Execução de Título Extrajudicial 1000454-20.2023.8.11.0019 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000454-20.2023.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar a parte exequente, para conhecimento e manifestação.

19/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 19:10

Documento

07/04/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 16:28

Ato ordinatório

23/10/2025, 15:48

Documento

23/10/2025, 15:34

Publicação

08/10/2025, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000454-20.2023.8.11.0019.. EXEQUENTE: MARLENE PEREIRA BATISTA EXECUTADO: PAULO RICARDO DIAS Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Marlene Pereira Batista em face de Paulo Ricardo Dias, devidamente qualificados nos autos. O Executado foi citado (Id. 127484584), deixando transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento. A decisão de Id. 1885744985 determinou a penhora de semoventes junto a INDEA e postergou o pedido de constrição salarial. Informação do INDEA colacionada no Id. 187739878, indicando a existência de 116 reses bovinas. Após expedição do auto de avaliação e penhora, o meirinho designado obteve êxito na constrição de 01 (um) cavalo, 02 (duas) éguas e 30 (trinta galinhas) no valor total de avaliação de R$7.300,00 (sete mil e trezentos reais), conforme Id. 197122108. Devidamente intimado, a Exequente aduziu ser a penhora insuficiente e pugnou pela constrição das verbas salariais do Executado (Id. 2000138804). É o relatório. Decido. Embora o artigo 833, inciso IV, do CPC vede a penhora de valores oriundos de remuneração, proventos de aposentadoria ou outro benefício previdenciário como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, a Jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de promover a constrição de até 30% (trinta por cento) para preservar o interesse de ambas as partes, estabelecendo um equilíbrio na relação processual. Com efeito, ao prever que a remuneração, proventos de aposentadoria, pensões etc. não serão penhorados, tem a norma legal a finalidade de resguardar o sustento da parte devedora, como também de sua família, evitando-se que, com a penhora, falte o mínimo necessário para a sua subsistência. Referida norma legal, porém, não tem a finalidade de blindar a parte executada, dispensando-a do pagamento de débito que sobre ela penda, aplaudindo a inadimplência. Para reforçar o que acima já se disse, destaco os ensinamentos dos Professores Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, em sua obra "Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, págs 94/95, que assim esclarecem: Pensamos, por outro lado, que, no caso, não deve ser observada uma interpretação literal, que não esteja em consonância com a finalidade do inc. IV do art. 649. Consoante, em outro estudo, tem sustentado um dos autores do presente trabalho, quando os limites à penhorabilidade são estabelecidos em virtude das necessidades naturais do executado, as restrições às medidas executivas devem amoldar-se adequadamente a tais necessidades, em atenção aos princípios da máxima efetivada e da menor restrição possível. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a uma situação indigna; no entanto, o mesmo princípio não autoriza que o executado abuse desse direito, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva. E prosseguem os Ilustres Professores: Pensamos, assim, que, em atenção às peculiaridades do caso, não tendo sido localizados outros bens penhoráveis, é possível a penhora de parte da remuneração recebida pelo executado, em percentual razoável, que não prejudique seu acesso aos bens necessários à sua subsistência e à de sua família. Acerca do tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PENHORA EM CONTA BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS GANHOS DO TRABALHADOR AUTÔNOMO - POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. O STJ, com fundamento no art. 833, X, do CPC, entende impenhoráveis valores até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de se tratar de moeda em espécie ou depósitos em poupança ou outro tipo de investimento. Contudo, o art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em testilha, em que pese as alegações do agravante, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. O reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família, o que não restou comprovado pelo agravante. A jurisprudência do STJ tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado. (TJ-MT 10023396320228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022).(destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUIZ SINGULAR - DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO - RETENÇÃO DA TOTALIDADE DO SALÁRIO DO CORRENTISTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE – ADMISSÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DE RETENÇÃO DE APENAS 30% DO SUBSÍDIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC - LIBERAÇÃO DE 70% DO SUBSÍDIO AO CORRENTISTA – RECURSO PROVIDO. Estando presente os requisitos previstos no art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe, ainda mais em se tratando de verba de caráter alimentar, cujo bloqueio em sua totalidade poderá ocasionar danos irreparáveis a parte autora. “O banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão ( REsp 492.777/RS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 1.9.2003)", Segundo vem admitindo a jurisprudência dos tribunais, inclusive desta Corte, “a penhora em conta salário, assim como, de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pela agravante, uma vez que tal montante não evidencia onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade. (AI 178665/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/05/2017, Publicado no DJE 02/06/2017) (TJ-MT - AI: 10001938820188110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2018).(destaquei) Assim, o pedido de bloqueio de 50% (cinquenta por cento) da importância recebida a título de salários e aposentadorias ofende em parte o art. 649 do Código de Processo Civil, e deve ser ajustado para o limite de 30% (trinta por cento) concluindo-se que a remuneração, embora possua caráter alimentar, não deixa de ser fonte de renda para quitação de obrigações. Dessa forma, defiro o pedido de penhora do salário do executado Paulo Ricardo Dias (Id. 200138804) no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido percebido, a ser depositado diretamente na conta bancária vinculada aos autos até o limite da dívida exequenda, qual seja, R$50.174,98 (cinquenta mil cento e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos) (Id. 124599586). Para tanto, oficie-se ao empregador Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, inscrita no CNPJ nº 03.238.888/0001-93, com endereço situado na Rua Augusto de Souza – nº 171 – Centro, Novo Horizonte do Norte/MT, Telefone 66 3559-1137, e-mail: [email protected] para que efetue os depósito dos valores através de Depósito Judicial no seguinte link: https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/ Eventual dúvida quanto a realização do depósito poderá ser dirimida pela Secretaria deste Juízo através do telefone (66) 3526-1239. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

