Execução de Título Extrajudicial 0001863-47.2007.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001863-47.2007.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0001863-47.2007.8.11.0039. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: HELIO CABRAL MENDONCA e outros (2) Aqui se tem embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam (I) esclarecer a decisão, eliminando-lhe obscuridades ou contradições; (II) integrar a decisão, suprindo-lhe omissões; ou (III) corrigir erros materiais contidos na decisão. Entretanto, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já decidida, pela inconformidade do embargante com a decisão, inadmissível nos embargos de declaração. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se a parte autora, renovando-se o prazo recursal. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos termos da decisão de ID. 208547756. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0001863-47.2007.8.11.0039 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto Kirton Bank S.A. – Banco Múltiplo em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida em desfavor de Hélio Cabral Mendonça e Outros. Em 15 de outubro de 2007, a instituição bancária propôs Ação de Execução em face do devedor Hélio Cabral Mendonça e dos intervenientes garantidores, José Aparecido da Cruz e Aparecido Anselmo Gerin. Aduziu que, em 20 de junho de 1994, firmaram Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Repasse da FINAME n. 0828-143578-8, prevendo, entre outras disposições, a concessão de crédito no valor de Cr$ 6.040.880,00 (seis milhões, quarenta mil, oitocentos e oitenta cruzeiros), destinado à implementação agrícola. Estabeleceu-se, ainda, que o referido montante seria amortizado em 60 (sessenta) parcelas mensais, a primeira em 15/08/1995 e a última em 15/08/1999. Sustentou que os Executados ficaram inadimplentes desde 1997. Diante disso, requereu que fossem condenados ao pagamento de R$ 9.643,63 (nove mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos). O Executado Aparecido Anselmo Gerin foi citado e deixou transcorrer o prazo para pagamento do débito. De conseguinte, o Exequente requereu penhora on line nas suas contas e o bloqueio de numerário nas contas de Hélio Cabral Mendonça. Em 11/08/2008, reiterou referido pedido. O Juiz singular deferiu a penhora em relação a Aparecido Anselmo Gerin e determinou que o Exequente informasse o endereço do executado Hélio Cabral Mendonça, em 04/02/2009. Em 22/08/2008, o Exequente pleiteou a substituição processual do executado falecido José Aparecido da Cruz por sua inventariante, Sra. Andreia Maria Fernandes, pedido esse deferido em 17/03/2010. Em 26/08/2011, considerando que a tentativa de penhora on line realizada em 14/07/2011 foi infrutífera, determinou-se a intimação do Exequente para manifestar. O Exequente acostou o comprovante de distribuição de carta precatória à Comarca de Cuiabá, com vistas a intimar a inventariante do espólio de José Aparecido da Cruz (em 07/06/2010). Posteriormente, em 02/12/2011, foi intimado para impulsionar o feito e o prazo transcorrido in albis. Em 01/08/2012, determinou-se a intimação do Exequente para promover o regular andamento do processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, foi proferida sentença, em 01/11/2012, extinguindo o feito. Recurso de Apelação interposto pelo Exequente em 23/11/2012, sendo expedida, na sequência, Carta de Intimação aos Apelados/Executados para contrarrazões. Em 25/10/2013 a instituição bancária requereu a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses para localização do atuais paradeiros da parte adversa. O pedido foi deferido em 10/12/2013. Em 30/06/2014 foi certificado o transcurso do prazo requerido e em 19/08/2014 o Banco Exequente requereu nova expedição de Mandado para citação no novo endereço informado. Em 18/09/2014 o Juiz singular determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. O Apelo foi distribuído à minha Relatoria, por sorteio, em 27/10/2014, quando integrava a Segunda Câmara Cível. Na sessão realizada em 29/07/2015, a Apelação foi provida, por unanimidade, e a sentença declarada nula com a ordem de retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da Execução. O acórdão transitou em julgado em 21/08/2015. Com o retorno dos autos à instância primeira instância, o Exequente requereu a obtenção de informações atualizadas sobre o endereço de Hélio Cabral Mendonça e José Aparecido da Cruz, por meio dos sistemas BacenJud e InfoJud. Diante do indeferimento, pugnou pela intimação os Executados para indicação de bens