Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000360-74.2019.8.11.0096 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000360-74.2019.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2026, 07:49

Ato ordinatório

18/05/2026, 07:48

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 09:38

Publicação

17/04/2026, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXEQUENTE: THIAGO RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO AUTOS: Nº 1000360-74.2019.8.11.0096 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requer o bloqueio de valores para custear tratamento de RINOCONJUNTIVITE CRÔNICA DE ETIOLOGIA ALÉRGICA (CID: J30.4), diante do alegado descumprimento da obrigação pelos entes públicos executados. Por meio da decisão de Id. 202967375, este Juízo determinou expressamente à parte exequente que apresentasse, no prazo de 15 (quinze) dias, laudo médico atualizado e 03 (três) orçamentos atualizados do tratamento prescrito, preferencialmente de estabelecimentos diferentes, contendo especificações detalhadas do medicamento/vacina, dosagem e periodicidade. Ocorre que a parte exequente, em sua manifestação de Id. 205856080, limitou-se a juntar novamente o Laudo médico datado de 14/08/2024 e o orçamento único datado de 19/08/2024, os quais, além de igualmente desatualizados, foram apresentados anteriormente nos autos (Id. 166120970), tratando-se de mera réplica de documentos. Ademais, a parte exequente alegou que "em contato com vários estabelecimentos de saúde do Município de Sinop – MT, não foi encontrado mais nenhum profissional que atua na área de Otorrinolaringologia e Alergia e Imunologia", sem, contudo, comprovar minimamente tal assertiva ou demonstrar diligências junto a outros municípios ou estabelecimentos. No caso concreto, a parte exequente descumpriu integralmente e a alegação genérica de inexistência de outros profissionais na região, desacompanhada de qualquer comprovação, não justifica o descumprimento da determinação judicial. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores. Sem prejuízo, CONCEDO à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente: a) Laudo médico atualizado que ateste a persistência da condição clínica e a necessidade atual do tratamento; b) 03 (três) orçamentos atualizados, de estabelecimentos distintos, contendo especificações detalhadas do tratamento, composição, dosagem, periodicidade e valores discriminados por fase; c) Comprovação das diligências realizadas para obtenção dos orçamentos, caso persista a alegação de dificuldade em localizar prestadores. CERTIFICADO o decurso do prazo sem o cumprimento integral da determinação, ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante apresentação da documentação completa. INTIME-SE a parte exequente, pessoalmente, na pessoa de seu advogado. CUMPRA-SE, com urgência. Cuiabá/MT, 15 de abril de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Expedição de documento

