Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000210-70.2017.8.11.0035 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000210-70.2017.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000210-70.2017.8.11.0035.. EXEQUENTE: VALMOR DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Retifique-se no sistema informatizado, a natureza da ação, devendo constar “cumprimento de sentença”, em observância ao art. 348, da CNGC, caso tal providência ainda não tenha sido edificada. Tendo em vista o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 534 do CPC e em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, INTIME-SE o Executado por meio de seu representante legal, para, querendo, concordar com a memória de cálculo ou no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos IMPUGNAR A EXECUÇÃO, nos termos do art. 535, do CPC. Na forma do art. 535, §3º, do CPC, não havendo impugnação ou tendo esta sido julgada improcedente, EXPEÇA-SE precatório ou RPV, conforme o valor da obrigação, após, sobre a RPV ou precatório expedido, OUÇAM-SE as partes no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017, do Conselho de Justiça Federal. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, ou com manifestação favorável, proceder-se-á a assinatura dos ofícios requisitórios (RPV ou Precatório), bem como os remeterá imediatamente ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, via sistema e_PrecWeb, nos termos da Resolução Presi 32 do TRF da 1ª Região. AUTORIZO, desde já, havendo requerimento expresso do credor, que no caso de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada, seja, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, 3º, do CPC), na forma do art. 535, §4º, do CPC. Anoto que a requisição de pagamento deverá ser emitida em duas guias separadas, sendo uma em nome da parte beneficiária, e outra em nome do patrono, referente aos honorários sucumbenciais. Com a chegada da informação do pagamento da RPV ou precatório, DÊ-SE NOVA VISTA à parte exequente, para que requeira o que entender de direito. Não havendo impugnação não serão devidos honorários advocatícios ao credor, na forma do artigo 85, §7º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito Substituto

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000210-70.2017.8.11.0035.. REQUERENTE: VALMOR DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA VALMOR DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a concessão da gratuidade da Justiça e restabelecimento ou concessão de benefício por incapacidade. Consta da inicial que o Autor está acometido de enfermidades psiquiátricas - esquizofrenia e depressão - razão pela qual, em 18/08/2014, o benefício por incapacidade temporária foi implantado em seu favor. O aludido benefício foi interrompido em 31/01/2015, tendo o Autor formulado novo requerimento em 13/10/2015, que foi indeferido. O Autor alega incapacidade laboral em razão da gravidade das enfermidades, razão pela qual requer a concessão de benefício previdenciário. Apresentou quesitos a serem respondidos pelo perito do juízo (id. 72014506 - pág. 1/22). Recebida a petição inicial por decisão que concedeu a gratuidade da Justiça (id. 72014506 - Pág. 46). Perícia realizada - id. 73349829. A parte Ré contestou (id. 73785807). Sustenta, em preliminar, a autotutela dos benefícios previdenciários. No mérito, afirma que o Autor não preenche os requisitos legais, quer para a concessão do auxílio-doença, quer para concessão da aposentadoria por invalidez, razão pela qual requer a improcedência da pretensão; subsidiariamente, pugna pela fixação do benefício a partir da juntada do laudo médico pericial; fixação de data para cessação do benefício; dedução dos períodos em que houve atividade remunerada; dedução dos valores pagos a título de benefícios inacumuláveis e os pagos nos períodos em que o Autor exerceu atividade remunerada. Formulou quesitos. Houve réplica - id. 74418976. À vista do laudo, a parte Autora requereu a concessão de aposentadoria por invalidez, a ser implantado desde o início da incapacidade (id. 74418978). A parte Ré, por sua vez, não se manifestou sobre o laudo pericial (id. 102369457). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. I - Quanto à alegada incidência da autotutela nos benefícios previdenciários Sustenta a parte Ré que o indeferimento ao benefício previdenciário pretendido pela Autora decorreu de seu poder de autotutela, pois ausentes os requisitos legais para concessão do pedido. Pois bem. De fato, a Administração Pública detém poder de autotutela e capacidade de revisão de seus atos. Porém, tal permissivo não exclui da apreciação do Poder Judiciário a lesão a direito invocado pela parte interessada (CF, art. 5º, XXXV e CPC, art. 3º). Ante a provocação da parte Autora, é dever do Juízo analisar a legalidade do ato administrativo, razão pela qual a preliminar arguida pela parte Ré não comporta acolhimento. II - Saneamento Presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação e não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, dou por saneado o feito e procedo ao julgamento do mérito. III - Mérito Cinge-se a controvérsia na qualidade de segurado, no cumprimento da carência, na incapacidade laborativa e no nexo causal, todos esses requisitos indispensáveis para a concessão de benefício por incapacidade. A qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais à Previdência Social e assim se mantém até 12 meses após a cessação das contribuições (Lei 8.213/1991, art. 15, II). O período de carência corresponde ao tempo mínimo de contribuições mensais que o segurado deve verter para gozo dos benefícios previdenciários e, para o cumprimento do período de carência referente ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o segurado necessita ter realizado 12 contribuições mensais (Decreto 3.047/1999, art. 26; Lei 8.213/1991, arts. 24 e 25, I). Se em algum momento houve perda da qualidade de segurado, para o cumprimento da carência, deve-se olhar a data do início da incapacidade (DII) e avaliar a quantidade de contribuições vertidas ou atividade rural comprovada de acordo com a norma vigente à época. Preenchidos os requisitos legais, haverá a concessão do benefício por incapacidade se reconhecida a incapacidade laboral quando a enfermidade impedir o exercício de atividades que garantam a subsistência da parte interessada (Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59). Quanto ao ponto, é de se destacar que a constatação de incapacidade temporária autoriza a concessão de auxílio-doença; por sua vez, a constatação da incapacidade permanente autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez. Com essas premissas de partida, volto o olhar sobre os aspectos fáticos da causa e constato o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade permanente, isto é, qualidade de segurado ao tempo do indeferimento administrativo, carência e incapacidade. A um, porque o extrato de dossiê previdenciário (id. 73785808) evidencia que a Autarquia Ré concedeu benefício por incapacidade temporária ao Autor, o que demonstra a satisfação conjunta dos requisitos de carência e qualidade de segurado. A dois, pois o benefício por incapacidade temporária cessou em 28/07/2015 (id. 73785808) e, por ocasião do segundo requerimento administrativo, formulado em 13/10/2015 (id. 72014506 - Pág. 41), o Autor estava em gozo do período de graça (Lei 8.213/1991, art. 15, II c.c CJF, tema 251 da TNU). A três, porquanto o laudo pericial judicial supera a avaliação médico-institucional ao considerar que a parte Autora está total e permanentemente incapacitado para exercer atividades profissionais, eis que a enfermidade de natureza psiquiátrica provoca desconexão da realidade e alucinação, com quadros de agressão ao ser contrariado (id. 73349829 - Pág. ½). Quanto ao ponto, é importante destacar que a perícia judicial somente pode ser realizada no estabelecimento de saúde onde o Autor está internado há quatro anos, sem previsão de duração do tratamento e sem perspectiva de cessação da incapacidade (id. 73349829 - Pág. 3, item 3, quesitos “o” e “p”). Aponta o perito que a incapacidade existe desde julho de 2014 (id. 73349829, item 4, quesito 3.2), entretanto, a incapacidade constatada à época do início da doença tinha prognóstico de melhora, razão pela qual na época não era possível definir se tratava de incapacidade definitiva. Nesse cenário, descabida a implantação do benefício previdenciário por incapacidade definitiva desde o início da doença. Por sua vez, por ocasião do pedido formulado em 13/10/2015, o perito da Autarquia constatou que o Autor deambulava vagarosamente e apresentava face de pessoa dopada medicamentosamente (id. 73785808 - Pág. 8), havendo, inclusive, anotação de uso constante de neurolépticos. O decurso do tempo entre o primeiro e o segundo requerimento e a progressão da enfermidade levou o Autor à condição de incapacidade definitiva para o exercício de suas atividades laborais, como constatado pelo laudo pericial produzido nestes autos. À vista dos documentos apresentados e do laudo pericial não é possível reconhecer a incapacidade definitiva desde julho de 2014, já que não há elementos que autorizem a aplicação de efeito retroativo ao primeiro pedido administrativo, já que o grau de incapacidade era diverso e menos abrangente. Nesse sentido, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DOCUMENTOS. HIPÓTESES DO ART. 485, V e IX, DO CPC DE 1973, NÃO IDENTIFICADAS. