Execução Fiscal 0000087-76.2014.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 0000087-76.2014.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Documento

16/04/2026, 11:23

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 13:44

Definitivo

27/02/2026, 13:44

Trânsito em julgado

27/02/2026, 13:43

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:05

Expedida/certificada

02/09/2025, 14:32

Expedição de documento

02/09/2025, 14:32

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 12:12

Expedição de documento

14/08/2025, 18:32

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 11:43

Decurso de Prazo

12/11/2024, 02:06

Publicação

19/10/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DESPACHO Processo: 0000087-76.2014.8.11.0100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BRASNORTE EXECUTADO: LAMINADORA E COMPENSADOS PEROLA LTDA - ME O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. De mais a mais, em 22/02/2024, foi publicada a Resolução nº 547/CNJ, a qual estabeleceu que “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (art. 1º, § 1º). Feitas as considerações acima, em atenção ao disposto no art. 10, do CPC, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da eventual extinção do feito pela ausência de interesse de agir, ante o baixo valor da causa e a ausência de medidas frutíferas há mais de um ano. Com ou sem manifestação, certifique-se somente o necessário e, em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Brasnorte/MT, assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

17/10/2024, 00:00