15/04/2026, 19:01

Expedição de documento

15/04/2026, 19:01

Outras Decisões

15/04/2026, 19:01

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 15:39

Decurso de Prazo

24/09/2025, 08:13

Decurso de Prazo

14/09/2025, 22:29

Expedida/certificada

27/08/2025, 14:35

Expedição de documento

27/08/2025, 14:35

Decurso de Prazo

27/08/2025, 13:55

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXEQUENTE: THIAGO RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO AUTOS: Nº 1000360-74.2019.8.11.0096 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requer o bloqueio de valores para custear tratamento de RINOCONJUNTIVITE CRÔNICA DE ETIOLOGIA ALÉRGICA (CID: J30.4), diante do alegado descumprimento da obrigação pelos entes públicos executados. Por meio da decisão de Id. 202967375, este Juízo determinou expressamente à parte exequente que apresentasse, no prazo de 15 (quinze) dias, laudo médico atualizado e 03 (três) orçamentos atualizados do tratamento prescrito, preferencialmente de estabelecimentos diferentes, contendo especificações detalhadas do medicamento/vacina, dosagem e periodicidade. Ocorre que a parte exequente, em sua manifestação de Id. 205856080, limitou-se a juntar novamente o Laudo médico datado de 14/08/2024 e o orçamento único datado de 19/08/2024, os quais, além de igualmente desatualizados, foram apresentados anteriormente nos autos (Id. 166120970), tratando-se de mera réplica de documentos. Ademais, a parte exequente alegou que "em contato com vários estabelecimentos de saúde do Município de Sinop – MT, não foi encontrado mais nenhum profissional que atua na área de Otorrinolaringologia e Alergia e Imunologia", sem, contudo, comprovar minimamente tal assertiva ou demonstrar diligências junto a outros municípios ou estabelecimentos. No caso concreto, a parte exequente descumpriu integralmente e a alegação genérica de inexistência de outros profissionais na região, desacompanhada de qualquer comprovação, não justifica o descumprimento da determinação judicial. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores. Sem prejuízo, CONCEDO à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente: a) Laudo médico atualizado que ateste a persistência da condição clínica e a necessidade atual do tratamento; b) 03 (três) orçamentos atualizados, de estabelecimentos distintos, contendo especificações detalhadas do tratamento, composição, dosagem, periodicidade e valores discriminados por fase; c) Comprovação das diligências realizadas para obtenção dos orçamentos, caso persista a alegação de dificuldade em localizar prestadores. CERTIFICADO o decurso do prazo sem o cumprimento integral da determinação, ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante apresentação da documentação completa. INTIME-SE a parte exequente, pessoalmente, na pessoa de seu advogado. CUMPRA-SE, com urgência. Cuiabá/MT, 15 de abril de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXEQUENTE: THIAGO RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO AUTOS: Nº 1000360-74.2019.8.11.0096 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por THIAGO RIBEIRO DOS SANTOS em desfavor de MUNICÍPIO DE ITAÚBA e outros. A parte Autora THIAGO RIBEIRO DOS SANTOS postula a efetivação do julgado que reconheceu seu direito ao fornecimento de tratamento para RINOCONJUNTIVITE CRÔNICA DE ETIOLOGIA ALÉRGICA (CID: J30.4). A parte Exequente requereu o bloqueio de valores para custear o tratamento, em razão do descumprimento da obrigação pelos executados. Entretanto, conforme decisão Id. 171311281, o pedido de bloqueio deve estar acompanhado de 03 (três) orçamentos atualizados, tendo sido apresentado apenas um (Id. 166120970). Considerando que os autos datam de 2019 e que o tratamento médico pleiteado possui especificidades que podem ter se alterado devido ao lapso temporal, faz-se necessária a apresentação de documentação atualizada para embasar qualquer determinação judicial de bloqueio. Diante dos argumentos expostos, DETERMINO: 1. A INTIMAÇÃO da parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) Laudo médico atualizado que confirme a persistência da condição clínica e a necessidade atual do tratamento; b) 03 (três) orçamentos atualizados do tratamento prescrito, preferencialmente de estabelecimentos diferentes, contendo especificações detalhadas do medicamento/vacina, dosagem e periodicidade; 2. Após a juntada da documentação pela parte Exequente, INTIME-SE novamente os executados para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a documentação apresentada e comprovem o cumprimento da obrigação, sob pena de imediato bloqueio judicial de valores pelo menor orçamento apresentado, conforme Enunciado 74 das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ; 3. Transcorrido o prazo sem comprovação do cumprimento voluntário, VOLTEM-ME os autos conclusos para análise do pedido de bloqueio. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, com urgência. Cuiabá/MT, 1º de agosto de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000360-74.2019.8.11.0096.. EXEQUENTE: THIAGO RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ITAÚBA, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Versam os autos acerca de ação de obrigação de fazer em favor de THIAGO RIBEIRO DOS SANTOS visando o fornecimento das doses de vacina para o tratamento da doença (RINOCONJUNTIVITE CRÔNICA DE ETIOLOGIA ALÉRGICA - CID: J30.4) 2. Diante da manifestação da parte autora em id. 166120964, no qual procedeu a juntada do laudo médico, bem como os orçamentos atualizados, DETERMINO que o Estado de Mato Grosso e o Município de Itaúba cumpram com sua obrigação e forneçam as doses sub judice no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de valores para satisfação do objeto da presente execução, consoante Enunciado 74 das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ: “Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio. INTIME-OS. 3. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) às vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por e-mail, malote digital ou qualquer outro meio eletrônico. 4. Transcorrido os prazos supra, deverá a parte autora informar aos autos o fornecimento voluntário da medicação pela rede estadual de saúde, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-a. 5. Não cumprida a obrigação, DETERMINO a remessa do feito ao CEJUSC da Saúde. Nada mais a cumprir, tornem-me os autos conclusos. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Marina Carlos França Juíza de Direito Designada - NAE

