Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002774-38.2021.8.11.0011 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002774-38.2021.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/01/2025, 12:51

Ato ordinatório

13/01/2025, 17:06

Remessa (outros motivos)

26/09/2024, 02:18

Definitivo

25/07/2024, 19:27

Trânsito em julgado

25/07/2024, 19:26

Decurso de Prazo

20/07/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AV. AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 - TELEFONE: (65) 32411620 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico e dou fé que nesta data, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, e art. 412, §5º, da CNGC, impulsiono os presentes autos para intimar o advogado da parte autora acerca do(s) Alvará(s) Eletrônico(s) expedido(s), bem como para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo legal. Mirassol d'Oeste/MT, datado digitalmente. Gestor de Secretaria (Assinado Digitalmente)

12/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 17:09

Expedição de documento

11/06/2024, 16:44

Documento

11/06/2024, 11:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002774-38.2021.8.11.0011.. EXEQUENTE: CRISTIANE PEREIRA NUNES EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença. O valor exequendo foi depositado. O requerido foi devidamente intimado a manifestar acerca do pedido de habilitação dos herdeiros, todavia deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e DECIDO. O feito alcançou o seu objetivo, consoante a regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, “verbis”: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita. ” Satisfeita, portanto, a execução, a extinção do processo é de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. DEFIRO a substituição da parte falecida pelos seus herdeiros, com fulcro no artigo 110 do CPC, providenciando a secretaria com as substituições necessárias. DEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DOS HERDEIROS. Dê-se ciência a autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se expedindo o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 16:59

Expedição de documento

06/06/2024, 15:27

Expedição de documento

06/06/2024, 15:27

Documentos

Intimação

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002774-38.2021.8.11.0011.. REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade, com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A autora aduziu, na petição inicial, ser portador de patologias, cujo quadro clínico que lhe incapacita para o trabalho. Asseverou ter postulado administrativamente a concessão do benefício previdenciário por incapacidade, pleito esse deferido pela parte requerida até 11/09/2021 (data da cessação). O autor relatou que apresentou pedido para revisão/prorrogação, contudo, foi indeferido sob o argumento de não constatação da persistência da incapacidade laborativa. Declarou que, em que pese a decisão administrativa da benesse, a incapacidade não teria cessado, razão pela qual manejou a presente demanda com o objetivo do reconhecimento judicial do seu direito ao restabelecimento do benefício vindicado. Com o recebimento da petição inicial, o pedido de concessão dos efeitos da tutela de urgência deferido e assistência judiciária gratuita concedida. Citada, a parte requerida apresentou contestação, nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. Ao final da peça contestatória, a Autarquia ré colacionou o extrato do DOSSIÊ da parte autora. O laudo médico, realizado em Juízo, concluiu que o periciado, ora requerente, está incapacitada parcialmente para exercer suas funções laborativas, não tem como fazer reabilitação devido ao grau de escolaridade, onde seja concedida aposentadoria definitiva. Foi oportunizada às partes a manifestação quanto ao conteúdo do laudo médico pericial. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Por conseguinte, a insurgência da parte demandante em relação ao laudo pericial funda-se tão somente em sua discordância com as conclusões delineadas pelo expert, já que este foi conclusivo, o que não configura fundamento suficiente para ensejar sua desconsideração. HOMOLOGO o laudo pericial contido ao Id. 96209201 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo ser providenciado imediatamente o necessário para o devido pagamento dos honorários periciais. Do mérito. Inicialmente, salienta-se que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão concedidos ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho de forma temporária para sua atividade habitual (auxílio-doença), ou, de forma total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez), nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Dessa forma, para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade, deve a parte autora comprovar a incapacidade laboral, comprovar a qualidade de segurado, bem como comprovar o cumprimento do quesito carência, correspondendo a 12 (doze) contribuições previdenciárias – quando não incidir o previsto no art. 26, inciso II, Lei n. 8.213/91 –, conforme determina o art. 25, inciso I, e art. 59, caput, ambos da Lei n. 8.213/91. No caso sub judice, a incapacidade alegada foi verificada por meio de laudos médicos apresentados com a petição inicial e por perícia médica do Juízo, aferindo que a autora, está incapacitada parcialmente para exercer suas funções laborativas, não tem como fazer reabilitação devido ao grau de escolaridade, onde seja concedida aposentadoria definitiva. Por fim, a conclusão do perito médico foi pela constatação da incapacidade total e permanente para o trabalho. Assim, comprovada a incapacidade total e permanente, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, pois este pressupõe incapacidade permanente de reabilitação profissional. No tocante à qualidade de segurado e carência, tais requisitos restam devidamente comprovados. Depreende-se do extrato do CNIS, aportado pela parte requerida, que a autora era segurada da Previdência Social quando do advento da moléstia incapacitante, sobretudo pelo fato de que percebeu o benefício previdenciário por incapacidade (auxilio doença) até 11/09/2021 (data da cessação), e propôs a presente ação no dia 26/10/2021. Portanto, têm-se caracterizada a manutenção da qualidade de segurado e do período de carência legalmente exigido, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91 c/c art. 13, inciso II, do Decreto 3.048/99. No que toca à persuasão racional deste Juízo, tenho que a prova pericial colhida, assim como os documentos juntados aos autos, são hábeis a comprovar os fatos narrados na inicial, estando demonstrado que a autor se encontra acometido de enfermidade que o incapacita total e permanente. Desse modo, constata-se que a pretensão do requerente em ter restabelecido o benefício previdenciário por incapacidade está perfeitamente amparada pela lei, uma vez que preenche todos os requisitos legais. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para extinguir o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, e condenar o INSS a proceder à concessão do benefício previdenciário por incapacidade definitiva (aposentadoria por invalidez), no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, mais 13º salário e, ainda, das parcelas em atraso relativas ao benefício, também no valor de um salário mínimo mensal (vigente à época), relativas ao benefício devidas desde a data do laudo médico(03/06/2022), observada a prescrição supramencionada, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, mais 13º salário, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de benefício previdenciário ou assistencial não cumulável. Tangente ao lapso de duração da aposentadoria por invalidez, tendo em vista o seu caráter permanente, não poderá ser cessada, salvo se houver alteração da incapacidade da parte autora a ser eventualmente constada na reavaliação. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderá ser executado após o trânsito em julgado, sob o risco de incidência de multa no valor de R$ 200,00 por dia de descumprimento. Em relação aos juros moratórios, nas ações relativas a benefícios previdenciários à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. (Súmula 204 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos em Juízo, a correção monetária é aplicada em observância ao índice IPCA-15, incidido desde o vencimento de cada parcela. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c artigo 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Condeno o réu a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, a ser apurada em liquidação, observando-se os termos estabelecidos pela Súmula 111 do STJ. Condeno a parte ré a pagar à parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas a posterior liquidação. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. AUTOR(A): CRISTIANE PEREIRA NUNES Intime-se. Após o trânsito em julgado e feito as anotações de estilo, arquivem-se com baixa. Mirassol D’Oeste-MT. Marcos André da Silva Juiz de Direito (Assinado e datado digitalmente)

15/03/2023, 00:00

—

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(116)