Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017832-69.2021.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017832-69.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1017832-69.2021.8.11.0015.. Vistos etc. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ajuizada por ELOIZA MARIA PIRES DUARTE em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Conforme se extrai dos autos, o executado depositou em juízo a integralidade do crédito, consoante valor incontroverso indicado no cálculo elaborado da contadoria do juízo. Diante, pois, da satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, alicerçado nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ainda, em atenção ao disposto nos artigos 4º e 7º, §§ 2º e 3º do Provimento nº 20/2020, havendo incidência do IRPF, consoante cálculo apresentado pela Contadoria deste Juízo, deverá ser gerada a guia para recolhimento do imposto acompanhada da emissão de alvará eletrônico específico para quitação dessa e encaminhados via malote ao Departamento de Depósitos Judiciais o qual apresentará o respectivo comprovante de quitação. Posteriormente, constando-se a liberação do montante acima, deverá ser expedido o respectivo Alvará do valor líquido em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). (assinado eletronicamente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Ato ordinatório

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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