Procedimento Comum Cível 1055124-44.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1055124-44.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1055124-44.2020.8.11.0041.. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Sentença AUTOR(A): LEILA NETA DE OLIVEIRA Vistos etc. Leila Neta de Oliveira, devidamente qualificada e representada, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c Tutela de Urgência em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S/A, igualmente qualificado e representado, alegando em suma o que segue. Afirmou a requerente que firmou com o requerido em 05/10/2019 um contrato de financiamento para aquisição de veículo, no valor de R$ 90.000,00, com entrada de R$ 45.000,00, e o restante de R$ 45.241,80 a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.460,73. Entretanto, que há valores ilegais no contrato como juros remuneratórios, capitalização mensal de juros e tarifas administrativas abusivas, onerando o mesmo, e descaracterizando sua mora. Assim, em sede de tutela antecipada, requereu seja deferida a consignação em juízo no valor que entende devido de R$ 1.206,85, seja determinado ao requerido que exclua e abstenha de incluir seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pleiteou seja julgada totalmente procedente a ação, com a revisão do contrato em razão da cobrança de juros abusivos, tarifas administrativas ilegais, ao final a condenação do requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Protestou por todos os meios de prova em direito admitidos e deu à causa o valor de R$ 13.090,48 (mil trezentos e noventa reais e quarenta e oito centavos). Com a inicial vieram os documentos necessários. Em decisão de ID 44901120 foram concedidos à requerente os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, indeferida a antecipação de tutela para consignação em Juízo das parcelas que entender e determinada a citação do requerida. Regularmente citado (ID 46068068), o requerida apresentou contestação e documentos de ID’s 48231622 a 48233126, tempestivamente (certidão de ID 48989154). Preliminarmente alegou inépcia da inicial e a impugnação à assistência judiciaria gratuita do requerente, com o pagamento das custas processuais. No mérito, argumentou acerca da impossibilidade de revisão do contrato, da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, da legalidade dos encargos pactuados, devendo ser este mantido em sua integralidade, e por fim, pleiteou a improcedência da ação, condenando a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente intimado, o requerente apresentou impugnação à contestação, conforme ID 49528599, rebatendo os argumentos do requerida. Intimadas as partes a especificarem as provas que ainda pretendessem produzir, bem ainda, informar a possibilidade de acordo, as partes se manifestaram pugnando o julgamento antecipado da lide. O Juízo converteu o julgamento em diligência determinando as partes que tragam aos autos o extrato de pagamento das parcelas do contrato. Devidamente cumprido em petições de ID’s 83137663 a 83155150. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação revisional de contrato, na qual o requerente alegou que há incidência abusiva de juros no contrato, acima da média. As questões aqui em discussão não estão a exigir dilação probatória por envolverem matéria exclusivamente de direito, possibilitando assim o julgamento do processo no estado em que se encontra, de conformidade com a previsão contida no artigo 355, inciso I do CPC. Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame da preliminar arguida. Preliminares Da inépcia da inicial Em sua defesa, alegou o Banco requerido preliminarmente a inépcia da inicial, aduzindo que os autores deixaram de discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter. Inconsistente a preliminar. Com efeito, entendo presente o interesse processual, porquanto a medida judicial requerida atende ao binômio - necessidade-utilidade. Bem ainda, vejo que a requerente foi coerente na sua narrativa e questionamento, acostando à exordial cópia do contrato firmado entre as partes, indicando as cláusulas que pretendia controverter, especificando o que estava a pedir em Juízo. Desta forma, verifico dos questionamentos da exordial que constam discriminadas as cláusulas do contrato que objetivam os requerentes a análise da abusividade. Ademais, entendo que é perfeitamente possível o pedido de revisão do contrato, na medida em que a parte se vê diante da necessidade de recorrer ao poder judicante na busca de proteção a um direito seu pretensamente violado, utilizando