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000360-74.2019.8.11.0096 RECORRENTE: THIAGO RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAUBA, GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DESPACHO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por THIAGO RIBEIRO DOS SANTOS, em face da sentença, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais. Inconformada, a parte reclamante interpôs o presente recurso, pleiteando a reforma da sentença de primeiro grau, a fim de compelir os recorridos ao fornecimento da medicação denominada EXTRATO ALÉRGENO – DER. PTERONYSSINUS + DER.FARINAE + B. TROPICALIS, indispensável para o seu tratamento médico. O Município de Itaúba juntou as contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença recorrida. O Estado, devidamente intimado, manteve-se inerte. O parecer do Ministério Público é pelo improvimento do recurso. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Pois bem. O cerne da questão se limita ao pedido de obrigatoriedade dos recorridos ao fornecimento de medicação para tratamento de doença. O reclamante alega necessidade com urgência do tratamento da doença RINOCONJUNTIVITE CRÔNICA DE ETIOLOGIA ALÉRGICA – CID: J30.4, cujo tratamento mensal inclui três frascos com custo de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), terminando com a última fase de manutenção no valor de R$ 1.200,00 ( um mil e duzentos reais). O parecer do NAT informa que no caso não há comprovação de urgência, com a seguinte conclusão: “não vislumbramos no pleito do Requerente a necessidade de concessão de liminar judicial pois não se demonstra tratar-se de urgência. Não há especificação do produto, bem como não são insumos disponibilizados pelo SUS. Nas listas de medicamentos dos SUS, há inúmeras medicações anti-alérgicas e anti-asmáticas para tal tratamento.” Pois bem. O direito à vida e à saúde são garantias expressas na Constituição Federal, que prevê o direito à saúde como um direito social (art. 6.º) e o inclui na seguridade social (art. 194). Ademais, como sabido, a responsabilidade pela saúde pública é do Poder Público, compreendido como qualquer um dos seus entes, conforme leitura dos artigos 23, II, 6º e 196, da Constituição Federal, normas definidoras de direitos e garantias fundamentais e que têm aplicação imediata. Também, a Constituição Estadual, pelo princípio, da simetria, prevê no seu artigo 241: “A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação”. [...] Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. [...]. (STF, Primeira Turma, RE 816982 ED/RN, relator Ministro Dias Toffoli, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de outubro de 2014). Trata-se, portanto, o direito à vida e à saúde, de garantias fundamentais de todo o ser humano, que ao Estado compete zelar. Quanto à importância do tema, manifestou-se o eminente Ministro Celso de Mello, no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Liminar 47: “Tratando-se de típico direito de prestação positiva, que se subsume ao conceito de liberdade real ou concreta, a proteção à saúde que compreende todas as prerrogativas, individuais ou coletivas, referidas na Constituição da República (notadamente em seu art. 196) tem por fundamento regra constitucional cuja densidade normativa não permite que, em torno da efetiva realização de tal comando, o Poder Público dispunha de um amplo espaço de discricionariedade que lhe enseja maior grau de liberdade de conformação, e de cujo exercício possa resultar, paradoxalmente, com a base em simples alegação de mera conveniência e/ou oportunidade, a nulificação mesma dessa prerrogativa essencial.” Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SAÚDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Compete ao Poder Público, independentemente da esfera institucional a que pertença, a responsabilidade de cuidar do sistema de saúde posto à disposição da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer dos entes públicos. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência comum, em matéria administrativa, inexistindo a pretendida ordem na busca dos serviços e ações. Artigo 23, inciso II, da Constituição Federal. Alegação de alto custo do tratamento não serve de escopo ao afastamento da responsabilidade dos entes federativos no fornecimento. Responsabilidade solidária no funcionamento do Sistema Único de Saúde. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Órgão Fracionário. PREQUESTIONAMENTO. Inexiste obrigatoriedade de enfrentamento direto quanto a todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando a solução da controvérsia. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70074963547 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 29/11/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018) Cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRATAMENTO DE SAÚDE. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o pleito não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos dispositivos da Constituição Federal. 2. O Tribunal de origem, ao decidir pela existência de responsabilidade solidária e legitimidade passiva do ente estadual na ação de medicamentos, alinhou-se à jurisprudência dominante sobre o tema, segundo a qual "é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, razão pela qual a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal são partes legítimas para figurar no polo passivo de ações voltadas à concretização do direito à saúde, isolada ou conjuntamente, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.097.812/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 24/8/2021, DJe 27/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1118958 RS 2009/0011473-3, Data de Julgamento: 25/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022) No que tange à abordagem das competências de cada ente, há muito restou pacificado nas cortes superiores que a assistência à saúde é dever solidário. Não se desconhece que a divisão de responsabilidades faz com que a prestação de saúde se dê de uma forma mais organizada, contudo, essa não pode ser a motivação de desatendimento de garantia fundamental. Por outro lado, no julgamento do RE 855178 ED/SE, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral (Tema n. 793), que: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.”. No mais, comprovada a enfermidade e a necessidade do procedimento indicado pelo profissional que acompanha o tratamento da parte reclamante, associados à falta de condições para adquiri-lo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, pode ser cobrada de qualquer dos entes, separada ou conjuntamente o seu fornecimento. Nestas circunstâncias, a sentença deve ser reformada, no que tange a condenação do MUNICIPIO DE ITAUBA e do GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO para o cumprimento solidário da obrigação, objeto do presente feito. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, em face do disposto no art. 932, inciso IV, “b”, do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar, SOLIDARIAMENTE, os recorridos a, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer as doses de vacina para o tratamento da doença (RINOCONJUNTIVITE CRÔNICA DE ETIOLOGIA ALÉRGICA - CID: J30.4), com atendimento no âmbito do SUS ou na rede conveniada ou rede privada, sob pena de bloqueio judicial até o limite equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2° da Lei 12.153/2009), para o cumprimento da decisão, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se. Às providências. Preclusa a via recursal, devolva-se o processo à origem. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator

01/09/2023, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

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