Execução de Título Extrajudicial 1006275-49.2020.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006275-49.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:20

Publicação

06/11/2025, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006275-49.2020.8.11.0006.. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: HELIO DA SILVA AMORIM JUNIOR Vistos, etc. Entre um ato e outro, após intimada para dar prosseguimento ao feito indicando bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu pesquisa via Sisbajud em 17/06/2025 (id 197945785), todavia, intimada por duas oportunidades para promover o recolhimento das respectivas custas (ids 200362850 e 201454757), quedou-se inerte (id 202691660). Vieram os autos conclusos. Em síntese o relato. Fundamenta-se e decide-se. No contexto dos autos, incide com inteira justeza a norma do art. 921, III do novo CPC a qual determina a suspensão do feito quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, impondo, consequentemente, o arquivamento provisório do feito e exclusão do relatório estatístico mensal sem baixa na distribuição. De conseguinte, acerca do prazo máximo de suspensão, importante destacar que o artigo 921 do CPC trouxe nova disciplina acerca da suspensão da execução em caso de ausência de bens penhoráveis, consignando em seu §1º o prazo de 1 (um) ano durante o qual se suspenderá a prescrição. Isso posto, DECIDO: a) Com fulcro no artigo 921, inciso III, do CPC, este Juízo SUSPENDE a execução pelo prazo de 01 (um) ano e pelo mesmo período fica suspenso o curso do prazo prescricional, inteligência do §1º do mesmo dispositivo; b) ADVIRTA-SE o exequente que após o transcurso do prazo acima terá início o prazo de prescrição intercorrente, consoante dispõe o artigo 921, §4º; c) Remeta-se ao arquivo provisório; d) Em tempo, reitero a determinação contida ao id 196594360, a fim de que se promova a conclusão dos embargos à execução (autos nº 1010030-13.2022.8.11.0006) para sentença; e) Às providências necessárias; f) INTIME-SE. CUMPRA-SE.

05/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 18:03

Expedição de documento

04/11/2025, 14:13

Expedição de documento

04/11/2025, 14:13

Definitivo

04/11/2025, 14:13

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 14:31

Ato ordinatório

30/07/2025, 14:30

Decurso de Prazo

30/07/2025, 02:48

Publicação

22/07/2025, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 1006275-49.2020.8.11.0006 POLO ATIVO:ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARCIO PEREZ DE REZENDE POLO PASSIVO: HELIO DA SILVA AMORIM JUNIOR FINALIDADE: REITERAR A INTIMAÇÃO, da parte autora na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas para realização da pesquisa pretendida, no prazo de 05 (cinco) dias.. Cáceres/MR, 19 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento

