todas as questões relevantes à resolução da controvérsia, especialmente ao consignar que a prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC não demanda certeza absoluta do crédito, bastando demonstração razoável da obrigação, de sua origem e de seu valor, o que restou atendido pelo contrato, aditivos e planilha detalhada apresentados. Sobre a alegada quitação integral, o acórdão foi claro ao afirmar que não houve comprovação da quitação do valor cobrado, destacando que a controvérsia acerca da extensão dos serviços não impede o manejo da ação monitória, por se tratar de matéria própria dos embargos monitórios, já devidamente superados no julgamento da apelação. Também não subsiste a alegação de contradição entre o reconhecimento de controvérsia e a liquidez do crédito, pois o julgado expressamente assentou que a liquidez exigida na ação monitória é aferida de forma razoável, não se confundindo com certeza incontroversa, o que afasta a tese defensiva. No tocante à reconvenção, a reforma integral da sentença para julgar procedente a ação monitória implica, de forma lógica e necessária, a superação da condenação imposta na reconvenção, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais, conforme expressamente consignado no dispositivo do acórdão, inexistindo qualquer omissão. As demais alegações relativas à execução dos serviços por terceiros, responsabilidade por verbas trabalhistas e divergência de valores traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, revelando nítida intenção de rediscutir o mérito da causa, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração. Ademais, os embargos não se prestam ao exclusivo fim de prequestionamento, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Atente-se ao disposto no artigo 1.026, §2º, do CPC. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/01/2026

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028971-71.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JCD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 14.818.662/0001-88 (APELANTE), JOELMA MEDEIROS GONCALVES - CPF: 729.789.961-53 (ADVOGADO), JOSE CARLOS GONCALVES - CPF: 383.922.591-49 (APELANTE), MARIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: 204.930.611-34 (APELADO), ANA BARBARA OLIVEIRA CORDEIRO BATISTA - CPF: 053.683.055-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O recurso. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação monitória e parcialmente procedente a reconvenção. Fato relevante. As partes firmaram contrato de prestação de serviços para construção de residência. A autora alegou inadimplemento dos aditivos contratuais e encargos trabalhistas, no valor de R$ 81.818,70. A ré contestou a cobrança e alegou pagamento superior ao valor total contratado. A decisão recorrida. A sentença declarou inexigível o crédito monitório por ausência de prova escrita idônea e julgou parcialmente procedente a reconvenção para condenar a autora ao pagamento de R$ 23.542,43. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os documentos juntados à inicial são suficientes para aparelhar a ação monitória e constituir título executivo judicial; e (ii) saber se é cabível a inversão da sucumbência, diante da procedência do pedido monitório. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC não requer certeza absoluta do crédito, mas deve demonstrar de forma razoável a origem, o valor e a existência da obrigação. 6. O contrato principal, os aditivos e a planilha detalhada de serviços anexados à inicial atendem aos requisitos legais e possibilitam o ajuizamento da ação monitória. 7. A controvérsia sobre a extensão dos serviços prestados não impede o manejo da ação, pois tais aspectos devem ser debatidos em sede de embargos monitórios. 8. Não comprovada a quitação do valor cobrado, deve ser constituído o título executivo judicial em favor da apelante. 9. Diante da procedência do pedido monitório, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Sentença reformada. Rejeição dos embargos monitórios. Procedência da ação monitória. Tese de julgamento: "1. A documentação que demonstra de forma razoável a existência da obrigação e a origem do crédito é suficiente para a propositura da ação monitória. 2. A controvérsia sobre a extensão dos serviços não impede a constituição do título executivo judicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 700; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.343.258/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 21.09.2017; TJMT, Apelação Cível nº 1002980-17.2024.8.11.0021, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20.07.2025. