Monitória 1004605-85.2020.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1004605-85.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 15:39

Documento

09/04/2025, 16:50

Remessa (outros motivos)

21/01/2025, 02:28

Definitivo

21/11/2024, 15:17

Trânsito em julgado

21/11/2024, 15:16

Decurso de Prazo

14/11/2024, 06:10

Decurso de Prazo

14/11/2024, 06:10

Publicação

22/10/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1004605-85.2020.8.11.0002 Vistos, etc. Instituição Educacional Mato-grossense – IEMAT ingressou com a presente ação monitória em desfavor de Nathalia Aparecida Barros Costa, argumentando que é credora da importância de R$ 13.868,15 (treze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), relativo às mensalidades escolares inadimplidas e instrumento de confissão de dívida. Enumerou as parcelas devidas pela requerida relativas aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015, alegando que o débito atualizado é de R$ 22.195,72. Relatou que cumpriu todas as obrigações para a requerida ao proporcionar a formação acadêmica, razão pelo qual pleiteou pela procedência do pedido para que seja constituído o título executivo judicial. Deu valor à causa (R$ 22.195,72) e juntou documentos (ID 29128968 a 29128983). O despacho inicial foi proferido, conforme ID 29690731, determinando-se a citação da requerida. Na decisão de ID 75287503 foi indeferido o pedido da autora para que houvesse citação por edital e após proceder com a busca de endereço no ID 79201862, foi realizada a citação da requerida, conforme certidão de ID 130581266. Em seguida a requerida Nathalia Aparecida Barros Costa apresentou embargos monitórios no ID 130977970, alegando a prescrição porque a origem da dívida é no ano de 2015 e a requerida somente foi citada no dia 02.10.2023. Como pedido alternativo, relatou que caso não seja acolhida a preliminar de prescrição que seja realizado o parcelamento do débito em razão da situação de hipossuficiência. Ao final, requereu que seja declarado prescrito o débito cobrado ou alternativamente a improcedência do pedido inicial. A embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios no ID 133193499 refutando a alegação de prescrição. Em razão da expressa manifestação da parte requerida em realizar acordo, foi designada audiência de conciliação (ID 138707657), contudo, não houve composição amigável, conforme termo de ID 143535103. Instados, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 149015804). Após, os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Do julgamento antecipado da lide De início, anoto que a hipótese em apreço é caso que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, pois as questões trazidas à baila se resumem, em geral, a questões de direito. Assim, passo a análise do feito. Da prescrição Sustenta embargante a ocorrência da prescrição do direito da embargada cobrar as mensalidades vencidas em 15/08/2015, 15/09/2015, 15/10/2015, 15/11/2015 e 15/15/2015. Considerando que a embargada busca o recebimento de mensalidades escolares inadimplidas, incide o prazo prescricional de 05 (cinco) anos nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do CC, cujo termo inicial ocorre com o vencimento de cada mensalidade inadimplida. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL. "A prescrição para a cobrança de mensalidades escolares inicia-se na data de vencimento de cada parcela, com prazo de prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC".(TJ-MG - AC: 10000220533996001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022) “APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS. CURSO DIVIDIDO POR SEMESTRES. MENSALIDADE ESCOLAR. OBTENÇÃO PELO RÉU DISCENTE DE BOLSA RESTITUÍVEL. ESPÉCIE DE FINANCIAMENTO MEDIANTE REEMBOLSO DE PRESTAÇÕES MENSAIS A SEREM PAGAS APÓS O TERMO PREVISTO EM CADA CONTRATO CELEBRADO. INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO A PARTIR DE CADA PARCELA NÃO PAGA. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL ( CC). RECURSO PROVIDO. O réu FELIPE foi aluno da instituição autora no Curso de Graduação em Administração Pública, contemplado com uma bolsa restituível 100%, isto é, um financiamento com reembolso ao Fundo de Bolsa da própria requerente, tendo iniciado o estudo no primeiro semestre de 2014, 2015 e 2016, constituindo-se devedor de quantias declaradas nos instrumentos de confissão de dívida juntados nos autos que fixava valor da dívida, termo de pagamento e as parcelas, não honradas (os corréus seus fiadores). Em se tratando de ação monitória visando a cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, incide o prazo prescricional de cinco anos, com fundamento no art. 206, § 5º, I do CC. O termo inicial da prescrição deve ser entendido como o vencimento de cada uma das parcelas não pagas e não a data da celebração do contrato de prestação de serviços educacionais. A inadimplência ocorreu a partir de 28/2/2019, fato não negado pelo réu-discente, tendo o ajuizamento da presente ação ocorrido em 31/1/2023. Logo, dentro do prazo quinquenal, não há que se falar em prescrição, ora afastada, para reconhecer a procedência dos pedidos formulados na presente ação monitória.”