Execução de Título Extrajudicial 1010718-85.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010718-85.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO REITERO A INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o valor do débito atualizado, sob as penas da Lei. Tangará da Serra/MT, 11 de junho de 2026. LUCIANA PALACIO PILATTI Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 17:53

Documento

05/06/2026, 16:42

Publicação

03/06/2026, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO REITERO A INTIMAÇÃO da parte exequente para: I) Atualizar o valor do débito, caso ainda não o tenha feito; II) Promover o recolhimento das custas correlatas e juntar aos autos o respectivo comprovante, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento e arquivamento/extinção do feito, vide art. 485, IV, CPC, observando-se que o valor da tabela equivale à pesquisa por cada consulta em cada sistema objeto do pedido pendente, portanto, (I) se pretendida pesquisa em múltiplos sistemas, deve ser o valor da tabela multiplicado respectivamente; assim como, (II) se pretendida nova pesquisa pelo mesmo sistema, deve-se novamente recolher. A guia deverá ser extraída no sistema de arrecadação do TJMT (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico), consta a diligência pelos dizeres “COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS”, sob as penas da Lei. Tangará da Serra/MT, 1 de junho de 2026. LUCIANA PALACIO PILATTI Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 16:26

Ato ordinatório

01/06/2026, 16:25

Decurso de Prazo

23/05/2026, 02:58

Publicação

15/05/2026, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO Diante do pedido de pesquisa, INTIMO a parte exequente para: I) Atualizar o valor do débito, caso ainda não o tenha feito; II) Promover o recolhimento das custas correlatas e juntar aos autos o respectivo comprovante, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento e arquivamento/extinção do feito, vide art. 485, IV, CPC, observando-se que o valor da tabela equivale à pesquisa por cada consulta em cada sistema objeto do pedido pendente, portanto, (I) se pretendida pesquisa em múltiplos sistemas, deve ser o valor da tabela multiplicado respectivamente; assim como, (II) se pretendida nova pesquisa pelo mesmo sistema, deve-se novamente recolher. A guia deverá ser extraída no sistema de arrecadação do TJMT (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico), consta a diligência pelos dizeres “COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS”. Tangará da Serra-MT, 13 de maio de 2026. MARINA MARQUES RIBEIRO Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento

13/05/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:15

Ato ordinatório

30/04/2026, 18:21

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: MAXICASE MAQUINAS LTDA EXECUTADO: FABIOLA ZUCONELLI, VALDECIR ZUCONELLI Processo n. 1010718-85.2023.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido em face de Fabiola Zuconelli e Valdecir Zuconelli. A parte exequente pugna pela busca de bens da empresa individual de propriedade da parte executada, por meio da pesquisa Sisbajud, na modalidade de repetição programada e pelo sistema Renajud. Requer, também, a penhora do trator agrícola de rodas usado, da marca CASE, modelo MXM180, ano 2011, série M84CC301288, chassi ZACD760238, objeto do contrato executado, bem como do automóvel marca/modelo IVECO/STRALIS 570S46T, placa MMA5A25. Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. Considerando o pleito formulado pela parte exequente, vale dizer que a possibilidade de penhora dos bens da pessoa jurídica é amplamente aceita pela jurisprudência pátria, uma vez que, em se tratando de empresa individual, pessoa natural e empresário se confundem. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DA PENHORA ONLINE NO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE – CONFUSÃO PATRIMONIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por se tratar de empresário individual, o seu patrimônio não se distingue com o da pessoa física, sendo plenamente possível a constrição de bens, assim como a efetivação de penhora online, via sistema BACENJUD, com base no CNPJ do empresário individual e no CPF da pessoa física. (TJ-MT 10061904720218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2021). (grifo nosso) No vertente caso, o documento de Id. 164473254 revela que a empresa realmente é constituída sob a forma de firma individual, aplicando-se, então, o raciocínio jurídico acima. 1 – Não obstante, fora tentado realizar o bloqueio de valores via Sisbajud, a ser realizado no CNPJ 39.504.074/0001-09, restando infrutífero em razão da ausência de relacionamento bancário da pessoa jurídica, conforme comprovante anexo a esta decisão. 2 – Neste cenário, DEFERE-SE a busca de veículos registrados em nome do executado por meio do sistema RENAJUD, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. 2.1 - Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. 3 - Havendo constrição patrimonial na diligência promovida, INTIME-SE a parte executada - por meio de advogado habilitado ou na forma legal cabível vide art. 854, § 2º c/ art. 841, CPC -, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, §3º, do CPC. 4 – EXPEÇA-SE Carta Precatória para a Comarca de Cascavel/PR com a finalidade de PENHORA, AVALIAÇÃO e REMOÇÃO dos veículos: a. TRATOR AGRÍCOLA DE RODAS usado, da marca CASE, modelo MXM180, ano 2011, série M84CC301288, chassi ZACD760238, objeto do contrato executado; b. automóvel marca/modelo IVECO/STRALIS 570S46T, placa MMA5A25 (apontado na pesquisa id. 163491972), de propriedade da primeira executada, a ser cumprido nos endereços: Rua Rio da Paz, n.º 283, Santa Felicidade, na cidade de Cascavel/PR, CEP 85.803-100, e alternativamente: Rua Rio Grande do Norte, nº 1121, bairro Country, no município de Cascavel/PR. 4.1 - ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados serão depositados sob sua custódia (isto é, junto ao exequente), quem assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens. 4.2 - Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 5 - Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito, mediante diligências úteis à satisfação, necessariamente instruídas com o demonstrativo atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena dos efeitos da suspensão (art. 921, III, CPC) e arquivamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO EXEQUENTE: MAXICASE MAQUINAS LTDA EXECUTADO: FABIOLA ZUCONELLI, VALDECIR ZUCONELLI Processo n. 1010718-85.2023.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida em face de Fabiola Zuconelli e Valdecir Zuconelli. A parte exequente pugna pela busca de ativos em nome da empresa individual da executada Fabiola através dos sistemas Sisbajud, na modalidade teimosinha, e Renajud, bem como a penhora, avaliação e remoção dos veículos indicados (Id. 164473248). Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Considerando o pleito formulado pela parte exequente, vale dizer que a possibilidade de penhora dos bens da pessoa natural, proprietária da empresa individual, é amplamente aceita pela jurisprudência pátria, uma vez que, em se tratando de empresa individual, pessoa natural e empresário se confundem. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DA PENHORA ONLINE NO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE – CONFUSÃO PATRIMONIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por se tratar de empresário individual, o seu patrimônio não se distingue com o da pessoa física, sendo plenamente possível a constrição de bens, assim como a efetivação de penhora online, via sistema BACENJUD, com base no CNPJ do empresário individual e no CPF da pessoa física. (TJ-MT 10061904720218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2021). (grifo nosso) No vertente caso, o documento de Id. 164473254 revela que a empresa realmente é constituída sob a forma de firma individual, aplicando-se, então, o raciocínio jurídico acima. 1 - Entretanto, lido o requerimento de medidas constritivas, infere-se carência de requisito essencial, qual seja, o recolhimento de custas, conforme Lei Estadual n. 11.077/2020, TABELAS DE CUSTAS DO FORO JUDICIAL - Tabela B, Item 4. 1.1 - Por isso, INTIME-SE a parte exequente para que promova o recolhimento e o comprove no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e arquivamento/extinção do feito, vide art. 485, IV, CPC. ADVERTE-SE de que o valor da tabela equivale a pesquisa por cada consulta em cada sistema objeto do pedido pendente, portanto, (i) se pretendida pesquisa em múltiplos sistemas, deve ser o valor da tabela multiplicado respectivamente; assim como, (ii) se pretendida nova pesquisa pelo mesmo sistema, deve-se novamente recolher. Ainda, explica-se que no sistema de arrecadação do TJMT (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico), consta a diligência pelos dizeres “COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS”. 2 - CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo, então, remeta-se CONCLUSO para deliberação quanto aos demais pleitos constantes no Id. 164473253 ou arquivamento. 3 - CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1010718-85.2023.8.11.0055 Vistos. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses FIXO em 10% sobre o valor da causa. O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deverá ser expedido em três vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada, a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal (três dias), e a terceira para servir de contrafé. Citada a parte executada, o Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens, a sua avaliação e o depósito, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado, se for o caso. Caso a parte executada queira embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo. Por oportuno, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 15 dias, comprovar recolhimento das custas de contadoria, sob pena de extinção, conforme preceitua o artigo 321, parágrafo único, do CPC. Vale destacar que, conforme o artigo 1º do Provimento n. 22/2016, nos processos, que tramitam no sistema PJe, fora dispensado apenas o pagamento das custas previstas nos itens “1” e “5” da “Tabela D” da Lei 7.603/2001. Logo, ainda é devido o pagamento das custas de contadoria (item “4”). ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 30 de junho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(26)