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação Monitória, julgada improcedente quanto ao pedido principal e parcialmente procedente a Reconvenção, nos seguintes termos: “JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios, para declararinexigível o crédito cobrado, por lhe faltar os requisitos legais, e, via de consequência,JULGO IMPROCEDENTEo pedido formulado nesta ação monitória. Por outro lado,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, para condenar JCD Construções e Serviços Ltda. - ME a pagar à reconvinte a quantia de R$ 23.542,43 (vinte e três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), devidamente corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em relação à ação principal,CONDENOa empresa autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Quanto à reconvenção, reconheço a sucumbência recíproca das partes, pelo que CONDENOambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% a cada uma, e honorários advocatícios da parte adversa,que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, vedada a compensação.” A apelante alega que a prova escrita apresentada demonstra com precisão os serviços adicionais efetivamente prestados e seus valores, atendendo ao art. 700 do CPC. Sustenta que o contrato principal e os aditivos comprovam que houve execução integral da obra, e que os serviços extras foram solicitados pela própria contratante. Defende que a sentença incorreu em erro ao exigir demonstração imprópria à fase monitória, pois a divergência sobre a extensão dos serviços não desnatura a liquidez do valor cobrado. Argui que os pagamentos alegados pela ré não abrangem os aditivos devidamente descritos na planilha. Pedem a reforma integral da sentença para julgar procedente a ação monitória, constituindo-se o título executivo judicial no valor de R$ 81.818,70, além da inversão do ônus sucumbenciais. Contrarrazões no Id n. Id 325295036. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Apelação Cível em Ação Monitória, julgada improcedente quanto ao pedido principal e parcialmente procedente a reconvenção. As partes firmaram o Contrato de Prestação de Serviços de Construção de Obra Residencial por Empreitada de Mão-de-Obra (Id n. 325294937), por R$190.674,00, para construção de residência unifamiliar. No curso da obra, houve pactuação de serviços adicionais, descritos nos aditivos (Id n. 325294935), sendo o primeiro de R$13.470,00 e o segundo de R$51.785,00. A apelante afirma ter concluído integralmente a obra e que a contratante deixou de pagar os valores dos serviços adicionais e dos encargos trabalhistas que seriam de sua responsabilidade. A apelada apresentou embargos à monitória (Id n. 118991618), refutou os serviços, alegou pagamento de R$210.600,00 e sustentou não haver liquidez no valor cobrado. Na ação monitória, a autora/apelante pleiteou a constituição de título executivo judicial referente a supostos aditivos não pagos de R$ 81.818,70. O art. 700 do CPC dispõe que a Ação Monitória demanda a prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre existência da obrigação, origem do crédito, extensão do valor e liquidez verificável. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PROVA ESCRITA. APTIDÃO PARA APARELHAR O PEDIDO MONITÓRIO. EXAME APÓS A CONVERSÃO DO RITO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de simplificar a formação do título executivo judicial em circunstâncias nas quais a demonstração do direito alegado encontra suporte em prova material escrita, todavia despida de eficácia executiva. 2. O procedimento monitório é repartido em duas fases distintas, sendo a primeira, não contraditória, instaurada a pedido daquele que se afirma credor com base em prova escrita. Fazendo uma cognição sumária dos fatos, e se entender que a prova material é suficiente para demonstrar o direito alegado, o magistrado determina a expedição de mandado para pagamento em dinheiro ou de entrega de coisa. A segunda fase instaura-se em razão da resistência daquele contra o qual é expedido o mandado injuntivo, por meio da oposição de embargos monitórios, processados sob o procedimento ordinário, com a garantia do pleno exercício do contraditório. 3. A fase monitória (ou injuntiva) do procedimento existe até o limite do prazo para a resposta do réu, de sorte que o exame sobre a capacidade da prova documental para embasar a ação monitória só deve ocorrer até o momento em que proferida a ordem para a expedição do mandado inicial, no primeiro estágio do procedimento. 4. Com a oposição dos embargos, adotado o procedimento ordinário, não se mostra razoável a ulterior extinção da demanda a pretexto da inaptidão da prova para aparelhar o pedido monitório. 5. Agravo interno provido.” (AgInt no REsp n. 1.343.258/SP, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 19/10/2017.