para isso do procedimento processual adequado, não havendo assim porque falar em inépcia da inicial. Logo, não se evidencia a alegada carência de ação, por inépcia da inicial, uma vez que os pedidos e a medida judicial requerida atendem ao binômio - necessidade-utilidade. Deste modo rejeito a preliminar arguida. Da impugnação ao deferimento da gratuidade ao autor Em sua defesa, impugnou o Banco requerida o deferimento da gratuidade ao requerente, aduzindo que estes não comprovaram seu estado de necessidade. Tenho que seu argumento não merece guarida. Inicialmente, verifico dentre os argumentos do requerente, a declaração de hipossuficiência apresentada, entendo que goza a declaração de miserabilidade acostada de presunção relativa de veracidade que deve ser desconstituída por prova robusta e cabal. Com efeito, em relação ao pedido de gratuidade da justiça, perfilho do entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de que é suficiente a mera afirmação do estado de hipossuficiência. Ademais, observo que quando da análise dos argumentos dos autores na exordial entendeu o Juízo serem os mesmos beneficiários da gratuidade da justiça, deferindo-lhes o pedido na decisão de ID 44197425, passando a decisão irrecorrida. Logo, o pedido do Banco requerida não merece prosperar. Passo à análise do mérito da presente ação. Da declaração genérica de cláusulas abusivas nos contratos firmados entre as partes O art. 141 do Código de Processo Civil reproduz o brocardo do direito romano sententia debet esse libello conformis. Assim, o mister do julgador restringe-se à tutela reclamada pelo particular, permitindo-se-lhe de conhecer pedidos genéricos somente nos casos do art. 324 da mesma Carta, o que não é o caso dos autos. Logo, tendo em vista que era possível à parte autora determinar as cláusulas que entende abusivas (fazendo-o através da leitura do contrato), somando-se ao teor do enunciado n. 381 do Superior Tribunal de Justiça[1], vão indeferidos os pedidos genéricos. Dos juros remuneratórios No tocante aos juros remuneratórios, é cediço que mesmo depois do pronunciamento do egrégio Supremo Tribunal Federal, expresso na antiga ADIn nº 4-7/DF, podiam ser pactuados pelas partes interessadas, podendo ultrapassar os 12% ao ano, já que a regulamentação da norma constitucional (art. 192, § 3º, da CF) nunca foi feita. Competentes, por isso, dentro das regras infraconstitucionais, o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional para dizer das taxas. A abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, deve ser observada, levando-se em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, bem como as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ), no sentido de não se permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Uma vez constatado excesso na taxa praticada, cabível a revisão judicial. Esta tem sido a posição do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva, quando discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (sublinhei) 2. É lícita a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula n. 294 do STJ). 3. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 960.880 - RS (2007⁄0138353-5 – RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 03.12.2009). Ainda, tenho que deve o julgador, em cada caso, confrontar a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, praticada no mesmo período, a fim de afastar eventual vantagem exagerada em favor da instituição financeira, nos termos do artigo 51, V, do CDC, lembrando que a taxa média de mercado serve apenas como parâmetro e não como limite. No caso, o contrato de crédito direto do consumidor firmado em 05/10/2019 constante de ID 44197427, com taxa de juros pactuada em 1,70% ao mês. No período a taxa de juros para o contrato foi de 1,68% ao mês (outubro/2019 – aquisição de veículos – pré-fixado ), segundo a tabela estipulada pelo Banco Central (fonte: http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES). Da análise dos dados acima expostos, verifico que, no caso concreto, inexistem as alegadas abusividades dos juros pactuados, pois, como dito, a taxa média é utilizada como parâmetro e não como regra de limite, sendo que os juros contratados não destoam da média praticada pelo mercado, não havendo taxa maior que o dobro da média, o que caracterizaria a abusividade, sendo que a diferença da taxa mensal é de pouco mais de um ponto percentual e a anual de doze pontos percentuais. Assim, não há que se limitarem os juros remuneratórios da cédula de crédito bancário, objeto da ação, e mantenho os juros remuneratórios como contratados de em 1,70% ao mês. Da capitalização dos juros Estando hoje pacificada a capitalização dos juros nos termos da MP 2170-36/2001, não havendo se falar em ilegalidade da cobrança. Doutro lado, rebela-se o requerente também contra a forma de capitalização da dívida, sendo mais uma vez improcedente a sua argumentação, haja vista que, desde a vigência da MP 1.963-17/2000, não é mais vedada a capitalização mensal de juros, conforme salienta a súmula 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Ainda neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. (...) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (STJ – REsp 973827, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/06/2012) Assim, temos duas condições para a validação da capitalização em periodicidade inferior ao ano: que tenha sido contratada após março de 2000; que tenha havido expressa previsão dessa incidência no contrato. Pois bem, verifica-se, na hipótese, que estava expresso nos contratos, firmados a partir de 2007, ou seja, na vigência da referida Medida Provisória, que a taxa de juros anual seria superior ao décuplo da taxa de juros prevista ao mês, o que, segundo a Súmula 541 do mesmo STJ já é suficiente a caracterizar a capitalização inferior a um ano, sendo desnecessária a explicitação textual do que já consta matematicamente expresso, verbis: Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Logo, conforme contrato firmado entre as partes de ID 44197427 - Pág. 2, a taxa de juros expressamente pactuada na cláusula “encargos remuneratórios” é mensal, por pressuposto está autorizada a capitalização dos juros. Destarte, aqui não merece revisão o contrato em debate de n. 2907755619. Por outro giro, há que se analisar, ainda, a alegação de que a utilização do Sistema Frances de capitalização e amortização de débitos (Tabela Price), significaria cobrança de taxa de juros superior à contratada, porque inflacionaria o saldo devedor. Sobre o tema, é curial salientar que se popularizou a ideia de que o sistema Price favorece o inchaço da dívida, o que não é verdadeiro, porque, em verdade, se trata de um método mais simplificado de calcular o valor de cada prestação contratada, assim como a importância de cada parcela de juros, amortização e o saldo devedor, a partir de uma fórmula em que é possível definir previamente o percentual de juros que se deseja pactuar, inocorrendo qualquer discrepância entre os encargos contratados e o valor efetivamente cobrado. Nesse diapasão: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. TABELA PRICE. ANATOCISMO NÃO VERIFICADO. O entendimento prevalente no âmbito desta Corte é no sentido que de não há irregularidade na utilização do sistema de amortização da Tabela Price nos contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, tendo em vista que a mesma exclui a existência de capitalização composta de juros, mantendo-se, tão somente, a capitalização de juros na forma simplificada” (TJ/RJ, Apelação nº: 0011018-84.2003.8.19.0203, Des. Jorge Luiz Habib, Decima Oitava Câmara Cível). Rejeito a alegação de anatocismo. Dos encargos moratórios No que tange aos encargos incidentes no período de inadimplência, como pleiteia a requerente a nulidade da cláusula que estabelece correção monetária cumulada com comissão de permanência. Analisando o contrato de ID 44197427, da cédula de crédito bancário, constato na cláusula “Consequências do Atraso no Pagamento”, visualiza-se apenas a incidência de juros remuneratórios, cumulados com juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2% ao mês, em caso de inadimplência, No entanto, observo que não é possível a cumulação dos juros remuneratórios com juros moratórios e multa moratória no período de inadimplência, uma vez que representa, em verdade, a comissão de permanência, a qual, segundo remansosa jurisprudência, tem vedada a cobrança cumulada com outros encargos. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS CUMULADOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. 1. A comissão de permanência constitui encargo incidente quando constituída a mora, apresentando o caráter múltiplo de atualizar e remunerar a moeda, não podendo haver a cumulação de multa com juros e comissão de permanência. 2. Constatada a cobrança de juros remuneratórios, fazendo as vezes de comissão de permanência, cumulada com encargos outros, deve-se afastar do contrato previsão dessa natureza. 