Execução Fiscal 0001067-93.2010.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0001067-93.2010.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/10/2023, 14:31

Remessa (outros motivos)

02/10/2023, 01:38

Decurso de Prazo

13/09/2023, 17:01

Decurso de Prazo

13/09/2023, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: ESTADO DE MATO GROSSO PARTE REQUERIDA: A. DIAS PEREIRA - SUPERMERCADO e outros Certifico, para fins de pagamento de honorários advocatícios, em cumprimento ao determinado no Provimento n° 09/2007 - CGJ/MT, que o(a) Advogado(a) Dr.(a) Drª Danieli Felber, nomeado(a) como defensor(a) dativo(a) nos autos supra identificados, faz jus a quantia de 03 (três) URH' S, relativo a honorários, conforme sentença/decisão/despacho de id nº 118004086. JUÍNA, 25 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) MARCOS BODSTEIN VILLAÇA FILHO Gestor(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Processo n° 0001067-93.2010.8.11.0025 PARTE

01/09/2023, 00:00

Definitivo

31/08/2023, 16:20

Expedição de documento

31/08/2023, 16:20

Ato ordinatório

31/08/2023, 12:41

Trânsito em julgado

10/07/2023, 17:56

Decurso de Prazo

22/06/2023, 01:52

Decurso de Prazo

16/06/2023, 02:06

Decurso de Prazo

15/06/2023, 03:53

Decurso de Prazo

15/06/2023, 03:52

Decurso de Prazo

14/06/2023, 04:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2023, 11:03

Documentos

Intimação

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0001067-93.2010.8.11.0025.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. DIAS PEREIRA - SUPERMERCADO, ALCI DIAS PEREIRA I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada na data de 04/02/2010 pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de ALCI DIAS PEREIRA e A. DIAS PEREIRA – SUPERMERCADO. A parte exequente foi intimada no Id. 110957942 para se manifestar sobre possível prescrição, de acordo com o art. 10 do CPC. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Para que se possa reconhecer a prescrição intercorrente é imperativa a prévia intimação do credor, para que tenha oportunidade de suscitar algum fator apto a afastá-la: "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." (IAC no REsp nº 1.604.412/SC). Neste contexto, no intuito de verificar a ocorrência da prescrição no curso da ação, passo a fixar o termo iniciar da contagem do prazo prescricional. A peça exordial foi recebida em 25/05/2010 (Id. 64024645 - Pág. 19), sendo os (as) executados (as) citados (as) via edital na data de 22/01/2014 (Id. 64024645 - Pág. 42). A primeira tentativa infrutífera de localização de bens/valores dos (as) devedores (as) ocorreu na data de 24/11/2015 (Id. 64024645 - Pág. 62). Assim, teve início automaticamente a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 40, §§1° e 2°, da Lei 6.830/80, nos termos do Tema 566 do STJ e do recente Tema 390 do STF. Inclusive, esses julgados tratam da desnecessidade da intimação da Fazenda sobre o começo ou fim da suspensão processual. Em 22/02/2017 ocorreu à pesquisa infrutífera de bens via sistema RENAJUD no Id. 64024645 - Pág. 74. A terceira tentativa negativa de localização de bens/valores via o antigo sistema BACENJUD em 10/01/2018 (Id. 64024645 - Pág. 82). Pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD no ano de 2022 tiveram resultados negativos. Neste deslinde, considerando que até o presente momento não houve a localização de bens dos (as) executados (as), aliado ao fato que a primeira diligência negativa ocorreu em 24/11/2015, é simples concluir que já ocorreu à prescrição no curso da presente execução. Colho os entendimentos jurisprudenciais: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’. 3. Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. 4. Configurada a inércia da Fazenda Pública bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.5. Recurso desprovido (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’. 2. Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. 3. Configurada a inércia da Fazenda Pública bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4. Recurso desprovido (N.U 0006101-06.2010.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – CARACTERIZADA – CITAÇÃO POR EDITAL – MARCO INTERRUPTIVO – PARALISADO POR 17 ANOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1 – A prescrição intercorrente, nos casos em que a dívida tem origem tributária, se perfaz com o decurso de 6 anos, compostos de 1 ano de suspensão, somados a mais 5, referentes ao prazo prescrição do crédito exequendo. 2 – A paralisação indevida e a prescrição do crédito executado não motivada por inércia do Poder Judiciário, sendo inaplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3 – Recurso desprovido. (N.U 0002537-44.1992.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 02/12/2022). Com a nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, com a redação da Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição no curso do processo obsta a imposição de ônus para as partes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço e pronuncio a prescrição intercorrente do crédito objeto da execução fiscal, DECLARANDO-A EXTINTA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e art. 174 do CTN. Considerando o trabalho desempenhado pela curadora dativa, arbitro honorários nos moldes do que preconiza o art. 85, § 2º do CPC/2015, ou seja: (I) grau de zelo do profissional; (II) o lugar de prestação do serviço; (III) a natureza e a importância da causa; (IV) o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, sendo assim, fixo os honorários a Drª Danieli Felber, no montante de 03 URH’s, proceda-se a secretaria a expedição da certidão de honorários. Não há ônus para as partes nos termos do art. 921, §5°, do CPC, sem prejuízo de imposição de condenação em honorários advocatícios caso haja recurso. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o presente feito com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória 1. Relatório. Trata-se de pedido de penhora online formulado pela parte exequente, de valores em conta da parte executada, uma vez que tal pedido preenche a ordem elencada no artigo 835, I do Código de Processo Civil. É o relato. 2. Fundamentação. Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC e no artigo 93 do novo CNGC/MT. Sobre o assunto, segue a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou infrutífera a penhora eletrônica no CPF/CNPJ informado. 3. Dispositivo. I – DEFIRO a penhora pleiteada. II – A penhora online realizada nos autos restou infrutífera, conforme certidão de ordem judicial de bloqueio de valores. III – Assim, INTIME-SE a parte exequente para manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. IV – Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as anotações referentes ao prazo prescricional. De Rondonópolis para Juína, 27 de julho de 2022. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito em cumulação legal

28/07/2022, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(211)