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À INICIAL. SUFICIÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE NOVO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO COMO CONDIÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados com a petição inicial da ação monitória são suficientes para constituir título executivo judicial; e (ii) estabelecer se é cabível a fixação de sucumbência recíproca, mesmo diante do reconhecimento da procedência do pedido monitório. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre, com razoabilidade, a existência da obrigação, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. (...) Tese de julgamento: A documentação anexada à petição inicial da ação monitória é suficiente para a constituição do título executivo judicial, desde que demonstre com razoabilidade a existência da obrigação. (...).” (N.U 1002980-17.2024.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2025, Publicado no DJE 20/07/2025). Neste caso, a apelante instruiu a inicial com o contrato principal (Id n. 33990614), aditivos contratuais com valores individualizados e planilha discriminada de serviços com descrição técnica de cada item, metragem, valores unitários e totais. A própria sentença reconhece a existência de contrato, aditivos e execução de obra, limitando-se a entender que haveria controvérsia sobre a integralidade dos serviços prestados. Contudo, isso não impede o manejo da Ação Monitória, pois o juízo de admissibilidade do art. 700 refere-se à existência de prova escrita idônea, não a comprovação exaustiva e incontroversa de todo o crédito — aspectos que são próprios do mérito e, inclusive, podem ser debatidos nos embargos monitórios. Assim, os documentos apresentados são suficientes para evidenciar a obrigação e a origem do crédito, caracterizando a prova escrita e, com isso, não tendo os apelados desconstituído a prova produzida pelos autores, a consequência é a constituição do título executivo judicial. No que diz respeito ao valor, ele resulta da soma dos três componentes cobrados na ação monitória (aditivos): 1º Aditivo contratual: R$13.470,00 2º Aditivo contratual: R$51.785,00 Verbas rescisórias trabalhistas (4 funcionários – 2 pedreiros e 2 serventes): R$13.895,28 Que se somam R$79.150,28 e, acrescido de juros de 1% ao mês até a propositura da Ação, alcançou-se a soma de R$81.818,70. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para reformar a sentença, rejeitar os Embargos Monitórios, julgar procedente a Ação Monitória e constituir o título executivo judicial de R$81.818,70, atualizado conforme disposto no art. 406 do Código civil. Inverto o ônus da sucumbência. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/12/2025

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Novembro de 2025 a 19 de Novembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028971-71.2020.8.11.0041.. REU: MARIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA AUTOR(A): JCD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, JOSE CARLOS GONCALVES Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por JCD Construções e Serviços Ltda. - ME em face de Maria Aparecida Rodrigues de Oliveira, com fundamento no art. 700 do CPC, visando à expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 81.818,70, correspondente, segundo a autora, a valores devidos pela requerida em razão de serviços de construção civil prestados mediante contrato de empreitada. A parte autora alega que firmou com a requerida contrato para execução de obra residencial, no valor de R$ 190.674,00, sendo que, no curso da execução, realizaram-se aditivos contratuais decorrentes da ampliação dos serviços inicialmente pactuados, no montante de R$ 13.470,00 e R$ 51.785,00. Afirma, ainda, ter arcado com verbas rescisórias de quatro operários, que seriam de responsabilidade da contratante, no valor de R$ 13.895,28, valores dos quais deverá ser ressarcida. Alega que a requerida não efetuou o pagamento do saldo final, mesmo após a entrega da obra, e pleiteia a constituição de título executivo judicial no valor total atualizado. Regularmente citada, a requerida apresentou embargos à ação monitória (Id. 118991618), com pedido reconvencional, aduzindo, em síntese, a inexigibilidade, iliquidez e incerteza do suposto crédito cobrado pela parte autora da ação monitória. A embargante, ora ré na ação monitória, aduz que o título apresentado na inicial não preenche os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, pois não há demonstração clara e objetiva dos cálculos que compõem a dívida supostamente devida, bem como que a planilha de valores apresentada pela embargada é genérica, não discriminando quais serviços foram efetivamente prestados, tampouco os parâmetros adotados para os valores cobrados. Enfatiza que a obra objeto do contrato de prestação de serviços não foi concluída pela empresa embargada, o que exigiu a contratação de terceiros para sua