Comunicado de Mandado de Prisão 1002680-20.2023.8.11.0044 - TJMT

Comunicado de Mandado de Prisão 1002680-20.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Data: 31 de agosto de 2023 Processo n. 1002680-20.2023.8.11.0044 I – PARTICIPANTES: · Juíza de Direito, Dra. Luciana Braga Simão Tomazetti. · Promotora de Justiça, Dra. Caroline de Assis e Silva Holmes Lins. · Defensor Público, Dr. André Luciano Barbosa. · Custodiado, FABRICIO DA CONCEICAO. II – OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência foi constatada a presença virtual das pessoas supra. Foi realizada a presente audiência de custódia na forma virtual, encontrando-se o custodiado na Cadeia Pública de Gaúcha do Norte/MT, sozinho na sala passiva, sem o uso de algemas e registrando ainda através da única câmera disponível a filmagem do perímetro da sala. Cumpridas as formalidades legais, a MM. Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências relativas a regularização da prisão, as quais foram registradas pelo sistema Microsoft Teams. Em seguida a MM. Juíza de Direito concedeu a palavra ao Ministério Público para manifestação, requereu que seja comunicado ao Juízo de origem para as devidas providências, com fundamentação em áudio. Após, dada a palavra ao Defensor Público, este pleiteou o comunicado ao Juízo de origem, bem como para que seja oficiada a Defensoria Pública de Neópolis/SE. III – DELIBERAÇÕES: A seguir, o MMº. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Trata-se de incidente visando regularizar a prisão de FABRICIO DA CONCEICAO. Conforme se extrai dos autos a Autoridade Policial comunica o cumprimento de mandado de prisão expedido pela Segunda Vara Cível de Neópolis/SE, em desfavor de FABRICIO DA CONCEICAO. Assim, delibero: a) Ciente do cumprimento do mandado de prisão. b) Certifique-se a secretaria quanto a validade do mandado de prisão junto ao Juízo da 2° Vara da Comarca de Neópolis/SE (processo nº 0001190-55.2021.8.25.0045), solicitando cópia da decisão que decretou sua prisão, contendo a informação de por quanto tempo foi determinada a prisão do custodiado; c) Oficie-se a Delegacia de Gaúcha do Norte/MT para que o custodiado permaneça em cela diversa dos demais presos. d) Oficie-se a Defensoria Pública da cidade de Neópolis /SE para que tomem as devidas providências. e) Tratando-se de prisão civil, o custodiado deverá ser colocado em liberdade imediatamente após decorrido o prazo estipulado pelo juízo ou se comunicado pelo juízo de Neópolis/SE o pagamento dos alimentos; f) Por outro lado, certificada a invalidade do mandado de prisão, determino que o réu seja imediatamente posto em liberdade; Cumpra-se, promovendo o necessário, COM URGÊNCIA, por tratar-se de RÉU PRESO”. Nada mais havendo para constar no presente termo, eu assessora de gabinete o digitei, sendo que segue assinado pela Magistrada após prévia anuência das partes. (assinado digitalmente) Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

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