Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000783-93.2017.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000783-93.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000783-93.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: IVANIRA APARECIDA CEZEMER EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Visto, Os autos vieram-me conclusos para análise da impugnação à proposta de honorários periciais. Depreende-se do id. n. 149463141, que a perita nomeada propôs a título de honorários periciais o valor de R$1.297,32 (um mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). Os limites previstos na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 232/2016 devem ser observados hipóteses de fixação de valor de honorários periciais quando o ônus é atribuído ao beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos, posto que a presente demanda encontra-se na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos). Logo, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (TEMA 871 STJ). Todavia, afigura-se cabível em face da Fazenda Pública, no presente caso, a fixação dos honorários periciais em montante idêntico ao que este Juízo tem fixado em demandas de natureza semelhante contra o Estado de Mato Grosso. Ademais, os honorários periciais contábeis devem ser arbitrados considerando a complexidade e a natureza das parcelas apuradas, levando em conta a qualidade do trabalho elaborado e o tempo despendido em sua elaboração. Destarte, considerando os casos semelhantes que tramitam perante esse Juízo, para a fixação dos honorários periciais, no presente caso, aplicarei o subitem 1.1. da seguinte tabela: Especialidades Natureza da Ação e/ou Espécie de Perícia a ser realizada Valor Máximo 1. Ciências Econômicas / Contábeis 1.1 – Laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União/Estado/Município R$ 300,00 1.2 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até 4 (quatro) contratos R$ 370,00 1.3 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 630,00 1.4 – Laudo em ação de dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis 1.5 – Outras R$ 830,00 Ainda, deve ser observado o disposto no artigo 2º, § 5º, da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual: “Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E”. Destarte, o valor máximo dos honorários periciais na hipótese de elaboração de laudo de único servidor deve corresponder a R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) – valor original: R$ 300,00; índice de correção monetária: IPCA-E; termo inicial e final: 1º de janeiro de 2017 a 1º de janeiro de 2025. Sítio eletrônico http://siscalc.tjmt.jus.br. Portanto, fixo os honorários periciais em R$ 445,40, por exequente, por reputá-lo razoável, proporcional e não excedente aos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. CERTIFIQUE-SE quanto ao montante já depositado a título de honorários periciais. Se inexistentes ou insuficientes, INTIME-SE a Fazenda Pública para efetuar o depósito em 15 (quinze) dias. Efetuado o pagamento, determino a expedição de alvará em favor do perito, para levantamento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais (CPC, artigo 465, § 4º). Após, notifique-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar data, horário e local para a realização da perícia (CPC, artigo 474). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial (CPC, artigo 465, caput). Elaborado e entregue o laudo, determino a expedição de alvará em favor do perito, para levantamento do valor remanescente referente aos honorários periciais, e ainda, intimem-se as partes, por intermédio de seus representantes judiciais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos (CPC, artigo 477, § 1º). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Provisório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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