(TJ-SP - Apelação Cível: 1005694-24.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 15/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) Dessa forma, considerando a embargada busca com essa demanda a cobrança das mensalidades vencidas em 15/08/2015, 15/09/2015, 15/10/2015, 15/11/2015 e 15/15/2015 e a ação foi distribuída em 12/02/2020, verifico que não ocorreu a prescrição. Dessa forma, considerando que a autora ajuizou a presente demanda em 12/02.2020, ou seja, antes do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição, nos termos do §1º, do art. 240, do Código de Processo Civil. Por isso, afasto a prejudicial de mérito. Do mérito Pretende a requerente, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento das mensalidades vencidas em agosto a dezembro/2015, representado pelos contratos de prestação de serviços educacionais, requerimento de matrícula, certidão de conclusão de curso, histórico escolar, relatório de débito e confissão de dívida. Para tanto, juntou extrato de débito no ID 29128972 apontando que o débito se refere a cinco parcelas no valor de R$ 1.157,00 e cinco parcelas no valor de R$ 1.016,63, todas as parcelas com referência entre os meses de agosto a dezembro/2015, que resulta na no valor R$ 10.868,15. Logo o valor de R$ 13.868,15 pretendido na petição inicial resulta da somatória do valor devido com os encargos contratuais. Pois bem, a embargante, a seu turno, não negou a sua inadimplência, porém requereu que seja concedido o parcelamento do débito em razão de possuir filhos e receber salário mínimo. Por outro lado, a embargada demonstra que os serviços educacionais foram prestados diante do histórico escolar de ID 29128975 a embargante cursou até o quarto semestre. Assim, diante do acervo fático-probatório, a conclusão a que se chega é que, em verdade, existiu relação negocial lícita entre as partes, sendo que a embargante era aluna do Curso de Psicologia ministrado pela instituição de ensino, no entanto, ficou inadimplente. Sendo assim, deve se reconhecer o débito e a obrigação relativa às mensalidades concernentes aos meses de agosto a dezembro/2015, conforme planilha de débito de ID 29128972 corroborado com o contrato de confissão de dívida assinado pela embargante no ID 29128983. Nesse prisma, o título trazido pela embargada se apresenta como hábil para fundamentar a presente demanda, em virtude da pertinência dos requisitos exigidos no art. 700, do Código de Processo Civil. A propósito, sobre essa matéria veja o acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: "AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - DUPLICATAS PROTESTADAS, SEM ACEITE E SEM O RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO - PRECEDENTES DO STJ. I - O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. II - Assentando o Tribunal de origem estar a duplicata despida de força executiva por ausência de aceite, é ela documento hábil à instrução do procedimento monitório. III - Recurso não conhecido"[1]. No tocante ao conceito de ação monitória escrevem os preclaros juristas Nelson Nery Junior e Rosana Maria de Andrade Nery: "O instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito". (...) O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Por documento escrito deve-se entender ‘qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória”[2]. Diante deste contexto, como a embargante deixou de provar qualquer fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da embargada, inexiste alternativa senão reconhecer a procedência dos pedidos da petição inicial. No que diz respeito ao pedido parcelamento do débito formulado pela embargante, ressalto a impossibilidade do acolhimento do pedido, tendo em vista que a embargada não esta obrigada a receber de forma diversa da que ficou ajustada a teor do art. 314 do Código Civil, in verbis: “Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.” Ademais, a fim estimular a conciliação, foi oportunizado as partes participarem da audiência de conciliação, contudo, não houve composição. Do dispositivo Posto isso, julgo procedente o pedido contido na petição inicial e constituo de pleno direito em título executivo judicial o valor de R$ 13.868,15 (treze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), relativo às mensalidades escolares inadimplidas, que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir do vencimento do título, e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação e multa contratual de 2%, motivo porque resolvo o mérito nos termos do inciso I, art. 487, do Código de Processo Civil. De conseguinte, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, ante a natureza da causa, que não exigiu dilação probatória, do grau do zelo dos trabalhos profissionais, do local da prestação dos serviços e do tempo despendido (CPC - § 2º, art. 85). Após, decorrido o prazo recursal, transitado em julgado, prossiga-se o feito na forma de execução por quantia certa contra devedor solvente. P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] STJ - Resp nº 204894/MG - Rel. Min. Waldemar Zveiter - 3ª Turma - pub. 02/04/2001. [2] in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., p. 1375, 1999.