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO COMPROVADA ANTES DA PERICIA MÉDICA OFICIAL. MANTIDO O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO RETROATIVO À CITAÇÃO. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. 1. Intimação - Cuida-se de ação rescisória proposta pela segurada para o fim de desconstituir, em parte, a sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaru/RO, que julgou procedente em parte pedido formulado no processo 0004203-56.2013.8.22.003 em que o INSS foi condenado a conceder o beneficio previdenciário de aposentadoria por invalidez, devido desde a data da citação (29/11/2013), no importe de 01 (um) salário mínimo mensal. 2. [...] 3. [...] O conjunto probatório demonstra que em se tratando de doença, ainda que progressiva e incapacitante (transtorno esquizoafetivo do tipo maníaco), não se justifica a fixação da DIB com efeitos retroativos a 2009, quando foi formulado pedido administrativo de auxilio doença, indeferido por parecer contrário da pericia efetivada pela Autarquia, naquela data. 4. O perito médico oficial afirma que não há elementos que permitam uma resposta específica para o quesito que pergunta a data de inicio da incapacidade para o trabalho; o laudo médico não foi impugnado; o pedido administrativo (auxilio doença) formulado em 2009 foi rejeitado administrativamente e não há noticias de outro pedido até o protocolo judicial de pedido de aposentadoria por invalidez, em 2013. 5. A concessão da aposentadoria com efeitos retroativos a 2009 (pedido administrativo de auxílio-doença) não se justifica, posto que a doença que acomete a autora é progressiva, não sendo possível, pela documentação juntada aos autos, se concluir que a segurada estava incapacitada para o trabalho desde a formulação do pedido diverso, menos abrangente. 6. Condenada a autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do NCPC. Suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, garantida desde o feito originário (TRF 1 - AR 0066321-61.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1, PJe 29/05/2023. Grifei). Por sua vez, o benefício deve ser implantado desde 13/10/2015, data em que formulado o segundo requerimento administrativo e a Autarquia Ré já tinha elementos suficientes para verificar a condição de inaptidão total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação. Não há falar em imposição de data para cessação do benefício por se tratar de incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação. Ante o cenário analisado, é de rigor a concessão de benefício por incapacidade permanente - aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 42), haja vista a clareza pericial quanto à incapacidade permanente, com início na data do segundo requerimento administrativo, isto é: 13/10/2015. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão veiculada na inicial. Consequentemente: a) CONDENO a parte Ré a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente), observada eventual prescrição quinquenal; a.1) data de início: 13 de outubro de 2015; a.2) renda mensal inicial: a ser calculada observando-se a regra vigente à época do preenchimento dos requisitos de concessão, isto é, 13/10/2015; a.3) correção monetária: conforme versão mais atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal; a.4) juros de mora: a partir da citação válida (STJ, Súmula 204), observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal; a.5) prazo para implantação do benefício: 15 (quinze) dias; b) CONDENO a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º e §3º, I e art. 86, parágrafo único), ressalvado, porém, que não incidirão sobre as prestações vencidas após a sentença (STJ, Súmula 111); b.1) o INSS não goza de isenção de custas na Justiça Estadual (CGJ/TJMT, Consulta n. 0002201-50.2021.8.11.0000); c) MANTENHO a gratuidade da Justiça deferida em favor do Autor, uma vez que inalteradas as condições que levaram à concessão. Resolvo o mérito e, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo-o extinto. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos à Corte Recursal competente para o julgamento (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento desta Magistrada, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Sentença não sujeita a reexame necessário, pois a condenação claramente é inferior a mil salários mínimos (CPC, 496, § 3º, I; TRF1, AC 0007816-86.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de costume. P.I.C. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

11/07/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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