Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001174-16.2017.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001174-16.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/01/2024, 14:06

Remessa (outros motivos)

09/11/2023, 01:01

Definitivo

09/10/2023, 15:10

Trânsito em julgado

09/10/2023, 15:10

Documento

29/09/2023, 13:47

Publicação

18/09/2023, 08:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2023, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001174-16.2017.8.11.0045.. EXECUTADO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE ESPÓLIO: FATIMA APARECIDA PEREIRA BATISTA - ME Vistos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). FUNDAMENTO e DECIDO. Ante o cumprimento integral da obrigação, a extinção da execução é medida que se impõe, consoante regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.” Posto isto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 7º, § 2º, do Provimento 202020CM, EXPEÇA-SE alvará do levantamento do valor líquido, encaminhando-o junto com a guia de tributação e encargos previdenciários ao Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça para pagamento e quitação dos tributos. Se não houver incidência de tributação, fica autorizado o levantamento integral pelo credor do valor depositado. Transitada em julgado e apresentado o comprovante de pagamento (§ 3º, do art. 7, do Provimento 202020CM), ARQUIVEM-SE estes autos com as baixas devidas no SRP 2.0. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

Expedição de documento

14/09/2023, 15:46

Expedição de documento

14/09/2023, 15:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/09/2023, 15:46

Conclusão (para decisão)

29/08/2023, 18:34

Ato ordinatório

29/08/2023, 18:33

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 16:36

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 08:41

Documentos

Sentença

•15/09/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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