Expedição de documento

06/10/2025, 16:57

Definitivo

06/10/2025, 16:57

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 15:42

Decurso de Prazo

04/07/2025, 02:26

Publicação

13/06/2025, 09:00

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000454-20.2023.8.11.0019.. EXEQUENTE: MARLENE PEREIRA BATISTA EXECUTADO: PAULO RICARDO DIAS Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Marlene Pereira Batista em face de Paulo Ricardo Dias, devidamente qualificados nos autos. O Executado foi citado (Id. 127484584), deixando transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento. A decisão de Id. 1885744985 determinou a penhora de semoventes junto a INDEA e postergou o pedido de constrição salarial. Informação do INDEA colacionada no Id. 187739878, indicando a existência de 116 reses bovinas. Após expedição do auto de avaliação e penhora, o meirinho designado obteve êxito na constrição de 01 (um) cavalo, 02 (duas) éguas e 30 (trinta galinhas) no valor total de avaliação de R$7.300,00 (sete mil e trezentos reais), conforme Id. 197122108. Devidamente intimado, a Exequente aduziu ser a penhora insuficiente e pugnou pela constrição das verbas salariais do Executado (Id. 2000138804). É o relatório. Decido. Embora o artigo 833, inciso IV, do CPC vede a penhora de valores oriundos de remuneração, proventos de aposentadoria ou outro benefício previdenciário como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, a Jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de promover a constrição de até 30% (trinta por cento) para preservar o interesse de ambas as partes, estabelecendo um equilíbrio na relação processual. Com efeito, ao prever que a remuneração, proventos de aposentadoria, pensões etc. não serão penhorados, tem a norma legal a finalidade de resguardar o sustento da parte devedora, como também de sua família, evitando-se que, com a penhora, falte o mínimo necessário para a sua subsistência. Referida norma legal, porém, não tem a finalidade de blindar a parte executada, dispensando-a do pagamento de débito que sobre ela penda, aplaudindo a inadimplência. Para reforçar o que acima já se disse, destaco os ensinamentos dos Professores Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, em sua obra "Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, págs 94/95, que assim esclarecem: Pensamos, por outro lado, que, no caso, não deve ser observada uma interpretação literal, que não esteja em consonância com a finalidade do inc. IV do art. 649. Consoante, em outro estudo, tem sustentado um dos autores do presente trabalho, quando os limites à penhorabilidade são estabelecidos em virtude das necessidades naturais do executado, as restrições às medidas executivas devem amoldar-se adequadamente a tais necessidades, em atenção aos princípios da máxima efetivada e da menor restrição possível. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a uma situação indigna; no entanto, o mesmo princípio não autoriza que o executado abuse desse direito, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva. E prosseguem os Ilustres Professores: Pensamos, assim, que, em atenção às peculiaridades do caso, não tendo sido localizados outros bens penhoráveis, é possível a penhora de parte da remuneração recebida pelo executado, em percentual razoável, que não prejudique seu acesso aos bens necessários à sua subsistência e à de sua família. Acerca do tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PENHORA EM CONTA BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS GANHOS DO TRABALHADOR AUTÔNOMO - POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. O STJ, com fundamento no art. 833, X, do CPC, entende impenhoráveis valores até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de se tratar de moeda em espécie ou depósitos em poupança ou outro tipo de investimento. Contudo, o art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em testilha, em que pese as alegações do agravante, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. O reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família, o que não restou comprovado pelo agravante. A jurisprudência do STJ tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado. (TJ-MT 10023396320228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022).(destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUIZ SINGULAR - DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO - RETENÇÃO DA TOTALIDADE DO SALÁRIO DO CORRENTISTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE – ADMISSÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DE RETENÇÃO DE APENAS 30% DO SUBSÍDIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC - LIBERAÇÃO DE 70% DO SUBSÍDIO AO CORRENTISTA – RECURSO PROVIDO. Estando presente os requisitos previstos no art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe, ainda mais em se tratando de verba de caráter alimentar, cujo bloqueio em sua totalidade poderá ocasionar danos irreparáveis a parte autora. “O banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão ( REsp 492.777/RS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 1.9.2003)", Segundo vem admitindo a jurisprudência dos tribunais, inclusive desta Corte, “a penhora em conta salário, assim como, de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pela agravante, uma vez que tal montante não evidencia onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade. (AI 178665/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/05/2017, Publicado no DJE 02/06/2017) (TJ-MT - AI: 10001938820188110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2018).(destaquei) Assim, o pedido de bloqueio de 50% (cinquenta por cento) da importância recebida a título de salários e aposentadorias ofende em parte o art. 649 do Código de Processo Civil, e deve ser ajustado para o limite de 30% (trinta por cento) concluindo-se que a remuneração, embora possua caráter alimentar, não deixa de ser fonte de renda para quitação de obrigações. Dessa forma, defiro o pedido de penhora do salário do executado Paulo Ricardo Dias (Id. 200138804) no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor líquido percebido, a ser depositado diretamente na conta bancária vinculada aos autos até o limite da dívida exequenda, qual seja, R$50.174,98 (cinquenta mil cento e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos) (Id. 124599586). Para tanto, oficie-se ao empregador Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, inscrita no CNPJ nº 03.238.888/0001-93, com endereço situado na Rua Augusto de Souza – nº 171 – Centro, Novo Horizonte do Norte/MT, Telefone 66 3559-1137, e-mail: [email protected] para que efetue os depósito dos valores através de Depósito Judicial no seguinte link: https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/ Eventual dúvida quanto a realização do depósito poderá ser dirimida pela Secretaria deste Juízo através do telefone (66) 3526-1239. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000454-20.2023.8.11.0019.. Exequente: Marlene Pereira Batista Executado: Paulo Ricardo Dias Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Marlene Pereira Batista em face de Paulo Ricardo Dias, devidamente qualificados nos autos. O Executado foi citado (Id. 127484584), deixando transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento. Na ocasião, a Exequente pugnou pela realização de penhora via SISBAJUD, havendo sido bloqueado o valor de R$2.607,44 (Id. 131424807). Deferida a pesquisa RENAJUD (Id. 153766345), retornou positiva (Id. 154706073). Certidão de crédito judicial para protesto (Id. 154737765). Intimada da resposta do RENAJUD, a parte requereu penhora sob o imóvel da Matrícula nº 12.259, do CRI de Porto dos Gaúchos-MT do quinhão hereditário de Paulo Ricardo Dias pelo falecimento de seu genitor José Gonçalves dias (Id. 157679717). Determinada a retirada da constrição dos veículos e a intimação da Exequente para demonstrar a existência de inventário (Id. 164881606). Decorrido o prazo, a parte exequente informou que o Executado cria bovinos para corte, requerendo a penhora dos semoventes localizados em sua propriedade (Id. 175218016). Ademais, requereu a constrição de 30% sobre a remuneração líquida do Executado em prestações suficientes para saldar o débito reclamado em tela. É o relatório. Decido. 