finalização. A embargante sustenta, ainda, que o valor contratual ajustado era de R$ 184.072,21, considerando ajustes na metragem construída e a exclusão da piscina, a qual foi construída por terceiro. Assevera que efetuou pagamentos que totalizaram R$ 210.600,00, abrangendo o valor contratual e serviços adicionais, o que comprovaria a quitação total da dívida, inexistindo saldo a ser adimplido. Refuta os aditivos cobrados pela autora, alegando que se referem a serviços não executados, mal realizados ou já previstos no contrato inicial. Contesta também a cobrança de verbas rescisórias trabalhistas e de encargos tributários, sustentando que a responsabilidade por esses encargos seria da própria contratada. Em sede de reconvenção, pugna pelo o ressarcimento de R$ 2.880,00, referentes a serviços que tiveram de ser refeitos por terceiros, em razão da má execução pela autora; o ressarcimento de R$ 20.662,43 indevidamente suportados a título de ISSQN, cuja responsabilidade legal seria da contratada, nos termos da legislação federal de regência; além da devolução de valores pagos a título de contribuição previdenciária (INSS), alegando cobrança indevida. A embargada apresentou impugnação aos embargos e contestação à reconvenção, reiterando que executou integralmente a obra, inclusive os aditivos, e que a responsabilidade pelas verbas trabalhistas e encargos estava expressamente atribuída à contratante no contrato firmado entre as partes (Id. 127626075). Ambas as partes manifestaram interesse na produção da prova oral para depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Decisão saneadora deferiu a produção da prova oral em audiência (Id. 167946658). Na audiência de instrução, procedeu-se com o depoimento pessoal do autor e com a oitiva da testemunha José Carlos dos Santos, tendo sido declarada encerrada a instrução, com concessão de prazo para apresentação de alegações finais escritas (Id. 173874235). Apenas a ré apresentou alegações finais (ID. 176233213). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e conforme permite o artigo 12, § 2º, do CPC (Meta 02 do CNJ), passo ao julgamento da lide. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória exige a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo que comprove a existência de obrigação certa e líquida. Deveras, embora para o início da ação se exija apenas prova escrita, desprovida de exigibilidade, o título deve se revestir de liquidez e certeza do crédito. No caso dos autos, após análise detida das provas produzidas, verifico que o suposto crédito cobrado não possui os requisitos legais para amparar a ação monitória, isso porque a efetiva e integral prestação dos serviços contratados, assim como o quantum inadimplido restou controversa. Nota-se que a requerida/embargante apresentou documentação idônea e detalhada que comprova o pagamento de R$ 210.600,00 à empresa autora, valor este que engloba o contrato original e os aditivos firmados. Além disso, restou evidenciado que a obra não foi integralmente concluída pela empresa autora, ao passo que muitos itens foram realizados por outros profissionais contratados pela requerida, conforme demonstra declarações de serviços prestados e o depoimento de testemunha ouvida em Juízo, que realizou o serviço elétrico (mas que deveria ter sido realizado pela autora), situação esta que afasta a exigibilidade da obrigação. Ademais, não houve comprovação eficaz da realização de todos os serviços cobrados na inicial, tampouco demonstração segura das verbas rescisórias e encargos trabalhistas supostamente suportados pela empresa autora. O título apresentado, portanto, carece de certeza, liquidez e exigibilidade, porquanto o autor não cumpriu integralmente sua obrigação, na medida em que cobra por serviços sem comprovação de efetiva e integral prestação, em afronta ao disposto no art. 700, § 2º, do CPC. Em relação à reconvenção, a reconvinte pleiteia a restituição de valores pagos por serviços que tiveram de ser refeitos (R$ 2.880,00), serviços que deverão ser refeitos (R$ 3.434,17), além do ressarcimento de R$ 20.662,43 referentes ao ISSQN e de valores pagos por ela ao INSS, cuja responsabilidade entende ser da prestadora do serviço. Quanto ao valor de R$ 2.880,00, a autora reconvinte comprovou por meio de recibos idôneos que precisou contratar terceiros para refazer serviços que deveriam ter sido executados pela ré. Ainda que não tenha havido perícia, os elementos documentais são suficientes para evidenciar o prejuízo suportado, devendo a empresa autora suportar a obrigação de ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito. Verifico o mesmo em relação ao pagamento do ISSQN pela ré/reconvinte. O contrato firmado entre as partes não previa a responsabilidade da contratante pelo recolhimento do aludido