3. Apelação provida para extirpar do contrato firmado entre as partes a cobrança de juros remuneratórios disposta na cláusula 7ª. Em consequência, condenou-se o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios.” (APC 2010071027308-4, 1ª Turma Cível, Relator Desembargador FLÁVIO ROSTIROLA, julgado em 11/01/2012, DJ-e de 16/01/2012 p. 68) (sem grifos no original) “CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA MP N.º 2170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCREVER O NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO RÉU. 1. Com a revogação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 40/03, a limitação da taxa dos juros remuneratórios em 12% ao ano passou a ser tratada, apenas, pela legislação infraconstitucional. E, consoante entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, as disposições contidas na referida legislação não se aplicam às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, sob o fundamento de que este é regido pela Lei nº 4.595/64. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no Enunciado 596, consolidou o entendimento de que os limites à estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto nº 22.626/33, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Assim sendo, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixarem com o contratante os juros a serem aplicados. 2. O art. 5º, da MP n.º 2170-36/2001, foi declarado inconstitucional, por decisão do Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no controle incidental de constitucionalidade, de modo que subsiste a vedação à capitalização mensal de juros. 3. Existindo no contrato encargo que, embora não receba o mesmo nome, tenha idêntica natureza da comissão de permanência, deve receber o mesmo tratamento desta, ou seja, deve ser calculado segundo a taxa de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitado à taxa de juros do contrato e não cumulado com outros encargos de mora. 4. A cobrança da taxa de emissão de boleto é abusiva, na medida em que se trata de serviço inerente à própria atividade bancária, não havendo qualquer contraprestação por parte da entidade financeira, violando, assim, os direitos do consumidor. 5. O reconhecimento da existência de cobrança de encargos abusivos, durante o período da normalidade contratual, afasta os efeitos da mora, o que impossibilita a inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, enquanto pender a discussão judicial acerca do contrato. 6. Se, com o provimento de seu recurso, o autor passou a ser vencedor na maior parte de seus pedidos, restando vencido em parcela mínima, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência, para que estes sejam atribuídos integralmente ao réu. 7. Apelo parcialmente provido.” (APC 2009011000855-0, 4ª Turma Cível, Relator Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, julgado em 07/12/2011, DJ-e de 12/01/2012 p. 105) (sem grifos no original) No particular, pertinentes os fundamentos expendidos pelo eminente Relator da APC n.º 2010071027308-4, acima citada, razão pela qual peço vênia para transcrevê-los, por se tratar de caso análogo ao presente: “Recordemos que a comissão de permanência constitui encargo incidente quando constituída a mora, apresentando o caráter múltiplo de atualizar e remunerar a moeda, não podendo haver a cumulação de multa com juros moratórios e comissão de permanência.” No caso em análise, os juros remuneratórios, que fazem as vezes da comissão de permanência, encontram-se cumulados com juros moratórios e multa. Restaram, pois, arbitrados de forma potestativa, de modo que uma parte encontra-se à mercê da outra, na medida em que as taxas de tais juros somente poderão ser aferidas pela própria Instituição Financeira. Em outras palavras, o consumidor não foi informado, claramente, do quanto lhe será cobrado na hipótese de impontualidade no pagamento. Logo: PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. RECURSO DESPROVIDO. Não é possível a cumulação dos juros remuneratórios com juros moratórios e multa moratória no período de inadimplência, por representar, em verdade, comissão de permanência, a qual não pode ser cumulada com outros encargos. (Acórdão n. 604162, 20110110193234APC, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, julgado em 18/07/2012, DJ 23/07/2012 p. 69) Pela procedência da alegação da requerente, conforme acima exposto, determino a exclusão dos juros remuneratórios (que, no caso, faz às vezes de comissão de permanência), e instituo como penalidades de mora: multa de 2% (dois por cento), mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e, ainda, a correção monetária pelo INPC. Da tarifa de contrato (TC) No que se refere à cobrança da tarifa