Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001723-59.2021.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001723-59.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/05/2026, 02:07

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 08:14

Publicação

14/04/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001723-59.2021.8.11.0021.. Intimação - DECISÃO Vistos. Diante da certidão de Id. 219118397, que esclarece que, ao ser expedida a requisição de pagamento pelo sistema eprecweb do TRF1, é preenchido o campo denominado “data-base”, correspondente à data final de atualização do cálculo, sendo que o próprio sistema promove a atualização dos valores até a data do efetivo pagamento, não se mostra necessária nova atualização. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de atualização dos cálculos apresentado no Id. 216043189, diante da regularidade das requisições de pagamento expedidas. Cumpra-se a decisão de Id. 205105306. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 13:15

Expedição de documento

10/04/2026, 13:15

Outras Decisões

27/03/2026, 15:24

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 14:49

Publicação

22/01/2026, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/12/2025, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão de id. 219118397 apresentada nos autos.

29/12/2025, 00:00

Expedição de documento

28/12/2025, 17:22

Ato ordinatório

28/12/2025, 17:19

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001723-59.2021.8.11.0021 REQUERENTE: MARIA DAS DORES RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Maria das Dores Ribeiro em face de Instituto Nacional do Seguro Social. O processo foi sentenciado, sendo julgado procedente os pedidos da inicial (id. 142488039). Transitado em julgado, a parte exequente apresentou manifestação requerendo o cumprimento de sentença (id. 153748988). A parte Executada apresentou impugnação ao Cumprimento de Sentença, arguindo a inexequibilidade da obrigação de pagar, por se tratar, ainda, de sentença ilíquida. Subsidiariamente, requereu sua intimação para impugnar o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, prazo em que o benefício já deverá ser implantado/revisado (id. 167951610). O Exequente, por sua vez, rebate as alegações aduzindo que a impugnação é intempestiva, que o executado deixou transcorrer o prazo de 30 dias da manifestação no dia 26.06.2024, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil (id. 163895059). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Inicialmente, vislumbra-se que a parte Exequente apresentou os cálculos do Cumprimento de Sentença no dia 26.04.2024 (id. 153748988 e ss). Em seguida, este juízo determinou a intimação do Executado para efetuar o pagamento voluntário do débito ou, sendo o caso, apresentar impugnação (id. 155355316). Devidamente citado, o executado registrou ciência da decisão no dia 13.05.2024, sendo que o prazo limite para a impugnação se deu em 26.06.2024, conforme expediante do pje. O processo retornou concluso dia 02.09.2024 e a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada no dia 04.09.2024. Conclui-se que a presente impugnação encontra-se preclusa. Colhe-se jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DEFLAGRADA FASE DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PORQUE INTEMPESTIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É intempestiva a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença depois de escoado do prazo de 15 dias, previsto no art. 525 do CPC, contado depois de transcorrido o prazo previsto no art. 523 para pagamento voluntário da condenação, independente de penhora ou nova intimação. (TJ-MT - AI: 10143295620198110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 19/11/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2020)” Portanto, REJEITO a impugnação apresentada por ser intempestiva. Deixo de arbitrar honorários relativos à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo devidos os honorários disciplinados no art. 523, § 1°, do Código de Processo Civil, já estabelecidos na decisão que recebeu o cumprimento de sentença. De mais a mais, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento no feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE CumSenFaz 1001723-59.2021.8.11.0021 Assunto(s): [Concessão] Decisão Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARIA DAS DORES RIBEIRO (CPF nº 020.411.371-77) contra 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (CNPJ nº ). Nos termos do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial de cumprimento de sentença. Esclareça-se que a análise dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte requerente foi realizada na fase de conhecimento. Quanto ao advogado, a Lei n. 11.077/20 acrescentou ao artigo 3º da Lei n. 7.603/01 o inciso V, o qual dispõem que “[...], são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: [...]; V - os advogados, na execução dos honorários advocatícios”. INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença (art. 535, caput, do CPC). Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte requerente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para eventual homologação dos cálculos/análise da impugnação ou deliberações outras. No mais, MODIFIQUE-SE a classe judicial para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)” a partir do movimento “14739 Evolução da Classe Processual”. Ainda, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências inerentes ao assunto, procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 10 de maio de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2023-2024) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ProceComCiv 1001723-59.2021.8.11.0021 Assunto(s): [Concessão] Sentença Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DAS DORES RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora pretende a concessão de pensão por morte, sob o argumento de que era dependente, em razão da união estável com o de cujus Geraldo da Silva Berto, o qual possuía qualidade de segurado especial quando do seu falecimento. (ID 57530281). Juntou documentos. Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, bem como a determinação de citação da requerida (ID 57703385). Citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou resposta na forma de contestação, insurgindo-se em face dos pedidos iniciais (ID 60605186). Houve réplica (ID 63484474). Decisão saneadora de ID 127768441, designou audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas. Em audiência, a conciliação restou prejudicada vista a ausência da requerida, bem como foram inquiridas 3 (três) testemunhas (Sr. Luiz Sobrinho, Sra. Luiza Dias Tavares e Sra. Josefa Gomes Santana), arroladas pela autora. Por fim a parte autora apresentou alegações finais remissivas à inicial (ID 129498819). A autarquia, intimada, manteve-se inerte. É o relatório. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. Trata-se de ação ordinária por meio da qual a autora busca a concessão do benefício pensão por morte. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 201, que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos do que dispuser a lei, dentre outros, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada e a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. O benefício previdenciário de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado e está disciplinado pelos artigos 74 a 78 da Lei n.º 8.213/91, sendo necessária a comprovação, cumulativamente: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa) da Previdência Social; b) da qualidade de segurado do falecido; e c) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei. Se presentes essas condições, faz jus ao requerente ao benefício pleiteado. Ressalvo que a concessão da pensão por morte deve obedecer a lei vigente à época do óbito do segurado, consoante o teor do verbete n.º 340, do STJ que dispõe: Súmula 340 - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. No caso concreto, a controvérsia cinge-se à comprovação da união estável entre aparte autora e o segurado falecido. a) Evento morte O óbito de Geraldo da Silva Berto, ocorrido em 17/03/2019, foi comprovado pela juntada da respectiva certidão (ID 57530281). b) Condição de segurado do falecido O preenchimento do requisito “qualidade de segurado do falecido” decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. No caso em tela, a qualidade de segurado do falecido é incontroversa, visto que ao tempo do seu óbito era segurado. c) Condição de dependente da parte autora O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes: 1) cuja dependência econômica é presumida; 2) cuja dependência depende de comprovação, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, e 3) a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). Dispõe o artigo 16 da Lei n. 8213/91: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a parda exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Destaquei) No mesmo sentido, a redação do Decreto n.º 3.048/1999, prevê: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ouque tenha deficiência intelectual, mental ou grave; II - os pais; ou III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave. § 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições. § 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 3º Equiparam-se a filho, na condição de dependente de que trata o inciso I do caput, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 3ºdo art. 22. § 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela. § 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. §6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o disposto no § 1º do art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, desde que comprovado o vínculo na forma estabelecida no § 3º do art. 22. § 6º-A As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143. § 7º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 8º Para fins do disposto na alínea “c” do inciso V do caput do art. 114, em observância ao requisito previsto no § 6º-A, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável pelo período mínimo de dois anos antes do óbito do segurado. § 9º Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Destaquei) Como se vê, a lei presume a dependência financeira do companheiro/companheira que vive em união estável com o segurado/segurada falecido(a). Então, se demonstrada a união estável entre os interessados, a dependência financeira só pode ser afastada mediante inequívoca demonstração de sua inexistência. Ainda, a redação do artigo 1.723, do Código Civil elenca os requisitos necessários para que o relacionamento seja considerado união estável, in verbis: Art. 1.723, CC. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Nessa toada, ao contrário do aduzido pela autarquia previdenciária, entendo que houve início de prova material para fins de demonstração de dependência financeira da parte autora, consubstanciado notadamente na certidão de óbito de ID 51530281, em que consta a autora como declarante, tratando-se de documento público e que, portanto, goza de fé-pública. Não obstante, a exigência de início de prova material, com intuito de comprovação de união estável e dependência financeira para fins previdenciários, se iniciou com a entrada em vigor da Lei n. 13.486/2019, em 18 de junho de 2019, que incluiu o §5º ao artigo 16, da Lein.8.213/1991. Desta feita, tendo em vista que o óbito de Geraldo da Silva Berto ocorreu em 17/03/2019, inaplicável referida exigência. Incide sobre a matéria o princípio tempus regit actum, de forma que a lei aplicável ao caso é aquela vigente na data da morte do segurado. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 340, que prevê: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Assim, a qualidade de companheira da autora restou incontroversa nos autos, uma vez que a prova oral colhida corrobora a averbação contida em certidão de óbito, sendo absolutamente favorável à pretensão autoral. As testemunhas ouvidas em Juízo, Sr. Luiz Sobrinho, Sra. Luiza Dias Tavares e Sra. Josefa Gomes Santana, confirmaram que a autora e Geraldo conviveram como se cônjuges fossem, até o momento em que ele veio a óbito. Assim, não se desincumbiu a parte ré de seu ônus probatório, deixando de apresentar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo373, do CPC. Portanto, comprovado está que a autora vivia em união estável com o segurado falecido até a data da sua morte, ocorrida em 17/03/2019. Como já mencionado, se com/provada a união estável, a dependência econômica é presumida em relação ao companheiro, por força do disposto no art. 16, I e § 4º da Lei nº 8.213/91. Desse modo, estando preenchidos os requisitos previstos em lei, já que, demonstrada a união estável no caso concreto e sendo a dependência econômica da parte autora presumida, nos termos do artigo 16, inciso I e parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, faz ela jus à obtenção da pensão por morte. De rigor, assim, o acolhimento da pretensão deduzida em juízo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA.DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. EFEITOS FINANCEIROS.HABILITAÇÃO TARDIA. - Presentes os requisitos previstos no artigo74, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devido o benefício de pensão por morte.- A qualidade de segurado do falecido já foi reconhecida administrativamente pela autarquia previdenciária quando concedido o benefício de pensão por morte ao filho menor à época do óbito. -Comprovada a condição de companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91. – A habilitação tardia à pensão por morte já deferida a outro dependente do de cujus somente produz efeito a partir da respectiva inscrição ou habilitação, nos termos do art. 76 da Lei nº 8.213/91. - Porém, não há se falar em pagamento de prestações em atraso, uma vez que o benefício foi pago, em sua integralidade, ao filho do casal, sendo que referido benefício foi desdobrado em favor da autora desde a efetiva implantação da tutela. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ªRegião, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -0002514-43.2010.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal NILSONMARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 31/08/2023, DJEN DATA:06/09/2023). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I c/c art. 490, do CPC, para CONDENAR o réu a conceder o benefício de pensão por morte à autora. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo. Oficie-se, com urgência, ao INSS, para a imediata implantação do benefício de pensão por morte à autora, conforme fundamentação acima, uma vez que concedo a tutela provisória de urgência nesta ocasião, porquanto evidente o direito ao recebimento do benefício previdenciário perseguido. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez. Havendo parcelas em atraso, estas serão devidas desde a data em que deveriam ter sido adimplidas (Súmula 43, STJ), e juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação (art. 240, caput, CPC) (STJ, 1ª Seção. REsp1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018), até 09/12/2021, quando passará a incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, unicamente a SELIC (art. 3º, EC 113/2021). Tendo em vista a sucumbência da parte ré, a condeno ao pagamento das despesas processuais, à exceção da taxa judiciária, e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa (artigos 85, §§ 2º e 3º, e86, amos do CPC), observadas as disposições da Súmula 111 do STJ. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Sentença sujeita a reexame necessário, ressalvado o disposto no art. 496, §§ 3º e4º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao órgão ad quem, nos termos do art. 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Transitada em julgado e não havendo outras diligências a cumprir, arquivem-se, observadas as formalidades legais. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 26 de fevereiro de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1001723-59.2021.8.11.0021 TERMO DE AUDIÊNCIA PJE: 1001723-59.2021.8.11.0021 DATA/HORA: 19 de setembro de 2023 às 13h00min (MT). FINALIDADE: instrução e julgamento. PRESENTES: Exmo. Dr. Jean Paulo Leão Rufino, MM. Juiz de Direito, a parte requerente Maria das Dores acompanhada da Advogada Dra. Vanielle Oliveira, OAB/MT n. 29869-O. AUSENTES: o réu. ABERTA A AUDIÊNCIA: a conciliação restou prejudicada ante a ausência do requerido. Dessa forma, passou-se à instrução. Antes de iniciar a audiência de instrução e julgamento, o MM. Juiz de Direito noticiou, que iria proceder à gravação dos(s) depoimentos de acordo com o Provimento n. 038/2007 da Corregedoria Geral da Justiça e art. 405, §§ 1º e 2º, do CPP, ressaltando que se qualquer causa impeditiva da gravação ocorrer no curso da audiência, os depoimentos serão colhidos pelo sistema de digitação. As partes também foram advertidas da vedação da divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas do processo (artigo 2º VI, Provimento 38/2007-CGJ). Registra-se que as gravações permanecerão em arquivo digital em computador (servidor e no HD local) deste juízo para a segurança dos dados, podendo ser enviadas ainda, mediante requerimento, ao Ministério Público e aos advogados das partes, no endereço eletrônico cadastrado no Apolo. Foram inquiridas 03 (três) testemunhas (Sr. Luiz Sobrinho, Sra. Luzia Dias Tavares, Sra. Josefa Gomes Santana) pelo sistema de gravação digital. A requerente apresentou alegações finais remissivas a inicial. DELIBERAÇÕES A seguir foi proferida a seguinte Decisão: 1. Não havendo requerimentos de diligências, sendo inquiridas as testemunhas mencionadas, este Juízo DECLARA o encerramento da fase instrutória. 2. REMETAM-SE os autos conclusos para prolação da sentença. 3. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nada mais foi dito e nem perguntado, razão por que se encerrou a presente audiência, cujo termo, após lido e achado, vai devidamente assinado por este Magistrado. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1001723-59.2021.8.11.0021 DECISÃO 1 – DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de setembro de 2023 às 13h00min (MT), na modalidade presencial, a ser realizada na sala de audiências da Segunda Vara Cível desta Comarca. 2 – INTIMEM-SE as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 3 – Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). 4 – Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 5 – Havendo solicitação por qualquer das partes para realização na forma tele presencial (artigo 3º da Resolução n. 354/2020 CNJ), este Juízo CONSIGNA que será realizada desta forma, conforme o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2FiNjBkMTQtMmMwNy00MTc3LWE3MDgtOWJhMmYxYzBiMjRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243580585-1e1e-4862-8163-07ee38ce1eee%22%7d 6 – Na eventual hipótese de uma das partes se oporem a realização de audiência na modalidade tele presencial/videoconferência quando a outra tenha pleiteado desta forma nos moldes do item “2”, tal impossibilidade deverá ocorrer de maneira fundamentada, conforme §2º do artigo 3º da Resolução n. 354/2020 CNJ. Em sintonia com o princípio da celeridade, da eficiência e da economicidade, este Juízo consigna que eventual alegação fática de a parte, advogado ou testemunha residir nesta Comarca de Água Boa/MT não será considerado como motivo razoável para inviabilizar a realização de audiência na forma tele presencial, havendo requerimento nesse sentido. 7– ATENTE-SE o procurador da parte autora quanto ao teor do artigo 462 do Código de Processo Civil, para que seja preservado a incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de ser inviabilizada sua oitiva. 8 – CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Água Boa/MT, 31 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão de id. 219118397 apresentada nos autos.

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