imposto. Conforme dispõe o art. 5º da Lei Complementar nº 116/2003, o contribuinte do ISS é o prestador do serviço. Assim, é indevido o repasse dessa obrigação à contratante, que deve ser ressarcida. Por outro lado, no que diz respeito aos demais pedidos de ressarcimento (serviços que ainda deverão ser refeitos e valores de INSS supostamente pagos indevidamente), não há nos autos comprovação suficiente de efetivo desembolso ou de que os valores foram suportados exclusivamente pela reconvinte. Aliás, quanto às despesas rescisórias, não foram produzidas provas contundentes que evidenciem que a requerida arcou com pagamentos não correspondentes ao período contratual ou pró-labore do sócio da empresa. Portanto, é parcialmente procedente a reconvenção, para condenar a reconvinda ao ressarcimento de R$ 2.880,00 (serviços refeitos) e R$ 20.662,43 (ISSQN suportado indevidamente), totalizando R$ 23.542,43. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios, para declarar inexigível o crédito cobrado, por lhe faltar os requisitos legais, e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação monitória. Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, para condenar JCD Construções e Serviços Ltda. - ME a pagar à reconvinte a quantia de R$ 23.542,43 (vinte e três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), devidamente corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em relação à ação principal, CONDENO a empresa autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Quanto à reconvenção, reconheço a sucumbência recíproca das partes, pelo que CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% a cada uma, e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, vedada a compensação. Após o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028971-71.2020.8.11.0041.. REU: MARIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA AUTOR(A): JCD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, JOSE CARLOS GONCALVES Vistos. Cuida-se de ação monitória proposta por JCD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME e outro, em desfavor de MARIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA. Em embargos monitórios, a embargante suscita a preliminar de ausência de carência da ação, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Intimada a requerer provas a produzir, pugna pela realização de audiência de instrução, arrolando testemunhas. Impugnação aos embargos no ID 127626075. Em manifestação, os autores requerem a realização de oitiva de depoimento pessoal e testemunhal. É a síntese. Decido. Denota-se que a preliminar arguida se confunde com o mérito da ação, sua análise está prejudicada neste momento processual. Passada essa premissa, verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Assim, não havendo nulidades/preliminares ou outras questões processuais a serem apreciadas nesta oportunidade, DECLARO O FEITO SANEADO. Instrução Probatória Ambas as partes pleiteiam a produção de prova testemunhal para melhor deslinde da controvérsia. Nesse aspecto, não obstante se tratar de relação fundada em título, imprescindível no caso verificar as questões atinentes a contratação. Diante disso, defiro a realização de audiência de instrução. A requerida pugna pela realização de audiência telepresencial, uma vez que está residindo no Estado da Bahia. Nesse aspecto denota-se que o Patrono da requerida também possui endereço em estado diverso, portanto, o ato será realizado de forma HÍBRIDA, ou seja, é fundamental a presença física daqueles que residem na cidade de Cuiabá/MT, sendo permitido o acesso por videoconferência apenas aqueles que moram em outro Estado. Diante disso, designo audiência de instrução no Gabinete da Oitava Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, na data de 29 de outubro de 2024 às 14 horas, de forma HÍBRIDA, permitido o acesso por videoconferência apenas para a parte e representante residentes em outro estado, devendo obrigatoriamente as demais partes e testemunhas comparecerem presencialmente ao ato. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem o rol de testemunhas, sendo que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ante a presença de alguma das hipóteses do §4º do art. 455 do CPC, a intimação da testemunha deverá ser efetuada por mandado. Outrossim, intimem-se as partes para participarem da audiência. O link de acesso para aqueles que residem em outro Estado será feito pelo endereço eletrônico abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGZiNDM1ZDQtM2EzMS00MjZjLTk3OWQtOGE5NGQyYmFmZTAy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2291dde0cb-8229-4f9e-9c0a-796729daa6ec%22%7d Às providências. Intimem-se. Data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

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