Execução de Título Extrajudicial 1015424-14.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015424-14.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/01/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 08:25

Definitivo

22/10/2024, 17:59

Documento

22/10/2024, 17:58

Ato ordinatório

22/10/2024, 17:50

Documento

22/10/2024, 17:37

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 10:40

Publicação

22/10/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Em análise aos autos, verifica-se que as partes se compuseram de forma extrajudicial, restando estabelecido que o débito seria quitado mediante o pagamento da quantia de R$14.000,00 (quatorze mil reais) - ID. 165289320; o comprovante de pagamento da transação foi anexado ao ID. 167025559. Nesse sentido, considerando a inexistência de execução a prosseguir, opino pela EXTINÇÃO do presente cumprimento de sentença. Diante disso, sugiro o DEFERIMENTO do pedido de liberação da constrição realizada nos autos n. 018225-97.2023.8.11.0055, cabendo à Secretaria oficiar o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca para proceder à liberação da penhora. Determino, ainda, que a Secretaria oficie via SERASAJUD para que se exclua eventuais negativações ensejadas pelo débito objeto da lide. ARQUIVE-SE e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Decisão sujeita à homologação pela douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Expedição de documento

18/10/2024, 15:25

Documento

18/10/2024, 15:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/10/2024, 15:25

Ato ordinatório

04/10/2024, 11:42

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 08:47

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1015424-14.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: NELIO JARBAS SPOLTI, DICKSON DIEGO CAMPOS DEBESA EXECUTADO: MAYARA DA SILVA RODRIGUES VISTOS Considerando que, devidamente intimada, a executada não efetuou o pagamento do valor devido, de certo que os embargos à execução apresentados foram liminarmente rejeitados, verifico que se esgotaram todos os meios para garantir a execução, motivo pelo qual defiro a penhora através de bloqueio e indisponibilidade de contas on-line através do sistema Sisbajud, conforme requerimento formulado pelo exequente, consoante autoriza do art. 854, do Código de Processo Civil de 2015. No mais, deve-se observar que o art. 835, do CPC, prioriza que a penhora recaia sobre dinheiro. Uma vez efetivada com sucesso a penhora, intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC de 2015, inclusive para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC – Enunciado nº 142 do FONAJE), porquanto se trata de procedimento de cumprimento de sentença. No tocante ao pedido de penhora on line em nome do cônjuge da executada, embora ele não figure como parte no polo passivo da ação, conforme documento juntado no ID 139517903, verifica-se que o regime de casamento adotado é o de comunhão parcial de bens. Assim, metade do patrimônio pertencente a CLAUDIO MOISES DA SILVA, em tese, também integraria patrimônio da executada. Sobre a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA “ON LINE” NAS CONTAS BANCÁRIAS DO MARIDO DA EXECUTADA – REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL – RESGUARDO DA MEAÇÃO - POSSIBILIDADE. Levando-se em consideração as regras de comunicabilidade de bens dos regimes legais supletivos (comunhão universal e parcial de bens, antes e depois do Código Civil de 2002) e que, em regra, o patrimônio do cônjuge responde pelo cumprimento da obrigação de seu parceiro, possível a penhora de percentual equivalente a 50% dos valores eventualmente depositados nas contas bancárias de titularidade do cônjuge da executada. (TJ-MG – AI: 10390130063246001 MG, Rel. José Arthur Filho, Data do Julgamento: 19/04/2016, Câmaras Cíveis/9ª Câmara Cível, Data da Publicação: 16/05/2016). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora on line nas contas de CLAUDIO MOISES DA SILVA, CPF 020.871.221-64, ressalvando que, caso frutífero o bloqueio, a penhora recairá apenas sobre 50% do valor restrito. Defiro ainda a penhora online no CPNJ 51.018.131/0001-37, por ser a executada empresaria individual, de maneira que o patrimônio da pessoa física funde-se ao da pessoa jurídica. Junte-se cópia do termo de penhora on-line. Caso a diligência tenha sido inexitosa, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, o que desde já fica determinado em caso de inércia. Por outro lado, indefiro o pedido de desentranhamento da petição de id. 139550221, tendo em vista que ela já fora devidamente apreciada por este Juízo, conforme decisão de id. 142209306. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data e hora registrados no sistema. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Defiro o pedido de processamento da execução. Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) por correspondência (art. 247 c.c. art. 249 do CPC) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil de 2015, art. 829). Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC de 2015. Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015). Em seguida, cumpra-se o disposto no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designando-se audiência de conciliação, quando, se infrutífera, deverá ser oportunizada a apresentação de embargos, ou se for o caso, a escolha pelo credor de uma das alternativas dos §§ 2º e 3º, do mesmo artigo. Não sendo opostos embargos, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 52, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Escrivão a proceder na forma do art. 52, VII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC. Deverá o exequente promover o necessário. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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