passíveis de penhora. Em 11/05/2016, o Juiz singular indeferiu o pedido sob o fundamento de que os Executados estavam em local incerto e não sabido e determinou que o Exequente apresentasse novo endereço, sob pena de arquivamento. Assim, em 19/05/2016, informou novo endereço de Hélio Cabral Mendonça. Em 15/08/2016, o Julgador deferiu a citação daquele Executado e determinou a intimação do Exequente para fornecer endereço atualizado do representante do espólio de José Aparecido da Cruz, e indicar bens penhoráveis de titularidade do Executado Aparecido Anselmo Gerin, ante a frustrada tentativa de bloqueio via BacenJud. Na sequência, o Exequente apresentou novo endereço para localização de Hélio Cabral Mendonça (em 10/09/2016). Diante da divergência entre os endereços informados, a instituição bancária foi intimada a esclarecer em qual deles deveria ser tentada a citação. Em resposta, protocolada em 07/02/2017, informou que Aparecido Anselmo Gerin fora citado para pagamento do débito, deixou transcorrer in albis o prazo legal, e requereu a concessão do prazo de 30 dias para que informasse bens passíveis de penhora. Quanto ao espólio de José Aparecido da Cruz, pleiteou a intimação no endereço situado na Avenida Mato Grosso, n. 432, São José dos Quatro Marcos. Por meio da decisão datada de 28/06/2017, o Juiz determinou a suspensão do processo por 30 dias. Em 23/08/2017, o Exequente noticiou que não logrou êxito em localizar bens em nome de Aparecido Anselmo Gerin e requereu a expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento das três últimas declarações de Imposto de Renda do Executado, além de expedição de ofício ao sistema Renajud, com a mesma finalidade. Reiterou o pedido de desentranhamento do mandado de citação do Espólio de José Aparecido da Cruz para cumprimento no endereço anteriormente informado (Av. mato Grosso), e a expedição de carta precatória para nova tentativa de citação de Hélio Cabral Mendonça, nos dois novos endereços localizados. Tais pedidos foram indeferidos em 08/01/2018, culminando na extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o Exequente não adotou providências efetivas para o prosseguimento da demanda, pois limitou-se a reiterar pedidos já deferidos e infrutíferos, além de não ter indicado bens penhoráveis. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. A instituição bancária interpôs Apelação Cível. Em decisão monocrática, dei provimento ao Recurso, anulei a sentença e determinei o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, ante a falta de prévia intimação do Exequente para impulsionar o feito, conforme dispõe o artigo 485, § 1º, do CPC. O decisum transitou em julgado em 06/12/2019. Em 19/05/2020, o Juiz singular determinou a intimação do Exequente para manifestação, tendo em vista o retorno dos autos. Em resposta, protocolada em 16/02/2021, informou que, apesar da citação válida de um dos Executados e das diligências já promovidas, não foram localizados bens passíveis de penhora. Diante disso, requereu nova tentativa de bloqueio de numerário via sistema BacenJud, considerando que a última tentativa ocorreu no ano de 2013. Destacou que o artigo 854, do Código de Processo Civil autoriza o Juiz, a requerimento do Exequente, a requisitar informações à autoridade supervisora do sistema bancário quanto à existência de ativos em nome do devedor, podendo inclusive determinar sua indisponibilidade, relembrando que tal providência não se limita a uma única tentativa. Aduziu, ainda, que a reiteração do pedido, após longo lapso temporal e sem qualquer abuso, observa o princípio da razoabilidade. Assim, requereu nova consulta ao sistema BacenJud com o fim de bloqueio/penhora de valores existentes nas contas do Executado (ID 262216897). Em 23/11/2022, o Juiz deferiu a penhora on line para satisfação do crédito exequendo e, em 19/01/2023, o Exequente foi intimado para apresentar a atualização dos cálculos. Ciente, em 11/02/2023, informou que o débito atualizado correspondia a R$ 67.183,78 (sessenta e sete mil, cento e oitenta e três reais e setenta e oito centavos) e destacou que, até o momento, os Executados José Aparecido da Cruz e Hélio Cabral Mendonça não tinham sido citados, razão pela qual requereu a citação por edital. Em decisão proferida em 21/09/2023, o Juiz indeferiu a citação editalícia, sob o fundamento de que não foram exauridos os meios de localização dos devedores, tampouco diligência judicial nesse sentido. Determinou, ainda, que o Exequente se manifestasse sobre eventual incidência da prescrição intercorrente. Em 29/09/2023, o Exequente alegou não estão