Cumprimento de sentença 1002303-60.2019.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002303-60.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 1ª Vara PJE nº 1002303-60.2019.8.11.0021 SENTENÇA RELATÓRIO MAURÍCIO CARDOSO TONHA e JANE CRISTINA FRIEDRICHS TONHA ajuizaram ação declaratória e de obrigação de fazer c/c perdas e danos com pedido liminar em caráter de urgência em desfavor do BANCO DA AMAZÔNIA S.A., relatando em síntese que: i) são executados nos autos de nº 1000001-29.2017.8.11.0021, no qual o requerido figura como exequente, baseada em quatro cédulas de crédito bancárias tomadas com o requerido; ii) as CCB são ilíquidas e inexigíveis; iii) não incorrem em mora, pois passaram por ocorrências que prejudicaram a exploração rural, o que ensejaria a prorrogação do pagamento; iv) as CCB se destinaram à produção rural; v) fazem jus ao benefício da prorrogação; vi) há ilegalidade na taxa de juros e forma de capitalização praticadas pelo requerido; vii) seriam nulos os cálculos apresentados na execução; viii) houve violação do esquema de desembolso/liberação; ix) são nulos os contratos aditivos; x) sofreram prejuízos materiais pela inscrição de seu nome no SPC/Serasa. Requereram, diante disso, a antecipação dos efeitos da tutela para que a execução fosse suspensa e o réu se removesse seus nomes do cadastro de restrição de crédito. No mérito, requereram a confirmação da antecipação da tutela, com a declaração da prorrogação dos vencimentos dos títulos executados, de nulidade das cláusulas contatuais que apontaram como abusivas e de nulidade da execução apensa, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por lucros cessantes e perdas e danos. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (ID nº 43293047). Citado, o réu apresentou contestação (ID nº 52673380). Alegou que: i) os autores não fazem jus à prorrogação do vencimento dos contratos; ii) a justificativa de inadimplemento apresentada pelos requerentes não deve ser aceita; iii) não praticou conduta abusiva; iv) não há laudo técnico elaborado por profissional habilitado que comprove o direito dos autores; v) os contratos são exigíveis e a mora está caracterizada; vi) não há nulidade nas cláusulas contratuais; vii) não houve violação ao esquema de desembolso/liberação; viii) não há valor controvertido no caso; ix) é descabida indenização por dano material. Requereu, diante disso, o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (ID nº 55117417). Aportou aos autos decisão em agravo de instrumento (ID nº 71918891), desprovendo o recurso dos autores. Intimadas (ID nº 90393520), ambas partes requereram o julgamento antecipado do feito (ID nº 92533733 e 92662281). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO 1. Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por MAURÍCIO CARDOSO TONHA e JANE CRISTINA FRIEDRICHS TONHA em face do BANCO DA AMAZÔNIA S.A., por meio da qual pretendem à prorrogação dos vencimentos dos títulos executados, a declaração de nulidade de cláusulas contatuais abusivas e de nulidade da execução apensa, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material. 2. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o deslinde da causa não depende da produção de outras provas além das já acostadas no caderno processual, pois os aspectos fáticos são incontroversos, ou deveriam ter sido comprovados documentalmente no momento oportuno, de maneira que a divergência se concentra somente em assuntos de direito. Além disso, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. 3. Sem preliminares, passo diretamente à análise do mérito. 4. In casu, aplicada a normal distribuição do ônus probatório (CPC, art. 3737, I), diante do fato de que os requerentes dispensaram a instrução processual, adianto que sua pretensão é improcedente. É pacificado pela Súmula 298 do STJ que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da Lei”. Nesse interim, a prorrogação da dívida não é, devendo ser preenchidos os requisitos previstos legalmente para que se vislumbre o direito subjetivo dos devedores requerentes. O Manual de Crédito Rural disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, em seu capítulo 2, seção 6, item 9, dispõe que independentemente de consulta à autarquia, a prorrogação da dívida é devida com os mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que haja a comprovação da incapacidade de pagamento dos mutuários, em consequência de dificuldade de comercialização de seus produtos, a frustração de safras por fatores alheios à sua vontade e eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. A autarquia, através da Resolução nº 4.519/16, autorizou a renegociação das operações de crédito rural de custeio e investimento com vencimento em 2016, contratadas por produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência da estiagem e seca em municípios dos Estados do Espírito Santo, Bahia, Piauí, Maranhão e Tocantins e outros da região Centro-Oeste, observados, dentre outros, os seguintes critérios: [...] d) prazos: I - custeio: reembolso em até 5 (cinco) anos, de acordo com o período de obtenção de renda e a capacidade de pagamento do mutuário; II - operações de custeio prorrogadas e de investimento: para até 1 (um) ano, após o vencimento final do contrato, para cada parcela prorrogada; e) formalização: até 31 de dezembro de 2016; f) para a formalização da renegociação prevista nesta Seção, é obrigatória a apresentação pelo mutuário de laudo técnico de comprovação das perdas assinado por profissional habilitado, com a apresentação do respectivo registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao conselho profissional competente; g) o laudo referido na alínea “f” deve ser incluído no dossiê do financiamento rural, contendo, no mínimo, as seguintes informações que devem ser registradas no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor): I - coordenadas geodésicas do empreendimento, independentemente do valor do financiamento original, na forma do MCR 2-1-2; II - as datas efetivas de plantio e de colheita do custeio objeto da renegociação. Pois bem. No caso em comento, as operações de crédito efetuadas pelos requerentes se destinaram ao desenvolvimento de atividade pecuarista, mais especificamente para a aquisição de bovinos para recria e engorda (ID nº 26161515, 26161534, 26161538, 26161994). Acontece que o laudo de constatação bem como o laudo técnico apresentados na inicial para o requerimento de alongamento do prazo de vencimento da dívida, se referem à atividade de agricultura desempenhada pela parte autora. Assim, claramente denota-se que se tratam de empreendimentos distintos e alheios às operações de crédito discutidas na presente demanda (ID nº 26162019, 26162026 e 26162030). Não havendo elementos que comprovem de forma robusta a observância dos requisitos para a concessão da prorrogação da dívida em relação às atividades de pecuária descritas nas cédulas de crédito bancário, não há subsídio para acolher o pleito inicial. Isso porque a norma invocada pelos requerentes é aplicável somente em casos de frustração de safra, sendo que não há provas nos autos de que os requerentes tenham passado por esse tipo de infortúnio. Ademais, salienta-se que o “laudo de constatação de frustação/redução produção safrinha de milho” e “laudo técnico” apresentados pelos autores não foram assinados por responsáveis técnicos, requisito também exigido pela legislação em voga. Ainda, os requerentes não logram êxito em comprovar que tais documentos se referem à safra de 2017, para que a Resolução nº 4.519/16 pudesse ser aplicada no caso. Assim, pela falta de provas do direito alegado, os pedidos autorias não merecem prosperar. O mesmo raciocínio [da normal distribuição do ônus probatório] é aplicável às demais teses dos requerentes, as quais restam também afastadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista a inexistência de dilação probatória (CPC, art. 85, § 2°, I a IV). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Água Boa/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

30/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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