Expedição de documento

18/10/2024, 15:46

Expedida/certificada

18/10/2024, 15:46

Expedição de documento

18/10/2024, 15:46

Procedência

18/10/2024, 15:46

Conclusão (para decisão)

12/07/2024, 13:38

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1004605-85.2020.8.11.0002 Vistos, etc. Instituição Educacional Mato-grossense – IEMAT ingressou com a presente ação monitória em desfavor de Nathalia Aparecida Barros Costa, argumentando que é credora da importância de R$ 13.868,15 (treze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), relativo às mensalidades escolares inadimplidas e instrumento de confissão de dívida. Enumerou as parcelas devidas pela requerida relativas aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015, alegando que o débito atualizado é de R$ 22.195,72. Relatou que cumpriu todas as obrigações para a requerida ao proporcionar a formação acadêmica, razão pelo qual pleiteou pela procedência do pedido para que seja constituído o título executivo judicial. Deu valor à causa (R$ 22.195,72) e juntou documentos (ID 29128968 a 29128983). O despacho inicial foi proferido, conforme ID 29690731, determinando-se a citação da requerida. Na decisão de ID 75287503 foi indeferido o pedido da autora para que houvesse citação por edital e após proceder com a busca de endereço no ID 79201862, foi realizada a citação da requerida, conforme certidão de ID 130581266. Em seguida a requerida Nathalia Aparecida Barros Costa apresentou embargos monitórios no ID 130977970, alegando a prescrição porque a origem da dívida é no ano de 2015 e a requerida somente foi citada no dia 02.10.2023. Como pedido alternativo, relatou que caso não seja acolhida a preliminar de prescrição que seja realizado o parcelamento do débito em razão da situação de hipossuficiência. Ao final, requereu que seja declarado prescrito o débito cobrado ou alternativamente a improcedência do pedido inicial. A embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios no ID 133193499 refutando a alegação de prescrição. Em razão da expressa manifestação da parte requerida em realizar acordo, foi designada audiência de conciliação (ID 138707657), contudo, não houve composição amigável, conforme termo de ID 143535103. Instados, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 149015804). Após, os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Do julgamento antecipado da lide De início, anoto que a hipótese em apreço é caso que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, pois as questões trazidas à baila se resumem, em geral, a questões de direito. Assim, passo a análise do feito. Da prescrição Sustenta embargante a ocorrência da prescrição do direito da embargada cobrar as mensalidades vencidas em 15/08/2015, 15/09/2015, 15/10/2015, 15/11/2015 e 15/15/2015. Considerando que a embargada busca o recebimento de mensalidades escolares inadimplidas, incide o prazo prescricional de 05 (cinco) anos nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do CC, cujo termo inicial ocorre com o vencimento de cada mensalidade inadimplida. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL. "A prescrição para a cobrança de mensalidades escolares inicia-se na data de vencimento de cada parcela, com prazo de prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC".(TJ-MG - AC: 10000220533996001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022) “APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS. CURSO DIVIDIDO POR SEMESTRES. MENSALIDADE ESCOLAR. OBTENÇÃO PELO RÉU DISCENTE DE BOLSA RESTITUÍVEL. ESPÉCIE DE FINANCIAMENTO MEDIANTE REEMBOLSO DE PRESTAÇÕES MENSAIS A SEREM PAGAS APÓS O TERMO PREVISTO EM CADA CONTRATO CELEBRADO. INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO A PARTIR DE CADA PARCELA NÃO PAGA. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL ( CC). RECURSO PROVIDO. O réu FELIPE foi aluno da instituição autora no Curso de Graduação em Administração Pública, contemplado com uma bolsa restituível 100%, isto é, um financiamento com reembolso ao Fundo de Bolsa da própria requerente, tendo iniciado o estudo no primeiro semestre de 2014, 2015 e 2016, constituindo-se devedor de quantias declaradas nos instrumentos de confissão de dívida juntados nos autos que fixava valor da dívida, termo de pagamento e as parcelas, não honradas (os corréus seus fiadores). Em se tratando de ação monitória visando a cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, incide o prazo prescricional de cinco anos, com fundamento no art. 206, § 5º, I do CC. O termo inicial da prescrição deve ser entendido como o vencimento de cada uma das parcelas não pagas e não a data da celebração do contrato de prestação de serviços educacionais. A inadimplência ocorreu a partir de 28/2/2019, fato não negado pelo réu-discente, tendo o ajuizamento da presente ação ocorrido em 31/1/2023. Logo, dentro do prazo quinquenal, não há que se falar em prescrição, ora afastada, para reconhecer a procedência dos pedidos formulados na presente ação monitória.”(TJ-SP - Apelação Cível: 1005694-24.