Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001174-16.2017.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001174-16.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001174-16.2017.8.11.0045.. EXECUTADO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE ESPÓLIO: FATIMA APARECIDA PEREIRA BATISTA - ME Vistos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). FUNDAMENTO e DECIDO. Ante o cumprimento integral da obrigação, a extinção da execução é medida que se impõe, consoante regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.” Posto isto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 7º, § 2º, do Provimento 202020CM, EXPEÇA-SE alvará do levantamento do valor líquido, encaminhando-o junto com a guia de tributação e encargos previdenciários ao Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça para pagamento e quitação dos tributos. Se não houver incidência de tributação, fica autorizado o levantamento integral pelo credor do valor depositado. Transitada em julgado e apresentado o comprovante de pagamento (§ 3º, do art. 7, do Provimento 202020CM), ARQUIVEM-SE estes autos com as baixas devidas no SRP 2.0. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001174-16.2017.8.11.0045.. EXECUTADO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Visto etc. Compulsando os autos, verifico que a parte executada, devidamente intimada, não apresentou impugnação, conforme manifestação do id. 105652127. Sendo assim, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a planilha de cálculo apresentado pelo exequente em id. 50317665 dos autos sobre o valor a receber. Nos termos do art. 535, § 3º do CPC, EXPEÇA-SE Oficio Requisitório de Pagamento de Pequeno Valor, devidamente acompanhado dos documentos do Provimento nº 20/2020/CM. Cadastre-se no SRP 2.0 para cálculo de atualização. Aguarde-se o pagamento. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito ESPÓLIO: FATIMA APARECIDA PEREIRA BATISTA - ME

27/02/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

22/01/2021, 18:55

Ato ordinatório

22/01/2021, 18:54

Petição (Petição (outras))

30/09/2019, 13:58

Petição (Petição (outras))

24/09/2019, 15:29

Publicação

22/09/2019, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2019, 05:48

Expedição de documento

16/09/2019, 13:55

Expedição de documento

16/09/2019, 13:55

Incompetência

16/09/2019, 13:55

Conclusão (para despacho)

25/09/2018, 17:02

Decurso de Prazo

12/05/2018, 01:15

Decurso de Prazo

12/05/2018, 01:15

Petição (Petição (outras))

03/05/2018, 15:04

Documentos

Sentença

•15/09/2023, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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