Procedimento Comum Cível 1001562-15.2022.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001562-15.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/07/2024, 02:06

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2024, 14:45

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2024, 14:44

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:42

Publicação

07/06/2024, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ProceComCiv 1001562-15.2022.8.11.0021 Assunto(s): [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Despacho Trata-se de Ação proposta por L. M. D. S. (CPF/CNPJ nº 093.440.251-50) contra INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CPF/CNPJ nº 54.944.559/0001-07). Considerando-se a interposição de apelação, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º do art. 1.010 do CPC). Não sendo aquele encontrado no endereço declinado nos autos, INTIME-O por edital. Se o apelado interpuser apelação adesiva, desde já DETERMINO a intimação do apelante para apresentar contrarrazões no prazo legal (§ 2º do art. 1.010 do CPC). Após aquelas formalidades, REMETAM-SE os autos ao juízo ad quem independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Certificada a inexistência de triangulação da relação jurídico-processual e não sendo aquele recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência total do pedido, DESNECESSÁRIA a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 5 de junho de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

06/06/2024, 00:00

Expedição de documento

05/06/2024, 15:02

Expedição de documento

05/06/2024, 15:02

Mero expediente

05/06/2024, 15:02

Conclusão (para julgamento)

07/05/2024, 16:45

Decurso de Prazo

13/03/2024, 06:13

Decurso de Prazo

08/03/2024, 04:27

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 13:40

Expedição de documento

24/01/2024, 16:11

Documentos

Despacho

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1001562-15.2022.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de pensão por morte ajuizada por L.M.S, representada pela genitora MARCIA PINTO DE MATOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma, que a parte autora preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício. Com a exordial, vieram os documentos. A demanda foi recebida no evento n. 88266373. O requerido apresentou contestação (Id n. 91021513). Réplica no evento n. 92622661. Foi designada audiência de instrução (Id n. 121279201). Termo de audiência de instrução e julgamento (Id n. 129499983). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. Para concessão do benefício é necessário, como regra, que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador (a) tinha a qualidade de segurado do RGPS. Tal regulamentação está prevista no artigo 74 da Lei n. 8.213/91, porém, para a obtenção da pensão por morte é necessária a comprovação do (a) óbito do segurado (a), (b) a qualidade de segurado do (a) falecido (a), e (c) a qualidade de dependente do beneficiário. A certidão de óbito está juntada nos autos e aponta o falecimento de João Jose Oliveira dos Santos em 18/01/2022 (Id n. 87846708). De outro lado, o início de prova documental encartada nos autos não demonstra a condição de qualidade de segurado especial do falecido. O único documento acostado na inicial para demonstrar o início de prova material é a indicação do endereço na certidão de nascimento (id n. 87846691) que consta: “fazenda: jacarezinho rural, Jaciara/MT, e que indica sua profissão como “vaqueiro”. Ausente demais documentos que demonstrem que o de cujus exercia atividade em regime de economia familiar, a teor do disposto no artigo 11, inciso VII da Lei n. 8.213/91. A qualidade de segurado especial do de cujus deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal, no caso de exercer atividade agrícola como volante ou boia-fria ou mesmo como trabalhador rural em regime de economia familiar, o que não restou demonstrada no caso em tela. Pela análise dos documentos acostados na contestação, o alegado instituidor e sua esposa/companheira possuem inúmeros vínculos na qualidade de segurado empregado durante o período informado que exercia atividade em regime de economia familiar, como se observa dos documentos de eventos n. 91021515 e 91021516, o que se dissocia do regime de economia familiar, não restando demostrado que o falecido vivia nessa qualidade em período anterior ao seu óbito. Sendo assim, ante a falta de preenchimento da qualidade de segurado especial, bem como a carência do benefício previsto no art. 48, §3º da Lei n. 8.213/91, diante da falta de início de prova material acerca do período alegado, aliado à impossibilidade de demonstrar o requisito exclusivamente por prova testemunhal, nos termos do Súmula 149 do STJ, deve a pretensão ser julgada extinta sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos moldes