de cadastro, observo que no contrato trazido aos autos pela requerente junto ao ID 44197427 (cláusula V, item 7), não está prevista esta cobrança, logo não há como ser analisado o pedido quanto a alegada abusividade, nem mesmo como ser afastada. Das tarifas administrativas No tocante às mencionadas tarifas de serviços de terceiros, registro de contrato e avaliação de bem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no recente exame do Recurso Especial n. 1.578.553/RS (2016/0011277-6), representativo da controvérsia repetitiva relativa à legitimidade da cobrança das mencionadas tarifas administrativas, firmou o seguinte entendimento: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Analisando o contrato de ID 44197427 constato as legalidades das cobranças das tarifas de registro de contrato no valor de R$ 356,40 (trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), bem ainda, de avaliação do bem no valor de R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais). Da repetição de indébito Registro que a repetição do indébito é consequência lógica da redefinição do débito operada a partir da revisão do contrato. Assim, no caso, deve ser deferido. Isso porque limitados os juros e afastados os encargos abusivos, na prática, haverá repetição do indébito, caso cabalmente demonstrado o pagamento a maior. Assim entende a jurisprudência: “REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. DESCONTO DE DUPLICATAS. PRELIMINAR. LIMITES DA REVISÃO. A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) NÃO IMPORTA EM NOVAÇÃO, HAJA VISTA A UNICIDADE E A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES, POSSIBILITANDO A REVISÃO JUDICIAL DE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS A LIMITAR OS JUROS PRATICADOS DE FORMA ELEVADA, COM FUNDAMENTO NO CDC. CAPITALIZAÇÃO. E AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL, UMA VEZ AUSENTE AUTORIZAÇÃO LEGAL, SENDO PERMITIDA NA FORMA ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É ILEGAL QUANDO ESTIPULADA EM ÍNDICE ABERTO, SUJEITO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DE UMA DAS PARTES, FORTE O DISPOSTO NO ART. 115, DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC NÃO EXIGE A PROVA DO PAGAMENTO COM ERRO, BASTANDO A COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA PARA POSSIBILITAR A DEVOLUÇÃO DO EXCESSO, QUE DEVERÁ SER IGUAL AO PAGO A MAIOR E NÃO EM DOBRO, UMA VEZ AUSENTE A MA-FÉ DO BANCO.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006947238, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PAULO AUGUSTO MONTE LOPES, JULGADO EM 24/09/2003). Eventualmente, comprovados pagamentos a maior e indevidos, mostra-se possível à repetição do que foi pago, mas não em dobro. Antes da repetição de indébito, todavia, deve haver a compensação, nos termos do art. 369 do Código Civil. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e, de consequência: 1. Mantenho os juros remuneratórios no patamar de 1,70% ao mês, como contratado no contrato firmado entre as partes; 2. Mantenho a capitalização na forma contratada; 3. Mantenho a contratação da Taxa de Cadastro, em vista da sua legalidade; 4. Mantenho o Tarifa de Registro de Contrato e Avaliação na forma contratada; 5. Excluo os juros remuneratórios (que, no caso, faz às vezes de comissão de permanência), devendo-se instituir como penalidades de mora: multa de 2% (dois por cento), mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e, ainda, a correção monetária pelo INPC. 6. Mantenho as demais cláusulas do contrato. 7. Após a revisão do débito, desde o início do contrato, em havendo saldo a favor do requerente, deve-se em primeiro proceder à compensação e posteriormente, a repetição de indébito, na forma simples, tudo isso com juros moratórios na base de 1% ao mês, a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data do dispêndio. A liquidação de sentença deverá obedecer aos parâmetros desta decisão. Considerando que o banco requerido decaiu de parte mínima de seus pedidos, condeno o requerente ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, de acordo com a regra traçada no §2º do art. 85 e parágrafo único do artigo 86, ambos do Código de Processo Civil, que ficará suspenso por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P. R. I. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 21 de julho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário [1] “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”

24/07/2023, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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