Monitória 0001492-97.2018.8.11.0039 - TJMT

Monitória 0001492-97.2018.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001492-97.2018.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REPRESENTANTE), ARAUJO COMERCIO DE LENHAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 05.355.139/0001-71 (APELADO), GUSTAVO TOSTES CARDOSO - CPF: 483.383.111-20 (ADVOGADO), WELLINGTON MOURA DE MORAES - CPF: 031.261.341-57 (APELADO), IVONETE LOPES DA TRINDADE ARAUJO - CPF: 978.891.481-00 (APELADO), MIRIAN COSTA CARDOSO - CPF: 593.563.241-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS – ENCARGOS CONTRATUAIS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INCIDÊNCIA ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE – APÓS O AJUIZAMENTO APLICA-SE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO – PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA. 1. “no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual” (AgInt no REsp n. 1.384.384/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022). 2. “Os critérios de atualização da dívida e remuneração do capital mutuado têm aplicação até o momento do início da relação jurídico-processual, com o ajuizamento da ação monitória após o que, o valor do débito deve ser acrescido apenas de correção monetária (pelo índice contratado) e juros de mora legais a partir da citação” (TJMT - 2ª Câmara Cível - RAC nº 153.254/2013 - Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 25.06.2014, DJe 01.07.2014). R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a r. sentença proferida pela MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, que nos autos da ação “Monitória” (Proc. nº 0001492-97.2018.8.11.0039), ajuizada pelo apelante contra ARAUJO COMERCIO DE LENHAS E SERVICOS LTDA. e outros, julgou procedente a pretensão inicial “para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial embasado no Contrato que instrui a inicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicando-se correção monetária pelo IGPM/FGV, a partir do descumprimento da parcela com vencimento em 25/10/2017, que ocasionou o saldo devedor em 31/05/2018, do referido contrato e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil”, bem como condenou a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (cf. Id. 183413678 – pág. 200). A apelante sustenta que “o contrato ajuizado previa a aplicação da comissão de permanência no caso de inadimplemento”, de modo que o Magistrado se equivocou ao substituí-la pela aplicação do índice IGPM e juros moratórios de 1% ao mês; assevera que “a comissão de permanência fora aplicada isoladamente, (motivo pelo qual) entende a requerente não haver problema na sua manutenção”. Pede, pois, o provimento do apelo, para que seja reformada a sentença e fixada corretamente a condenação deferida, aplicando-se a comissão de permanência ao valor do título (cf. Id. nº 183413678 – pág. 203/211). Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 183413678 – pág. 248/254). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/09/2024

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0001492-97.2018.8.11.0039. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. LITISCONSORTE: ARAUJO COMERCIO DE LENHAS LTDA - EPP e outros (2) Aqui se tem embargos de declaração. A parte embargante aduziu, em síntese, que há contradição/omissão/obscuridade nos dispositivos da sentença insurgindo-se quanto à fundamentação lançada na decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dos embargos de declaração. Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a omissão de um ponto contido na determinação judicial, ressalta-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, também se tornou expressamente prevista a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Assim, analisando os autos, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pelo embargante, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, desta feita, pretendendo o requerido à rediscussão da matéria, que deverá se valer do meio adequado. Assim, o alegado pela embargante seria seu inconformismo com o resultado dado. Deve ser dito que o mero inconformismo com a decisão, quanto este inconformismo representa discordância com a decisão tomada, não representa obscuridade. Não se mostra omissa, contraditória ou obscura a decisão quando o julgador claramente adota uma solução devidamente fundamentada. Por isso, as razões encontradas nos embargos visam à reforma da sentença para se amoldar ao entendimento da parte embargante, entendimento este que já foi esclarecido nesta decisão. Assim, a fundamentação dos Embargos de Declaração deveria compor recurso próprio, que seria o recurso de reforma, dirigido à instância própria. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, nos termos lançados, mantendo a sentença outrora prolatada. Consta nos autos interposição do recurso de apelação, bem como contrarrazões. REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Cumpra-se, expeça-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Documento

Devolvidos os autos

Homologação de Transação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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