preenchidos os requisitos legais da prescrição intercorrente e pugnou pelo regular prosseguimento da execução. Na sentença proferida em 03/04/2024, o Juiz declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com arrimo no artigo 487, inciso II, artigo 924, inciso V, e artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Os Aclaratórios foram rejeitados. Neste Apelo, Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo alega que sempre manifestou nos autos quando intimado, de modo que não se configura inércia processual capaz de ensejar o reconhecimento da prescrição. Acrescenta que a declaração da prescrição intercorrente, nas circunstâncias dos autos, encontra óbice no Enunciado Sumular n. 106, do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta, ainda, que houve a citação do Executado Aparecido Anselmo Gerin, circunstância que, nos termos do artigo 204, § 1º, do Código Civil, implica a interrupção do prazo prescricional em relação aos demais devedores solidários. Requer a nulidade da sentença e o regular prosseguimento da Ação. Sem contrarrazões. É o relato essencial. DECIDO. Desde logo, verifica-se que o caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Registro que à época da propositura da demanda (2007), a tramitação era exclusivamente por meio físico e o feito foi digitalizado e migrado para o sistema eletrônico PJe em 2022. Sabe-se que a prescrição intercorrente foi incluída no ordenamento processual com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que passou a autorizar a extinção do processo de execução em caso de inércia do credor (art. 924, V). Apesar de o CPC de 1973 não dispor sobre tal instituto, o STJ tinha entendimento consolidado no julgamento do IAC no REsp 1.604.412/SC, de que incide a prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC revogado quando o exequente permanecesse inerte por prazo superior ao da prescrição do direito vindicado. Eis a ementa no mencionado IAC: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉ- VIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. [...]. Aliado a isso, no CPC vigente, o artigo 921 foi alterado com o advento da Lei 14.195/2021, e passou a ter a seguinte redação no ponto que interessa para o deslinde deste Apelo: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) É certo que a aplicação do novo regime prescricional exige a observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à justiça e da proteção da confiança com a irretroatividade da Lei 14.195/2021 para alcançar atos praticados validamente antes da alteração legislativa. É isso que diz a inteligência do artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Em outros termos, a prescrição intercorrente deve ser analisada de acordo com a norma ou entendimento vigente em cada fase do processo, da seguinte maneira: 1º. Na vigência do CPC/73, deve ser observado o IAC no REsp 1.604.412/SC; 2º. A partir da entrada em vigor do CPC/15 (18/03/2018), deve ser observada a redação original do artigo 921; 3º. A partir da vigência da Lei nº 14.195/2021 (27/08/2021), será observada a nova redação do artigo 921. Para sintetizar a transição das regras do artigo 921 do CPC, até 27/08/2021, não basta a mera falta de localização do executado ou seus bens, é necessário que fique evidenciada a inércia do credor pelo prazo da prescrição da pretensão executiva. No caso, o fundamento utilizado pelo Juiz singular para pronunciar a prescrição intercorrente foi que o processo ficou parado por tempo superior ao prazo da prescrição do direito material, sem que a Apelante tomasse medidas efetivas para receber seu crédito. De acordo com o Julgador sentenciante, “no caso concreto, considerar-se-á o prazo prescricional de 10 anos. Dito isso, tendo em vista desde a primeira suspensão em razão da não localização de bens passíveis de penhora (mês 12/2013) até o momento transcorreu-se mais 10 anos sem que a execução fosse satisfeita, configurada está a prescrição intercorrente do título.” No caso concreto, a execução foi ajuizada em face de Hélio Cabral Mendonça, José Aparecido da Cruz (espólio) e Aparecido Anselmo Gerin, sendo certo que, decorridos mais de 18 (dezoito) anos do ajuizamento da ação executiva (2007), ainda não foram citados o Espólio de José Aparecido da Cruz e o devedor Hélio Cabral Mendonça, o que evidencia a ausência de efetividade no impulso processual. Importante consignar que, em sede de execução, não basta ao credor a simples formulação de requerimentos genéricos nos autos com o intuito de afastar a fluência do prazo prescricional. As medidas adotadas devem ser efetivas e concretas, voltadas à real satisfação do crédito, sob pena de configuração da prescrição intercorrente. A repetição de pedidos inócuos, desprovidos de resultado prático, não se presta a impedir o reconhecimento da inércia processual. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mera movimentação processual, desacompanhada de providências efetivas para a localização de bens ou citação válida do devedor, não obsta a fluência da prescrição intercorrente. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) (sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Infirmar o entendimento do Tribunal estadual, a fim de afastar a prescrição, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nesta seara, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2091106 SP 2023/0287615-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023) (sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2441152 PR 2023/0288506-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) (sem destaque no original) Assim, não sobressaem dúvidas de que a repetição de diligências infrutíferas, especialmente aquelas desacompanhadas de fundamentação minimamente idônea ou de novas informações relevantes, não pode ser tida como impulso apto a interromper a contagem do prazo prescricional. Entretanto, no que se refere à possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, importante destacar a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, constitui condição indispensável para a deflagração do prazo prescricional. Essa suspensão tem por finalidade assegurar o devido contraditório e a segurança jurídica, interrompendo o curso do prazo de prescrição durante o período em que a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora for frustrada, de modo a evitar que a desídia do credor seja presumida enquanto persistirem diligências razoáveis e necessárias à satisfação do crédito. Apenas após o decurso desse interregno de suspensão é que se inicia, de forma automática, o prazo da prescrição intercorrente. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a ausência de suspensão formal impede o cômputo válido do prazo intercorrente, sendo inviável reconhecer a prescrição se não observada a regra processual expressa, de aplicação cogente. Verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. 2. Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". 5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1870615 PR 2021/0106494-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) No caso, não houve efetiva suspensão da execução pelo prazo legal de um ano, na forma exigida pela legislação processual. Observa-se, tão somente, que em Dezembro/2013 foi deferido pedido de suspensão por 6 (seis) meses e, posteriormente, em Junho/2017, o Juiz determinou nova suspensão por 30 (trinta) dias, prazos inferiores ao legalmente estipulado, o que desnatura a contagem regular da prescrição intercorrente. Ainda que se reconheça a existência de diligências processuais que se revelaram inócuas e sem eficácia prática para o prosseguimento da execução, não é permitido delas extrair a pretensão de configurar marco interruptivo ou suficiente para inaugurar validamente o prazo da prescrição intercorrente. É certo que a Execução tramita há mais de 18 (dezoito) anos, lapso que por si só evidencia a morosidade e falta de efetividade da prestação jurisdicional. Todavia, mesmo diante da reconhecida lentidão no andamento da demanda, a observância das balizas legais estabelecidas no artigo 921 do CPC revela-se imprescindível. Ademais, não se pode desconsiderar que, conforme se extrai do detalhado relato dos autos, o Apelante requereu, de forma fundamentada, a expedição de ofícios aos sistemas Renajud e Infojud, com o fim de localizar bens e obter dados atualizados sobre o endereço dos Executados, bem como postulou, diante do insucesso das diligências anteriores, a citação por edital, providências que, todavia, não foram deferidas pelo Juízo de origem. Evidente que tal postura não se coaduna com o modelo cooperativo de processo instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, o qual impõe ao magistrado o dever de zelar pela efetividade da prestação jurisdicional, observando os princípios da boa-fé, da colaboração e do impulso oficial compartilhado, nos termos do artigo 6º do diploma processual. A inércia não pode ser atribuída exclusivamente ao Banco Apelante quando o Estado-juiz deixa de analisar e despachar de forma diligente os requerimentos formulados com o propósito de viabilizar o prosseguimento do feito. O processo civil contemporâneo exige do