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 15/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) Dessa forma, considerando a embargada busca com essa demanda a cobrança das mensalidades vencidas em 15/08/2015, 15/09/2015, 15/10/2015, 15/11/2015 e 15/15/2015 e a ação foi distribuída em 12/02/2020, verifico que não ocorreu a prescrição. Dessa forma, considerando que a autora ajuizou a presente demanda em 12/02.2020, ou seja, antes do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição, nos termos do §1º, do art. 240, do Código de Processo Civil. Por isso, afasto a prejudicial de mérito. Do mérito Pretende a requerente, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento das mensalidades vencidas em agosto a dezembro/2015, representado pelos contratos de prestação de serviços educacionais, requerimento de matrícula, certidão de conclusão de curso, histórico escolar, relatório de débito e confissão de dívida. Para tanto, juntou extrato de débito no ID 29128972 apontando que o débito se refere a cinco parcelas no valor de R$ 1.157,00 e cinco parcelas no valor de R$ 1.016,63, todas as parcelas com referência entre os meses de agosto a dezembro/2015, que resulta na no valor R$ 10.868,15. Logo o valor de R$ 13.868,15 pretendido na petição inicial resulta da somatória do valor devido com os encargos contratuais. Pois bem, a embargante, a seu turno, não negou a sua inadimplência, porém requereu que seja concedido o parcelamento do débito em razão de possuir filhos e receber salário mínimo. Por outro lado, a embargada demonstra que os serviços educacionais foram prestados diante do histórico escolar de ID 29128975 a embargante cursou até o quarto semestre. Assim, diante do acervo fático-probatório, a conclusão a que se chega é que, em verdade, existiu relação negocial lícita entre as partes, sendo que a embargante era aluna do Curso de Psicologia ministrado pela instituição de ensino, no entanto, ficou inadimplente. Sendo assim, deve se reconhecer o débito e a obrigação relativa às mensalidades concernentes aos meses de agosto a dezembro/2015, conforme planilha de débito de ID 29128972 corroborado com o contrato de confissão de dívida assinado pela embargante no ID 29128983. Nesse prisma, o título trazido pela embargada se apresenta como hábil para fundamentar a presente demanda, em virtude da pertinência dos requisitos exigidos no art. 700, do Código de Processo Civil. A propósito, sobre essa matéria veja o acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: "AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - DUPLICATAS PROTESTADAS, SEM ACEITE E SEM O RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO - PRECEDENTES DO STJ. I - O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. II - Assentando o Tribunal de origem estar a duplicata despida de força executiva por ausência de aceite, é ela documento hábil à instrução do procedimento monitório. III - Recurso não conhecido"[1]. No tocante ao conceito de ação monitória escrevem os preclaros juristas Nelson Nery Junior e Rosana Maria de Andrade Nery: "O instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito". (...) O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Por documento escrito deve-se entender ‘qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória”[2]. Diante deste contexto, como a embargante deixou de provar qualquer fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da embargada, inexiste alternativa senão reconhecer a procedência dos pedidos da petição inicial. No que diz respeito ao pedido parcelamento do débito formulado pela embargante, ressalto a impossibilidade do acolhimento do pedido, tendo em vista que a embargada não esta obrigada a receber de forma diversa da que ficou ajustada a teor do art. 314 do Código Civil, in verbis: “Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.” Ademais, a fim estimular a conciliação, foi oportunizado as partes participarem da audiência de conciliação, contudo, não houve composição. Do dispositivo Posto isso, julgo procedente o pedido contido na petição inicial e constituo de pleno direito em título executivo judicial o valor de R$ 13.868,15 (treze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), relativo às mensalidades escolares inadimplidas, que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir do vencimento do título, e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação e multa contratual de 2%, motivo porque resolvo o mérito nos termos do inciso I, art. 487, do Código de Processo Civil. De conseguinte, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, ante a natureza da causa, que não exigiu dilação probatória, do grau do zelo dos trabalhos profissionais, do local da prestação dos serviços e do tempo despendido (CPC - § 2º, art. 85). Após, decorrido o prazo recursal, transitado em julgado, prossiga-se o feito na forma de execução por quantia certa contra devedor solvente. P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] STJ - Resp nº 204894/MG - Rel. Min. Waldemar Zveiter - 3ª Turma - pub. 02/04/2001. [2] in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., p. 1375, 1999.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, etc. Considerando que a parte requerida manifestou interesse composição amigável no ID 130977970, designo audiência de conciliação para o dia 06/03/2024, às 15:00 horas (horário local), o que faço com fulcro no art. 139, inciso V, do CPC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Tendo em vista que as partes já possuem advogados constituídos nos autos, ficam, desde já, intimadas a por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoaudiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected]. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição venham autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Procedência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(146)