1. Com base nos relatos contidos nos autos, a melhor opção neste momento processual é a determinação de penhora das reses bovinas do Executado com o intuito da Exequente ver resguardado seu direito de recebimento dos valores devidos. Dessa forma, postergo o pedido de constrição salarial. 2. Diante do exposto, oficie-se o INDEA para informar o quantitativo de gado registrado em nome do executado Paulo Ricardo Dias. 3. Em seguida, desde já, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bovinos a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço do Executado constante da petição inicial. Os semoventes eventualmente penhorados deverão ficar em poder do Executado como fiel depositário. 4. Oficie-se ao INDEA/MT a fim de que impeça a alienação das reses penhoradas. 5. Com a juntada do termo de penhora e de avaliação intimem-se a Exequente para requerer o que de direito. 6. Caso não localizados os bovinos, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1000454-20.2023.8.11.0019 Valor da causa: R$ 50.174,98 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MARLENE PEREIRA BATISTA Endereço: Estrada dos Bridas, km 02, km 02, Zona Rural, JUARA - MT - CEP: 78575-000 POLO PASSIVO: Nome: PAULO RICARDO DIAS Endereço: Rua Adalto Ferreira Lima, s/n, São Joaquim, NOVO H NORTE - MT - CEP: 78570-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. PORTO DOS GAÚCHOS, 29 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1000454-20.2023.8.11.0019 Valor da causa: R$ 50.174,98 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MARLENE PEREIRA BATISTA Endereço: Estrada dos Bridas, km 02, km 02, Zona Rural, JUARA - MT - CEP: 78575-000 POLO PASSIVO: Nome: PAULO RICARDO DIAS Endereço: Rua Adalto Ferreira Lima, s/n, São Joaquim, NOVO H NORTE - MT - CEP: 78570-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. PORTO DOS GAÚCHOS, 27 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000454-20.2023.8.11.0019.. EXEQUENTE: MARLENE PEREIRA BATISTA EXECUTADO: PAULO RICARDO DIAS Intimação - DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de pesquisa pelos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, atinente à existência de VEÍCULOS em nome da parte devedora, o qual deverá ser realizado pela Secretaria. Em sendo positivo o resultado, desde já determino que se proceda à respectiva constrição de transferência, sendo que a vedação de licenciamento somente será deferida em circunstância excepcional, a ser cabalmente demonstrada pela parte exequente. Com o resultado da pesquisa, em sendo positiva, manifeste-se a parte exequente sobre o interesse da penhora, em 05 (cinco) dias, devendo indicar a localidade em que o veículo poderá ser encontrado e fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência. Na situação alhures, havendo requerimento, desde já defiro a constrição do(s) bem(ns). Procedida a penhora e avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo legal, devendo a parte exequente indicar no mesmo lapso temporal a forma de expropriação. No caso de veículo sujeito à outra restrição decorrente de contrato de alienação fiduciária, não estando à disposição da parte executada, desde já indefiro qualquer restrição sobre o mesmo pelo sistema RENAJUD, cabendo à parte interessada requerer eventual penhora sobre direitos do contrato. Não sendo encontrado nenhum veículo apto à penhora, tanto pelo sistema RENAJUD ou pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de constrição ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Por fim, expeça-se a certidão de protesto, conforme requerido pela Exequente, devendo ser observada eventual necessidade de recolhimento de custas para a elaboração de tal documento. Intime-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

09/05/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar a parte exequente, para conhecimento e manifestação.

Ato ordinatório

Documento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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