Acordo de Não Persecução Penal 1001593-94.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de SentençaCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

17/09/2025, 18:16

Juntada de Petição de outros documentos

23/06/2025, 15:35

Juntada de Alvará

16/04/2025, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 06:58

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:55

Expedição de Outros documentos

08/03/2025, 01:30

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/03/2025, 01:30

Juntada de Alvará

27/02/2025, 17:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/02/2025, 17:23

Recebidos os autos

26/02/2025, 17:23

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 17:12

Juntada de Ofício

26/02/2025, 17:07

Transitado em Julgado em 24/02/2025

26/02/2025, 17:05

Todas as movimentações(101)

Juntada de Certidão

17/09/2025, 18:16

Juntada de Petição de outros documentos

23/06/2025, 15:35

Juntada de Alvará

16/04/2025, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 06:58

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:55

Expedição de Outros documentos

08/03/2025, 01:30

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/03/2025, 01:30

Juntada de Alvará

27/02/2025, 17:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/02/2025, 17:23

Recebidos os autos

26/02/2025, 17:23

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 17:12

Juntada de Ofício

26/02/2025, 17:07

Transitado em Julgado em 24/02/2025

26/02/2025, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 22:15

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 14:52

Recebidos os autos

14/02/2025, 18:12

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

14/02/2025, 18:12

Conclusos para decisão

13/02/2025, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 17:55

Juntada de Petição de pedido de extinção

27/01/2025, 15:26

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2024, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2023, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2023, 09:01

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2023, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 14:00

Decorrido prazo de GIVALSO ALMEIDA DE SANTANA em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 06:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2023, 16:09

Juntada de Petição de diligência

03/03/2023, 16:09

Decorrido prazo de GIVALSO ALMEIDA DE SANTANA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2023, 15:15

Publicado Intimação em 17/02/2023.

17/02/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INDICIADO: GIVALSO ALMEIDA DE SANTANA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE INQUÉRITO POLICIAL Nº 1001593-94.2021.8.11.0045 Trata-se de Pedido de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal entre o Ministério Público Estadual e GIVALSO ALMEIDA DE SANTANA. É certo que o Ministério Público atua como instituição permanente, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime d

16/02/2023, 00:00

Expedição de Mandado

15/02/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 15:17

Decorrido prazo de GIVALSO ALMEIDA DE SANTANA em 10/02/2023 23:59.

12/02/2023, 01:30

Publicado Intimação em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE - 2ª VARA CRIMINAL AVENIDA BRASIL, SN, TELEFONE: (65) 3548-2135, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000, E-MAIL: [email protected] CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Remeto os autos em carga as partes para que: 1. Pelo Ministério Público, seja indicada a conta para depósito da prestação pecuniária, nos termos da decisão de homologação do acordo. 2. Pelo Autor e Réu, nos termos do Provimento TJMT/CGJ n.

02/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 17:20

Recebidos os autos

26/01/2023, 18:43

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

26/01/2023, 18:43

Conclusos para decisão

26/01/2023, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 13:23

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

07/10/2022, 13:23

Juntada de Petição de edital intimação

07/10/2022, 13:23

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 07:06

Juntada de Petição de manifestação mp-pjc

25/07/2022, 11:26

Juntada de Petição de manifestação mp-pjc

13/07/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 13:59

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 14:31

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 14:24

Desentranhado o documento

10/06/2022, 14:22

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 14:22

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 05:39

Expedição de Outros documentos.

07/11/2021, 21:29

Juntada de Petição de outros documentos

23/07/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 17:46

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 17:44

Recebidos os autos

16/07/2021, 18:39

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 18:38

Juntada de Petição de inquérito policial

19/03/2021, 16:03

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2021, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

19/03/2021, 16:02

Distribuído por sorteio

19/03/2021, 16:02

Documentos

Decisão

•26/01/2023, 18:43

Decisão

•14/02/2025, 18:12