Procedimento Comum Cível 1000532-64.2019.8.11.0080 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000532-64.2019.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1000532-64.2019.8.11.0080.. REQUERENTE: ILONE SMANIOTTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A seguir, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença: Vistos. ILONE SMANIOTTO ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário (pensão rural por morte c.c. união estável) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos já devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do referido benefício. Juntou documentos. A inicial foi recebida, determinando-se a citação do INSS. Citada, a autarquia ré apresentou contestação de mérito e pugnou pela improcedência dos pedidos, bem como a condenação da autora no ônus da sucumbência. Houve réplica. Audiência de instrução realizada nesta data. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. No mérito, o pedido é IMPROCEDENTE. Vejamos. Trata-se de ação previdenciária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos para percepção do referido benefício. Como fundamento ao seu pleito, cita o artigo 74 da Lei nº 8.213/91. Pretende a parte autora a concessão de benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu convivente ALCIDO RICHTER que, conforme certidão de óbito, faleceu no dia 08 de junho de 2008. Para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, faz-se necessária a demonstração dos requisitos exigidos pela legislação de regência, a saber, a qualidade de segurado do “de cujus” junto à Previdência Social na data do óbito e a condição de dependência econômica do postulante em relação ao falecido. Em relação ao cônjuge, a dependência econômica é presumida, a teor do § 4º, do art. 16 da lei nº 8.213/91, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99 e posteriormente pelo Decreto nº 4.031/01. No presente caso, a autora alega ter convivido em união estável com o falecido, juntando documentos a provar o alegado. De qualquer modo, analisados os autos, observo que o “de cujus” detinha a qualidade de segurado quando de seu óbito, conforme anotação do CNIS constante dos autos. No entanto, ocorre que o óbito se deu em 08.06.2008 e a ação previdenciária de pensão por morte foi ajuizada SOMENTE EM 2019, ou seja, DECORRIDOS MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, nos quais a autora SOBREVIVEU SEM NECESSIDADE DE PENSÃO. Nesta hipótese, a dependência econômica NÃO É PRESUMIDA, e a autora deveria trazer aos autos elementos de prova concretos e idôneos que realmente comprovassem a sua dependência econômica em relação ao “de cujus”, considerando-se ainda a alegada situação de fato vivenciada (união estável), o que não ocorreu no presente caso. De toda sorte, cumpre ressaltar que mesmo após o óbito do “de cujus” a parte autora continuou laborando. Esses fatos, aliados ao tempo decorrido entre o óbito e o ajuizamento da presente ação, revelam a inexistência de dependência econômica, afastando a presunção (relativa) advinda da união estável. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica no âmbito dos Tribunais Regionais Federais: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO PRESUMIDA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO NÃO SATISFEITOS. REEXAME NECESSÁRIO.” (...) “V - A demanda foi ajuizada somente em 24.07.2006, ou seja, decorridos mais de 09 (nove) anos do óbito, e a autora sobreviveu todo esse tempo sem necessitar da pensão. Efetuou recolhimentos previdenciários de 1999 a 2003, de forma descontínua, e percebe aposentadoria por idade, desde 28.09.2006. VI - A dependência econômica não é mais presumida, militando em desfavor da autora. VII – Não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte.”(APELREE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1185830. TRF300220587, de São Paulo, j. 01/12/2008, Rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, publicado em DJF3 CJ2, 24/03/2009, pág. 1627).Assim, afastada a presunção de dependência pelas provas constantes dos autos, de rigor a improcedência do pedido. “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. RURAL. PROVAFRÁGIL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA LEGALMENTE EXIGIDO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. (...) IV- Além do que, a requerente ajuizou a demanda em 13.09.2001, enquanto o falecimento ocorreu em 02.11.1974, o que videncia um grande lapso temporal sem que a autora tenha necessitado da assistência material do falecido, colocando em dúvida a presunção de dependência econômica. V- Apelação improvida. VI- Sentença mantida”. (TRF 3ª REGIÃO; AC: 828506 SP (200203990367119); Data da decisão: 20/09/2004; Relator: JUÍZA MARIANINA GALANTE). Assim, afastada a presunção de dependência pelas provas constantes dos autos, de rigor a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não há que se falar em condenação aos encargos da sucumbência. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1000532-64.2019.8.11.0080.. REQUERENTE: ILONE SMANIOTTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Tratando-se de controvérsia predominantemente fática, dependente de dilação probatória, entendo prudente o deferimento da produção de prova oral requerida pelas partes de modo a obter elementos mais esclarecedores sobre a questão trazida à baila, bem como para se evitar eventual alegação de cerceamento de defesa. Defiro a produção de prova oral, consistente em depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas (a necessidade dos depoimentos pessoais será verificada por ocasião da audiência). Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de novembro de 2023, às 13h10 (horário oficial do estado de Mato Grosso), devendo a Secretaria deste Juízo promover o agendamento da referida solenidade junto ao sistema “TEAMS” de videoconferência, bem como cadastrar as partes, além de enviar o convite para participação via link/e-mail, fornecendo a instrução necessária à inclusão das partes. Caso haja preferência pela forma presencial, fica franqueado o acesso às dependências do Fórum. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O comparecimento das testemunhas, bem como disponibilização dos meios e internet para acesso à videoconferência e demais diligências competirá (cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo). O ônus da prova segue a regra prevista no art. 373, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se (via DJe) as partes para que compareçam à solenidade supramencionada. Aguarde-se em cartório o dia da audiência. Cumpra-se. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação Vigente e do Provimento 056/2007/CGJ, impulsiono o presente feito para intimar as partes do retorno dos autos do TRF1 para manifestação, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

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