Cumprimento de sentença 1002053-22.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002053-22.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ZACARIAS WARWEDEWE XAVANTE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002053-22.2022.8.11.0021 Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que, o pedido de cumprimento de sentença foi recebido em 09/09/2024, determinada a intimação da parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o pedido; decisão publicada em 11/09/2024. Devidamente intimada, a autarquia deixou transcorrer o prazo sem se manifestar no feito, tendo decorrido o prazo em 22/10/24. Em 06/11/2024, houve a homologação dos cálculos apresentados pelo executado, diante da inércia da parte ré, conforme id. 174711224. Após, em 22/11/2024, a parte ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (id. 176353979). Instado, o exequente pugnou pela rejeição da impugnação em razão da preclusão da autarquia impugnar os cálculos e, via de consequência, requer a expedição de RPV, id. 176939182. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De entrada, verifico que, de fato, a impugnação ao cumprimento sentença somente foi apresentada em 22/11/2024, conforme id. 176353979. Conforme se verifica do teor do art. 535 do NCPC, a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Diante disso, levando em consideração da contagem de prazo apenas em dias úteis (art. 219, NCPC), vê-se que o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença se encerraria em 22/10/2024 (terça-feira). Logo, a impugnação apresentada no id. 176353979, é intempestiva. Com isso, cumpre registrar, ainda, que a situação verificada dos autos não permite mais atuação de ofício ou por requerimento para correção de equívocos, ou adequação dos cálculos ao título executivo, tendo em vista que a conta da execução foi apresentada em valor certo, líquido, e já decorrido o prazo da autarquia para sua impugnação, e não havendo erro evidente nos cálculos da exequente a serem analisados de ofício, tenho pela sua rejeição. Ante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela autarquia ré, em razão da preclusão temporal, pelo que MANTENHO a decisão com id. 174711224 que HOMOLOGOU os cálculos apresentados no id. 162219780. EXPEÇA-SE o competente requisitório (Precatório/RPV), observando-se o montante de cada credor. Com a resposta do ofício e, sendo confirmada a disponibilização, EXPEÇA-SE alvará para levantamento da quantia em favor do credor. Com a expedição, INTIME-SE a parte autora para levantamento do alvará em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra, CONCLUSOS os autos para as deliberações necessárias, inclusive, quanto ao arquivamento definitivo do feito. Às providências necessárias. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ProceComCiv 1002053-22.2022.8.11.0021 Assunto(s): [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Decisão Trata-se de Ação proposta por ZACARIAS WARWEDEWE XAVANTE (CPF/CNPJ nº 550.270.401-72) contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CPF/CNPJ nº 29.979.036/0733-77). Nos termos do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial de cumprimento de sentença. Esclareça-se que a análise dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte requerente foi realizada na fase de conhecimento. Quanto ao advogado, a Lei n. 11.077/20 acrescentou ao artigo 3º da Lei n. 7.603/01 o inciso V, o qual dispõem que “[...], são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: [...]; V - os advogados, na execução dos honorários advocatícios”. INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença (art. 535, caput, do CPC). Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte requerente para apresentar resposta no prazo de quinze dias. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para eventual homologação dos cálculos/análise da impugnação ou deliberações outras. No mais, MODIFIQUE-SE a classe judicial para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)” a partir do movimento “14739 Evolução da Classe Processual”. Ainda, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências inerentes ao assunto, procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 9 de setembro de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2023-2024) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ProceComCiv 1002053-22.2022.8.11.0021 Assunto(s): [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Sentença Trata-se de demanda ajuizada por ZACARIAS WARWEDEWE XAVANTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora pretende a concessão de pensão por morte, sob o argumento de que era dependente, em razão da união estável com a de cujus Antônia Recinari’on, a qual possuía qualidade de segurado especial quando do seu falecimento. (ID 91942395). Juntou documentos. Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, bem como a determinação de citação da requerida (ID 92304973). Citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou resposta na forma de contestação, insurgindo-se em face dos pedidos iniciais (ID 94815806). Decisão saneadora de ID 127780586, designou audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas. Em audiência, a conciliação restou prejudicada vista a ausência da requerida, bem como foram inquiridas 2 (duas) testemunhas (Sr. Leonardo Tseretsi U Rebe Xavante e Sr. Modesto Parawabszu Wa’orinatsé), arroladas pela parte autora. Por fim a parte autora apresentou alegações finais remissivas à inicial (Id 129712307). A autarquia, intimada, manteve-se inerte. É o relatório. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. Trata-se de ação ordinária por meio da qual a autora busca a concessão do benefício pensão por morte. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 201, que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos do que dispuser a lei, dentre outros, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada e a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. O benefício previdenciário de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado e está disciplinado pelos artigos 74 a 78 da Lei n.º 8.213/91, sendo necessária a comprovação, cumulativamente: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa) da Previdência Social; b) da qualidade de segurado do falecido; e c) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei. Se presentes essas condições, faz jus ao requerente ao benefício pleiteado. Ressalvo que a concessão da pensão por morte deve obedecer a lei vigente à época do óbito do segurado, consoante o teor do verbete n.º 340, do STJ que dispõe: Súmula 340 - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. No caso concreto, a controvérsia cinge-se à comprovação da união estável entre aparte autora e a segurada falecida. a) Evento morte O óbito de Antônia Recinari’on, ocorrido em 22/02/2020, foi comprovado pela juntada da respectiva certidão (ID 91942395). b) Condição de segurada da falecida O preenchimento do requisito “qualidade de segurada da falecida” decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. No caso em tela, a qualidade de segurada da falecida é incontroversa, visto que ao tempo do seu óbito era segurada. c) Condição de dependente da parte autora O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes: 1) cuja dependência econômica é presumida; 2) cuja dependência depende de comprovação, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, e 3) a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). Dispõe o artigo 16 da Lei n. 8213/91: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a parda exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Destaquei) No mesmo sentido, a redação do Decreto n.º 3.048/1999, prevê: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ouque tenha deficiência intelectual, mental ou grave; II - os pais; ou III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave. § 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições. § 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 3º Equiparam-se a filho, na condição de dependente de que trata o inciso I do caput, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 3ºdo art. 22. § 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela. § 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. §6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o disposto no § 1º do art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, desde que comprovado o vínculo na forma estabelecida no § 3º do art. 22. § 6º-A As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143. § 7º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 8º Para fins do disposto na alínea “c” do inciso V do caput do art. 114, em observância ao requisito previsto no § 6º-A, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável pelo período mínimo de dois anos antes do óbito do segurado. § 9º Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Destaquei) Como se vê, a lei presume a dependência financeira do companheiro/companheira que vive em união estável com o segurado/segurada falecido(a). Então, se demonstrada a união estável entre os interessados, a dependência financeira só pode ser afastada mediante inequívoca demonstração de sua inexistência. Ainda, a redação do artigo 1.723, do Código Civil elenca os requisitos necessários para que o relacionamento seja considerado união estável, in verbis: Art. 1.723, CC. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Nessa toada, ao contrário do aduzido pela autarquia previdenciária, entendo que houve início de prova material para fins de demonstração de dependência financeira da parte autora, consubstanciado notadamente na certidão de nascimento das filhas de ID 91942417, em que consta o autor como genitor das filhas da segurada, tratando-se de documento público e que, portanto, goza de fé-pública. Não obstante, a exigência de início de prova material, com intuito de comprovação de união estável e dependência financeira para fins previdenciários, se iniciou com a entrada em vigor da Lei n. 13.486/2019, em 18 de junho de 2019, que incluiu o §5º ao artigo 16, da Lein.8.213/1991. Desta feita, tendo em vista que o óbito de Antônia Recinari’on ocorreu em 22/02/2020, inaplicável referida exigência. Incide sobre a matéria o princípio tempus regit actum, de forma que a lei aplicável ao caso é aquela vigente na data da morte da segurada. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 340, que prevê: “A leia plicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Assim, a qualidade de companheiro do autor restou incontroversa nos autos, uma vez que a prova oral colhida corrobora a averbação contida em certidão de nascimento das filhas do casal, bem como declaração da FUNAI, sendo absolutamente favorável à pretensão autoral. As testemunhas ouvidas em Juízo, Sr. Leonardo Tseretsi U Rebe Xavante e Sr. Modesto Parawabszu Wa’orinatsé, confirmaram que o autor e Antônia conviveram como se cônjuges fossem, até o momento em que ela veio a óbito. Assim, não se desincumbiu a parte ré de seu ônus probatório, deixando de apresentar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo373, do CPC. Portanto, comprovado está que o autor vivia em união estável com a segurada falecida até a data da sua morte, ocorrida em 22/02/2020. Como já mencionado, se com/provada a união estável, a dependência econômica é presumida em relação ao companheiro, por força do disposto no art. 16, I e § 4º da Lei nº 8.213/91. Desse modo, estando preenchidos os requisitos previstos em lei, já que, demonstrada a união estável no caso concreto e sendo a dependência econômica da parte autora presumida, nos termos do artigo 16, inciso I e parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, faz ela jus à obtenção da pensão por morte. De rigor, assim, o acolhimento da pretensão deduzida em juízo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA.DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. EFEITOS FINANCEIROS.HABILITAÇÃO TARDIA. - Presentes os requisitos previstos no artigo74, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devido o benefício de pensão por morte.- A qualidade de segurado do falecido já foi reconhecida administrativamente pela autarquia previdenciária quando concedido o benefício de pensão por morte ao filho menor à época do óbito. -Comprovada a condição de companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91. – A habilitação tardia à pensão por morte já deferida a outro dependente do de cujus somente produz efeito a partir da respectiva inscrição ou habilitação, nos termos do art. 76 da Lei nº 8.213/91. - Porém, não há se falar em pagamento de prestações em atraso, uma vez que o benefício foi pago, em sua integralidade, ao filho do casal, sendo que referido benefício foi desdobrado em favor da autora desde a efetiva implantação da tutela. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ªRegião, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -0002514-43.2010.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal NILSONMARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 31/08/2023, DJEN DATA:06/09/2023). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I c/c art. 490, do CPC, para CONDENAR o réu a conceder o benefício de pensão por morte ao autor. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez. Havendo parcelas em atraso, estas serão devidas desde a data em que deveriam ter sido adimplidas (Súmula 43, STJ), e juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação (art. 240, caput, CPC) (STJ, 1ª Seção. REsp1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018), até 09/12/2021, quando passará a incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, unicamente a SELIC (art. 3º, EC 113/2021). Tendo em vista a sucumbência da parte ré, a condeno ao pagamento das despesas processuais, à exceção da taxa judiciária, e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa (artigos 85, §§ 2º e 3º, e86, amos do CPC), observadas as disposições da Súmula 111 do STJ. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Sentença sujeita a reexame necessário, ressalvado o disposto no art. 496, §§ 3º e4º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao órgão ad quem, nos termos do art. 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Transitada em julgado e não havendo outras diligências a cumprir, arquivem-se, observadas as formalidades legais. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 15 de maio de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ProceComCiv 1002053-22.2022.8.11.0021 Assunto(s): [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Sentença Trata-se de demanda ajuizada por ZACARIAS WARWEDEWE XAVANTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora pretende a concessão de pensão por morte, sob o argumento de que era dependente, em razão da união estável com a de cujus Antônia Recinari’on, a qual possuía qualidade de segurado especial quando do seu falecimento. (ID 91942395). Juntou documentos. Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, bem como a determinação de citação da requerida (ID 92304973). Citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou resposta na forma de contestação, insurgindo-se em face dos pedidos iniciais (ID 94815806). Decisão saneadora de ID 127780586, designou audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas. Em audiência, a conciliação restou prejudicada vista a ausência da requerida, bem como foram inquiridas 2 (duas) testemunhas (Sr. Leonardo Tseretsi U Rebe Xavante e Sr. Modesto Parawabszu Wa’orinatsé), arroladas pela parte autora. Por fim a parte autora apresentou alegações finais remissivas à inicial (Id 129712307). A autarquia, intimada, manteve-se inerte. É o relatório. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. Trata-se de ação ordinária por meio da qual a autora busca a concessão do benefício pensão por morte. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 201, que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos do que dispuser a lei, dentre outros, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada e a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. O benefício previdenciário de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado e está disciplinado pelos artigos 74 a 78 da Lei n.º 8.213/91, sendo necessária a comprovação, cumulativamente: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa) da Previdência Social; b) da qualidade de segurado do falecido; e c) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei. Se presentes essas condições, faz jus ao requerente ao benefício pleiteado. Ressalvo que a concessão da pensão por morte deve obedecer a lei vigente à época do óbito do segurado, consoante o teor do verbete n.º 340, do STJ que dispõe: Súmula 340 - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. No caso concreto, a controvérsia cinge-se à comprovação da união estável entre aparte autora e a segurada falecida. a) Evento morte O óbito de Antônia Recinari’on, ocorrido em 22/02/2020, foi comprovado pela juntada da respectiva certidão (ID 91942395). b) Condição de segurada da falecida O preenchimento do requisito “qualidade de segurada da falecida” decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. No caso em tela, a qualidade de segurada da falecida é incontroversa, visto que ao tempo do seu óbito era segurada. c) Condição de dependente da parte autora O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes: 1) cuja dependência econômica é presumida; 2) cuja dependência depende de comprovação, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, e 3) a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). Dispõe o artigo 16 da Lei n. 8213/91: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a parda exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Destaquei) No mesmo sentido, a redação do Decreto n.º 3.048/1999, prevê: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ouque tenha deficiência intelectual, mental ou grave; II - os pais; ou III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave. § 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições. § 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 3º Equiparam-se a filho, na condição de dependente de que trata o inciso I do caput, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 3ºdo art. 22. § 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela. § 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. §6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o disposto no § 1º do art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, desde que comprovado o vínculo na forma estabelecida no § 3º do art. 22. § 6º-A As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143. § 7º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 8º Para fins do disposto na alínea “c” do inciso V do caput do art. 114, em observância ao requisito previsto no § 6º-A, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável pelo período mínimo de dois anos antes do óbito do segurado. § 9º Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Destaquei) Como se vê, a lei presume a dependência financeira do companheiro/companheira que vive em união estável com o segurado/segurada falecido(a). Então, se demonstrada a união estável entre os interessados, a dependência financeira só pode ser afastada mediante inequívoca demonstração de sua inexistência. Ainda, a redação do artigo 1.723, do Código Civil elenca os requisitos necessários para que o relacionamento seja considerado união estável, in verbis: Art. 1.723, CC. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Nessa toada, ao contrário do aduzido pela autarquia previdenciária, entendo que houve início de prova material para fins de demonstração de dependência financeira da parte autora, consubstanciado notadamente na certidão de nascimento das filhas de ID 91942417, em que consta o autor como genitor das filhas da segurada, tratando-se de documento público e que, portanto, goza de fé-pública. Não obstante, a exigência de início de prova material, com intuito de comprovação de união estável e dependência financeira para fins previdenciários, se iniciou com a entrada em vigor da Lei n. 13.486/2019, em 18 de junho de 2019, que incluiu o §5º ao artigo 16, da Lein.8.213/1991. Desta feita, tendo em vista que o óbito de Antônia Recinari’on ocorreu em 22/02/2020, inaplicável referida exigência. Incide sobre a matéria o princípio tempus regit actum, de forma que a lei aplicável ao caso é aquela vigente na data da morte da segurada. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 340, que prevê: “A leia plicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Assim, a qualidade de companheiro do autor restou incontroversa nos autos, uma vez que a prova oral colhida corrobora a averbação contida em certidão de nascimento das filhas do casal, bem como declaração da FUNAI, sendo absolutamente favorável à pretensão autoral. As testemunhas ouvidas em Juízo, Sr. Leonardo Tseretsi U Rebe Xavante e Sr. Modesto Parawabszu Wa’orinatsé, confirmaram que o autor e Antônia conviveram como se cônjuges fossem, até o momento em que ela veio a óbito. Assim, não se desincumbiu a parte ré de seu ônus probatório, deixando de apresentar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo373, do CPC. Portanto, comprovado está que o autor vivia em união estável com a segurada falecida até a data da sua morte, ocorrida em 22/02/2020. Como já mencionado, se com/provada a união estável, a dependência econômica é presumida em relação ao companheiro, por força do disposto no art. 16, I e § 4º da Lei nº 8.213/91. Desse modo, estando preenchidos os requisitos previstos em lei, já que, demonstrada a união estável no caso concreto e sendo a dependência econômica da parte autora presumida, nos termos do artigo 16, inciso I e parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, faz ela jus à obtenção da pensão por morte. De rigor, assim, o acolhimento da pretensão deduzida em juízo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA.DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. EFEITOS FINANCEIROS.HABILITAÇÃO TARDIA. - Presentes os requisitos previstos no artigo74, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devido o benefício de pensão por morte.- A qualidade de segurado do falecido já foi reconhecida administrativamente pela autarquia previdenciária quando concedido o benefício de pensão por morte ao filho menor à época do óbito. -Comprovada a condição de companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91. – A habilitação tardia à pensão por morte já deferida a outro dependente do de cujus somente produz efeito a partir da respectiva inscrição ou habilitação, nos termos do art. 76 da Lei nº 8.213/91. - Porém, não há se falar em pagamento de prestações em atraso, uma vez que o benefício foi pago, em sua integralidade, ao filho do casal, sendo que referido benefício foi desdobrado em favor da autora desde a efetiva implantação da tutela. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ªRegião, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -0002514-43.2010.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal NILSONMARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 31/08/2023, DJEN DATA:06/09/2023). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I c/c art. 490, do CPC, para CONDENAR o réu a conceder o benefício de pensão por morte ao autor. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez. Havendo parcelas em atraso, estas serão devidas desde a data em que deveriam ter sido adimplidas (Súmula 43, STJ), e juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação (art. 240, caput, CPC) (STJ, 1ª Seção. REsp1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018), até 09/12/2021, quando passará a incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, unicamente a SELIC (art. 3º, EC 113/2021). Tendo em vista a sucumbência da parte ré, a condeno ao pagamento das despesas processuais, à exceção da taxa judiciária, e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa (artigos 85, §§ 2º e 3º, e86, amos do CPC), observadas as disposições da Súmula 111 do STJ. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Sentença sujeita a reexame necessário, ressalvado o disposto no art. 496, §§ 3º e4º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao órgão ad quem, nos termos do art. 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Transitada em julgado e não havendo outras diligências a cumprir, arquivem-se, observadas as formalidades legais. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 15 de maio de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1002053-22.2022.8.11.0021 DECISÃO 1 – DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de setembro de 2023 às 16h00min (MT), na modalidade presencial, a ser realizada na sala de audiências da Segunda Vara Cível desta Comarca. 2 – INTIMEM-SE as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 3 – Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). 4 – Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 5 – Havendo solicitação por qualquer das partes para realização na forma tele presencial (artigo 3º da Resolução n. 354/2020 CNJ), este Juízo CONSIGNA que será realizada desta forma, conforme o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0ZjBjMzctZmE0Mi00NDYxLThjZjEtMmQwMmIwNDk0MzRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243580585-1e1e-4862-8163-07ee38ce1eee%22%7d 6 – Na eventual hipótese de uma das partes se oporem a realização de audiência na modalidade tele presencial/videoconferência quando a outra tenha pleiteado desta forma nos moldes do item “2”, tal impossibilidade deverá ocorrer de maneira fundamentada, conforme §2º do artigo 3º da Resolução n. 354/2020 CNJ. Em sintonia com o princípio da celeridade, da eficiência e da economicidade, este Juízo consigna que eventual alegação fática de a parte, advogado ou testemunha residir nesta Comarca de Água Boa/MT não será considerado como motivo razoável para inviabilizar a realização de audiência na forma tele presencial, havendo requerimento nesse sentido. 7– ATENTE-SE o procurador da parte autora quanto ao teor do artigo 462 do Código de Processo Civil, para que seja preservado a incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de ser inviabilizada sua oitiva. 8 – CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Água Boa/MT, 31 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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