Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012224-30.2013.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012224-30.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0012224-30.2013.8.11.0002.. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face do APARECIDA PEREIRA CAMACHO. I – DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: Consigno que os honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida/exequente, referente à fase de conhecimento, foram fixados na sentença (fl. 279-v), em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença encontrada pelo perito do Juízo (art. 27, § 1º do Decreto-Lei 3.365/41). II – DO CÁLCULO PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA: Após decisão proferida em sede de liminar (fls. 115/116), o executado realizou depósito judicial para imissão provisória na posse do imóvel, no valor de R$ 112.170,00 (fl. 118), sendo o valor levantado posteriormente à sentença proferida nos autos (fls. 278/279), por alvará expedido em favor da exequente (fl. 288 – R$ 120.588,70), conforme autorizou a decisão retro (fl. 287). Iniciada a fase de cumprimento da sentença proferida nos autos, a parte exequente apresentou o cálculo de liquidação no valor de R$ 436.947,08 (valor principal) e R$ 21.847,35 (honorários de sucumbência) (fl. 305). Instado a manifestar-se, o executado concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (Id. 91486478). Posto isto, homologo o cálculo nos valores de R$ 436.947,08 (valor principal - APARECIDA PEREIRA CAMACHO) e R$ 21.847,35 (honorários de sucumbência – FLAVIO JOSÉ FERREIRA), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. III - DA EXPEDIÇÃO DA(S) REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO(S): a) Requisição de Pequeno Valor (RPV): No que tange à requisição de pequeno valor (RPV), remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cadastro da(s) RPV(s) no Sistema SRP (Sistema de Requisição de Pagamento), a fim de que seja realizado o cadastro, atualização dos valores para pagamento, com as respectivas deduções tributárias (Provimento nº 20/2020-CM, de 01 de abril de 2020). Aportando o cálculo do Sistema SRP, expeça-se a competente RPV para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo. Consigno que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses, sob pena de sequestro de ativos financeiros (Provimento n. 20/2020-CM, art. 8º) (art. 535, § 3º, II, do CPC). b) Precatório: Em relação ao valor que exceder ao teto da RPV, expeça-se o competente Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que instruído com a cópia do contrato de honorários (Estatuto da OAB, artigo 22, § 4º). Registro que o procedimento do recebimento até a quitação do Precatório é de competência da Secretaria Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, criada pela Lei 8.246/2004, na forma da Emenda Regimental n.º 01/2004-TJ (CNGC, artigo 447). IV – DA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE APÓS O PAGAMENTO DA(S) REQUISIÇÃO(ÕES) EXPEDIDA(S): Aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição(ões), intime-se a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição(ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, artigo 450; CPC, artigo 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Com a manifestação final do exequente, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

07/12/2022, 00:00

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