julgador conduta proativa, capaz de fomentar a cooperação entre os sujeitos processuais, especialmente em hipóteses em que o credor demonstra empenho em satisfazer o crédito, mas esbarra na omissão ou resistência injustificada da própria engrenagem judicial. O indeferimento das medidas postuladas, sem justificativa idônea, revela-se incompatível com os vetores normativos que regem o processo de execução, notadamente quando as providências requeridas visavam, justamente, superar os entraves à marcha processual. Dessume-se, portanto, que o cumprimento rigoroso da norma processual prevista no art. 921 do CPC não apenas assegura a imparcialidade do Poder Judiciário, como também garante previsibilidade e segurança jurídica às partes, prevenindo futuros tumultos processuais e decisões contraditórias. Desprezar tais circunstâncias equivaleria a violar a ordem processual estabelecida e a comprometer a segurança jurídica dos atos judiciais praticados. Assim, diante da ausência da formalização da suspensão prevista no § 1º do art. 921 do CPC, bem como o cumprimento da providência exigida no § 4º do mesmo dispositivo, é prematuro reconhecer a prescrição intercorrente no caso concreto. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito. Ao caso não se aplica a majoração de honorários (Tema 1059 do STJ). Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

12/05/2025, 00:00

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0001863-47.2007.8.11.0039. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: HELIO CABRAL MENDONCA e outros (2) Aqui se tem Execução de Título Extrajudicial. O título executivo funda-se em contrato de abertura de crédito fixo, com vencimento final no mês 08/1999: prazo prescricional quinquenal. A ação foi proposta no mês 10/2007. O despacho citatório ocorreu no mês 10/2007. O executado Aparecido Anselmo se encontra citado. No mês 12/2013, a requerimento da parte exequente, o processo foi suspenso pelo prazo de 6 meses, nos termos do artigo 791 do CPC/1973 (correspondente ao atual 921, inciso III, do CPC). Por fim, no mês 02/2023, a parte exequente apresentou requerimento de citação por edital dos demais executados. Até o momento, a obrigação não foi satisfeita. À id. 130542549 a parte exequente manifestou-se pela não ocorrência da prescrição e regular prosseguimento do feito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da prescrição para intentar a ação No caso dos autos, o título de crédito é dito como sendo crédito fixo, para fins de agrícolas. Nessa situação, a jurisprudência já reconhece com sendo títuto de crédito agrícola, tendo prazo prescricional para e intentar a demanda em 3 anos. Nessa perspectiva, se o vencimento da dívida deu-se em 1999, a apresentação da ação apenas em 2007 evidencia a prescrição para propor a demanda. Mesmo que se considerasse o prazo prescrição pelo prazo de 5 anos, o caso não poderia ter outro destino, eis que, tendo o prazo iniciado na vigência do Código Civil de 1916 e terminado na vigência do Código Civil de 2002 e tendo passado a maior parte do prazo ainda na vigência do código revogado, seria caso de também aplicar-se o prazo da lei revogada (art. 2028, CC/2002) Assim, por estas perspectiva, também é cao de reconhecer a prescrição. Da prescrição intercorrente De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." No caso concreto, considerar-se-á o prazo prescricional de 10 anos. Dito isso, tendo em vista desde a primeira suspensão em razão da não localização de bens passíveis de penhora (mês 12/2013) até o momento transcorreu-se mais 10 anos sem que a execução fosse satisfeita, configurada está a prescrição intercorrente do título. Afinal, a suspensão provisória do feito deu-se na forma do artigo 791, inciso III, do CPC/1973, vigente à época, porém, passados mais de 10 anos sem movimentações expressivas e, sobretudo, sem a satisfação do crédito exequendo. Intimação - SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso e de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 487, inciso II, e artigos 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Sem condenação em custas em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme interpretação do STJ. (STJ. REsp n. 2.025.303-DF, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 08/11/2022, DJe 11/11/2022). Sem condenação em honorários sucumbenciais em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.902.702; REsp 1.545.856; AgInt no AREsp 1.630.885; AgInt nos EDcl no REsp 1.708.089. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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