19/07/2025, 18:14

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006275-49.2020.8.11.0006.. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: HELIO DA SILVA AMORIM JUNIOR Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO em conversão a ação e busca e apreensão proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de HELIO DA SILVA AMORIM JUNIOR. Em síntese, vieram os autos conclusos para deliberação acerca do requerimento (id. Num. 137563124 - Pág. 1) em que se postula a substituição processual para constar no polo ativo da ação o Cessionário, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”), ou, alternativamente, requer a inclusão do Cessionário como Assistente Litisconsorcial na presente lide. É o relatório. Decido. Pois bem, À luz do que dispõe o § 1º, III, do art. 778, do CPC, o cessionário pode promover a execução, ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. Nesse mesmo compasso assim disciplina o Art. 293 do Código Civil: Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. A propósito, o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 10062860420178110000.MT.Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 05/02/2018.GABINETE DO DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS EMENTA RECURSO DO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE DEVEDOR – CITAÇÃO PROCEDIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO SUPRE A NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a cessão de crédito, e a ausência de notificação não inviabiliza o exercício do direito do credor, como preceitua o artigo 293 do Código Civil. Desnecessária a notificação, a qual é suprida com citação do devedor, pois com ela toma ciência daquele a quem teria que pagar. TJMT.10165816120218110000.Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 04/11/2021.AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – CESSIONÁRIA - CESSÃO DE CRÉDITO – COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA - ANUÊNCIA DO DEVEDOR – DESNECESSIDADE - ART. 778 DO CPC – APLICAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor. Precedentes do STJ. Destarte, restando comprovado nos autos a regular cessão de crédito, id. Num. 137563132 - Pág. 4, a substituição do polo ativo é medida que se impõem, nos termos da fundamentação supra, independente de prévia notificação e anuência do devedor. Posto isto, DEFIRO a substituição processual para constar no polo ativo da ação o Cessionário ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”). INDEFIRO o requerimento de ID. Num. 135090064 - Pág. 1 para buscas de ativos, via SISBAJUD, uma vez que o executado não foi citado para ação de execução. INTIME-SE a parte exequente para propulsar o feito promovendo a regular citação da parte executada no endereço informado pelo juízo, Rua Manoel do Carmo, nº 95, Bairro São Miguel, CEP: 78.205-045; Cáceres/ MT, id. id. Num. 65549912 - Pág. 1/2, recolhendo a diligência do oficial (a) de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Habilite-se o patrono da parte exequente id. Num. 137563124 - Pág. 2. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, 18 de janeiro de 2024. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO ALEXANDRE RICCIELLI SOBRINHO PROCESSO n. 1006275-49.2020.8.11.0006 Valor da causa: R$ 25.371,49 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Endereço: AVENIDA DOUTOR ÂNGELO SIMÕES, 1195, - DE 649/650 AO FIM, JARDIM LEONOR, CAMPINAS - SP - CEP: 13041-150 POLO PASSIVO: Nome: HELIO DA SILVA AMORIM JUNIOR Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, HELIO DA SILVA AMORIM JUNIOR, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 25.371,49, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC., conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR promovido por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, instituição financeira, com sede em São Paulo, Capital, à Rua Amador Bueno, nº 474, Bloco C, 1º Andar, Santo Amaro, CEP: 04752-005, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 07.707.650/0001-10 contra:HELIO DA SILVA AMORIM JUNIOR, brasileiro (a), SOLTEIRO, data de nascimento: 16/10/1991, portador da cédula de identidade RG nº. 23327111, Órgão Expedidor: SSP/MT, e do CPF n.º 043.070.791-67, profissão: TECNICO, e-mail: [email protected], filho de TEREZINHA IVANETE CEBALHO. As partes litigantes celebraram Contrato de Abertura de Crédito com Alienação Fiduciária em Garantia / cédula de crédito bancário sob nº. 422810843, nos termos do Decreto n° 911/69, com alteração dada pela Lei n° 10.931/04, conforme abaixo: O referido crédito se destinou à aquisição do veículo assim descrito: Todavia, o requerido deixou de cumprir as obrigações pactuadas em contrato desde 30/05/2020, razão pela qual o Requerido (a) foi constituído em mora (Instrumento Anexo), quedando-se inerte. O valor (a) Requerido (a) corresponde à R$ 25.371,49(vinte e cinco mil e trezentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos). Posteriormente o pedido e conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Cite-se e intime-se o Executado para pagamento do débito, custas e honorários advocatícios, no prazo de 03 dias, a contar da citação, sob pena de penhora. DECISÃO: DESPACHO Processo: 1006275-49.2020.8.11.0006.. REU: HELIO DA SILVA AMORIM JUNIOR EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A EXECUTADO: HELIO DA SILVA AMORIM JUNIOR Citação - PODER JUDICIÁRIO DO AUTOR(A): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Vistos etc. Com fulcro no art. 4º do Decreto Lei 911/69 DEFIRO o pedido e conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Cite-se e intime-se o Executado para pagamento do débito, custas e honorários advocatícios, no prazo de 03 dias, a contar da citação, sob pena de penhora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) podendo ser reduzidos pela metade caso haja pagamento integral da dívida no prazo estabelecido e majorados em até 20% (vinte por cento) caso rejeitados eventuais embargos à execução (art. 827, §2º). Do mandado deverá constar ordem de penhora e avaliação que deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça logo que verificada a falta de pagamento no prazo indicado, de tudo, lavrando-se auto, com intimação do Executado. Não encontrado(s) o(s) Executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831).Conste no mandado que o Executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Defiro os benefícios contidos no art. 212 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, 19 de janeiro de 2022. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito DECISÃO: Processo: 1006275-49.2020.8.11.0006. Defiro a citação do Executado por edital e via DJE. Caso não efetue o pagamento e proceda habilitação no processo, nomeio a Defensoria Pública para atuar na defesa, na condição de Curador Especial. CÁCERES, 20 de maio de 2022. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil do edital; 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC) E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOEL SOARES VIANA JUNIOR, digitei. CÁCERES, 24 de maio de 2022. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/08/2022, 00:00

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