do Recurso Especial repetitivo 1352721/SP. Colhe-se ementa no mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO. TEMA 629/STJ. (TRF-3 - RI: 00090778020204036315, Relator: ANGELA CRISTINA MONTEIRO, Data de Julgamento: 14/03/2023, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 16/03/2023) III – Dispositivo Ante o exposto, diante da falta de pressuposto de constituição e validade do processo, aliado ao Resp n. 1.352.721-SP, este Juízo JULGA EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENA-SE o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como referente aos honorários advocatícios no equivalente a 10 % sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. No entanto, DETERMINA-SE a suspensão da exigibilidade da verba acima, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 07 de dezembro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1001562-15.2022.8.11.0021 TERMO DE AUDIÊNCIA PJE: 1001562-15.2022.8.11.0021 DATA/HORA: 19 de setembro de 2023 às 13h30min (MT). FINALIDADE: instrução e julgamento. PRESENTES: Exmo. Dr. Jean Paulo Leão Rufino, MM. Juiz de Direito, a parte requerente Marcia Pinto de Matos acompanhada da Advogada Dra. Flávia Penha Oliveira Dias Cardoso, OAB/MT n. 12617-O e o Ministério Público Dr. Luis Alexandre Lima Lentisco. AUSENTES: o réu. ABERTA A AUDIÊNCIA: a conciliação restou prejudicada ante a ausência do requerido. Dessa forma, passou-se à instrução. Antes de iniciar a audiência de instrução e julgamento, o MM. Juiz de Direito noticiou, que iria proceder à gravação dos(s) depoimentos de acordo com o Provimento n. 038/2007 da Corregedoria Geral da Justiça e art. 405, §§ 1º e 2º, do CPP, ressaltando que se qualquer causa impeditiva da gravação ocorrer no curso da audiência, os depoimentos serão colhidos pelo sistema de digitação. As partes também foram advertidas da vedação da divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas do processo (artigo 2º VI, Provimento 38/2007-CGJ). Registra-se que as gravações permanecerão em arquivo digital em computador (servidor e no HD local) deste juízo para a segurança dos dados, podendo ser enviadas ainda, mediante requerimento, ao Ministério Público e aos advogados das partes, no endereço eletrônico cadastrado no Apolo. Foram inquiridas 02 (duas) testemunhas (Sr. Alvaro Luiz Gonçalves Filho, Sr. Valdeson Alves Moreira) pelo sistema de gravação digital. A requerente apresentou alegações finais remissivas a inicial. O Ministério Público manifestou pela procedência do pedido. DELIBERAÇÕES A seguir foi proferida a seguinte Decisão: 1. Não havendo requerimentos de diligências, sendo inquiridas as testemunhas mencionadas, este Juízo DECLARA o encerramento da fase instrutória. 2. REMETAM-SE os autos conclusos para prolação da sentença. 3. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nada mais foi dito e nem perguntado, razão por que se encerrou a presente audiência, cujo termo, após lido e achado, vai devidamente assinado por este Magistrado. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1001562-15.2022.8.11.0021 DECISÃO 1 – DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de setembro de 2023 às 13h30min (MT), na modalidade presencial, a ser realizada na sala de audiências da Segunda Vara Cível desta Comarca. 2 – INTIMEM-SE as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 3 – Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). 4 – Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 5 – Havendo solicitação por qualquer das partes para realização na forma tele presencial (artigo 3º da Resolução n. 354/2020 CNJ), este Juízo CONSIGNA que será realizada desta forma, conforme o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2FiNjBkMTQtMmMwNy00MTc3LWE3MDgtOWJhMmYxYzBiMjRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243580585-1e1e-4862-8163-07ee38ce1eee%22%7d 6 – Na eventual hipótese de uma das partes se oporem a realização de audiência na modalidade tele presencial/videoconferência quando a outra tenha pleiteado desta forma nos moldes do item “2”, tal impossibilidade deverá ocorrer de maneira fundamentada, conforme §2º do artigo 3º da Resolução n. 354/2020 CNJ. Em sintonia com o princípio da celeridade, da eficiência e da economicidade, este Juízo consigna que eventual alegação fática de a parte, advogado ou testemunha residir nesta Comarca de Água Boa/MT não será considerado como motivo razoável para inviabilizar a realização de audiência na forma tele presencial, havendo requerimento nesse sentido. 7– ATENTE-SE o procurador da parte autora quanto ao teor do artigo 462 do Código de Processo Civil, para que seja preservado a incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de ser inviabilizada sua oitiva. 8 – CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Água Boa/MT, 31 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Todas as movimentações(78)